Ementa
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Seguro habitacional. Programa “Casa da Família”. Imóveis construídos com recursos próprios da companhia habitacional e situados fora do Sistema Financeiro da Habitação. Apólice privada. Ausência de vínculo contratual com a seguradora demandada. Ilegitimidade passiva. Honorários advocatícios. Integração, de ofício, da base de cálculo. Majoração recursal. Apelação não provida.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de responsabilidade obrigacional securitária, reconheceu a ilegitimidade passiva da seguradora demandada e extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao fundamento de que os imóveis dos autores foram construídos com recursos próprios da companhia habitacional, no âmbito do Programa “Casa da Família”, fora do Sistema Financeiro da Habitação, e estariam vinculados a apólice privada contratada com outra seguradora. Os apelantes sustentaram que os contratos estariam vinculados a apólices públicas do ramo 66 e que a seguradora demandada, como integrante do conjunto de seguradoras do seguro habitacional público, possuiria legitimidade para responder pela cobertura. Requereram o reconhecimento da vinculação dos contratos à apólice pública e da legitimidade passiva da demandada.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se os contratos habitacionais dos apelantes estão vinculados à apólice pública do ramo 66 ou a apólice privada; (ii) saber se a seguradora demandada possui legitimidade para responder por cobertura relativa a contratos cuja contratação, recebimento dos prêmios e assunção dos riscos não foram demonstrados; e (iii) definir a base de cálculo dos honorários advocatícios fixados na sentença, bem como a incidência da majoração recursal.III. Razões de decidir3. O seguro habitacional submetido à apólice pública do ramo 66 distingue-se das apólices privadas dos ramos 61/65 e 68. No regime público, as seguradoras integrantes do elenco respondem pela regulação e pelo pagamento dos sinistros, enquanto, nas apólices de mercado, cada seguradora administra carteira própria e responde apenas pelos riscos que contratualmente assumiu.4. A solidariedade característica da apólice pública não pode ser estendida ao regime privado. A seguradora que não participou da relação jurídica, não recebeu os prêmios e não assumiu os riscos não pode ser responsabilizada pela cobertura, nos termos do art. 757 do Código Civil.5. A informação prestada pelo agente financeiro indica que os imóveis foram construídos com recursos próprios da companhia habitacional, integram o Programa “Casa da Família”, situado fora do Sistema Financeiro da Habitação, e são garantidos por apólice privada contratada com outra seguradora. Os autores não produziram prova capaz de infirmar essas informações nem demonstraram número de apólice, ramo, data de contratação ou vínculo contratual individualizado com a demandada.6. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ainda que admitida, não dispensa a parte autora de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, conforme o art. 373, I, do Código de Processo Civil, nem transfere à seguradora o encargo de provar fato negativo indefinido, consistente na inexistência de contratação.7. É inviável o reenquadramento interpretativo do risco na apólice pública, pois o art. 4º, parágrafo único, da Resolução CNSP nº 205/2009 veda a transferência de riscos entre o seguro habitacional de mercado e o seguro habitacional do Sistema Financeiro da Habitação. Eventual questionamento quanto à escolha da seguradora ou à ausência de anuência dos mutuários deve ser dirigido ao agente financeiro, que não integra o polo passivo da demanda.8. A anterior declinação de competência da Justiça Federal quanto aos sete apelantes, embora não produza efeito preclusivo sobre a legitimidade passiva, constitui elemento de convergência probatória, pois a competência federal, conforme o Tema 1.011 da repercussão geral, está condicionada à discussão de contrato vinculado à apólice pública e à manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal na defesa do Fundo de Compensação de Variações Salariais.9. O direito social à moradia e a garantia de acesso à jurisdição não autorizam a imposição de obrigação securitária a pessoa estranha à relação jurídica material. 