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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Criminal n.º 0001030-56.2026.8.16.0093, da Vara Plenário do Tribunal do Júri da Comarca de Ipiranga, em que figura como embargante Adélio Denck e como embargado o Ministério Público do Estado do Paraná.

1. RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por Adélio Denck, autuados sob o n.º 0001030-56.2026.8.16.0093, em face do acórdão proferido por esta 1ª Câmara Criminal nos autos da Apelação Criminal n.º 0000707-66.2017.8.16.0093, que deu parcial provimento ao recurso defensivo somente para afastar a valoração negativa das circunstâncias do crime e redimensionar a pena para 11 (onze) anos, 05 (cinco) meses e 17 (dezessete) dias de reclusão, mantidos o regime inicial fechado e os demais termos da sentença condenatória (mov. 58.1 dos autos de apelação).

O embargante sustenta, em síntese, que o acórdão contém contradição e omissão por não ter compatibilizado o reconhecimento, pelo Conselho de Sentença, de que agiu sob o domínio de violenta emoção logo em seguida à injusta provocação da vítima com a manutenção da qualificadora do recurso que dificultou a defesa do ofendido. Argumenta que o conflito anterior, o anúncio de retorno armado e a causa de diminuição reconhecida pelos jurados seriam inconciliáveis, no caso concreto, com a conclusão de que a vítima permaneceu em situação de aparente normalidade e foi surpreendida pelo ataque. Alega, ainda, que não houve exame integral da nulidade da quesitação, especialmente quanto ao protesto defensivo consignado em ata, à correspondência entre a narrativa acusatória e o conteúdo submetido aos jurados e ao prejuízo decorrente da supressão de circunstâncias que integravam a explicação da surpresa, com destaque para a expressão segundo a qual o acusado teria deixado o estabelecimento “sem qualquer tipo de desentendimento ou estranhamento” com a vítima. Requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para que seja dado provimento à apelação e determinado novo julgamento pelo Tribunal do Júri, seja por considerar o veredicto manifestamente contrário à prova dos autos, nos termos do artigo 593, inciso III, alínea d, combinado com o § 3º, do Código de Processo Penal, seja, subsidiariamente, pelo reconhecimento de nulidade na quesitação, com fundamento no artigo 593, inciso III, alínea a, do mesmo diploma. Subsidiariamente, requer pronunciamento expresso sobre os dispositivos indicados para fins de prequestionamento (mov. 1.1 - TJPR).
Os autos vieram conclusos.
É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO
2.1 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
Os embargos comportam conhecimento, porquanto presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal.

2.2 MÉRITO
Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal. Não se destinam, contudo, à renovação do julgamento nem à substituição da interpretação adotada pelo órgão julgador por aquela defendida pela parte.
A contradição apta a justificar o acolhimento dos embargos deve ser interna ao pronunciamento judicial, caracterizada pela coexistência de premissas ou conclusões inconciliáveis entre si. Não se confunde com a divergência entre a valoração probatória realizada pelo órgão julgador e a interpretação que o embargante considera mais adequada.
No caso, a defesa sustenta que o acórdão não compatibilizou a injusta provocação reconhecida pelos jurados e o anúncio de retorno armado com a afirmação de que a vítima permaneceu em situação de aparente normalidade e foi surpreendida pelo ataque.
A alegação não procede.
O acórdão consignou que os depoimentos prestados em Juízo convergiram no sentido de que Sérgio Rodrigues se encontrava distraído, participando de uma partida de baralho, e somente percebeu a presença e a movimentação do acusado instantes antes do disparo, sem tempo hábil para adotar medida efetiva de proteção ou esquiva (mov. 58.1 dos autos de apelação).

Também se reconheceu que Adélio Denck havia afirmado que buscaria uma arma de fogo para matar a vítima. Todavia, o acórdão registrou que ameaças semelhantes já haviam sido proferidas em outras oportunidades sem concretização, circunstância utilizada para concluir que a vítima não possuía motivos concretos para acreditar que a ameaça seria imediatamente executada e, por isso, permaneceu em situação de aparente normalidade até o retorno do acusado (mov. 58.1 dos autos de apelação).

Não há contradição interna. A fundamentação e a conclusão adotadas são coerentes: reconheceu-se a ocorrência de conflito anterior, mas se concluiu que a vítima não esperava a execução imediata da ameaça e foi atingida sem condições concretas de reação.
Não se desconhece que os embargos não sustentam incompatibilidade abstrata entre a causa de diminuição do homicídio privilegiado e a qualificadora de natureza objetiva. A insurgência se refere à alegada incompatibilidade lógica e probatória no caso concreto.
Ainda assim, os fatos utilizados para justificar cada circunstância não se excluem.
O reconhecimento da causa de diminuição prevista no artigo 121, § 1º, do Código Penal decorreu da conclusão soberana do Conselho de Sentença de que o agente atuou sob o domínio de violenta emoção logo em seguida à injusta provocação da vítima. Essa circunstância se relaciona ao estado emocional e à motivação do agente.
A qualificadora prevista no artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal, por sua vez, foi reconhecida em razão do modo objetivo de execução da conduta, caracterizado pelo retorno armado do acusado e pela realização do ataque quando a vítima permanecia distraída e sem tempo útil para reação.
O reconhecimento de que houve provocação anterior não impõe a conclusão de que a vítima esperava a concretização imediata da ameaça ou se encontrava em condições efetivas de se defender. A expressão “aparente normalidade”, utilizada no acórdão, descreve a situação da vítima no momento imediatamente anterior ao ataque e não representa negativa da provocação reconhecida pelos jurados.
A alegação de que o veredicto seria manifestamente contrário à prova dos autos também foi expressamente apreciada.
O acórdão examinou os depoimentos de José Arielton de Almeida, Valdinei de Almeida, José Elias Neves, Antônio Rafael Ferreira e Teresinha Aparecida Ribeiro e concluiu que havia suporte probatório para a versão acolhida pelo Conselho de Sentença. As testemunhas relataram que a vítima se encontrava distraída, que o ataque ocorreu repentinamente e que não houve tempo hábil para reação (mov. 58.1 dos autos de apelação).

