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Processo:

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Edifício Villa Brasil da decisão de mov. 13.1, proferida nos autos da ação declaratória de nulidade parcial de assembleia ajuizada por Ubirajara Orestes Dell’Oso, que deferiu a tutela de urgência para suspender os efeitos das deliberações tomadas na Assembleia Geral Extraordinária de 01/06/2026 quanto ao ajuizamento de ação em face da construtora, à contratação de advogados e ao rateio dos respectivos honorários.Sustenta a agravante, inicialmente, que a decisão foi proferida sem consideração de circunstâncias relevantes, especialmente o fato de o agravado ser sócio administrador da construtora e da incorporadora executadas pelo condomínio na Execução de Título Extrajudicial nº 0024075-74.2026.8.16.0001, em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Curitiba. Alega, por isso, a existência de conexão e prevenção daquele Juízo, além de conflito de interesses, abuso do direito de ação e ausência de interesse processual, por se pretender obstar efeitos de deliberação já consumada.No mérito, defende a regularidade da convocação, ao argumento de que a questão estrutural do edifício já vinha sendo discutida em assembleias anteriores e estava abrangida pela pauta de “realização de obras pela construtora e atualização sobre a questão estrutural – análises e deliberações”. Afirma, ainda, que os advogados condôminos beneficiários dos honorários se abstiveram de votar, em observância à Convenção de Condomínio, e que o agravado, embora previamente cientificado da assembleia, não compareceu por opção própria, sem constituir procurador. Sustenta, assim, inexistir prejuízo decorrente da convocação, bem como que o perigo de dano é inverso, pois a manutenção da liminar poderia embaraçar a execução das obrigações assumidas para a realização de reparos estruturais, com agravamento das patologias do edifício e risco à segurança dos condôminos.Requer a concessão de efeito suspensivo para sustar a eficácia da decisão agravada e restabelecer os efeitos das deliberações da Assembleia Geral Extraordinária de 01/06/2026, bem como, ao final, o provimento do recurso para revogar integralmente a tutela de urgência concedida na origem.Deferido o efeito suspensivo em mov. 8.1. Na mesma oportunidade, não foi conhecida a alegação de conexão e prevenção, por ausência de apreciação da matéria pelo Juízo de origem.Em contrarrazões (mov. 14.1), o agravado afirma que o edital contemplava apenas a realização de obras e a atualização sobre a questão estrutural, sem referência ao ajuizamento de ação, à contratação de advogados ou à fixação e ao rateio de honorários. Sustenta que a ata registra aprovação unânime das deliberações, sem ressalva quanto à abstenção dos condôminos advogados, e aponta violação ao artigo 1.354 do Código Civil e à Convenção de Condomínio. Requer, ainda, a aplicação dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, sob alegação de alteração da verdade dos fatos.A agravante apresentou manifestação no mov. 16.1, reiterando as razões recursais e afirmando que os advogados condôminos teriam se abstido de votar, embora tal circunstância não esteja registrada na ata examinada. Reafirma, também, a existência de execução anterior e a alegação de que o agravado possui vínculo societário com as empresas executadas.É o relatório.



2. O recurso é cabível, nos termos do artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil, por se voltar contra decisão que deferiu tutela provisória. Conforme consignado em mov. 8.1, o recurso não comporta conhecimento na parte em que se alega a incompetência do Juízo a quo em razão de conexão e prevenção em decorrência da execução de título extrajudicial nº 0024075-74.2026.8.16.0001, em trâmite perante a 1ª Vara Cível desta Capital, na medida em que a questão não foi apreciada na origem e a deliberação pelo Tribunal implicaria em supressão de instância.Assim, conhece-se em parte do agravo de instrumento.No mérito, a controvérsia deve ser examinada a partir do conteúdo do edital de convocação e da ata da Assembleia Geral Extraordinária de 01/06/2026. O edital indicou como primeiro item da pauta “Realização de obras pela construtora e atualização sobre a questão estrutural – Análises e deliberações”. Os demais itens trataram da transferência do bicicletário, da recomposição do Fundo de Reserva e de estudo sobre a capacidade energética do condomínio e não são objeto de impugnação na demanda originária.Não há, no edital examinado, menção específica à contratação de advogados, à propositura de ação judicial contra a construtora ou à fixação, ao parcelamento e ao rateio de honorários advocatícios entre as unidades condominiais. A expressão “análises e deliberações”, embora permita a discussão e a tomada de decisões relacionadas ao tema expressamente anunciado, não autoriza, sem maior especificação, a inclusão de matérias autônomas capazes de produzir obrigações pecuniárias e de alterar a esfera