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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto pela autora contra decisão proferida nos autos 0022520-32.2026.8.16.0030, de ação declaratória de nulidade contratual com pedido de restituição do indébito e indenização por dano moral, nos seguintes termos: “No caso em exame, não obstante a parte autora alegue vício de consentimento e abusividade contratual, entendo que os elementos constantes dos autos, em sede de cognição não exauriente, não evidenciam de forma inequívoca a probabilidade do direito invocado. Isso porque a documentação apresentada não permite, neste momento processual, concluir pela nulidade do contrato ou pela abusividade dos encargos cobrados, especialmente diante da existência de contrato formalizado e da ausência de prova inequívoca de que a autora desconhecia a natureza da operação contratada. O próprio instrumento contratual firmado, em seu título, deixa claro que se cuida de um cartão de crédito consignado. O contrato é acompanhado, ainda, de termo de adesão, que reforça que a contratação é de um cartão de crédito consignado e não um empréstimo consignado tradicional (ev. 1.8). Desse modo, tenho que, nesta fase de cognição sumária, a alegação de erro substancial encontra-se isolada nos autos, indicando a necessidade de instrução probatória. Quanto ao perigo de dano alegado, embora relevante, não se sobrepõe à ausência de demonstração suficiente da probabilidade do direito, sendo certo que a suspensão dos descontos pode implicar em desequilíbrio contratual e prejuízo à parte ré, que aparentemente cumpriu com sua obrigação de disponibilizar o crédito em favor da autora. Cabe observar, ainda, que a contratação fora realizada em 2022, havendo descontos na folha de pagamento da autora desde então, somente sobrevindo alegação de erro essencial sobre a natureza do contrato após quatro anos da data da avença, o que corrobora para a inexistência da urgência alegada. Do exposto, considerando a ausência dos requisitos previstos no art. 300, do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tutela de urgência” (mov. 16.1, autos principais). Opostos embargos de declaração (mov. 26.1, autos principais), não foram acolhidos (mov. 29.1, autos principais). Sustenta, em síntese, que: (a) o agravo de instrumento é cabível, na medida em que, embora o rol do art. 1.015 do CPC seja taxativo, o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 988, firmou a tese da taxatividade mitigada, admitindo o recurso sempre que verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em eventual apelação, hipótese em que se enquadra a decisão que lhe negou a tutela de urgência e suspendeu o processo; (b) estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência recursal, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano, aptos a autorizar o relator, com fulcro nos arts. 300, 995 e 1.019, I, do CPC, a antecipar os efeitos da tutela recursal e a determinar a imediata suspensão dos descontos; (c) é idosa, hipossuficiente e hipervulnerável, sem domínio do vernáculo, e jamais solicitou ou contratou o cartão de crédito com reserva de cartão consignado (RCC/RMC), de modo que a controvérsia versa sobre inexistência da própria relação jurídica, sendo impossível provar fato negativo e impondo-se a inversão do ônus da prova em favor da parte vulnerável, nos termos do CDC; (d) a probabilidade do direito decorre não apenas da negativa de contratação, mas também da Lei 10.820/2003 e da IN 28/2008 do INSS, que só permitem a constituição de RMC mediante solicitação formal e expressa do titular do benefício, vedada a emissão de cartão adicional e a cobrança de anuidade ou taxa de manutenção; (e) a cobrança do valor mínimo da fatura desvirtua o art. 5º da Lei 10.820/2003 e configura vantagem excessiva à instituição, pois desconta apenas a parcela mínima do benefício, gera juros elevados e faz o saldo devedor se perpetuar, transformando a obrigação em verdadeira dívida infinita, sem qualquer informação prévia, o que é vedado pela legislação consumerista; (f) faculta o art. 17-A da IN 28/2008 solicitar, a qualquer tempo e independentemente de adimplemento, o cancelamento do cartão, sendo o pedido de suspensão das exações plenamente amparado, tanto que já formulado administrativamente e perante o PROCON; (g) o perigo do dano reside no caráter alimentar do benefício e na ameaça ao mínimo existencial e a dignidade, uma vez que os descontos comprometem sua renda mínima, conforme demonstram o extrato de pagamento (mov. 1.5) e os consignados (movs. 1.6 e 1.7), tratando-se de dano potencial e de difícil reparação caso a proteção só sobrevenha ao final da demanda; (h) não há óbice na eventual irreversibilidade da medida, porquanto o provimento antecipatório é sempre provisório e revogável, devendo prevalecer a efetividade das garantias constitucionais e a dignidade sobre esse argumento; (i) não se aplica ao caso a suspensão determinada com base no Tema 1.414 do STJ, pois a lide não trata de consumidor que supôs contratar empréstimo comum e viu a dívida se perpetuar pelos juros do rotativo, mas sim da nulidade da própria contratação, razão pela qual se impõe a reforma da decisão. Pede a antecipação da tutela recursal, em vista da probabilidade do direito alegado e do risco de dano e, no mérito, o provimento do recurso (mov. 1.1). A liminar foi indeferida (mov. 9.1). O agravado apresentou contrarrazões enfatizando, em resumo, que: (a) não há probabilidade do direito invocado, pois juntou vasta prova documental demonstrando a formalização da operação entre as partes, bem como o fornecimento de crédito no valor de R$ 799,32 (setecentos e noventa e nove reais e trinta e dois centavos); (b) tampouco há perigo da demora porque o contrato foi formalizado em 20/04/2021, há mais de 5 (cinco) anos, sem justificativa plausível para a suspensão dos descontos em folha de pagamento; (c) a contratação está comprovada pelos instrumentos contratuais, pelos documentos pessoais apresentados no ato da avença e pela biometria facial capturada no momento da contratação, não havendo qualquer indício de fraude; (d) o valor contratado foi integralmente disponibilizado à agravante mediante transferência bancária, o que é incontroverso, de modo que, se alega não ter firmado o contrato, deveria ter devolvido a quantia recebida; (e) o negócio jurídico é lícito, porquanto preenchidos os requisitos do art. 104 do Código Civil, não se verificando erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão, fraude contra credores ou nulidade, inexistindo motivo para revisão; (f) os descontos foram espontaneamente autorizados pela agravante, sendo inviável a intervenção judicial para seu cancelamento, sob pena de alteração unilateral do contrato e de ofensa ao ato jurídico perfeito. Pede não seja acolhida a insurgência recursal (mov. 15.1).
