SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0017124-59.2026.8.16.0035
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Angela Khury
Desembargadora
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: São José dos Pinhais
Data do Julgamento: Sun Sep 27 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 01 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA. DÍVIDA TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO EXPRESSAMENTE ANALISADA E FUNDAMENTADA EM PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR. PRECEDENTES INVOCADOS PELA EMBARGANTE SEM CARÁTER VINCULANTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.022 E 1.025 DO CPC. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.