10. Reconhecida a ilegitimidade passiva da seguradora demandada, deve ser mantida a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.11. A sentença fixou honorários advocatícios em 10%, mas não indicou a respectiva base de cálculo. A omissão pode ser integrada de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública e de elemento predeterminado pela legislação processual, sem configuração de reformatio in pejus.12. Inexistindo condenação ou proveito econômico mensurável, a verba honorária deve incidir sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, com correção monetária desde o ajuizamento, conforme a Súmula 14 do Superior Tribunal de Justiça.IV. Dispositivo e tese13. Apelação não provida.Tese de julgamento: 1. Nas apólices privadas de seguro habitacional, a responsabilidade securitária recai exclusivamente sobre a companhia contratada pelo agente financeiro, não se estendendo a seguradora que não celebrou o contrato, não recebeu os prêmios e não assumiu os riscos. 2. A inversão do ônus da prova não exonera a parte autora da demonstração mínima do vínculo contratual alegado nem impõe à parte ré a prova de fato negativo indefinido. 3. Na extinção do processo sem resolução do mérito, inexistindo condenação ou proveito econômico mensurável, os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor atualizado da causa. 4. A omissão quanto à base de cálculo da verba honorária pode ser integrada de ofício, sem configuração de reformatio in pejus._________Dispositivos relevantes citados:
CF, arts. 5º, XXXV, e 6º; CC, art. 757; CPC/2015, arts. 85, caput e §§ 2º, 3º e 11, 330, II, 373, I, e 485, VI; Lei nº 4.380/1964; Decreto-Lei nº 73/1966, art. 15, parágrafo único; Medidas Provisórias nº 1.671/1998, nº 1.876/1999, nº 2.197-43/2001 e nº 478/2009; Circular SUSEP nº 111/1999, itens 1.1 e 2.1; Resolução CNSP nº 205/2009, art. 4º, parágrafo único, e arts. 5º, 6º e 7º do Anexo.Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 827.996/PR, Tema 1.011 da repercussão geral, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 29.06.2020, embargos de declaração acolhidos em 09.11.2022; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.163.495/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 24.06.2024; STJ, AgInt no REsp nº 2.146.939/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.02.2025; STJ, REsp nº 2.054.617/PI, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma; STJ, AgInt nos EREsp nº 1.715.434/DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 10.12.2019; STJ, Súmula 14; TJPR, Apelação Cível nº 0002497-46.2020.8.16.0072, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. fevereiro de 2025; TJPR, Apelação Cível nº 0001397-40.2010.8.16.0126, Rel. Des. Subst. Ademir Ribeiro Richter, j. 10.02.2025; TJPR, Apelação Cível nº 0000941-66.2009.8.16.0113, Rel. Des. Luiz Osorio Moraes Panza, j. 24.07.2023; TJPR, Apelação Cível nº 0000035-42.2010.8.16.0113, Rel. Desa. Themis de Almeida Furquim, j. 23.09.2024; TJPR, Apelação Cível nº 0027784-06.2011.8.16.0014, Rel. Des. Gilberto Ferreira, j. 12.08.2024; TJPR, Apelação Cível nº 0000868-91.2009.8.16.0114, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 13.05.2024; TJPR, Apelação Cível nº 0001290-69.2009.8.16.0113, Rel. Des. Rogério Ribas, 9ª Câmara Cível, j. 12.06.2026; TJPR, Apelação Cível nº 0029755-84.2015.8.16.0014, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, 10ª Câmara Cível, j. 15.05.2026; TJPR, Apelação Cível nº 0000830-81.2009.8.16.0081, Rel. Des. Rogério Etzel, j. 17.07.2026; TJPR, Apelação Cível nº 0000511-77.2010.8.16.0114, Rel. Des. Luis Sérgio Swiech, j. 28.08.2026.