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Do conhecimento e da insurgência recursal. A decisão recorrida indeferiu a tutela de urgência pleiteada, sendo viável sua impugnação mediante agravo de instrumento (art. 1.015, I, do CPC). O recurso é tempestivo e isento de preparo em razão do deferimento da gratuidade processual a autora (mov. 16.1, autos principais). Cuida-se de ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral promovida pela agravante em face do agravado. Cinge-se a controvérsia recursal em determinar se é caso de suspender os descontos efetuados no benefício previdenciário da agravante, decorrentes de contrato de cartão de crédito com reserva de crédito consignável. Dos descontos decorrentes do cartão de crédito com reserva de crédito consignável. A concessão de tutela de urgência de natureza antecipada se submete ao preenchimento de três requisitos (CPC, art. 300, cabeça, e § 3): (a) probabilidade do direito; (b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; (c) reversibilidade dos efeitos da decisão. O contrato de cartão de crédito com reserva de crédito consignável (RCC) é modalidade contratual em que se utiliza a margem consignável do consumidor para a amortização ou liquidação do saldo devedor do cartão. Tal espécie de contrato tem previsão na Lei 10.820/2003, com alterações da Lei 13.172/2015, assim como na Instrução Normativa 28/2008-INSS e na Instrução Normativa 138/2022-INSS. É modalidade de mútuo diversa do empréstimo consignado (REsp 1.722.233/RS, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 14/09/2021). Neste, o mutuário recebe valor fixo e preestabelecido, e realiza o pagamento do débito em prestações mensais fixas e sucessivas. Naquele, o contratante utiliza o limite do cartão de crédito livremente, a ele incumbindo o pagamento integral da fatura, mês a mês, de acordo com sua própria utilização. Não realizado o pagamento, haverá o desconto, em seu benefício, do valor equivalente à parcela mínima do cartão. A ilegalidade dos descontos apontados no benefício da autora, por vício de consentimento, constitui matéria controvertida que se confunde com o mérito da lide, demandando maior instrução probatória e a prévia abertura do contraditório para o seu correto deslinde, não se vislumbrando, assim, neste momento processual, a verossimilhança das alegações necessária à concessão da medida pretendida. Nesse sentido orientam os julgados deste Tribunal: AI 0050096-90.2026.8.16.0000, desta Câmara, minha relatoria, j. 04/07/2026; AI 0058382-96.2022.8.16.0000, desta Câmara, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 12/12/2022; AI 0031245-42.2022.8.16.0000, desta Câmara, Rel. Des. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, j. 24/10/2022; AI 0002784-31.2020.8.16.0000, desta Câmara, Rel. Des. Hamilton Mussi Correa, j. 20/05/2020; AI 0003524-81.2023.8.16.0000, 17ª CCív, Rel. Des. Substituto Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 02/08/2023; AI 0009746-65.2023.8.16.0000, 7ª CCív, Rel. Des. José Augusto Gomes Aniceto, j. 30/06/2023; AI 0025206-97.2020.8.16.0000, 14ª CCív, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, j. 31/08/2020. Ademais, em que pese a alegação de prejuízo à subsistência, os descontos derivados do contrato se iniciaram em setembro/2022, ou seja, há mais de quatro anos, sem qualquer irresignação da contratante neste período, de modo que o tempo necessário ao julgamento do mérito recursal não é apto a trazer, por si só, prejuízo. Da afetação do Tema 1.414/STJ. Em 06/03/2026 o Superior Tribunal de Justiça afetou o Tema Repetitivo 1.414, cuja controvérsia foi delimitada nos seguintes termos: “I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor ,em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa”. Em despacho publicado no DJEN de 17/03/2026, o Min. Rel. Raul Araújo determinou a ampliação da afetação para todos os processos que versem sobre o tema em trâmite no território nacional: “Com isso, entende-se adequado aplicar-se, na espécie, o disposto no art. 1.037, II, do CPC, ampliando a determinação de suspensão, de maneira a alcançar todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão tratada no referido Tema Repetitivo 1.414/STJ e tramitem no território nacional”. Não prospera, nesse contexto, a distinção pretendida pela agravante. Embora sustente que a causa versa sobre a nulidade da própria contratação, e não sobre a perpetuação da dívida pelos juros do rotativo, as suas razões recursais imputam abusividade justamente a cobrança do valor mínimo da fatura e ao consequente prolongamento indeterminado do saldo devedor, além de alegarem a ausência de informação adequada quanto a natureza da operação contratada, questões que correspondem exatamente a controvérsia afetada. Ademais, a determinação de suspensão foi expressamente ampliada para alcançar todos os processos pendentes que versem sobre a mesma questão em trâmite no território nacional, o que, por si só, obsta o acolhimento do pedido de prosseguimento do feito na origem. Portanto, impõe-se a manutenção do sobrestamento do processo até o julgamento do Tema Repetitivo 1.414/STJ e posterior aplicação da tese a ser fixada. Conclusão. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento e manter o sobrestamento do processo, na origem, até o julgamento do Tema Repetitivo 1.414/STJ e posterior aplicação da tese a ser fixada.
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