Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAIS. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA (ARTIGO 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À NATUREZA DA REGRESSÃO NA EXECUÇÃO PENAL DO EMBARGANTE E QUANTO À REINCIDÊNCIA DO CORRÉU BENEFICIADO POR HABEAS CORPUS ANTERIOR. RECONHECIMENTO PARCIAL, PARA MEROS FINS DE ESCLARECIMENTO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. DEMAIS ALEGAÇÕES (ATUALIDADE DO PERICULUM LIBERTATIS, INSUFICIÊNCIA DAS CAUTELARES DIVERSAS, EXCESSO DE PRAZO E CONTRADIÇÃO INTERNA QUANTO AOS CORRÉUS) JÁ EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA PARA REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos por Welinton Faria Gomes em face do acórdão que denegou a ordem de habeas corpus impetrada em seu favor (Habeas Corpus nº 0095393-23.2026.8.16.0000), mantendo sua prisão preventiva decretada nos autos da Ação Penal nº 0001871-19.2025.8.16.0115 (homicídio qualificado), ao argumento de omissão, contradição e premissas fáticas equivocadas quanto a seis pontos distintos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à natureza da regressão do embargante na execução penal e quanto à situação de reincidência do corréu Sidinei Cândido, beneficiado por habeas corpus anterior, e, em caso positivo, se a supressão dessas omissões teria aptidão para alterar o resultado do julgamento; discute-se, ainda, se as demais alegações do embargante configuram vícios sanáveis pela via dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Há omissão quanto à distinção entre regressão cautelar e regressão definitiva de regime na execução penal do embargante, sem repercussão no resultado do julgamento, porquanto sua reincidência decorre de título autônomo e independente.4. Há omissão quanto à efetiva situação de reincidência do corréu Sidinei Cândido, também sem repercussão no resultado do julgamento, porquanto a distinção de tratamento cautelar entre os pacientes subsiste por fundamento autônomo, relacionado ao grau de participação de cada agente na dinâmica delitiva.5. As demais alegações (atualidade do periculum libertatis, insuficiência das medidas cautelares diversas, excesso de prazo e contradição interna quanto ao tratamento dos corréus) foram expressamente enfrentadas no acórdão embargado, com fundamentação idônea, não configurando omissão, contradição ou obscuridade.6. Embargos de declaração desprovidos de efeito modificativo quando as omissões supridas não têm aptidão para alterar o resultado do julgamento.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos em parte e, nessa extensão, não providos, sem efeitos infringentes.Tese de julgamento: 1) a distinção de tratamento cautelar entre corréus, para os fins do artigo 580 do Código de Processo Penal, pode ser mantida ainda que reconhecida omissão pontual no acórdão embargado, desde que subsista fundamento autônomo e suficiente para a diferenciação, como o grau de participação de cada agente no fato; 2) não configura omissão, contradição ou obscuridade a mera divergência da parte quanto à conclusão do julgado, quando o tema já foi expressamente enfrentado com fundamentação idônea.Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, arts. 312, 315, § 2º, 316, parágrafo único, 319, 382, 580 e 619; Constituição Federal, art. 93, IX.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg na PET na APn 940/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, j. 17.03.2021; STJ, AgRg no RHC n. 179.827/DF, Relª Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 12.06.2023; STJ, AgRg no RHC n. 190.157/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 10.09.2025; STJ, RHC 86.687/MA, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, j. 22.03.2018.Resumo em linguagem acessível: o Tribunal analisou os embargos de declaração apresentados pela defesa de Welinton contra a decisão que manteve sua prisão preventiva. Reconheceu que a decisão anterior precisava ser esclarecida em dois pontos: a diferença entre uma regressão provisória e uma regressão definitiva no cumprimento de pena de Welinton, e o fato de que o corréu Sidinei, solto por decisão anterior do Tribunal, também possuía condenações antigas, e não era apenas primário como constou naquela decisão. Apesar disso, o Tribunal manteve a prisão de Welinton, pois ele é apontado como um dos que efetivamente entraram na casa da vítima e efetuaram os disparos, enquanto Sidinei teria apenas fornecido a arma e determinado o crime, sem participação direta na execução, diferença que, por si só, já justifica o tratamento diferenciado entre os dois. As demais alegações da defesa foram consideradas já respondidas na decisão anterior, não cabendo nova discussão pela via dos embargos de declaração.
