SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000954-65.2009.8.16.0113
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Domingos Ramina Junior
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Marialva
Data do Julgamento: Wed Nov 04 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 04 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Seguro habitacional. Programa “Casa da Família”. Imóveis construídos com recursos próprios da companhia habitacional e situados fora do Sistema Financeiro da Habitação. Apólice privada. Ausência de vínculo contratual com a seguradora demandada. Ilegitimidade passiva. Honorários advocatícios. Integração, de ofício, da base de cálculo. Majoração recursal. Apelação não provida.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de responsabilidade obrigacional securitária, reconheceu a ilegitimidade passiva da seguradora demandada e extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao fundamento de que os imóveis dos autores foram construídos com recursos próprios da companhia habitacional, no âmbito do Programa “Casa da Família”, fora do Sistema Financeiro da Habitação, e estariam vinculados a apólice privada contratada com outra seguradora. Os apelantes sustentaram que os contratos estariam vinculados a apólices públicas do ramo 66 e que a seguradora demandada, como integrante do conjunto de seguradoras do seguro habitacional público, possuiria legitimidade para responder pela cobertura. Requereram o reconhecimento da vinculação dos contratos à apólice pública e da legitimidade passiva da demandada.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se os contratos habitacionais dos apelantes estão vinculados à apólice pública do ramo 66 ou a apólice privada; (ii) saber se a seguradora demandada possui legitimidade para responder por cobertura relativa a contratos cuja contratação, recebimento dos prêmios e assunção dos riscos não foram demonstrados; e (iii) definir a base de cálculo dos honorários advocatícios fixados na sentença, bem como a incidência da majoração recursal.III. Razões de decidir3. O seguro habitacional submetido à apólice pública do ramo 66 distingue-se das apólices privadas dos ramos 61/65 e 68. No regime público, as seguradoras integrantes do elenco respondem pela regulação e pelo pagamento dos sinistros, enquanto, nas apólices de mercado, cada seguradora administra carteira própria e responde apenas pelos riscos que contratualmente assumiu.4. A solidariedade característica da apólice pública não pode ser estendida ao regime privado. A seguradora que não participou da relação jurídica, não recebeu os prêmios e não assumiu os riscos não pode ser responsabilizada pela cobertura, nos termos do art. 757 do Código Civil.5. A informação prestada pelo agente financeiro indica que os imóveis foram construídos com recursos próprios da companhia habitacional, integram o Programa “Casa da Família”, situado fora do Sistema Financeiro da Habitação, e são garantidos por apólice privada contratada com outra seguradora. Os autores não produziram prova capaz de infirmar essas informações nem demonstraram número de apólice, ramo, data de contratação ou vínculo contratual individualizado com a demandada.6. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ainda que admitida, não dispensa a parte autora de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, conforme o art. 373, I, do Código de Processo Civil, nem transfere à seguradora o encargo de provar fato negativo indefinido, consistente na inexistência de contratação.7. É inviável o reenquadramento interpretativo do risco na apólice pública, pois o art. 4º, parágrafo único, da Resolução CNSP nº 205/2009 veda a transferência de riscos entre o seguro habitacional de mercado e o seguro habitacional do Sistema Financeiro da Habitação. Eventual questionamento quanto à escolha da seguradora ou à ausência de anuência dos mutuários deve ser dirigido ao agente financeiro, que não integra o polo passivo da demanda.8. A anterior declinação de competência da Justiça Federal quanto aos sete apelantes, embora não produza efeito preclusivo sobre a legitimidade passiva, constitui elemento de convergência probatória, pois a competência federal, conforme o Tema 1.011 da repercussão geral, está condicionada à discussão de contrato vinculado à apólice pública e à manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal na defesa do Fundo de Compensação de Variações Salariais.9. O direito social à moradia e a garantia de acesso à jurisdição não autorizam a imposição de obrigação securitária a pessoa estranha à relação jurídica material. 10. Reconhecida a ilegitimidade passiva da seguradora demandada, deve ser mantida a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.11. A sentença fixou honorários advocatícios em 10%, mas não indicou a respectiva base de cálculo. A omissão pode ser integrada de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública e de elemento predeterminado pela legislação processual, sem configuração de reformatio in pejus.12. Inexistindo condenação ou proveito econômico mensurável, a verba honorária deve incidir sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, com correção monetária desde o ajuizamento, conforme a Súmula 14 do Superior Tribunal de Justiça.IV. Dispositivo e tese13. Apelação não provida.Tese de julgamento: 1. Nas apólices privadas de seguro habitacional, a responsabilidade securitária recai exclusivamente sobre a companhia contratada pelo agente financeiro, não se estendendo a seguradora que não celebrou o contrato, não recebeu os prêmios e não assumiu os riscos. 2. A inversão do ônus da prova não exonera a parte autora da demonstração mínima do vínculo contratual alegado nem impõe à parte ré a prova de fato negativo indefinido. 3. Na extinção do processo sem resolução do mérito, inexistindo condenação ou proveito econômico mensurável, os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor atualizado da causa. 4. A omissão quanto à base de cálculo da verba honorária pode ser integrada de ofício, sem configuração de reformatio in pejus._________Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, XXXV, e 6º; CC, art. 757; CPC/2015, arts. 85, caput e §§ 2º, 3º e 11, 330, II, 373, I, e 485, VI; Lei nº 4.380/1964; Decreto-Lei nº 73/1966, art. 15, parágrafo único; Medidas Provisórias nº 1.671/1998, nº 1.876/1999, nº 2.197-43/2001 e nº 478/2009; Circular SUSEP nº 111/1999, itens 1.1 e 2.1; Resolução CNSP nº 205/2009, art. 4º, parágrafo único, e arts. 5º, 6º e 7º do Anexo.Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 827.996/PR, Tema 1.011 da repercussão geral, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 29.06.2020, embargos de declaração acolhidos em 09.11.2022; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.163.495/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 24.06.2024; STJ, AgInt no REsp nº 2.146.939/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.02.2025; STJ, REsp nº 2.054.617/PI, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma; STJ, AgInt nos EREsp nº 1.715.434/DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 10.12.2019; STJ, Súmula 14; TJPR, Apelação Cível nº 0002497-46.2020.8.16.0072, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. fevereiro de 2025; TJPR, Apelação Cível nº 0001397-40.2010.8.16.0126, Rel. Des. Subst. Ademir Ribeiro Richter, j. 10.02.2025; TJPR, Apelação Cível nº 0000941-66.2009.8.16.0113, Rel. Des. Luiz Osorio Moraes Panza, j. 24.07.2023; TJPR, Apelação Cível nº 0000035-42.2010.8.16.0113, Rel. Desa. Themis de Almeida Furquim, j. 23.09.2024; TJPR, Apelação Cível nº 0027784-06.2011.8.16.0014, Rel. Des. Gilberto Ferreira, j. 12.08.2024; TJPR, Apelação Cível nº 0000868-91.2009.8.16.0114, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 13.05.2024; TJPR, Apelação Cível nº 0001290-69.2009.8.16.0113, Rel. Des. Rogério Ribas, 9ª Câmara Cível, j. 12.06.2026; TJPR, Apelação Cível nº 0029755-84.2015.8.16.0014, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, 10ª Câmara Cível, j. 15.05.2026; TJPR, Apelação Cível nº 0000830-81.2009.8.16.0081, Rel. Des. Rogério Etzel, j. 17.07.2026; TJPR, Apelação Cível nº 0000511-77.2010.8.16.0114, Rel. Des. Luis Sérgio Swiech, j. 28.08.2026.