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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0009086-61.2026.8.16.0131
Recurso: 0009086-61.2026.8.16.0131 Pet
Classe Processual: Petição Criminal
Requerente(s): DILETO BUZIN
Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
I –
DILETO BUZIN interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da
Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Primeira Câmara Criminal deste Tribunal
de Justiça.
Alegou o Recorrente violação aos artigos 302, §3º, e 312-B, do Código de Trânsito Brasileiro,
aos artigos 44, 61, inciso II, “h”, e 59 do Código Penal e aos artigos 386, incisos III, IV e VI, e
616, do Código de Processo Penal. Sustentou que o colegiado manteve a condenação com
fundamento em elementos conjecturais, não considerando a tese de culpa exclusiva de
terceiro. Aduziu que o colegiado manteve a qualificadora da embriaguez sem demonstrar o
nexo de causalidade com o resultado danoso, não podendo incidir pela mera constatação do
teor alcoólico. Argumentou que a agravante genérica da idade da vítima é incompatível com os
crimes culposos, bem como que a pena aplicada é desproporcional, em contrariedade ao
artigo 59 do Código Penal. Sustentou que, diante das circunstâncias concretas, deve ser
afastada a vedação genérica e abstrata à substituição da pena, por não considerar as
circunstâncias concretas do caso. Argumentou que o colegiado cerceou o direito de defesa ao
indeferir o pedido de conversão em diligência para produção de provas. Pretendeu, portanto, a
absolvição e, subsidiariamente, a desclassificação do delito para afastar a qualificadora, a
readequação da dosimetria e do regime, a substituição da pena privativa de liberdade por
restritivas de direitos e a conversão do feito em diligência.
O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou contrarrazões (mov. 10.1), manifestando-
se pela inadmissão do recurso.
II –
Colhe-se trecho da decisão colegiada:
“Verifica-se que a defesa teve plena ciência dos elementos probatórios
produzidos durante a instrução criminal, inclusive do laudo pericial cuja
confiabilidade agora questiona, não tendo, contudo, requerido a
realização das diligências ora postuladas no momento processual
oportuno. Ao revés, apenas em sede recursal passou a sustentar a
necessidade de complementação da atividade probatória.
Não é o que se admite.
Isso porque, encerrada a instrução processual e apresentadas as
alegações finais, opera-se a preclusão quanto aos requerimentos
probatórios que poderiam ter sido formulados perante o Juízo de origem,
sendo inadmissível a utilização da apelação como instrumento destinado
à reabertura da fase instrutória.
Ademais, a providência prevista no artigo 616 do Código de Processo
Penal possui caráter excepcional, somente se justificando quando
demonstrada a efetiva imprescindibilidade da diligência para o
esclarecimento de questão relevante ao julgamento da causa,
circunstância não verificada na espécie.
Com efeito, a defesa limita-se a manifestar inconformismo com as
conclusões alcançadas pela sentença condenatória, sem apontar fato
novo ou circunstância excepcional apta a justificar a produção tardia das
provas pretendidas.
Aliás, a jurisprudência deste Tribunal não admite a utilização da fase
recursal para reabertura da instrução criminal, quando a diligência
poderia ter sido requerida no momento oportuno, sob pena de violação à
preclusão processual.
[...]
Apresentadas todas as declarações testemunhais, diante das provas
amealhadas neste caderno processual, conclui-se que efetivamente a
acusação procede “in totum”, pois a conduta do réu foi típica, antijurídica
e culpável, eis que da forma como agiu, deixando nítidas evidências da
autoria e materialidade do delito, sendo que todas as provas
testemunhais colhidas tanto na fase extrajudicial quanto na judicial estão
em consonância.
O tipo penal de HOMICIDIO CULPOSO (302, caput e § 3º, do CTB)
imputado ao apelante, [...]
[...]
De acordo com os Laudos do Exame de Necropsia, a morte da vítima
Nadir Trindade se deu por traumatismo torácico, por causado por ação
contundente (mov. 13.3 – 1° Grau de Jurisd.).
Ainda, os dois testes de alcoolemia (mov. 17.2) apontaram a
concentração de 0,76 de álcool por litro de ar alveolar.
Assim, resta claro que o réu Dileto Buzin conduzia o veículo VW/Gol,
placas AOO-5411, provocando o acidente que deu causa à morte da
vítima Nadir Trindade, com capacidade psicomotora alterada em razão da
influência de álcool.
Configurada a inobservância ao dever de cuidado objetivo, a
previsibilidade e o nexo de causalidade entre o comportamento
imprudente vez que em razão da influência de álcool e, de maneira
negligente, sem obedecer o dever de cuidado, invadiu a faixa contrária de
direção, vindo a colidir seu veículo Citroen/C3 com a motocicleta da
vítima, e o resultado lesivo, cabe-lhe a responsabilidade pela prática dos
delitos de homicídio na forma culposa no trânsito (artigo 302, §3º do CTB)
e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (artigo 303, §2º
do CTB).
