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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito nº 0002062-35.2026.8.16.0081, da Vara Criminal da Comarca de Faxinal, em que figuram como recorrentes Edimara França Wacheski e Daniel Aparecido Fidelis dos Santos e como recorrido o Ministério Público do Estado do Paraná.

1. RELATÓRIO
Trata-se de recursos em sentido estrito interpostos por Edimara França Wacheski (mov. 330.1) e Daniel Aparecido Fidelis dos Santos (mov. 332.1) contra a decisão de pronúncia proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Faxinal (mov. 323.1), que os pronunciou como incursos nas sanções do artigo 121, caput, combinado com o artigo 14, inciso II, e com o artigo 29, todos do Código Penal.
O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em desfavor de Edimara França Wacheski e Daniel Aparecido Fidelis dos Santos, imputando-lhes a prática de tentativa de homicídio. Segundo a peça acusatória (mov. 78.1):
“Em 1º de novembro de 2024, por volta das 17h58min, em via pública no Bairro Vila Velha, neste Município e Comarca de Faxinal/PR, os denunciados Daniel Aparecido Fidélis dos Santos e Edimara França Wacheski, com consciência e vontade dirigidas ao fim ilícito, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, um aderindo à conduta do outro, mediante prévio ajuste de vontade e divisão de tarefas, com inequívoco propósito de matar, mediante o uso de duas armas brancas não apreendidas, tentaram matar a vítima (...), desferindo-lhe golpes de faca em seu corpo, não se consumando o delito por circunstâncias alheias às suas vontades, haja vista que o ofendido recebeu pronto atendimento médico. Consta dos autos que os golpes praticados pelos denunciados resultaram na vítima ferimento em hemitórax à direita, hidropneumotórax, derrame pleural e dispneia.”
Encerrada a primeira fase do procedimento, sobreveio a decisão de pronúncia do mov. 323.1. Edimara França Wacheski e Daniel Aparecido Fidelis dos Santos interpuseram os presentes recursos em sentido estrito nos mov. 330.1 e 332.1.
Posteriormente, à vista da certidão de óbito do mov. 375.1, o Juízo declarou extinta a punibilidade de Daniel Aparecido Fidelis dos Santos, com fundamento no artigo 107, inciso I, do Código Penal (mov. 360.1).
Nas razões recursais, Edimara França Wacheski sustenta, em síntese, a nulidade do feito por cerceamento de defesa, diante da ausência de oitiva de testemunhas que reputa essenciais, e por inépcia da denúncia, em razão da alegada imprecisão e generalidade da descrição fática. No mérito, requer a impronúncia por ausência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria, além da ausência de demonstração do animus necandi. Subsidiariamente, pede a absolvição sumária, por ter agido em legítima defesa (mov. 330.1).
O recorrente Daniel Aparecido Fidelis dos Santos, por sua vez, requereu a impronúncia por fragilidade probatória, subsidiariamente a desclassificação para o delito de lesão corporal e a fixação de honorários à defensora dativa pela atuação recursal (mov. 332.1).
Em contrarrazões, o Ministério Público manifestou-se pelo não conhecimento do recurso de Daniel Aparecido Fidelis dos Santos, por violação ao princípio da dialeticidade, e pelo conhecimento parcial do recurso de Edimara França Wacheski, apenas quanto ao pedido de absolvição sumária, com o não provimento na parte conhecida (mov. 338.1).
A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não conhecimento do recurso de Daniel Aparecido Fidelis dos Santos e, caso conhecido, pelo reconhecimento de sua prejudicialidade em razão da extinção da punibilidade, bem como pelo não arbitramento de honorários à defensora dativa. Quanto ao recurso de Edimara França Wacheski, manifestou-se pelo conhecimento parcial e, na parte conhecida, pelo não provimento (mov. 13.1 dos autos recursais).
Os autos vieram conclusos.
É o relatório.


2. FUNDAMENTAÇÃO
Os recursos em sentido estrito são cabíveis à espécie, nos termos do artigo 581, inciso IV, do Código de Processo Penal.
Quanto ao recurso interposto por Daniel Aparecido Fidelis dos Santos, há circunstância superveniente que prejudica o exame das pretensões relacionadas à persecução penal.
O recurso de Edimara França Wacheski, por sua vez, comporta conhecimento parcial, conforme a delimitação realizada adiante.

