Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I. RELATÓRIO
Trata-se de recurso de agravo em execução, interposto pela defesa de RAFHAEL ESSER LIMA, em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara De Execução Em Meio Fechado e Semiaberto de Cidade Gaúcha, que tramitam no Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU), autuados sob o nº 4000022-16.2024.8.16.0070.
A decisão recorrida regrediu o sentenciado de regime, do semiaberto harmonizado para o fechado, pelo descumprimento das condições impostas ao monitoramento eletrônico (mov. 155.1/SEEU).
Em suas razões (mov. 158.1/SEEU), a defesa pugna pela reforma da decisão, com o afastamento da regressão ao regime fechado, sustentando que o rompimento da tornozeleira eletrônica ocorreu de forma involuntária e acidental durante o exercício de sua atividade profissional como caminhoneiro, ao enroscar no banco do veículo, sem qualquer intenção de frustrar a fiscalização ou intuito de fuga. Afirma, ainda que a configuração de falta grave e a consequente regressão automática de regime violam os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e individualização da pena, além da necessidade de comprovação do elemento subjetivo (dolo).
Ao final, requer o provimento do recurso para afastar a falta grave e a regressão de regime. Subsidiariamente, pleiteia a concessão de efeito suspensivo para determinar a sustação ou o recolhimento do mandado de prisão, aplicando-se medida menos gravosa e proporcional que assegure a continuidade de sua atividade laboral.
Em contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 176.1/SEEU).
O Juízo da execução manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos (mov. 192.1/SEEU).
A Procuradoria-Geral de Justiça emitiu o parecer de mov. 14.1/TJ, manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
É o relatório.



II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Da análise dos pressupostos recursais objetivos (previsão legal, adequação, regularidade, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo de direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade), o recurso merece conhecimento.
No mérito, não comporta provimento.
Extrai-se do caderno executivo, autos n° 4000022-16.2024.8.16.0070, que o agravante cumpre a pena total de 08 (oito) anos de reclusão, em razão da condenação no processo nº 0002301-87.2017.8.16.0070 (artigo 217-A do Código Penal).
A insurgência volta-se contra a decisão que homologou as faltas graves, determinando a regressão ao regime prisional fechado, sob o seguinte fundamento (mov. 155.1/SEEU):
“O posto avançado de monitoração informou que o equipamento instalado no apenado emitiu alerta de rompimento da cinta da tornozeleira eletrônica em 03/11/2025, bem como informou que, posteriormente, o equipamento foi desativado em razão do não comparecimento do apenado para inspeção.
O apenado confirmou o rompimento da cinta da tornozeleira, mas alegou que o fato teria ocorrido de forma acidental, pois a cinta do equipamento teria enroscado em uma peça do banco de seu caminhão quando estava se levantando. Sustentou, ainda, que recolocou o equipamento e que, por aparentemente estar funcionando normalmente, não procurou imediatamente a Central de Monitoração nem comunicou o Juízo da Execução.
Ocorre que a supracitada justificativa não merece acolhimento. Embora seja possível que o equipamento de monitoração sofra avaria acidental, tal alegação exige demonstração mínima, especialmente porque o apenado tinha ciência da relevância da tornozeleira eletrônica para a manutenção do regime semiaberto harmonizado.
No presente caso, a versão apresentada permaneceu isolada nos autos, sem qualquer elemento objetivo que a corroborasse, sendo que não foram apresentados documentos ou qualquer outro elemento capaz de demonstrar que o rompimento ocorreu de forma involuntária e inevitável.
Além disso, ainda que se admitisse que o rompimento da cinta tenha ocorrido de modo acidental, a conduta posterior do apenado revela descumprimento injustificado das demais condições impostas. Isso porque, constatado que a cinta da tornozeleira havia se rompido, cabia ao monitorado comunicar imediatamente a ocorrência à Central de Monitoração ou ao Juízo da Execução, bem como comparecer para inspeção do equipamento assim que possível, sendo que a alegada impressão de que o equipamento “parecia funcionar normalmente” não afastava a necessidade da observância dos referidos deveres. Cumpre ressaltar que os documentos apresentados pelo apenado relacionados ao exercício da profissão de caminhoneiro, ainda que possam justificar determinados deslocamentos, não comprovam a dinâmica do rompimento da cinta, não demonstram a impossibilidade absoluta de comunicação imediata com a Central de Monitoração ou com o Juízo e tampouco afastam o dever de comparecimento para inspeção do equipamento.
A manutenção do apenado em regime semiaberto harmonizado pressupõe especial observância das condições impostas, sendo que a monitoração eletrônica não constitui mera formalidade, mas instrumento essencial de fiscalização do cumprimento da pena em ambiente extramuros, razão pela qual o rompimento da cinta da tornozeleira, somado à ausência de comunicação imediata e ao não comparecimento para inspeção, comprometeu diretamente a fiscalização estatal e demonstrou a inadequação da permanência do apenado no regime semiaberto harmonizado.
Desse modo, comprovados o rompimento da cinta da tornozeleira eletrônica e o não comparecimento à Central de Monitoração para inspeção do equipamento, e inexistindo justificativa idônea para tais condutas, impõe-se o reconhecimento da prática de falta grave, nos termos dos artigos 39, inciso V, 50, inciso VI, e 146-C da Lei de Execução Penal. Por consequência, a regressão ao regime fechado é medida necessária e proporcional, nos termos do artigo 118, inciso I, da Lei de Execução Penal, diante da gravidade da violação, da frustração da fiscalização eletrônica e da incompatibilidade da conduta com a continuidade do cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado.