(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000954-65.2009.8.16.0113 - Marialva - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 04.11.2026)
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Acórdão
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Relatório Trata-se de recurso de apelação interposto por Adão Batista Dias, Adenaria Alves da Rocha Mendes, Alcides Barbosa Pedroso, Almorino Alves da Rocha, Álvaro Machado, Antonio de Souza e Lourdes Alves da Silva contra a sentença proferida no mov. 381.1 dos autos de ação de responsabilidade obrigacional securitária nº 0000954-65.2009.8.16.0113 ajuizada em face de Traditio Companhia de Seguros, atual denominação da Sul América Companhia Nacional de Seguros que consignou serem os imóveis construídos com recursos próprios, no âmbito do programa “Casa da Família”, fora do Sistema Financeiro da Habitação, e que estariam garantidos por apólice privada junto à Companhia Excelsior de Seguros. Registrou, ainda, que a competência da Justiça Estadual já havia sido reconhecida após remessa anterior do feito à Justiça Federal. Ao final, reconheceu a ilegitimidade passiva de Traditio Companhia de Seguros e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condenou os autores ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, arbitrados em 10%.Irresignados, os autores interpuseram recurso de apelação (mov. 384.1). Sustentaram que os contratos discutidos estariam vinculados a apólices públicas do ramo 66 e que, em razão dessa natureza, Traditio Companhia de Seguros possuiria responsabilidade e legitimidade para integrar o polo passivo da demanda. Requereram o provimento do recurso para que fosse reconhecida a vinculação dos contratos à apólice do ramo 66 e declarada a legitimidade da seguradora demandada.Em contrarrazões, juntadas no mov. 388.1, Traditio Companhia de Seguros requereu o não provimento do recurso e a manutenção da sentença. Alegou que os contratos dos apelantes foram celebrados com a Companhia de Habitação do Paraná, em programa habitacional financiado com recursos próprios e situado fora do Sistema Financeiro da Habitação, submetido ao ramo 68, de natureza privada. Afirmou que, conforme as informações fornecidas pelo agente financeiro, a cobertura securitária teria sido contratada com a Companhia Excelsior de Seguros, sem participação da recorrida, fosse dentro ou fora do Sistema Financeiro da Habitação. Sustentou que eventual migração de ramo não modificaria sua ausência de responsabilidade e que, mesmo no âmbito das apólices públicas, jamais teria integrado o rol de seguradoras responsáveis pelos contratos da Companhia de Habitação do Paraná.A apelada acrescentou que os recorrentes não comprovaram a contratação do seguro com a demandada nem o pagamento de prêmio em seu favor. Defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação com cobertura do Fundo de Compensação das Variações Salariais. Sucessivamente, sustentou a inexistência de cobertura para os vícios construtivos narrados, ao argumento de que a apólice abrangeria apenas os riscos expressamente previstos nas condições contratuais, exigida, salvo nas hipóteses de incêndio e explosão, a ocorrência de evento de causa externa. Alegou também que os danos decorrentes de vício intrínseco, falhas de projeto, construção, conservação, uso ou desgaste estariam excluídos da cobertura. Ao final, requereu a manutenção integral da sentença, a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal e, subsidiariamente, caso afastada a ilegitimidade passiva, a apreciação dos demais fundamentos defensivos.É o relatório.
Voto A controvérsia recursal cinge-se a saber se a Traditio Companhia de Seguros, atual denominação de Sul América Companhia Nacional de Seguros Gerais S/A, ostenta pertinência subjetiva para responder aos termos da ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária.Dito isto, a compreensão adequada da questão exige retomar a arquitetura normativa do seguro habitacional, porque é dela que emerge a distinção decisiva para o deslinde da causa. O Sistema Financeiro da Habitação foi instituído pela Lei nº 4.380/64, que atribuiu ao então Banco Nacional da Habitação a competência para manter seguros aos mutuários e para determinar as condições de atuação da rede seguradora privada nas modalidades nela previstas. O art. 15, parágrafo único, do Decreto-lei nº 73/66 permitiu que a garantia das operações não absorvidas pelo mercado fosse atribuída ao BNH. Entre 1988 e 2000 o seguro habitacional permaneceu garantido pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais, transferindo-se posteriormente as atividades administrativas e os recursos à Caixa Econômica Federal.O ponto de inflexão, para o que aqui importa, situa-se