Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA.
INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DOCUMENTOS JUNTADOS QUE SÃO INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A CONDIÇÃO FINANCEIRA DA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Em se tratando de pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita é possível se comprovada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, na esteira da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica deve ser reformada, considerando os documentos apresentados que corroborariam a alegação de hipossufiência.
III. Razões de decidir
3. A agravante não apresentou documentos suficientes para comprovar a hipossuficiência financeira necessária para a concessão da justiça gratuita.
4. A decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça está em conformidade com a jurisprudência e a Súmula 481 do STJ, que exige comprovação inequívoca da impossibilidade de arcar com os encargos processuais.
IV. Dispositivo e tese
5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo a decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita.
Tese de julgamento: A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica depende da comprovação inequívoca da hipossuficiência financeira, não sendo suficiente a mera alegação de dificuldades econômicas.
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Jurisprudência relevante citada:
TJPR, AgInt no AREsp nº 2.482.064/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma do STJ, j. 15.04.2024; TJPR, AI nº 0109328-04.2024.8.16.0000, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 07.02.2025; TJPR, AI nº 0055212-14.2025.8.16.0000, Rel. Desª Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 24.10.2025; TJPR, AI nº 0017184-45.2023.8.16.0000, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 23.06.2023; TJPR, AI nº 0056607-41.2025.8.16.0000, Rel. Des. Fábio André Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 25.07.2025; TJPR, AI nº 0071220-66.2025.8.16.0000, Rel. Subst. Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, 13ª Câmara Cível, j. 03.10.2025; TJPR, AI nº 0101108-51.2023.8.16.0000, Rel. Desª Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 15.03.2024; Súmula 481/STJ; Súmula 7/STJ; Súmula 284/STF.
Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido de gratuidade da justiça feito por uma empresa que disse não ter dinheiro para pagar as despesas do processo. Depois de ver os documentos apresentados, como comprovantes de faturamento e extratos bancários, o tribunal entendeu que esses papéis não mostraram claramente que a empresa está sem dinheiro suficiente para arcar com os custos do processo. Por isso, manteve a decisão anterior que negou o benefício, porque a empresa não conseguiu provar que realmente precisa da ajuda para pagar as despesas judiciais.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0112565-75.2026.8.16.0000 - Barbosa Ferraz - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 13.11.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória de mov. 11.1 que, na ação de embargos à execução, nº. 0000863-68.2026.8.16.0051, indeferiu o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, nesses termos: No caso em apreço, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência resta elidida pelos elementos constantes dos autos.
Verifica-se que a parte autora apresentou contracheques e documentos relativos ao faturamento da empresa (seqs. 1.6, 1.7 e 1.15), dos quais se extrai remuneração bruta aproximada de R$ 53.193,98, montante que, em princípio, revela-se incompatível com a alegada insuficiência de recursos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça.
Assim, o conjunto probatório não corrobora a alegação de insuficiência de recursos, sendo suficiente para afastar a presunção decorrente da declaração de hipossuficiência.
Nessa toada, vale consignar que é dever do magistrado zelar pela correta cobrança das custas e emolumentos, ainda que sem reclamação das partes, conforme preceitua o art. 35, VII da Lei Orgânica da Magistratura – LOMAN (Lei Complementar nº 35/79):
Art. 35 - São deveres do magistrado: VIl- exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes.