(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0112715-56.2026.8.16.0000 - Matelândia - Rel.: SUBSTITUTO CLAUDIO CAMARGO DOS SANTOS - J. 04.11.2026)
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Acórdão
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Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Criminal nº 0112715-56.2026.8.16.0000, da Vara Criminal de Matelândia (autos de origem nº 0001871-19.2025.8.16.0115 - Ação Penal; e nº 0095393-23.2026.8.16.0000 - Habeas Corpus), em que é embargante WELINTON FARIA GOMES e embargado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. 1. RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos por WELINTON FARIA GOMES em face do acórdão que, por unanimidade de votos, denegou a ordem de habeas corpus impetrada em seu favor (Habeas Corpus nº 0095393-23.2026.8.16.0000), mantendo sua prisão preventiva, decretada nos autos da Ação Penal nº 0001871-19.2025.8.16.0115 (Vara Criminal de Matelândia), em que o embargante responde, em coautoria com os corréus Sidinei Candido, Marciel Sabino da Silva, Jefferson Rodrigues Bueno e Wellington Gomes da Silva, pela suposta prática do crime de homicídio qualificado (artigo 121, § 2º, incisos I, III e IV, do Código Penal), em desfavor da vítima Edson Crodoaldo Constantino. Sustenta o embargante, com fundamento no artigo 619 do Código de Processo Penal, que o acórdão padece de omissão, contradição e premissas fáticas equivocadas quanto a seis pontos: a) a natureza da regressão do embargante na execução penal nº 4000023-60.2024.8.16.0115; b) a situação executória do corréu Sidinei Cândido, para fins de isonomia (artigo 580 do Código de Processo Penal); c) a atualidade do periculum libertatis; d) a contradição interna quanto ao tratamento conferido aos corréus; e) o excesso de prazo da custódia cautelar; e, f) a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Ao final, requer o conhecimento e acolhimento dos embargos, com atribuição de efeitos infringentes, para o fim de revogar a prisão preventiva ou, subsidiariamente, substituí-la por medidas cautelares diversas (mov. 1.1).É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO2.1 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADEOs embargos comportam conhecimento, porquanto presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal. 2.2 MÉRITO2.2.1 Da alegada omissão quanto à natureza da regressão do embargante na execução penalO acórdão embargado consignou, a esse respeito, o seguinte trecho:"Oportuno observar, que o paciente registra envolvimento criminal anterior, com condenação por tráfico de drogas (autos 0003315-29.2021.8.16.0115), 'Data do fato 18/12/2021. Trânsito em julgado: 05/12/2023', conforme indicado no decreto prisional; em sede de execução (Ex. 4000023-60.2024.8.16.0115), com regressão de regime prisional. Sendo, portanto, reincidente."Analisando-se a documentação da execução penal nº 4000023-60.2024.8.16.0115, verifica-se que a decisão ali proferida (mov. 132.1, decisão de 03 de fevereiro de 2026) faz referência a uma regressão de natureza cautelar, no âmbito de notícia de suposta infração penal, sem que conste, nos elementos até então disponíveis, a conclusão da audiência de justificação ou decisão definitiva de regressão.Assiste razão parcial ao embargante. Há, de fato, omissão quanto à distinção entre regressão cautelar e regressão definitiva de regime, distinção juridicamente relevante que não foi enfrentada no acórdão embargado.Todavia, a supressão dessa omissão não tem aptidão para alterar o resultado do julgamento. A reincidência do embargante, tal como apontada no decreto de prisão preventiva, decorre de título autônomo e independente, que é a condenação transitada em julgado nos autos nº 0003315-29.2021.8.16.0115 (tráfico de drogas, com trânsito em julgado em 05 de dezembro de 2023), fato anterior ao homicídio ora apurado (28 de abril de 2025).A eventual incerteza quanto à natureza da regressão na execução penal em nada interfere nessa conclusão, que subsiste por fundamento próprio e suficiente.Acolhe-se, assim, o embargo, neste ponto, para o único fim de esclarecer que a regressão mencionada na execução penal nº 4000023-60.2024.8.16.0115 ostenta, pelos elementos disponíveis, natureza cautelar, sem repercussão, contudo, na conclusão de que o embargante é reincidente, por força de título autônomo, nem na manutenção da prisão preventiva. 