2.1 Recurso interposto por Daniel Aparecido Fidelis dos Santos
O recurso interposto por Daniel Aparecido Fidelis dos Santos está prejudicado quanto aos pedidos formulados.
Após a interposição do recurso, sobreveio decisão que declarou extinta a punibilidade do recorrente em razão de seu falecimento, com fundamento no artigo 107, inciso I, do Código Penal (mov. 360.1), à vista da certidão de óbito juntada no mov. 375.1.
A morte do agente extingue a punibilidade e faz desaparecer a pretensão punitiva estatal. Por consequência, perdem supervenientemente o objeto as pretensões recursais destinadas a impedir a submissão do acusado ao Tribunal do Júri ou a alterar a classificação jurídica da imputação.
Não se mostra necessário, portanto, analisar os requisitos de admissibilidade de pretensões relacionadas a uma persecução penal já extinta pela morte do recorrente.
De todo modo, registra-se que as razões recursais do mov. 332.1 constituem reprodução literal das alegações finais do mov. 321.1. A peça não apresenta impugnação específica dos fundamentos adotados na decisão de pronúncia, circunstância que, se inexistisse a prejudicialidade, também impediria o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade.
Diversamente dos pedidos de impronúncia e desclassificação, a pretensão de arbitramento de honorários deve ser examinada autonomamente, pois se refere à remuneração da defensora dativa pela atividade profissional alegadamente desenvolvida em segundo grau.
O pedido, contudo, não comporta acolhimento.
Embora tenha sido formalmente apresentada peça recursal, seu conteúdo se limita à reprodução literal das alegações finais, sem desenvolvimento argumentativo destinado a impugnar os fundamentos da decisão de pronúncia.
Não houve, portanto, labor técnico autônomo próprio da fase recursal que justifique remuneração adicional.
Assim, o recurso interposto por Daniel Aparecido Fidelis dos Santos deve ser julgado prejudicado quanto aos pedidos de impronúncia e desclassificação, deixando-se de arbitrar honorários recursais à defensora dativa.

2.2 Recurso interposto por Edimara França Wacheski
a) Do juízo de admissibilidade
O recurso de Edimara França Wacheski comporta conhecimento parcial.
As alegações de nulidade por cerceamento de defesa e inépcia da denúncia não foram deduzidas perante o Juízo de origem, seja na resposta à acusação do mov. 162.1, seja nas alegações finais do mov. 320.1, tendo sido apresentadas pela primeira vez nas razões recursais.
A apreciação originária dessas matérias pelo Tribunal implicaria supressão de instância, pois o Juízo de origem não foi previamente provocado a examiná-las.
Por essa razão, o recurso não comporta conhecimento quanto às alegações de cerceamento de defesa e inépcia da denúncia.
Diversamente, o pedido de impronúncia comporta conhecimento, pois se dirige diretamente contra a presença dos requisitos previstos no artigo 413 do Código de Processo Penal e, portanto, contra os fundamentos da própria decisão recorrida. Também comportam conhecimento as pretensões de absolvição sumária por legítima defesa e de afastamento do animus necandi.
Passa-se ao exame conjunto dessas matérias.

b) Do mérito
Nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal, a decisão de pronúncia exige prova da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria ou participação. Nessa fase, não se exige certeza definitiva sobre a responsabilidade penal, pois a valoração conclusiva das versões e das provas compete ao Conselho de Sentença.
A materialidade está demonstrada pelo auto de prisão em flagrante do mov. 1.4, pelo auto de exibição e apreensão do mov. 1.9, pelo registro fotográfico da arma branca do mov. 1.11 e pelo laudo de exame de lesões corporais de Fernando José Silvestre dos Santos do mov. 1.28. O laudo registrou ferimento em hemitórax direito, associado a hidropneumotórax, derrame pleural e dispneia.
Também estão presentes indícios suficientes de autoria.
Em seu interrogatório judicial, Edimara França Wacheski admitiu a autoria do golpe, mas sustentou ter agido para defender Daniel Aparecido Fidelis dos Santos:

“Disse que deu uma facada em Fernando porque ele estava tentando acertar Daniel com a faca e que só fez isso depois de já ter sido atingida por ele duas vezes. (...) Na segunda briga, afirmou que deu uma facada no peito de Fernando para se defender” (mov. 323.1, transcrição do interrogatório judicial reproduzida no parecer do mov. 13.1 dos autos recursais).
A versão defensiva, contudo, é contraposta pelos demais relatos colhidos durante a instrução.
Joel Silvestre, tio da vítima, apresentou versão diversa. Declarou que “Edimara e Daniel foram atrás dele com um facão”, que “quem deu a facada em Fernando foi Edimara” e que “Edimara não foi socorrer Daniel, mas foi diretamente em cima de Fernando para atingi-lo”. Acrescentou que Fernando “não tinha nenhuma faca com ele” e que arremessou uma pedra contra Daniel para retirar-lhe o facão (mov. 323.1, transcrição do depoimento judicial reproduzida no parecer do mov. 13.1 dos autos recursais).
Rayane da Silva de Santana, companheira de Fernando José Silvestre dos Santos, relatou que, após a primeira discussão, “Daniel estava com um facão e, logo após, Edimara veio com uma faca e desferiu uma facada no tórax de Fernando”. Acrescentou que “Daniel e Edimara foram atrás deles com um facão e uma faca” e que seus dois filhos, então com 02 (dois) e 04 (quatro) anos de idade, presenciaram os fatos (mov. 323.1, transcrição do depoimento judicial reproduzida no parecer do mov. 13.1 dos autos recursais).