na virada do século. Com a Medida Provisória nº 1.671/98, reeditada como Medida Provisória nº 2.197-43, de 24/08/2001, passou a ser admitida a cobertura securitária no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação tanto pela apólice pública quanto por apólices de mercado, desvinculadas do SH/SFH. Em seguida, a Medida Provisória nº 1.876, de 23/11/1999, autorizou expressamente os agentes financeiros a contratar financiamentos cuja cobertura securitária fosse distinta do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação. A Medida Provisória nº 478/2009 encerrou o ciclo normativo. O quadro resultante não é de uniformidade, mas de dualidade de regimes.No regime da apólice pública, identificada pelo ramo 66, as condições são padronizadas em documento único para todas as seguradoras, que compõem o denominado elenco a que alude o item 2.1 das Normas e Rotinas Aplicáveis à Cobertura Compreensiva Especial do Seguro Habitacional do SFH, constantes da Circular SUSEP nº 111/1999. O item 1.1 do mesmo diploma declara automaticamente seguradas pela apólice do SFH todas as operações de financiamento realizadas no âmbito do sistema. Nesse arranjo os prêmios são distribuídos entre as participantes e todas respondem indistintamente pela regulação e pelo pagamento do sinistro, de modo que ao segurado é facultado acionar a líder da época da contratação ou qualquer outra integrante do conjunto.O regime das apólices de mercado, correspondentes aos ramos 61/65 e 68, obedece a lógica inversa. A companhia responsável pela construção ou pelo financiamento formaliza contrato com uma única seguradora, que recebe os prêmios e assume, por sua conta e risco, a cobertura de todos os mutuários contratantes em determinado período. Cada seguradora administra carteira própria. Os arts. 5º e 6º do Anexo da Resolução CNSP nº 205/2009 confirmam essa individualização ao permitir a oferta de coberturas facultativas além das obrigatórias de morte e invalidez permanente e de danos físicos ao imóvel, e ao determinar a contratação mediante emissão de apólice única englobando tais coberturas. Existem, portanto, tantas apólices quanto seguradoras autorizadas a operar, e os riscos cobertos por umas não se comunicam às demais.Daí a impossibilidade lógica, antes mesmo de jurídica, de transportar para o ramo privado a solidariedade própria do ramo público. A seguradora não interveniente na relação jurídica não percebeu prêmio algum e não pode ser compelida a suportar risco que não assumiu. Entendimento diverso implicaria enriquecimento sem causa da companhia efetivamente contratada, que recebeu a contraprestação e permaneceria imune à obrigação correspondente. O art. 757 do Código Civil é categórico ao condicionar a garantia do interesse legítimo ao pagamento do prêmio e à predeterminação dos riscos, de sorte que a obrigação securitária não se presume nem se transfere por conveniência processual.Assentadas as premissas normativas, impõe-se verificar em qual dos dois regimes se inserem os contratos dos apelantes. E aqui a instrução dos autos conduz a resposta em direção única.A petição inicial (movs. 1.1 a 1.8) afirma que os autores são mutuários do Sistema Financeiro da Habitação, residentes em conjunto habitacional popular localizado no Município de Marialva, construído pela COHAPAR, e que teriam aderido de forma compulsória à Apólice do Seguro Habitacional do SFH junto à seguradora requerida. Descreve a sistemática do conjunto de seguradoras líderes e a Cobertura Compreensiva Especial. Não indica, contudo, número de apólice, ramo ou data de contratação individualizada de qualquer dos demandantes. A causa de pedir foi construída no plano abstrato do modelo securitário, e não no plano documental do contrato de cada mutuário. Essa opção processual não é neutra, porque projeta consequências diretas sobre a distribuição do ônus probatório.Oficiada a COHAPAR, o agente financeiro prestou a informação constante do mov. 1.25, reproduzida na r. sentença e reiterada nas contrarrazões de mov. 388.1, no sentido de que os imóveis foram construídos com recursos próprios da companhia, integram o Programa "Casa da Família", situado fora do Sistema Financeiro da Habitação, e são garantidos por apólice privada junto à Companhia Excelsior de Seguros. Não se afirma, por isso, como fato incontroverso, que a Companhia Excelsior seja a seguradora responsável. Afirma-se, com rigor, que assim informou o agente financeiro, sem que os autores tenham produzido prova capaz de infirmar o dado.A insurgência recursal sustenta que a mera apresentação de cadastro de mutuários não faz prova do ramo da apólice, porquanto muitos proprietários originários teriam transferido seus imóveis por instrumentos particulares, e