3. Ante o exposto, não acolho a justificativa apresentada pelo apenado e reconheço a prática de falta grave, consistente no rompimento da cinta da tornozeleira eletrônica e no não comparecimento à Central de Monitoração para inspeção do equipamento, com fundamento nos artigos 39, inciso V, 50, inciso VI, e 146-C da Lei de Execução Penal, consequentemente, decreto a regressão definitiva do apenado do regime semiaberto para o regime fechado, para cumprimento da pena remanescente, nos termos do art. 118, inciso I, da Lei de Execução Penal.”
Pois bem.
Infere-se do caderno processual de execução penal que ao sentenciado foi concedido o regime semiaberto harmonizado em 24/07/2024 (mov. 8.1 – SEEU).
Posteriormente, a Central de Monitoramento Eletrônico noticiou a ocorrência de alerta por rompimento da cinta do equipamento em 03/11/2025, bem como a sua superveniente desativação ante a omissão do apenado em comparecer para inspeção no prazo legal (movs. 101.1 e 112.1 – SEEU).
Ouvido em audiência de justificação realizada em 11/02/2026 (movs. 136.2 e 139.1 – SEEU), o executado confirmou a avaria do dispositivo, alegando ter ocorrido de forma acidental — ao enroscar-se no assento do caminhão durante o exercício de sua profissão —, justificando a falta de comunicação ao órgão fiscalizador por acreditar no regular funcionamento da tornozeleira.
A violação reiterada da área de inclusão do monitoramento eletrônico e da falta de carregamento do equipamento de monitoração caracteriza falta de natureza grave passível de regressão de regime, nos termos dos artigos 50, inciso VI, 146-C e 147-D e 118, I da Lei de Execuções Penais:
“Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que: (...)VI - inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei.Art. 146-C. O condenado será instruído acerca dos cuidados que deverá adotar com o equipamento eletrônico e dos seguintes deveres: [...] Parágrafo único. A violação comprovada dos deveres previstos neste artigo poderá acarretar, a critério do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa: I - a regressão do regime;
Art. 146-D. A monitoração eletrônica poderá ser revogada: [...] II- se o acusado ou condenado violar os deveres a que estiver sujeito durante a sua vigência ou cometer falta grave. Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave;”
In casu, o reeducando deveria observar fielmente as condições que lhe foram impostas, por se encontrar em cumprimento de pena em regime deveras benéfico, a fim de não perder o benefício, mas, ao contrário, violou o monitoramento eletrônico, demonstrando o descaso com a Justiça e com o cumprimento de sua pena.
Neste sentido, é uníssono o entendimento desta Corte de Justiça:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – AGRAVO EM EXECUÇÃO – HOMOLOGAÇÃO DE FALTAS GRAVES COM CONSEQUENTE REGRESSÃO AO REGIME FECHADO – DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS AO MONITORAMENTO ELETRÔNICO – INSURGÊNCIA DEFENSIVA PELO ACOLHIMENTO DAS JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS E CONSEQUENTE AFASTAMENTO DAS FALTAS GRAVES – INVIABILIDADE – CONDUTAS DO AGENTE QUE CONSTITUEM FALTAS DISCIPLINARES DE NATUREZA GRAVE (ARTIGOS 50, INCISO V, E 146-C, AMBOS DA LEP) – PLEITO SUBSIDIÁRIO PELA MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO APESAR Da HOMOLOGAÇÃO – DESCABIMENTO – REGRESSÃO consectária LEGAL DA FALTA GRAVE HOMOLOGADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000743-87.2025.8.16.0019 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA -
J. 20.09.2025 - grifei)
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE COM REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO MEDIANTE MONITORAMENTO ELETRÔNICO (VIOLAÇÕES À ÁREA DE INCLUSÃO E ESGOTAMENTO DA BATERIA). AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA. JUSTIFICATIVAS INCONSISTENTES E NÃO COMPROVADAS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1 Trata-se de recurso de agravo interposto contra decisão do Juízo da Execução que homologou falta grave e determinou a regressão definitiva do regime semiaberto harmonizado ao fechado, em razão inúmeras infrações às condições do monitoramento eletrônico, especialmente violação à área de inclusão e esgotamento da bateria da tornozeleira eletrônica.1.2 Em audiência de justificação, o apenado alegou que as infrações decorreram de atividades laborais não registradas, sem, contudo, apresentar comprovação idônea ou requerer autorização judicial para adequação das condições da monitoração.(...)III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 A conduta do apenado configura falta grave, nos termos dos arts. 39, V, e 50, VI, da LEP, diante do descumprimento reiterado das condições do monitoramento eletrônico.3.2 As justificativas apresentadas foram frágeis e desacompanhadas de pedido formal de adaptação das condições de monitoração.3.3 A regressão ao regime fechado é proporcional e necessária, diante da reincidência nas infrações e da ausência de autodisciplina pelo apenado.(...)(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000133-77.2025.8.16.0130 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS -
J. 06.09.2025 - grifei)
Restou evidenciado que, embora beneficiado com a harmonização do regime semiaberto mediante monitoração eletrônica e devidamente cientificado de suas obrigações, o apenado Rafhael Esser Lima violou o dispositivo de fiscalização e omitiu-se de comunicar o fato ao órgão responsável ou comparecer para a necessária inspeção. A conduta frustrou a vigilância estatal e demonstrou a incompatibilidade do sentenciado com a manutenção do regime intermediário.
A mera alegação de exercício da profissão de caminhoneiro não afasta o dever de submissão às regras da execução penal, tampouco justifica a inércia em reportar a avaria do equipamento.
Dessa forma, deve ser mantida a decisão agravada, nos seus exatos termos.
Conclusão
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.