A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência. Todavia, os documentos acostados aos autos evidenciam, em análise perfunctória, situação financeira incompatível com o alegado estado de insuficiência de recursos, não havendo elementos que justifiquem, neste momento, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Neste momento, o agravante, em síntese, alega que: a) “Trata-se de Ação de Embargos à Execução opostos pela ora Agravante em face da Agravada, no bojo de execução de título extrajudicial que tramita perante o mesmo Juízo, pleiteando, entre outras teses, o reconhecimento de excesso de execução. Já na petição inicial, foi formulado pedido de gratuidade da justiça, tendo sido juntados, declarações de hipossuficiência (seq. 1.4 e 1.5), os demonstrativos de faturamento dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2026 (seq. 1.15), a folha de pagamento correspondente a esses mesmos meses (seq. 1.6, 1.7 e 1.8), os extratos bancários mantidos pela Agravante junto à Cooperativa Cresol e à Sicredi (seq. 1.9 e 1.10), assim como declarações de imposto de renda dos três embargantes (seq. 1.11 a 1.14)”; b) “Registre-se, ainda, que os Embargos à Execução é ação proposta por três embargantes, sendo dois deles pessoas físicas e a pessoa jurídica, e que a decisão agravada não omitiu-se quanto ao pedido de gratuidade da justiça formulado pelos Agravantes pessoas físicas, deixando de realizar a prestação jurisdicional solicitada, debruçando-se exclusivamente sobre o faturamento da ora Agravante Tok Art. Ocorre que, em relação às pessoas físicas, milita a presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, nos termos do artigo 99, § 3º, do CPC, presunção essa que sequer foi enfrentada pelo Juízo a quo, o qual limitou integralmente sua fundamentação ao exame do faturamento bruto da pessoa jurídica. É certo que diferentemente do que ocorre com a pessoa natural, cuja alegação de insuficiência goza de presunção relativa de veracidade nos termos do artigo 99, § 3º, do CPC, a pessoa jurídica deve comprovar objetivamente sua hipossuficiência econômico-financeira, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça”; c) “O faturamento bruto de uma sociedade empresária não se confunde com lucro, com disponibilidade financeira ou com capacidade econômica efetiva. Sobre o valor bruto incidem custos fixos e variáveis, folha de pagamento, tributos, fornecedores e demais despesas inerentes ao funcionamento regular da atividade (aluguel, água, luz, gasolina, dentre outros), de modo que a mera referência ao faturamento, sem o correspondente exame das despesas e da liquidez necessária para o giro empresarial, não é apta, por si só, a afastar a situação de hipossuficiência da empresa. Além disto, os que ora trazem ao lume do Juízo demonstram que o faturamento médio extraída do período anteriormente considerado não reflete a atual realidade financeira da Agravante, cuja receita sofreu expressiva retração nos meses de maio e junho de 2026, circunstância superveniente que deve ser considerada para fins do dupla grau de jurisdição aplicado ao pedido de gratuidade da justiça”; d) “Extrai-se dos demonstrativos a expressiva retração da receita, com faturamento de R$ 1.280,08 em maio de 2026 e de R$ 7.919,87 em junho de 2026, o que resulta em média mensal de apenas R$ 4.599,98 no período mais recente, sem que houvesse alteração no quadro de pagamento dos funcionários e fornecedores”; e) “Assim, indubitável a capacidade econômica extraída do período anterior não reflete a atual realidade financeira dos Agravantes. Portanto, diante da demonstração da hipossuficiência financeira dos Agravantes, que converge aos requisitos legais e jurisprudenciais sobre a concessão de benefício da justiça gratuita, requer a esta c. Câmara a reforma a decisão combatida, a fim de conceder o benefício e conceder o processamento do feito para combater a nulidade e abusividades da relação jurídica”. Ao final, requereu “efeito suspensivo ao presente recurso, com a consequente suspensão da exigibilidade das custas processuais nos autos de origem até o julgamento final deste Agravo".
O pedido de efeito suspensivo foi deferido (mov. 8.1). A parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 14.1). É o relatório.
