SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0112565-75.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabio Andre Santos Muniz
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Barbosa Ferraz
Data do Julgamento: Fri Nov 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Nov 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DOCUMENTOS JUNTADOS QUE SÃO INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A CONDIÇÃO FINANCEIRA DA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em se tratando de pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita é possível se comprovada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, na esteira da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica deve ser reformada, considerando os documentos apresentados que corroborariam a alegação de hipossufiência. III. Razões de decidir 3. A agravante não apresentou documentos suficientes para comprovar a hipossuficiência financeira necessária para a concessão da justiça gratuita. 4. A decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça está em conformidade com a jurisprudência e a Súmula 481 do STJ, que exige comprovação inequívoca da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo a decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Tese de julgamento: A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica depende da comprovação inequívoca da hipossuficiência financeira, não sendo suficiente a mera alegação de dificuldades econômicas. _________ Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp nº 2.482.064/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma do STJ, j. 15.04.2024; TJPR, AI nº 0109328-04.2024.8.16.0000, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 07.02.2025; TJPR, AI nº 0055212-14.2025.8.16.0000, Rel. Desª Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 24.10.2025; TJPR, AI nº 0017184-45.2023.8.16.0000, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 23.06.2023; TJPR, AI nº 0056607-41.2025.8.16.0000, Rel. Des. Fábio André Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 25.07.2025; TJPR, AI nº 0071220-66.2025.8.16.0000, Rel. Subst. Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, 13ª Câmara Cível, j. 03.10.2025; TJPR, AI nº 0101108-51.2023.8.16.0000, Rel. Desª Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 15.03.2024; Súmula 481/STJ; Súmula 7/STJ; Súmula 284/STF. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido de gratuidade da justiça feito por uma empresa que disse não ter dinheiro para pagar as despesas do processo. Depois de ver os documentos apresentados, como comprovantes de faturamento e extratos bancários, o tribunal entendeu que esses papéis não mostraram claramente que a empresa está sem dinheiro suficiente para arcar com os custos do processo. Por isso, manteve a decisão anterior que negou o benefício, porque a empresa não conseguiu provar que realmente precisa da ajuda para pagar as despesas judiciais.