que somente o contrato originário de financiamento seria hábil à comprovação, documento cuja exibição incumbiria à apelada por força da inversão do ônus da prova. O argumento não se sustenta em nenhuma de suas duas vertentes.Na primeira vertente, o que os autos revelam não é um cadastro genérico, mas manifestação do próprio estipulante do seguro a respeito da natureza do programa habitacional, da origem dos recursos empregados na construção e da companhia contratada. O agente financeiro é quem formaliza o vínculo securitário nas operações coletivas, de maneira que sua informação possui aptidão probante qualificada sobre o ponto. Na segunda vertente, a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ainda que se admitisse sua incidência, não dispensa o autor de demonstrar o fato constitutivo do direito alegado, na dicção do art. 373, I, do Código de Processo Civil, tampouco transfere ao réu o encargo de provar fato negativo indefinido, consistente em jamais ter contratado com determinada companhia habitacional. A facilitação da defesa do consumidor não se confunde com a inversão do resultado do julgamento.Igual sorte não socorre a tese de migração indevida de ramo. O art. 4º, parágrafo único, da Resolução CNSP nº 205/2009 veda a transferência de risco originalmente coberto pelo SH/AM para o SH/SFH, incluindo na proibição o retorno de risco originalmente coberto pelo SH/SFH que tenha sido migrado para apólice do SH/AM. A vedação regulatória impede, por si só, o resultado pretendido pelos apelantes, qual seja o reingresso do risco na apólice pública por via interpretativa. Acrescente-se que a escolha da seguradora competia ao estipulante, conforme o item 2 da Circular SUSEP nº 111/1999 e o art. 7º do Anexo da Resolução CNSP nº 205/2009, e que a Medida Provisória nº 1.876/1999 conferiu à COHAPAR a faculdade de contratar fora do SH/SFH. Eventual ausência de anuência dos mutuários seria oponível ao agente financeiro, que não compõe o polo passivo desta demanda, e não à seguradora acionada.A esse conjunto soma-se elemento externo de notável força convergente, extraído do histórico procedimental. Os autos foram remetidos à Justiça Federal, que reconheceu sua competência quanto a parte dos autores originários e declarou-se incompetente quanto aos sete ora apelantes, devolvendo o feito ao juízo estadual (mov. 305). A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 827.996/PR, Tema 1.011 da repercussão geral, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado pelo Tribunal Pleno em 29/06/2020, com modulação estabelecida em embargos de declaração acolhidos em 09/11/2022, condiciona o deslocamento da competência à discussão de contrato de seguro vinculado à apólice pública na qual a Caixa Econômica Federal atue em defesa do FCVS, mediante manifestação de interesse. A recusa de competência federal quanto a estes autores, precedida de cisão subjetiva do feito, funciona como forte indício de que seus contratos não integram o ramo público. Não se atribui à decisão federal eficácia preclusiva sobre a legitimidade passiva, questão que lhe era estranha. Trata-se de elemento de convergência probatória, a reforçar a premissa adotada na origem.A orientação deste Tribunal sobre a matéria é sólida e converge entre os órgãos fracionários com competência para o tema. Esta 8ª Câmara Cível, ao julgar a apelação cível nº 0002497-46.2020.8.16.0072, sob relatoria do Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, julgado em fevereiro de 2025, assentou que, nas hipóteses de cobertura securitária de apólice privada, a ação deve ser ajuizada contra a seguradora contratada pelo agente financeiro, uma vez que não se verifica conjunto de seguradoras vinculadas ao SFH capaz de autorizar o ingresso contra qualquer delas, cabendo à parte autora confirmar perante o agente financeiro qual a companhia responsável por seu contrato.No mesmo sentido caminhou o julgamento da apelação cível nº 0001397-40.2010.8.16.0126, sob relatoria do Desembargador Substituto Ademir Ribeiro Richter, julgada em 10/02/2025, na qual se reconheceu a ilegitimidade da mesma seguradora diante de imóvel construído com recursos próprios da COHAPAR e cobertura atribuída à Seguradora Excelsior, com expressa invocação do art. 4º, parágrafo único, da Resolução CNSP nº 205/2009. Também merecem registro os precedentes desta Câmara nas apelações cíveis nº 0000941-66.2009.8.16.0113, de Marialva, Rel. Des. Luiz Osorio Moraes Panza, j. 24/07/2023, nº 0000035-42.2010.8.16.0113, igualmente de Marialva, Rel. Desa. Themis de Almeida Furquim, j. 23/09/2024, nº 0027784-06.2011.8.16.0014, de Londrina, Rel. Des. Gilberto Ferreira, j. 12/08/2024, e nº 0000868-91.2009.8.16.0114, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 