2.2.2 Da alegada omissão quanto à situação executória do corréu Sidinei Cândido (isonomia — artigo 580 do Código de Processo Penal)Sustenta o embargante que o corréu Sidinei Cândido, beneficiado pelo Habeas Corpus nº 0153450-68.2025.8.16.0000, “também possuía execução penal”, circunstância que, segundo alega, não teria sido enfrentada pelo acórdão ao afastar a aplicação do artigo 580 do Cód igo de Processo Penal.Anote-se, de início, que a petição de embargos não identificou os autos da execução penal a que faz referência, tampouco a instruiu com a documentação correspondente, ônus que incumbia ao embargante, notadamente em sede de recurso que, por sua natureza, não comporta dilação probatória.Não obstante, analisando-se os próprios autos da Ação Penal nº 0001871-19.2025.8.16.0115 e do Habeas Corpus nº 0153450-68.2025.8.16.0000, verifica-se que o decreto de prisão preventiva de 20 de maio de 2025 (autos nº 0001999-39.2025.8.16.0115) já identificava o corréu Sidinei Cândido como reincidente, por força de duas condenações com trânsito em julgado anteriores ao fato, referentes aos autos nº 0001173-62.2015.8.16.0115 (porte de arma de uso restrito, com trânsito em julgado em 09 de janeiro de 2019) e aos autos nº 0001289-29.2019.8.16.0115 (posse de arma de fogo, com baixa definitiva em 2022).Essa circunstância não foi enfrentada nem no acórdão que concedeu a ordem em favor de Sidinei Cândido, que o descreveu como “primário, de bons antecedentes”, nem no acórdão ora embargado, que afastou a isonomia entre os pacientes com fundamento, entre outros, na “reincidência do paciente [Welinton], no que o difere do corréu Marciel”, sem mencionar, nesse cotejo específico, a efetiva situação de Sidinei Cândido.Há, portanto, omissão a ser sanada: a premissa de que Sidinei Cândido seria primário não corresponde à documentação constante dos próprios autos.Contudo, a supressão dessa omissão também não conduz à alteração do resultado do julgamento. A distinção de tratamento cautelar entre o embargante e o corréu Sidinei Cândido não se sustenta, no acórdão embargado, exclusivamente na reincidência de um e não do outro, mas também, e de modo autônomo, no grau de participação de cada qual na dinâmica delitiva, pois o embargante é apontado, pelas provas colhidas (mídias, oitivas e relatório de investigação), como um dos executores diretos do homicídio, que ingressou na residência da vítima e efetuou os disparos, ao passo que Sidinei Cândido é apontado como quem teria determinado a empreitada e fornecido a arma aos executores, sem participação direta na execução material do crime.Essa diferença objetiva de grau de participação constitui fundamento próprio, suficiente e autônomo para afastar a aplicação do artigo 580 do Código de Processo Penal, na medida em que a norma somente autoriza a extensão do benefício quando fundada em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, o que não é o caso, à vista da distinção fático-processual entre executor e mandante/fornecedor de meios.Nesse sentido orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao exigir identidade de situações fático-processuais para a extensão do benefício previsto no artigo 580 do Código de Processo Penal:"Não havendo identidade de situações fático-processuais entre os corréus, não cabe, a teor do art. 580 do CPP, deferir pedido de extensão de benefício obtido por um deles, qual seja, a concessão de liberdade provisória" (STJ, RHC 86.687/MA, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, j. em 22.03.2018).Acolhe-se, assim, o embargo, também neste ponto, para o único fim de esclarecer que o corréu Sidinei Cândido também ostenta condenações com trânsito em julgado anteriores ao fato, sem repercussão, contudo, na conclusão de que a distinção de tratamento cautelar entre os pacientes permanece hígida, por fundamento autônomo relacionado ao grau de participação de cada agente. 