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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos
em favor de LUIZ FELIPE DA SILVA SANTOS (mov. 1.1) contra o acórdão proferido por esta colenda 3ª Câmara Criminal (mov. 38.1 dos autos de apelação criminal nº 0065585-33.2023.8.16.0014), que, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente do recurso de apelação defensivo e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, bem como conheceu e negou provimento ao recurso ministerial. O julgado manteve integralmente a sentença de primeiro grau, que condenou o embargante pela prática do crime de furto simples na modalidade tentada (art. 155, caput, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal), à pena de 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 06 (seis) dias-multa, com substituição da pena corporal por uma restritiva de direitos.Em​ suas razões (mov. 1.1), o embargante sustenta, em síntese, que o acórdão embargado incorreu em omissão, porquanto não se manifestou sobre a possibilidade de aplicação do furto privilegiado, previsto no § 2º do artigo 155 do Código Penal. Argumenta que, embora a tese não tenha sido arguida nas razões de apelação, trata-se de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, especialmente em razão do efeito translativo dos recursos criminais. Defende que o embargante preenche todos os requisitos legais para o benefício (primariedade técnica e pequeno valor da res furtiva) e que a ausência de análise pelo Colegiado configura negativa de prestação jurisdicional. Ao final, requer o acolhimento dos embargos para que a omissão seja sanada, com o reconhecimento da forma privilegiada do delito e a consequente redução da pena.A Procuradoria de Justiça, em parecer acostado ao mov. 10.1, opinou pelo conhecimento e não acolhimento dos embargos. Sustentou que não há omissão a ser sanada, uma vez que a tese do furto privilegiado não foi objeto do recurso de apelação, configurando inovação recursal, vedada na via estreita dos aclaratórios. Argumentou que o Tribunal não tem o dever de se manifestar sobre todas as teses potencialmente favoráveis ao réu que não foram oportunamente suscitadas.É o relatório.

II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPrefacialmente, convém esclarecer que o presente embargos de declaração não comporta conhecimento, por se tratar de inovação recursal.A insurgência do embargante cinge-se à suposta omissão do acórdão proferido por esta Câmara, que teria deixado de analisar a possibilidade de aplicação do furto privilegiado, previsto no § 2º do artigo 155 do Código Penal.
Todavia, após detida análise dos fundamentos recursais e do acórdão embargado, conclui-se que não assiste razão ao embargante.Os embargos de declaração, consoante preconiza o artigo 619 do Código de Processo Penal, constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível apenas para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado. Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito da causa ou à reavaliação do conjunto probatório. A omissão que autoriza o manejo dos aclaratórios refere-se à ausência de manifestação sobre ponto ou questão que deveria ter sido apreciada pelo julgador, o que, por evidente, não abrange matérias não suscitadas oportunamente pelas partes.Na hipótese vertente, conforme consignado pela Procuradoria de Justiça, a Defensoria Pública inovou recursalmente ao suscitar, apenas nesta fase, a tese relativa ao furto privilegiado, a qual não foi arguida anteriormente, nem mesmo de forma tangencial. Trata-se, portanto, de indevida inovação recursal, o que afasta a alegada omissão, uma vez que esta Corte não foi previamente instada a se manifestar sobre a matéria.Dessa forma, não há vício a ser sanado, razão pela qual os embargos de declaração não comportam conhecimento.Não obstante o não conhecimento dos aclaratórios, verifica-se a existência de matéria de ordem pública que autoriza a atuação de ofício por esta Corte, com o objetivo de corrigir ilegalidade flagrante na dosimetria da pena.Nesta senda, colaciona-se julgados prolatados por esta 3ª Câmara Criminal: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. FURTO PRIVILEGIADO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. READEQUAÇÃO DA PENA. EMBARGOS REJEITADOS, COM RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA.I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela Defesa contra acórdão que manteve a condenação do réu por furto (art. 155, caput, do CP), sob alegação de omissão quanto à análise da causa de diminuição de pena do furto privilegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se houve omissão no acórdão por ausência de análise do furto privilegiado. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade do julgado, conforme o art. 619 do CPP.A tese defensiva relativa ao furto privilegiado configura inovação recursal, pois não alegada anteriormente, afastando a alegação de omissão no acórdão embargado. Contudo, a jurisprudência reconhece que a aplicação do furto privilegiado é matéria de ordem pública, relacionada à individualização da pena, podendo ser apreciada de ofício, mesmo não suscitada pelas partes. Preenchidos os requisitos legais — primariedade do réu e pequeno valor do bem furtado (R$ 240,00) —, reconhece-se, de ofício, a incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 155, § 2º, do CP.A fração de redução da pena foi fixada no patamar máximo (2/3), resultando na readequação da pena para 4 meses e 15 dias de reclusão, e 3 dias-multa, mantido o regime aberto, sem substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos não conhecidos, com reconhecimento de ofício da causa de diminuição da pena (furto privilegiado).Tese de julgamento: 1. A incidência do furto privilegiado pode ser reconhecida de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, relacionada à individualização da pena. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 44, III, e 155, § 2º; CPP, arts. 201, § 2º, e 619; Resolução CNJ nº 253/2018.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 848.504/SP, rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 11.02.2025, DJEN 17.02.2025; TJPR, Apelação Criminal n. 0004061-83.2024.8.16.0019, 3ª Câmara Criminal, rel. Des. José Carlos Dalacqua, j. 13.04.2024. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0015953-70.2025.8.16.0013 - Curitiba -
Rel.: PAULO DAMAS -
J. 08.03.2026)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. FURTO PRIVILEGIADO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NO RECURSO DE APELAÇÃO. CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO. EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela defesa contra acórdão que manteve a condenação do réu por furto simples. O embargante alega omissão no julgado quanto à análise da figura do furto privilegiado, sustentando que o réu preenche os requisitos da primariedade e do pequeno valor da coisa subtraída, requerendo a redução da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há omissão no acórdão ao não examinar tese defensiva não devolvida nas razões de apelação; e (ii) é possível o reconhecimento do furto privilegiado nesta fase, com atribuição de efeitos infringentes, para redimensionar a pena do embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se verifica omissão no acórdão embargado, uma vez que a matéria referente ao furto privilegiado não foi objeto do recurso de apelação interposto pela defesa técnica.4. Não obstante a inexistência de omissão, o reconhecimento do furto privilegiado (art. 155, § 2º, CP) constitui direito subjetivo do réu e matéria de ordem pública, passível de conhecimento de ofício a qualquer tempo para sanar ilegalidade na dosimetria. 5. No caso, restou incontroverso que o réu é primário e que o valor da res furtiva é inferior ao salário-mínimo vigente à época dos fatos, configurando o pequeno valor exigido pela lei. 6. Diante do preenchimento dos requisitos legais cumulativos, impõe-se a aplicação da causa especial de diminuição de pena. Considerando a ausência de violência e os bons antecedentes, aplica-se a redução em sua fração máxima de dois terços.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes. Tese de julgamento: " Deve ser reconhecido de ofício o furto privilegiado (art. 155, § 2º, do CP), quando preenchidos os requisitos legais." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0082566-79.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: PAULO DAMAS - J. 18.10.2025. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0010181-13.2025.8.16.0083 - Francisco Beltrão -
Rel.: SUBSTITUTA MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA -
J. 01.02.2026)A aplicação da causa de diminuição prevista no § 2º do artigo 155 do Código Penal (furto privilegiado) insere-se no âmbito da individualização da pena, constituindo matéria de ordem pública, passível de reconhecimento de ofício, além de configurar direito subjetivo do réu quando preenchidos os requisitos legais.O referido dispositivo estabelece que: “Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa”.Por sua vez, a Súmula nº 511 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que: “É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e se a qualificadora for de ordem objetiva”.No caso em exame, verifica-se o preenchimento dos requisitos legais, conforme adiante se demonstra.O embargante é tecnicamente primário. Conforme certidão de antecedentes criminais (mov. 183.2 dos autos de origem), bem como reconhecido no acórdão e na própria petição de embargos (mov. 1.1), as condenações que ostenta (autos nº 0000411-14.2022.8.16.0014 e nº 0055555-36.2023.8.16.0014) possuem trânsito em julgado posterior aos fatos ora apurados. E, para fins de incidência do privilégio, exige-se primariedade (art. 63 do Código Penal), e não ausência de maus antecedentes. Assim, embora tais condenações tenham sido corretamente valoradas na primeira fase da dosimetria, não impedem o reconhecimento do benefício.Ainda, a res furtiva possui pequeno valor. Os bens subtraídos foram avaliados em R$ 164,49 (cento e sessenta e quatro reais e quarenta e nove centavos), conforme auto de avaliação (mov. 1.10), quantia significativamente inferior ao salário-mínimo vigente à época dos fatos (outubro de 2023), parâmetro adotado pela jurisprudência para aferição do requisito.Preenchidos os requisitos legais, impõe-se o reconhecimento do privilégio. Consabido que o
§ 2º do artigo 155 do Código Penal confere ao julgador discricionariedade quanto à forma de incidência do benefício, inclusive no que se refere à fração de redução da pena. No entanto, tal discricionariedade deve ser exercida à luz dos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, vedada a utilização de circunstâncias já valoradas em outras fases da dosimetria para justificar a modulação da fração de diminuição.In casu, embora o réu ostente maus antecedentes, tal circunstância já foi devidamente valorada na primeira fase da dosimetria, com a exasperação da pena-base. Assim, sua utilização para reduzir a fração da minorante implicaria indevido bis in idem.A jurisprudência dos Tribunais Superiores é firme no sentido de que circunstâncias judiciais negativas não podem ser novamente consideradas para limitar a incidência de causas de diminuição, sob pena de dupla valoração do mesmo vetor desfavorável.Com efeito, ausentes outros elementos concretos que justifiquem a modulação em patamar inferior, mostra-se adequada a aplicação da fração máxima de redução, no percentual de 2/3 (dois terços), em razão do reconhecimento do furto privilegiado.Assim, impõe-se a aplicação, de ofício, da minorante do furto privilegiado, com o consequente redimensionamento da pena.Passa-se, portanto, ao redimensionamento da pena.Na primeira fase da dosimetria, a pena-base foi fixada em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, além de 16 (dezesseis) dias-multa, em razão dos maus antecedentes. Na segunda fase, com o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a pena foi reduzida para 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.Na terceira fase, mantida a redução de 1/3 (um terço) pela tentativa (art. 14, II, do Código Penal), a pena foi fixada em 08 (oito) meses de reclusão e 06 (seis) dias-multa. Sobre esse montante, incide, de ofício, a causa de diminuição do furto privilegiado, na fração de 2/3 (dois terços).Deste modo, a pena definitiva do réu resta fixada em 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 02 (dois) dias-multa, mantido o valor unitário mínimo legal.Por fim, mantém-se o regime inicial aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo da pena corporal, nos exatos termos fixados na sentença (mov. 189.1).III. DISPOSITIVOAnte o exposto, voto no sentido de NÃO
CONHECER
dos
presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
mas, de ofício,
reconhecer a incidência da causa de diminuição de pena relativa do furto privilegiado, com o consequente redimensionamento da pena de Luiz Felipe da Silva Santos para 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além de 02 (dois) dias-multa, mantidos o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos da fundamentação.O sistema de justiça criminal contemporâneo reconhece a vítima como sujeito de direitos, cuja proteção e participação são imperativas. O acesso à informação sobre os atos processuais, incluindo o resultado dos recursos, é um direito essencial para a efetivação da justiça.Assim, em estrita observância ao artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal, e em alinhamento com a Resolução nº 253/2018 do Conselho Nacional de Justiça, que impõe ao Judiciário o dever de garantir tratamento digno e informativo, determina-se, por fim, a intimação da vítima sobre o inteiro teor deste acórdão.É o voto.