13/05/2024.De especial pertinência para o caso concreto é o julgamento proferido pela 9ª Câmara Cível na apelação cível nº 0001290-69.2009.8.16.0113, oriunda da mesma Vara Cível de Marialva, sob relatoria do Desembargador Rogério Ribas, julgada em 12/06/2026. Ali se examinou controvérsia estruturalmente idêntica, envolvendo mutuários do mesmo conjunto habitacional, ofício da COHAPAR indicativo de vinculação ao ramo privado e cobertura da Seguradora Excelsior, além de idêntica declinação de competência pela Justiça Federal sob o fundamento de que os contratos imobiliários não estavam cobertos por apólice pública. Aquele colegiado conheceu e negou provimento ao apelo, confirmando a extinção sem resolução de mérito.A convergência se completa com a 10ª Câmara Cível, que, na apelação cível nº 0029755-84.2015.8.16.0014, de Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, j. 15/05/2026, consignou que a apólice genérica do BNH juntada à exordial, na qual a Sul América figura como seguradora líder do SH/SFH, não guarda relação com os contratos específicos dos autores e constitui documento inapto a demonstrar o vínculo obrigacional alegado, acrescentando que a responsabilidade objetiva nas relações de consumo não se presta a sanar vício de legitimidade, por se tratar de pressuposto de admissibilidade da ação à luz dos arts. 17, 330, II, e 485, VI, do Código de Processo Civil. Idêntica diretriz se colhe da apelação cível nº 0000830-81.2009.8.16.0081, de Faxinal, Rel. Des. Rogério Etzel, j. 17/07/2026, e, no âmbito da 9ª Câmara, da Apelação Cível nº 0000511-77.2010.8.16.0114, Rel. Des. Luis Sérgio Swiech, j. 28/08/2026, esta última particularmente elucidativa ao promover a cisão entre autores vinculados ao ramo 66, remetidos à Justiça Federal, e autores titulares de apólices privadas, quanto aos quais se manteve a extinção.Os precedentes invocados pelos apelantes nas razões de curso não conduzem a desfecho diverso. O excerto extraído dos embargos de declaração nos embargos de declaração no Recurso Especial nº 1.091.393/SC diz respeito à demonstração documental do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para fins de definição de competência, matéria já superada nestes autos pela própria manifestação da Justiça Federal no mov. 305. A lição doutrinária de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery sobre a legitimidade como pertinência subjetiva da ação, longe de amparar a tese recursal, confirma a solução adotada, porque é precisamente a pertinência subjetiva que falta à seguradora que não celebrou o contrato nem recebeu o prêmio. Quanto às considerações sobre cosseguro e retrocessão, elas pressupõem a existência de vínculo obrigacional prévio entre segurado e seguradora acionada, premissa não demonstrada no caso (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery in Código De Processo Civil Comentado, 16ª Ed., Revista Atualizada e Ampliada).Por fim, o argumento fundado no direito social à moradia previsto no art. 6º da Constituição da República é inquestionável e informa a interpretação de todo o arcabouço do Sistema Financeiro da Habitação. Ocorre que a força normativa de um direito fundamental não autoriza a imputação de obrigação a quem não figura na relação jurídica de direito material. A tutela adequada do direito dos apelantes não se realiza pela via do redirecionamento da demanda contra sujeito estranho ao contrato, mas pelo ajuizamento da ação em face da companhia efetivamente contratada, providência que permanece integralmente disponível, dada a natureza terminativa do provimento, que não produz coisa julgada material.Também não se vislumbra violação ao art. 5º, XXXV, da Constituição da República. O reconhecimento da ilegitimidade passiva não representa denegação de acesso à jurisdição, mas exigência de correta formação da relação processual, condição de eficácia do próprio provimento buscado. Sentença proferida contra parte ilegítima seria, quanto ao resultado prático perseguido pelos autores, inócua.Por tudo isso, a r. sentença merece confirmação no ponto central. A extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, deve ser mantida.Remanesce, contudo, capítulo acessório que reclama integração de ofício.A decisão condenou os autores ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em dez por cento, sem indicar, todavia, a base de cálculo sobre a qual incidirá o percentual. A omissão é aparentemente singela, mas tem potencial de gerar litígio autônomo em fase posterior, e pode e deve ser suprida neste grau de jurisdição, independentemente de provocação das partes.O primeiro fundamento que autoriza a correção repousa na natureza da verba. Os honorários sucumbenciais não constituem pedido da parte, mas