SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0112715-56.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto claudio camargo dos santos
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: Matelândia
Data do Julgamento: Wed Nov 04 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 04 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAIS. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA (ARTIGO 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À NATUREZA DA REGRESSÃO NA EXECUÇÃO PENAL DO EMBARGANTE E QUANTO À REINCIDÊNCIA DO CORRÉU BENEFICIADO POR HABEAS CORPUS ANTERIOR. RECONHECIMENTO PARCIAL, PARA MEROS FINS DE ESCLARECIMENTO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. DEMAIS ALEGAÇÕES (ATUALIDADE DO PERICULUM LIBERTATIS, INSUFICIÊNCIA DAS CAUTELARES DIVERSAS, EXCESSO DE PRAZO E CONTRADIÇÃO INTERNA QUANTO AOS CORRÉUS) JÁ EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA PARA REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos por Welinton Faria Gomes em face do acórdão que denegou a ordem de habeas corpus impetrada em seu favor (Habeas Corpus nº 0095393-23.2026.8.16.0000), mantendo sua prisão preventiva decretada nos autos da Ação Penal nº 0001871-19.2025.8.16.0115 (homicídio qualificado), ao argumento de omissão, contradição e premissas fáticas equivocadas quanto a seis pontos distintos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à natureza da regressão do embargante na execução penal e quanto à situação de reincidência do corréu Sidinei Cândido, beneficiado por habeas corpus anterior, e, em caso positivo, se a supressão dessas omissões teria aptidão para alterar o resultado do julgamento; discute-se, ainda, se as demais alegações do embargante configuram vícios sanáveis pela via dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Há omissão quanto à distinção entre regressão cautelar e regressão definitiva de regime na execução penal do embargante, sem repercussão no resultado do julgamento, porquanto sua reincidência decorre de título autônomo e independente.4. Há omissão quanto à efetiva situação de reincidência do corréu Sidinei Cândido, também sem repercussão no resultado do julgamento, porquanto a distinção de tratamento cautelar entre os pacientes subsiste por fundamento autônomo, relacionado ao grau de participação de cada agente na dinâmica delitiva.5. As demais alegações (atualidade do periculum libertatis, insuficiência das medidas cautelares diversas, excesso de prazo e contradição interna quanto ao tratamento dos corréus) foram expressamente enfrentadas no acórdão embargado, com fundamentação idônea, não configurando omissão, contradição ou obscuridade.6. Embargos de declaração desprovidos de efeito modificativo quando as omissões supridas não têm aptidão para alterar o resultado do julgamento.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos em parte e, nessa extensão, não providos, sem efeitos infringentes.Tese de julgamento: 1) a distinção de tratamento cautelar entre corréus, para os fins do artigo 580 do Código de Processo Penal, pode ser mantida ainda que reconhecida omissão pontual no acórdão embargado, desde que subsista fundamento autônomo e suficiente para a diferenciação, como o grau de participação de cada agente no fato; 2) não configura omissão, contradição ou obscuridade a mera divergência da parte quanto à conclusão do julgado, quando o tema já foi expressamente enfrentado com fundamentação idônea.Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, arts. 312, 315, § 2º, 316, parágrafo único, 319, 382, 580 e 619; Constituição Federal, art. 93, IX.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg na PET na APn 940/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, j. 17.03.2021; STJ, AgRg no RHC n. 179.827/DF, Relª Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 12.06.2023; STJ, AgRg no RHC n. 190.157/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 10.09.2025; STJ, RHC 86.687/MA, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, j. 22.03.2018.Resumo em linguagem acessível: o Tribunal analisou os embargos de declaração apresentados pela defesa de Welinton contra a decisão que manteve sua prisão preventiva. Reconheceu que a decisão anterior precisava ser esclarecida em dois pontos: a diferença entre uma regressão provisória e uma regressão definitiva no cumprimento de pena de Welinton, e o fato de que o corréu Sidinei, solto por decisão anterior do Tribunal, também possuía condenações antigas, e não era apenas primário como constou naquela decisão. Apesar disso, o Tribunal manteve a prisão de Welinton, pois ele é apontado como um dos que efetivamente entraram na casa da vítima e efetuaram os disparos, enquanto Sidinei teria apenas fornecido a arma e determinado o crime, sem participação direta na execução, diferença que, por si só, já justifica o tratamento diferenciado entre os dois. As demais alegações da defesa foram consideradas já respondidas na decisão anterior, não cabendo nova discussão pela via dos embargos de declaração.