II. O agravo de instrumento merece ser conhecido tendo em vista a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal, enquadrando-se na hipótese do art. 1.015, V, do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia em verificar o acerto – ou não – da decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita no processo nº 0000863-68.2026.8.16.0051. No presente caso, estamos diante de pedido de gratuidade judiciária formulado por pessoa jurídica. A pessoa jurídica que pretende a concessão da gratuidade de justiça deve demonstrar de forma inequívoca a necessidade da concessão da benesse, não bastando a mera afirmação de não possuir condições, é o que prescreve a súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça: “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Nesse sentido:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LEI N. 1.060/1950. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 481/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NA HIPÓTESE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO IMPROVIDO. [...] 3. Além disso, segundo o disposto na Súmula 481/STJ, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". [...] 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.482.064/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024) (grifo) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO COMPROVADA. DÚVIDA EM RELAÇÃO ÀS POSSIBILIDADES FINANCEIRAS. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 481 DO STJ. DOCUMENTOS INSUFICIENTES. COMANDOS JUDICIAIS PARA JUNTADA DE COMPROVANTES. NÃO ATENDIDOS. BENESSE. NÃO CONCEDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0109328-04.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 07.02.2025) (grifo) Quando se trata de pessoa jurídica, como no caso se apresenta, exercendo suas atividades através do regime de microempresa (ME), há a confusão patrimonial entre pessoa física e jurídica e, embora seja possível a concessão da gratuidade, é indispensável a demonstração da hipossuficiência da parte, a propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE REJEITA A IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL. AGRAVO DOS EXECUTADOS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA. DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO NO ART. 5º, LXXIV, DA CF E ARTS. 98 E 99 DO CPC. NECESSIDADE DE COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS CUSTAS. EMPRESA EXTINTA E COM DÍVIDAS. EXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS NESTE MOMENTO, SEM PREJUÍZO DA EXIGIBILIDADE EM CASO DE FUTURA LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE OU RETOMADA DAS ATIVIDADES, NOS TERMOS DO § 3º DO ARTIGO 98 DO CPC. JUSTIÇA GRATUITA PESSOAS FÍSICAS. DEFERIDA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DADO EM GARANTIA REAL NO CONTRATO DE MÚTUO. INAPLICABILIDADE DO INC. V, DO ART. 3º, DA LEI 8.009/90. DÍVIDA FIRMADA EM FAVOR DA PESSOA JURÍDICA E NÃO DOS AVALISTAS. PRECEDENTES DO STJ. BEM PENHORADO QUE SE ENCONTRA ARRENDADO E A RENDA É UTILIZADA PARA PAGAMENTO DE ALUGUEL EM OUTRA COMARCA. IMPENHORABILIDADE QUE SE ESTENDE AO IMÓVEL LOCADO. PRECEDENTES DO STJ. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0055212-14.2025.8.16.0000 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 24.10.2025) (grifo). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE AUTORIZOU A PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA DEVEDORA. INSURGÊNCIA.1) PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO EM GRAU RECURSAL. ACOLHIMENTO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL QUE SE EQUIPARA A PESSOA FÍSICA PARA FINS DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE. VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES. ENTENDIMENTO DO STJ (REsp 1.899.342/SP).2) DISCUSSÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DA PENHORA. VIABILIDADE. PREVISÃO LEGAL CONTIDA NO ART. 866 DO CPC. PARTE AGRAVANTE QUE SEQUER APONTA MEIOS ALTERNATIVOS PARA A EXTINÇÃO DO CRÉDITO, NEM IMPUGNA O PERCENTUAL FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0017184-45.2023.8.16.0000 - Palotina - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 23.06.2023) (grifo). Vê-se, portanto, que para que possa ser concedido o benefício, é necessário que a parte apresente prova eficaz de que realmente se encontra sem recursos suficientes para arcar com as despesas do processo. Da análise dos documentos encartados no processo originário, observa-se que a recorrente, sociedade empresária atuante no ramo de decoração, alega enfrentar dificuldades financeiras para arcar com as custas processuais, apresentando o pedido de gratuidade da justiça com declarações de hipossuficiência (movs. 1.4 e 1.5), folhas de pagamento (movs. 1.6 a 1.8), extratos bancários (movs. 1.9 e 1.10), declarações de imposto de renda (movs. 1.11 a 1.14) e demonstrativo de faturamento (mov. 1.15). Extrai-se do demonstrativo de faturamento juntado aos autos (mov. 1.15) que a empresa registrou faturamento total de R$ 53.193,98 nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2026, resultando em média mensal de R$ 17.731,33. Por sua vez, a folha de pagamento da empresa alcançava aproximadamente R$ 7.739,50 mensais, valor correspondente a cerca de 43,85% do faturamento.