consectário legal da sucumbência, decorrente diretamente do art. 85, caput e § 2º, do Código de Processo Civil. Por isso o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que se trata de matéria de ordem pública, revisável a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, sem que daí resulte reformatio in pejus. A Quarta Turma reafirmou a diretriz ao assentar que os honorários advocatícios são matéria de ordem pública e regidos pela lei vigente à data do arbitramento, de modo que não configura reformatio in pejus a nova fixação por ocasião do julgamento do recurso (AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.163.495/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 24/06/2024, DJe 28/06/2024). No mesmo sentido, a Terceira Turma consignou que os honorários possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem configuração de agravamento indevido (AgInt no REsp nº 2.146.939/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24/02/2025, DJEN 27/02/2025). A matéria, por sua natureza, não se sujeita à preclusão.Ainda, a hipótese não é propriamente de revisão do arbitramento, mas de integração de omissão quanto a elemento predeterminado pela própria lei. Tratando-se de extinção sem resolução do mérito, inexiste condenação e inexiste proveito econômico mensurável. A base de cálculo é, por imposição cogente do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, o valor atualizado da causa. Ao explicitá-la, este relator não exerce juízo de discricionariedade, apenas declara o que decorre da norma, preservado integralmente o percentual de dez por cento fixado na origem. Nenhuma das partes tem sua situação jurídica modificada, o que afasta por completo a objeção de agravamento da posição dos recorrentes.Convém registrar a razão pela qual a explicitação não é apenas possível, mas recomendável desde logo. O Superior Tribunal de Justiça consolidou a compreensão de que os critérios, os percentuais e a base de cálculo da verba honorária submetem-se aos efeitos da coisa julgada, sendo insuscetíveis de modificação na execução ou na fase de cumprimento de sentença. Em julgado da Terceira Turma, sob relatoria da Ministra Nancy Andrighi, decidiu-se que a alteração posterior da base de cálculo, para adequá-la à determinação do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, não configura mero erro material e reclama ação rescisória, precisamente porque a correção, ao modificar o conteúdo da decisão, confere vantagem a uma das partes (REsp nº 2.054.617/PI, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma). O silêncio deste acórdão transferiria a indefinição para a liquidação, com potencial de incidente de elevado custo processual, sustentando a parte vencedora uma base e a vencida outra, sem via simples de correção. A prudência recomenda resolver desde logo o que depois só se resolveria por instrumento excepcional.Não se trata, registre-se, de providência inédita neste Tribunal em casos da mesma natureza. No já mencionado julgamento da apelação cível nº 0001290-69.2009.8.16.0113, oriunda da mesma Vara Cível de Marialva, a 9ª Câmara Cível deparou-se com idêntico vício, consistente no arbitramento de honorários em dez por cento sem indicação de base de cálculo, e promoveu a adequação de ofício ao valor atualizado atribuído à causa, consignando expressamente a inocorrência de reformatio in pejus.Acrescento detalhe de técnica que previne controvérsia futura. Fixada a verba em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide desde o ajuizamento, nos termos da Súmula 14 do Superior Tribunal de Justiça. Tratando-se de ação distribuída em 02/03/2009, com valor atribuído à causa de R$ 100.000,00, a atualização desde a distribuição possui expressão econômica relevante e deve constar expressamente do dispositivo, sob pena de transferir para a liquidação divergência inteiramente evitável.Explicitada a base de cálculo, impõe-se a majoração recursal prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, em razão do trabalho adicional desenvolvido em grau recursal, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, conforme diretriz fixada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgInt nos EREsp nº 1.715.434/DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 10/12/2019, DJe 13/12/2019. Majoro, assim, a verba honorária de dez para quinze por cento (15%) do valor atualizado da causa. A exigibilidade permanece suspensa por força do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a gratuidade deferida aos apelantes.Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, com correção pontual da sentença, de ofício, e majoração dos honorários, nos termos da fundamentação.
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