jurídica dos condôminos.De acordo com o artigo 1.354 do Código Civil, “a assembleia não poderá deliberar se todos os condôminos não forem convocados para a reunião”, exigência esta que não se limita à ciência da data, do local e da realização da assembleia. É necessário que os condôminos recebam informação suficiente sobre os assuntos que serão submetidos à votação, de modo a permitir participação consciente e adequada. Nesse sentido, o precedente:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. CONDOMÍNIO. DELIBERAÇÃO EM ASSEMBLEIA SOBRE O DESLIGAMENTO DO AQUECIMENTO DA PISCINA. DECISÃO QUE DEFERE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA ASSEMBLEIA. (...) MÉRITO. ALEGAÇÃO DE VALIDADE DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA QUE DELIBEROU SOBRE O DESLIGAMENTO DO AQUECIMENTO DA PISCINA. NÃO ACOLHIMENTO. EDITAL DE CONVOCAÇÃO GENÉRICO. APARENTE IRREGULARIDADE. ESCORREITA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA ASSEMBLEIA EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0050464-41.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 16.04.2023)
A pauta relativa à realização de obras e à atualização sobre a questão estrutural poderia abranger providências materiais relacionadas à conservação e à segurança do edifício. Ainda que se alegue que era do conhecimento dos condôminos que foi descumprido o Termo de Compromisso firmado entre o Condomínio e Fadema Construções e Empreendimentos Ltda. para reparos estruturais no edifício, não se extrai do edital ciência prévia e específica de que seriam deliberados o ajuizamento de demanda, a contratação de advogados para essa finalidade, bem como a criação de obrigação de pagamento de honorários, inclusive com parcelamento e rateio entre as unidades.A circunstância de a questão estrutural ter sido discutida em assembleias anteriores não supre a necessidade de informação adequada sobre a pauta da reunião específica. A cada assembleia corresponde a delimitação dos assuntos submetidos à deliberação, não sendo suficiente presumir que os condôminos tenham conhecimento de todas as providências que possam decorrer de discussões pretéritas. A convocação deve permitir a compreensão da matéria que será efetivamente votada naquele ato.Também não há provas, ao menos até o momento, de que houve abstenção de votação por parte dos advogados condôminos, contratados para o ajuizamento de ação em face da construtora. A ata examinada registra aprovação unânime das deliberações e não contém ressalva quanto à abstenção de votação daqueles condôminos (Bernardo Rocha Loures e Nádia Rocha Loures), embora eles fossem apontados como beneficiários diretos da contratação e dos honorários aprovados (mov. 1.26):
A ausência de ressalva documental é relevante porque a ata constitui o registro formal do desenvolvimento da assembleia e dos resultados das votações. A alegação de abstenção, desacompanhada de anotação no documento assemblear, não é suficiente, nesta fase processual, para afastar a plausibilidade da tese de que condôminos diretamente interessados participaram da votação, especialmente porque o artigo 8º, § 4º, da Convenção de Condomínio (mov. 1.9 do 1º grau) expressamente prevê que “é vedado ao condômino votar em assunto em que tenha particular interesse”. A aprovação unânime indicada na ata, sem qualquer ressalva, reforça a necessidade de preservação da tutela até o esclarecimento da controvérsia na origem.O fato de o agravado não ter comparecido à assembleia, ainda que tenha sido cientificado de sua realização, não convalida eventual deliberação sobre matéria não anunciada de forma específica. A regularidade da convocação deve ser aferida objetivamente, a partir do edital e das matérias submetidas à votação, não dependendo exclusivamente da presença ou da ausência do condômino que posteriormente questiona o ato.A alegação de perigo inverso, relacionada à execução de reparos estruturais, não afasta a medida. A suspensão recai sobre deliberações específicas cuja validade está sendo discutida, não havendo demonstração suficiente, nos elementos examinados, de que a tutela impeça, por si só, a adoção de providências urgentes de conservação estrutural do edifício.Não se identifica, por outro lado, elemento suficiente para a aplicação das sanções previstas nos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil. A controvérsia decorre da interpretação do edital, da ata e dos documentos apresentados pelas partes, não se evidenciando, nesta fase, conduta processual dolosa apta a justificar a penalidade. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, revogando-se, em consequência, o efeito suspensivo deferido no mov. 8.1, com o restabelecimento da eficácia da tutela de urgência concedida no mov. 13.1 da ação originária, nos limites ali estabelecidos, sem prejuízo de posterior reavaliação pelo Juízo de origem diante de fatos supervenientes ou de instrução mais ampla.Portanto, o agravo de instrumento deve ser conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.