Veja-se, contudo, que conforme DEFIS do ano calendário de 2025 (mov. 1.14), a sociedade declarou Lucro superior ao limite de que trata o § 1º do art. 6º da resolução CGSN nº 4 de 30/05/2007, no valor de R4 124.736,17, pagando rendimentos tributáveis ao sócio no importe de R$ 18.110,00. Note-se, ainda, que o estoque inicial que era de R$ 1.043.678,85 finalizou em R$ 1.168.900,80, o saldo em caixa passou de R$ 22.083,86 no início do período abrangido pela declaração para R$ 37.455,65, sendo adquiridos R$ 679.616,43 em mercadorias para comercialização. Ainda, o total de entradas no período abrangido pela declaração foi de R$ 699.817,08, enquanto o total de despesas foi de R$ 233.538,49. Assim, os documentos apresentados não demonstram, de forma inequívoca, a alegada incapacidade financeira da pessoa jurídica. Isso porque não foram juntados balanço patrimonial, demonstração de resultado do exercício, demonstrativos contábeis de prejuízo acumulado ou outros documentos aptos a evidenciar que o pagamento das custas processuais inviabilizaria a continuidade da atividade empresarial.
Da mesma forma, o extrato bancário apresentado (mov. 1.9) não se mostra suficiente para demonstrar quadro permanente de insuficiência financeira, tampouco evidenciam incapacidade econômica incompatível com o recolhimento das despesas processuais. Veja-se que o período compreendido é pequeno (de janeiro à fevereiro/2026), e indica movimentações como “resgate de investimento para CC”, sendo certo que nenhum documento relativo à tais investimentos foi apresentado. Ademais, embora a agravante sustente a existência de despesas operacionais com aluguel, tributos, fornecedores, energia elétrica, água, telefonia e demais custos inerentes à atividade empresarial, inexiste comprovação contábil idônea apta a demonstrar que tais obrigações efetivamente comprometem sua capacidade de arcar com os encargos processuais.
Portanto, os elementos constantes dos autos não comprovam, de forma suficiente, que a agravante enfrenta situação de hipossuficiência econômica capaz de justificar a concessão da gratuidade da justiça, permanecendo hígido o fundamento adotado pelo Juízo de origem. A respeito disso, é a jurisprudência desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÃO FINANCEIRA DA PESSOA JURÍDICA NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0056607-41.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J.25.07.2025) (grifo) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. PLEITO DE DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. DOCUMENTOS FORNECIDOS QUE SÃO INCAPAZES DE DEMONSTRAR A ATUAL SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE. ALÉM DISSO, BALANÇOS E RELATÓRIOS JUNTADOS QUE ATESTAM QUE A EMPRESA MANTÉM VOLUME SIGNIFICATIVO DE ATIVOS IMOBILIZADOS E BENS OPERACIONAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. PARTE QUE, EMBORA INTIMADA A JUNTAR DOCUMENTOS COMPLEMENTARES ATUALIZADOS, NÃO O FEZ. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0071220-66.2025.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 03.10.2025) (grifo) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPERTINÊNCIA. PRESUNÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE NÃO ALCANÇA PESSOA JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 99, §3º, DO CPC/15. EXEGESE DA SÚMULA Nº 481, DO STJ. RECORRENTE QUE NÃO DEMONSTROU SER HIPOSSUFICIENTE, NÃO FAZENDO JUS À BENESSE PLEITEADA. DOCUMENTOS JUNTADOS INSUFICIENTES E INCONCLUSIVOS. POSSIBILITADA A COMPLEMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO CRÍTICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0101108-51.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 15.03.2024) (grifo) Portanto, uma vez que a agravante não conseguiu demonstrar satisfatoriamente a alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, deve ser mantida a decisão agravada que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Conclusão III. Voto, portanto, em conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão exarada pelo juízo de primeiro grau.
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