2.2.3 Da alegada omissão quanto à atualidade do periculum libertatis (artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal)O acórdão embargado enfrentou expressamente o tema, com amparo em jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgRg na PET na APn 940/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, j. 17.03.2021) e de suas Turmas Criminais (STJ, AgRg no RHC n. 179.827/DF, Relª Ministra Laurita Vaz, j. 12.06.2023; STJ, AgRg no RHC n. 190.157/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, j. 10.09.2025), assentando que a fundamentação per relationem é legítima e que a revisão periódica prevista no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal não exige a demonstração de fato novo, bastando a subsistência dos motivos que ensejaram o decreto prisional.Não há, portanto, omissão a ser sanada. O embargante, em verdade, busca rediscutir a conclusão jurídica adotada, o que não se admite pela estreita via dos embargos de declaração, cuja finalidade é unicamente integrativa, e não substitutiva do juízo de mérito. 2.2.4 Da alegada omissão quanto à insuficiência das medidas cautelares diversas da prisãoO acórdão embargado consignou que “providências menos gravosas que a prisão processual, efetivamente não se mostram suficientes”, concluindo pela inadequação das cautelares diversas diante da gravidade concreta do delito e da periculosidade evidenciada pelo modus operandi empregado.Ainda que a fundamentação pudesse ter sido mais analítica quanto a cada uma das medidas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, a conclusão decorre logicamente das premissas já fixadas no acórdão, gravidade concreta, reincidência e risco de reiteração delitiva, não configurando omissão em sentido técnico, mas mera discordância quanto ao resultado da ponderação já realizada. 2.2.5 Da alegada omissão quanto ao excesso de prazoO acórdão embargado examinou detidamente a cronologia processual: recebimento da denúncia em 24 de junho de 2025, apresentação de respostas à acusação, realização de audiência de instrução em 29 de setembro de 2025 e adiamento do interrogatório dos réus em razão de diligências técnicas pendentes, com concordância das defesas, concluindo pela ausência de desídia ou demora injustificada imputável à autoridade apontada como coatora, com amparo em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.Não há omissão a ser sanada, tampouco contradição, mas conclusão devidamente fundamentada em fatos concretos extraídos dos autos. 2.2.6 Da alegada contradição interna quanto à situação dos corréusPor fim, a alegação de contradição interna, relativa ao tratamento diferenciado conferido aos corréus Sidinei Cândido e Marciel Sabino da Silva, em cotejo com o embargante, confunde-se com o ponto já examinado no item 2.2.2, supra, ao qual se remete, sem que subsista fundamento autônomo apto a ensejar conhecimento em separado. 2.2.7 Dos efeitos infringentesDesta forma, os pontos ora acolhidos (itens 2.2.1 e 2.2.2) têm natureza exclusivamente esclarecedora, sem qualquer aptidão para alterar o resultado do julgamento, porquanto a reincidência do embargante decorre de título autônomo, e a distinção de tratamento cautelar em relação ao corréu Sidinei Cândido subsiste por fundamento próprio, relacionado ao grau de participação de cada agente na dinâmica delitiva. Não há, portanto, lugar para a atribuição de efeitos infringentes, tampouco para a prévia intimação do Ministério Público, providência reservada às hipóteses em que o acolhimento dos embargos possa, em tese, modificar o julgado. 3. CONCLUSÃODiante do exposto, conheço parcialmente dos embargos de declaração e, nessa extensão, nego-lhes provimento, sem efeitos infringentes, nos termos da fundamentação.
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