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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de embargos de declaração opostos no recurso de apelação nº 0019402-38.2023.8.16.0035, restando assim ementado:A embargante sustentou, em síntese: a) necessidade de prequestionamento; b) omissão quanto ao prazo prescricional aplicado, que reputa ser decenal.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 1.023, caput, do Código de Processo Civil[1], o recurso deve ser conhecido. Os embargos de declaração possuem como objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição, sanar omissão ou corrigir erro material na decisão proferida pelo órgão jurisdicional, consoante previsão legal do art. 1.022[2] do Código de Processo Civil, não constituindo via adequada à rediscussão da matéria já decidida.Entretanto, não se verifica qualquer dos vícios apontados.A embargante apontoou omissão no acórdão quanto aos arts. 189, 205, 206 e 283 do Código Civil, ao argumento de que a pretensão regressiva estaria submetida ao prazo prescricional decenal. Para tanto, invocou os REsps nº 2.247.603/PR, 1.682.957/PR e 2.086.201/MG.Todavia, o acórdão examinou expressamente a prejudicial de prescrição e consignou que, segundo a orientação adotada pelo Colegiado, a pretensão regressiva destinada ao ressarcimento de valores pagos em decorrência de dívida trabalhista se submete ao prazo bienal da obrigação originária. A conclusão foi amparada no REsp nº 1.707.790/SP e, ainda, no AgInt nos EDcl no REsp nº 2.144.772/SP, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 17/02/2025, além de precedentes deste Tribunal.Outrossim, foram expressamente delimitados os marcos temporais relevantes, registrando-se que o pagamento da dívida ocorreu em 14/09/2020, que o credor trabalhista levantou os valores em 06/11/2020 e que a presente demanda somente foi ajuizada em 30/10/2023. A partir dessas premissas, concluiu-se pela consumação da prescrição bienal.Nesse contexto, a ausência de referência individualizada aos arts. 189, 205, 206 e 283 do Código Civil não caracteriza omissão, pois a controvérsia jurídica a que se relacionam foi efetivamente apreciada e decidida. Com efeito, não há exigência legal de que o órgão julgador se manifeste expressamente sobre todos os dispositivos legais, argumentos ou precedentes indicados pelas partes quando já houver apresentado fundamentação suficiente para a solução da controvérsia.De igual modo, os precedentes invocados pela embargante não evidenciam vício no julgado. Os REsps nº 2.247.603/PR, 1.682.957/PR e 2.086.201/MG não foram julgados sob rito de observância obrigatória e, portanto, embora possam ostentar força persuasiva, não vinculam este órgão julgador. A existência de julgados em sentido diverso daquele adotado no acórdão não torna a decisão omissa, sobretudo porque esta indicou os fundamentos jurídicos e os precedentes que reputou aplicáveis à hipótese. Sobre o tema, A Terceira Turma da Corte Superior já assentou expressamente que o dever de demonstrar distinção ou superação previsto no art. 489, §1º, VI, do CPC restringe-se aos precedentes vinculantes, não alcançando precedentes meramente persuasivos[3].Por fim, quanto ao prequestionamento, igualmente não há vício a ser suprido. O art. 1.025 do Código de Processo Civil disciplina o denominado prequestionamento ficto, sendo desnecessária a menção expressa a cada dispositivo indicado pela parte quando a matéria correspondente foi devidamente enfrentada.Diante da não ocorrência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, percebe-se que a embargante pretende somente a modificação do acórdão, pois contra seus interesses, o que não se mostra cabível em sede de embargos de declaração. Nesse passo, restou caracterizado o mero inconformismo e, portanto, o voto é no sentido de conhecer, mas não acolher os aclaratórios.
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