A soberania dos veredictos não impede a cassação da decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Essa hipótese, contudo, não se configura quando a conclusão do Conselho de Sentença encontra amparo em uma das versões plausíveis extraídas do conjunto probatório, ainda que a defesa considere mais adequada interpretação diversa.
Quanto à quesitação, o acórdão igualmente apresentou fundamentação expressa.
Constou do julgamento que a defesa impugnou o sexto quesito e requereu a inclusão do trecho referente à continuidade da ação depois que a vítima já havia sido atingida. A Juíza Presidente indeferiu o pedido por entender que esse trecho não se relacionava ao elemento inicial da surpresa. O acórdão reproduziu a intercorrência registrada na ata e reconheceu que a insurgência foi oportunamente formulada (mov. 418.1 dos autos originários e mov. 58.1 dos autos de apelação).

Não houve, portanto, desconsideração do protesto defensivo nem reconhecimento de preclusão da matéria.
A nulidade foi afastada porque não se demonstrou prejuízo concreto. O acórdão consignou que a versão defensiva relativa à dinâmica dos disparos foi apresentada durante os debates em plenário, explorada no interrogatório do acusado e na oitiva das testemunhas, de modo que o Conselho de Sentença teve acesso à tese e pôde examiná-la à luz das provas produzidas (mov. 58.1 dos autos de apelação).

É certo que os presentes embargos desenvolvem com maior especificidade argumento relacionado à supressão da expressão da narrativa acusatória segundo a qual o acusado teria deixado o estabelecimento “sem qualquer tipo de desentendimento ou estranhamento” com Sérgio Rodrigues.
Essa circunstância, contudo, não altera a conclusão adotada.
O acórdão reconheceu expressamente a existência de ameaça anterior. A qualificadora, portanto, não foi mantida a partir da premissa de inexistência absoluta de conflito ou de desentendimento entre os envolvidos. A surpresa foi extraída de fundamento distinto, consistente no fato de que a vítima não acreditava na execução imediata da ameaça, permanecia distraída e não dispôs de tempo útil para reagir quando o acusado retornou armado.
A formulação do quesito preservou o núcleo fático da qualificadora admitida para julgamento, consistente no retorno repentino do acusado ao estabelecimento e na realização do primeiro disparo sem possibilidade de reação eficiente da vítima.
A circunstância de a narrativa acusatória conter antecedentes e acontecimentos posteriores não impunha sua reprodução literal e integral no quesito, desde que mantida a proposição fática necessária à compreensão da qualificadora e assegurada à defesa a possibilidade de apresentar sua versão.
No caso, a defesa sustentou perante os jurados sua interpretação sobre o conflito anterior, as ameaças, o número de disparos e a possibilidade de reação da vítima. Não se demonstrou que a redação adotada tenha impedido a compreensão dessa tese, limitado o exercício da defesa ou submetido ao Conselho de Sentença imputação substancialmente diversa daquela admitida para julgamento.
Ausente demonstração de prejuízo concreto, não se reconhece nulidade, conforme o artigo 563 do Código de Processo Penal.
A pretensão deduzida nos embargos exige nova valoração da prova oral, revisão da conclusão sobre a previsibilidade do ataque e substituição da versão acolhida soberanamente pelos jurados. Essas providências não se compatibilizam com a finalidade integrativa dos embargos de declaração.
Os efeitos infringentes somente são admissíveis quando a correção de vício efetivamente existente conduz, como consequência necessária, à alteração do resultado. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade, não há fundamento para cassar o julgamento ou determinar a realização de novo Júri.
Por fim, o embargante requer pronunciamento expresso, para fins de prequestionamento, acerca dos artigos 121, §§ 1º e 2º, inciso IV, do Código Penal; 482, 483, 484, 563, 571, inciso VIII, 593, inciso III, alíneas a e d, e § 3º, 619 e 620 do Código de Processo Penal; e 5º, inciso XXXVIII, alíneas a, c e d, incisos LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal.

As matérias relacionadas aos referidos dispositivos foram examinadas na extensão necessária ao julgamento dos embargos, especialmente quanto à compatibilidade concreta entre a causa de diminuição do homicídio privilegiado e a qualificadora objetiva, à existência de suporte probatório para o elemento surpresa, à regularidade da quesitação, à preservação da plenitude de defesa, à necessidade de demonstração de prejuízo e às hipóteses de cassação do julgamento pelo Tribunal do Júri.

3. DISPOSITIVO
Diante do exposto, voto pelo conhecimento dos embargos de declaração opostos por Adélio Denck e, no mérito, pela sua rejeição, nos termos da fundamentação.