Soeli Silvestre, genitora da vítima, afirmou que “chegaram Edimara e Daniel armados, gritando que iriam terminar o que tinham começado”. Relatou que “Edimara estava com a faca e Daniel com o facão na mão” e atribuiu à recorrente o golpe que atingiu o pulmão de Fernando. Acrescentou que, após o episódio, Edimara passava em frente à residência e afirmava que “tinha que terminar o serviço” (mov. 323.1, transcrição do depoimento judicial reproduzida no parecer do mov. 13.1 dos autos recursais).

O policial militar William Keysse Anacleto confirmou que a equipe havia atendido ocorrência anterior entre os envolvidos. Segundo relatou, Daniel Aparecido Fidelis dos Santos afirmou “já que a justiça não pode fazer nada, eu vou resolver do meu jeito, e da próxima vez vocês podem vir com o IML” (mov. 323.1, transcrição do depoimento judicial reproduzida no parecer do mov. 13.1 dos autos recursais).
O mesmo policial afirmou que, aproximadamente duas horas depois, a equipe foi novamente acionada e que as informações colhidas indicavam que Daniel e Edimara “teriam ido atrás de Fernando para cobrar sobre a primeira situação”, armados com um facão, tendo Fernando sido “lesionado no peito por Edimara, com uma faca pequena”. Esclareceu, contudo, que “todo o relato dos fatos foi ouvido da mãe de Fernando”, não tendo presenciado o golpe (mov. 323.1, transcrição do depoimento judicial reproduzida no parecer do mov. 13.1 dos autos recursais).
Lucas Miranda dos Santos, também policial militar, relatou que, no primeiro atendimento, Daniel afirmou que “não iria representar” e que, quando os policiais voltassem novamente ao Bairro Vila Velha, “poderiam levar o IML junto” (mov. 262.1).
Quanto ao segundo atendimento, Lucas Miranda dos Santos relatou ter encontrado Fernando “com um ferimento profundo na região do peito”. Acrescentou que, “segundo relatos de testemunhas”, Daniel segurou Fernando e Edimara “golpeou Fernando na região do peito com essa faca”. Ressalvou que “não presenciou o momento da agressão” e que a dinâmica lhe foi informada pelas testemunhas qualificadas no boletim de ocorrência (mov. 262.1).
Fernando José Silvestre dos Santos afirmou que “Edimara acertou uma facada em seu pulmão e Daniel desferiu duas facadas de raspão em seu queixo e boca”. Relatou que precisou realizar cirurgia e permaneceu debilitado durante a recuperação. Acrescentou que Edimara continuava passando em frente à residência e afirmava que “iria terminar o serviço” (mov. 303.2).
Esse conjunto constitui suporte suficiente, nesta fase processual, à atribuição da autoria do golpe a Edimara França Wacheski. A própria recorrente admitiu ter desferido a facada, embora sustente que atuou em legítima defesa.
Por conseguinte, não se acolhe o pedido de impronúncia, pois há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal.
Resta verificar se a legítima defesa está comprovada de maneira inequívoca.
Os depoimentos não são inteiramente uniformes. A própria acusada afirmou que Fernando portava uma faca e que ela foi atingida no braço antes de reagir. O policial Lucas Miranda dos Santos relatou ter recebido a informação de que Fernando teria se dirigido ao local portando uma faca, enquanto William Keysse Anacleto reconheceu que as primeiras informações sobre o segundo confronto foram prestadas por familiares da vítima. Também há prova documental de que Edimara sofreu lesões, conforme o laudo do mov. 1.30 e os registros fotográficos dos mov. 1.34 a
1.36.
Esses elementos não podem ser desconsiderados. Todavia, tampouco comprovam de forma cabal e inequívoca a dinâmica defensiva sustentada no recurso.
A absolvição sumária somente se mostra possível quando a excludente de ilicitude estiver demonstrada de maneira manifesta, sem controvérsia relevante quanto à ocorrência da agressão injusta, à necessidade da reação e ao emprego moderado dos meios disponíveis, conforme o artigo 415, inciso IV, do Código de Processo Penal.
Nesse sentido, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assentou que o reconhecimento da legítima defesa, na fase de pronúncia, pressupõe prova cabal da excludente de ilicitude, devendo a controvérsia ser submetida ao Conselho de Sentença quando persistirem versões conflitantes acerca da dinâmica dos fatos:
“PRONÚNCIA. HOMICÍDIOS QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. PRETENDIDAS ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E DESPRONÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. LEGÍTIMA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PROVA CABAL. APRECIAÇÃO AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA. Para a pronúncia do acusado não se exige certeza, mas indícios de autoria, reclamando o reconhecimento de excludente de ilicitude, nesta fase, demonstração cabal. RECURSO NÃO PROVIDO” (Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 1ª Câmara Criminal, Recurso em Sentido Estrito nº 0003232-34.2025.8.16.0192, Nova Aurora, Rel. Des. Telmo Cherem, julgado em 29.03.2026).
No caso, há versões conflitantes sobre quem iniciou o segundo confronto, sobre a presença de faca em poder de Fernando e sobre a forma como Edimara interveio. De um lado, a recorrente afirma ter reagido depois de sofrer golpes e para proteger Daniel. De outro, a vítima e os informantes relatam que Edimara e Daniel foram ao encontro do grupo portando armas brancas e que Edimara avançou contra Fernando, desferindo-lhe o golpe no tórax.
Os relatos policiais devem ser compreendidos dentro de seus limites. Os agentes não presenciaram o momento exato da facada. Seus depoimentos confirmam o contexto dos dois atendimentos, o estado dos envolvidos, a apreensão do facão e as versões que lhes foram apresentadas no local, mas não constituem testemunho ocular do golpe.
Ainda assim, o conjunto formado pela admissão da própria recorrente quanto à autoria, pelos relatos de Fernando José Silvestre dos Santos, Joel Silvestre, Rayane da Silva de Santana e Soeli Silvestre, pela informação anteriormente atribuída a Daniel Aparecido Fidelis dos Santos e pela natureza e localização da lesão impede o reconhecimento, nesta fase, de legítima defesa manifesta.
A existência de lesões em Edimara França Wacheski não altera essa conclusão. Tais elementos reforçam que houve confronto físico, mas, isoladamente, não demonstram que Fernando iniciou agressão injusta contra a recorrente, nem esclarecem de maneira incontroversa o momento em que as lesões foram produzidas e a necessidade ou moderação da reação.
A controvérsia probatória deve, portanto, ser submetida ao Conselho de Sentença, a quem compete decidir qual versão corresponde à dinâmica dos fatos e se estiveram presentes os requisitos da legítima defesa.
Também não há fundamento, nesta fase, para afastar a existência de indícios de intenção de matar.
O elemento subjetivo constitui fato interno, de foro íntimo do agente, e deve ser inferido das circunstâncias externas da conduta. No caso, o golpe admitidamente desferido por Edimara França Wacheski atingiu o hemitórax direito de Fernando José Silvestre dos Santos, provocando lesão pulmonar e necessidade de atendimento médico e cirurgia.
A faca foi utilizada contra região vital do corpo. Esse dado, somado aos relatos de que os acusados foram ao encontro do grupo portando armas brancas e às declarações atribuídas aos envolvidos antes e depois do episódio, fornece suporte mínimo à imputação do dolo homicida.
Este Juízo não afirma que Edimara França Wacheski agiu com intenção de matar, apenas observa que os elementos disponíveis não permitem afastar, de maneira segura, essa hipótese antes do julgamento pelo Tribunal do Júri.
Sobre a impossibilidade de se desclassificar o tipo penal em casos como o presente, veja-se o seguinte julgado desta 1ª Câmara Criminal:
“RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA…PRETENSÃO DE IMPRONÚNCIA E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. AFASTAMENTO DO DOLO COM A DESCLASSIFICAÇÃO DO TIPO QUE EXIGE PROVA CONTUNDENTE DA TESE. INDÍCIOS QUANTO À OCORRÊNCIA DO DOLO HOMICIDA. MATÉRIA QUE DEVE SER SUBMETIDA A APRECIAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. PRECEDENTES…” (TJPR, 1ª Câmara Criminal, Ac. 0020470-33.2026.8.16.0030, Rel. Des. Rotoli de Macedo, j. em 29.08.2026).
Assim, demonstrada a materialidade e presentes indícios suficientes de autoria e de dolo homicida, e não estando a legítima defesa comprovada de forma manifesta, deve ser mantida a decisão de pronúncia.

3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, voto por julgar prejudicado o recurso em sentido estrito interposto por Daniel Aparecido Fidelis dos Santos, deixando de arbitrar honorários recursais à defensora dativa nomeada; e voto pelo conhecimento parcial e, na parte conhecida, pelo não provimento do recurso em sentido estrito interposto por Edimara França Wacheski, nos termos da fundamentação.
Comunique-se à vítima quanto ao teor do presente acórdão, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal e do artigo 5º, inciso II, alínea d, da Resolução nº 253/2018 do Conselho Nacional de Justiça.