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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0112765-82.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Cezar Nicolau
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Sat Nov 14 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Sun Nov 15 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCC). TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO E ILEGALIDADE DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA CONTROVERTIDA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA LIDE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E DE PRÉVIA ABERTURA DO CONTRADITÓRIO. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA. DESCONTOS INICIADOS EM SETEMBRO/2022, SEM IRRESIGNAÇÃO DA CONTRATANTE NO PERÍODO. TEMPO NECESSÁRIO AO JULGAMENTO DO MÉRITO RECURSAL QUE NÃO É APTO A TRAZER, POR SI SÓ, PREJUÍZO. PRETENDIDA DISTINÇÃO EM RELAÇÃO À CONTROVÉRSIA AFETADA NÃO CONFIGURADA. DETERMINAÇÃO PARA QUE, NA ORIGEM, O PROCESSO PERMANEÇA SUSPENSO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 1.414/STJ PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.