[...]
No caso, o crime foi praticado contra a vítima N. T., o qual tinha 76 anos
de idade na data dos fatos.
[...], o art. 312-B do Código de Trânsito Brasileiro, incluído pela Lei 14.071
/2020, dispõe de forma expressa acerca da impossibilidade de
substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos,
nos termos do art. 44, inciso I, do Código Penal Brasileiro, quando o
delito de lesão corporal culposa na condução de veículo automotor
estiver qualificado pela ingestão de bebida alcoólica.” (Ap. crime – mov.
31.1 – fls. 06/18)
Depreende-se do acórdão que o Colegiado Estadual concluiu que restou comprovada a
conduta imputada ao recorrente, panorama que afasta o acolhimento da súplica absolutória
/desclassificatória e dosimétrica.
A eventual análise das provas, a fim de aferir a conclusão contrária à da Corte Estadual,
implica em reexame dos elementos colecionados nos autos, caracteriza-se medida inexequível
na via do recurso especial, em razão do contido no enunciado nº 7 da Súmula do Superior
Tribunal de Justiça.
Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu:
- Absolvição
“A alegação de inexistência de provas para a condenação demanda o
revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, providência
inadmissível na via do recurso especial. Incidência do enunciado n. 7 da
Súmula desta Corte” (AgRg no AREsp 991.046/SP, Rel. Ministro
REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/08
/2017, DJe 16/08/2017).
- Desclassificação
“A revisão de premissas fático-probatórias para desclassificação ou
absolvição encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça,
não sendo possível o revolvimento do conjunto probatório na via eleita.”
(AgRg no AREsp n. 3.204.663/SC, relatora Ministra Maria Marluce
Caldas, Quinta Turma, julgado em 4/8/2026, DJEN de 13/8/2026.)
- Dosimetria
“O reexame de fatos e provas é vedado na via especial (Súmula 7/STJ),
impedindo a revisão da tipificação e da dosimetria quando dependentes
de revolvimento probatório.” (AgRg no AgRg no AREsp n. 3.113.167/RS,
relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/6/2026,
DJEN de 23/6/2026.)
Ademais, a decisão colegiada não destoa do entendimento da jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça, vejamos:
- Preclusão
“A ausência de requerimento de diligência no momento oportuno
configura preclusão temporal e consumativa, salvo em casos de nulidade
absoluta devidamente demonstrada.” (AgRg no RHC n. 218.777/MT,
relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 29/4
/2026, DJEN de 6/5/2026.)
- Artigo 302, § 3º, do CTB
“A qualificadora do art. 302, § 3º, do CTB subsiste quando a influência de
álcool é demonstrada por prova idônea, inclusive testemunhal e
documental, não se exigindo prova técnica exclusiva.” (AgRg no AREsp
n. 3.171.108/SC, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma,
julgado em 2/9/2026, DJEN de 8/9/2026.)
- Artigo 61, inciso II, “h”, do Código Penal
“A incidência da agravante prevista no art. 61, II, h, do CP não demanda
demonstração de que o agente se aproveitou da vulnerabilidade
decorrente da idade da vítima, por se tratar de agravante de natureza
objetiva, sendo desnecessária sua ciência sobre essa condição.” (REsp
n. 2.267.191/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma,
julgado em 9/9/2026, DJEN de 16/9/2026.)
- Substituição da pena privativa de liberdade
“A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é
vedada nos casos previstos no art. 312-B do Código de Trânsito
Brasileiro.” (AgRg no AREsp n. 2.985.623/TO, relator Ministro Messod
Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 21/10/2025, DJEN de 27/10
/2025.)
Por fim, o recurso revelou-se deficiente em sua fundamentação, já que não se pode, em sede
de especial, simplesmente impugnar o entendimento esposado pelo órgão julgador, como se
de mera apelação se tratasse, sem ao menos procurar especificar, de modo claro e objetivo,
os dispositivos atinentes à modificação do regime, ensejando, assim, a aplicação da Súmula
284 do Supremo Tribunal Federal (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a
deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”).
Nesse aspecto, o Superior Tribunal de Justiça:
“O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido
de que o recorrente deve apontar os dispositivos legais que teriam
sido objeto de ofensa pelo Tribunal de origem, sob pena de
inviabilizar o conhecimento do apelo nobre por deficiência de
fundamentação, de modo a atrair a incidência, na espécie, da Súmula nº
284 do Supremo Tribunal Federal. (...)” (REsp 1539634/RS, Rel. Ministro
FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 30/11
/2016).
III –
Diante do exposto, inadmito o recurso especial, em razão da aplicação das Súmulas 7 e 83 do
Superior Tribunal de Justiça e da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR83