SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0112646-24.2026.8.16.0000
(Decisão monocrática)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Fernando Tomasi Keppen
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Umuarama
Data do Julgamento: Fri Oct 23 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 23 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA. ALEGADA PREMISSA EQUIVOCADA QUANTO À DATA DE INÍCIO DA EXECUÇÃO CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA. ATOS SUBSTANCIAIS DO CERTAME FORMALIZADOS ANTES DA IMPETRAÇÃO. QUESTÃO RELATIVA AO INTERESSE PROCESSUAL RESERVADA À ANÁLISE APÓS A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JUÍZO PROVISÓRIO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra decisão liminar proferida em agravo de instrumento, que atribuiu efeito suspensivo ao recurso interposto pelo Município e suspendeu os efeitos da medida concedida em mandado de segurança, pela qual se determinara a paralisação de procedimento licitatório destinado à contratação de serviços de fiscalização eletrônica. 2. A embargante sustenta que a decisão teria partido de premissa equivocada quanto ao momento de início dos serviços, pois a ordem de serviço foi expedida após a concessão da liminar na origem, circunstância que, segundo alega, preservaria seu interesse processual e justificaria o restabelecimento da medida suspensa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se a decisão embargada incorreu em omissão, obscuridade, contradição ou erro material ao considerar, para a concessão do efeito suspensivo, a formalização de atos substanciais do procedimento licitatório antes da impetração do mandado de segurança, embora a execução dos serviços tenha sido iniciada posteriormente. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A decisão embargada não afirmou que todos os atos relacionados ao certame, inclusive a expedição da ordem de serviço, ocorreram antes da impetração do mandado de segurança ou da concessão da liminar, mas apenas registrou que a adjudicação, a homologação e os instrumentos decorrentes da contratação já haviam sido formalizados. 5. A data de início da execução dos serviços não constituiu a razão determinante para a concessão do efeito suspensivo, fundada no quadro processual e fático então apresentado e na necessidade de cautela diante da existência de contratação administrativa já constituída. 6. A formalização da contratação e o início de sua execução constituem momentos distintos, uma vez que a prestação dos serviços dependia da posterior emissão de ordem de serviço ou instrumento equivalente, não sendo a respectiva data, isoladamente considerada, suficiente para modificar o juízo provisório anteriormente externado. 7. A decisão embargada ressalvou expressamente que a regularidade da desclassificação da impetrante, a interpretação das cláusulas editalícias e a existência de interesse processual seriam examinadas de forma aprofundada após a formação do contraditório e a manifestação da Procuradoria Geral de Justiça. 8. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida ou à modificação do resultado por mero inconformismo, quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, monocraticamente (arts. 932, IV, do CPC e 182, XIX, do RITJPR). Tese de julgamento: A divergência da parte quanto às consequências jurídicas da data de início da execução de contrato administrativo não caracteriza vício sanável por embargos de declaração quando a decisão embargada se fundamenta na prévia formalização de atos substanciais do procedimento licitatório e reserva a análise conclusiva do interesse processual para momento posterior à formação do contraditório. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV, 494, I, 932, IV, 1.022 e 1.025; RITJPR, art. 182, XIX. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AREsp 194.367/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 11.11.2013; STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 1.340.608/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15.04.2011; STJ, REsp 905.864/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 11.03.2008, DJe 07.06.2011; TJPR, Embargos de Declaração nº 0033300-55.2025.8.16.0001, Rel. Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior, 7ª Câmara Cível, j. 09.03.2026. I – RELATÓRIO