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Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos por Jamal Khodr Chiah, com fundamento no art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, em face do acórdão proferido por esta 18ª Câmara Cível (mov. 16.1 da Apelação Cível nº 13041-13.2023.8.16.0194), que, por unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora embargante, mantendo a sentença proferida pela 23ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba (mov. 113.1), complementada pela decisão que acolheu parcialmente os embargos de declaração (mov. 123.1), que julgou procedente o pedido formulado em ação de exibição de documentos ajuizada por Baba Salim Comércio de Alimentos Ltda. – ME e Nazha Chiah, determinando a exibição dos documentos indicados nos itens 1 a 23 da petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena das sanções previstas no art. 400, parágrafo único, do Código de Processo Civil.Em suas razões recursais, o embargante apontou, em resumo, que:a) o acórdão embargado contém omissões, obscuridades e contradições que demandam integração, não se pretendendo reeditar a apelação, mas obter pronunciamento completo sobre questões autônomas efetivamente devolvidas, além de viabilizar o prequestionamento de dispositivos federais e constitucionais para fins de eventual recurso especial e extraordinário, nos termos do art. 1.025 do CPC e da Súmula 98 do STJ;b) há omissão quanto ao interesse processual autônomo desta ação de exibição de documentos, pois o acórdão afastou a litispendência com base na diversidade de procedimentos, porém não examinou a necessidade e a utilidade de demanda exibitória ajuizada simultaneamente à ação de exigir contas que abrange o mesmo acervo documental, tampouco enfrentou o precedente do próprio TJPR, transcrito no voto, que reconhece a exibição como etapa lógica da prestação de contas;c) o acórdão analisou a inépcia da inicial exclusivamente sob o ângulo do art. 397, I, do CPC, sem examinar os incisos II e III do mesmo dispositivo, que exigem, cumulativamente, a indicação da finalidade probatória dos documentos e das circunstâncias concretas de sua existência e posse pelo requerido, lacuna relevante diante de pedido que abrange 23 categorias documentais referentes a período superior a duas décadas;d) embora o voto tenha reconhecido expressamente que a amplitude temporal constitui questão de mérito vinculada à proporcionalidade da ordem judicial, o acórdão examinou apenas a prescrição, sem se pronunciar sobre a adequação de exigir a exibição de 23 categorias documentais acumuladas em mais de 20 anos, no prazo de 15 dias e sob as consequências do art. 400 do CPC, nem sobre a viabilidade do cumprimento e os critérios de delimitação material e temporal;e) existe contradição e omissão quanto ao alcance subjetivo do art. 197, I, do Código Civil, pois o acórdão qualificou a causa impeditiva da prescrição como estritamente pessoal dos cônjuges e, ao mesmo tempo, afirmou que os sujeitos da pretensão são apenas as pessoas naturais, sem esclarecer a situação da sociedade empresária Baba Salim Comércio de Alimentos Ltda., que integra o polo ativo e não é cônjuge do embargante, nem definir a regra prescricional aplicável à pretensão autônoma da pessoa jurídica à luz dos arts. 49-A e 195 do Código Civil;f) o acórdão não definiu o nascimento da pretensão exibitória nem enfrentou a tese de que os deveres societários de informação possuem natureza periódica, limitando-se a concluir que o prazo decenal não se consumou, sem esclarecer se há pretensão única nascida com a recusa de 2023 ou pretensões distintas vinculadas a cada exercício, questão determinante para aferir a extensão temporal da obrigação, inclusive à luz do REsp 2.069.518/RS, que limitou a prestação de contas aos 10 anos anteriores ao ajuizamento;g) há omissão sobre o regime jurídico da coadministração, pois o acórdão concluiu que a administração conjunta de Nazha é meramente formal sem individualizar os documentos que comprovam essa premissa fática, sem explicar por que a divisão operacional de tarefas equivale à supressão dos poderes previstos nos arts. 1.020 e 1.021 do Código Civil e sem distinguir o precedente invocado na apelação, sendo que a prova oral destinada a esclarecer essa controvérsia foi indeferida a requerimento de ambas as partes;h) o acórdão imputou ao embargante a conduta de recusa atribuída à Torre Contabilidade com base na expressão genérica "dinâmica processual", sem identificar o ato, a cláusula contratual ou a norma jurídica que autoriza essa imputação e sem esclarecer se a não apresentação de documentos posterior ao ajuizamento foi considerada como fato constitutivo retroativo do interesse de agir ou apenas para fins de distribuição da sucumbência;i) persistem contradições internas no acórdão, notadamente entre o reconhecimento da exibição como corolário lógico e dispensável na ação de contas e a manutenção simultânea da demanda autônoma, entre a natureza pessoal do impedimento prescricional e a procedência do pedido também em favor da pessoa jurídica, e quanto à obscuridade do comando temporal, pois diversos itens da inicial apresentam períodos alternativos e subsidiários cuja definição não consta do dispositivo;j) as omissões e incongruências repercutem nas garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da fundamentação das decisões, na medida em que um comando documental amplo, sujeito a consequências coercitivas, exige motivação completa e certeza suficiente para permitir defesa e cumprimento adequados.Postulou o acolhimento dos embargos para suprir as omissões, eliminar as contradições e obscuridades e, como consequência, atribuir efeitos infringentes para extinguir o processo sem resolução de mérito por falta de interesse processual ou, subsidiariamente, limitar a ordem de exibição aos documentos existentes, em poder do obrigado, relacionados a finalidades probatórias especificadas e compreendidos em período certo, reconhecendo-se, ainda, a prescrição da pretensão da pessoa jurídica quanto ao período anterior ao decênio legal. Em última subsidiariedade, requereu a cassação da sentença desde o mov. 103.1, com reabertura da instrução para produção das provas tempestivamente requeridas, ou, caso não acolhido qualquer pedido anterior, que os embargos sejam julgados para fins de prequestionamento explícito dos dispositivos federais e constitucionais indicados.As embargadas contrarrazoaram no mov. 10.1, arguindo, em síntese, que:a) os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e se prestam exclusivamente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não sendo via adequada para rediscussão do mérito, reiteração de teses vencidas ou introdução de matéria nova, sendo que o acórdão embargado examinou de forma analítica e completa todas as questões devolvidas na apelação;b) o interesse processual na ação de exibição de documentos já foi analisado em quatro oportunidades ao longo do processo, com fundamentação suficiente quanto à diversidade de objetos, procedimentos e consequências entre a ação exibitória e a ação de exigir contas, além de os documentos se destinarem não apenas a instruir ações em curso, mas também ao ajuizamento de futuras demandas de responsabilização civil e criminal contra o embargante e o escritório de contabilidade;c) não há omissão quanto aos incisos II e III do art. 397 do CPC, pois a finalidade probatória decorre da narrativa fática da inicial, que dedicou 17 itens à descrição das irregularidades cuja apuração se pretende, e as circunstâncias de posse derivam da condição do embargante como responsável exclusivo pela gestão financeira e burocrática, fato admitido em contestação apresentada em ação diversa e não especificamente impugnado neste processo;d) a causa impeditiva da prescrição prevista no art. 197, I, do Código Civil alcança todo o período matrimonial, e o acórdão afastou a prescrição por dupla fundamentação autônoma, sendo a segunda de alcance subjetivamente neutro, porquanto, mesmo considerada cessada a causa impeditiva em 2021, transcorreram apenas cerca de dois anos até o ajuizamento, período inferior ao prazo decenal do art. 205 do Código Civil, fundamento que se aplica indistintamente a ambas as autoras;e) a divisão de atribuições entre os sócios constitui fato incontroverso, reconhecido pelo próprio embargante em peças de outros processos entre as partes, sendo que Nazha consta como administradora por mera formalidade contratual, sem jamais ter exercido autonomia sobre a gestão financeira, cabendo ao embargante a responsabilidade exclusiva pela administração financeira e burocrática, o que foi expressamente reconhecido pelo acórdão com base em elementos documentais e em cotejo fundamentado de precedentes;f) o acórdão não imputou ao embargante conduta de terceiro, mas se fundou em dever legal próprio do administrador previsto no art. 1.020 do Código Civil, registrando que a Torre Contabilidade operava sob supervisão e orientação do embargante, escritório por ele escolhido e que se tornou revel nestes autos, sendo que a eventual inexistência ou ausência de posse de documentos específicos constitui questão própria da fase de cumprimento, à luz do art. 400 do CPC;g) o item 2.1.8 dos embargos veicula matéria triplamente preclusa e constitui inovação recursal, pois a alegação de cerceamento probatório e o pedido de cassação da sentença com reabertura da instrução jamais foram suscitados na apelação nem em qualquer peça anterior, sendo que o embargante renunciou expressamente ao prazo da decisão saneadora no mov. 110, configurando aceitação expressa nos termos do art. 1.000 do CPC, além de não ter arguido a nulidade na primeira oportunidade processual, em violação ao art. 278 do CPC;h) a alternatividade dos marcos temporais nos itens da inicial não configura obscuridade do acórdão, pois a procedência integral, sem ressalva, acolhe o pedido principal de cada item na maior extensão postulada, e a aplicação do REsp 1.693.732/MG foi realizada com explicitação da "ratio decidendi" e fundamentação própria, não havendo contradição a ser sanada;i) os embargos possuem caráter manifestamente protelatório, devendo incidir a multa do art. 1.026, §2º, do CPC, além de configurar litigância de má-fé nos termos dos arts. 80, IV e VII, e 81 do CPC, em razão da reiteração de teses três vezes rejeitadas, da dedução deliberada de matéria preclusa e da imposição de prolongamento indevido do litígio às embargadas, que aguardam a exibição documental desde agosto de 2023.Pugnaram pela rejeição integral dos embargos de declaração, pelo não conhecimento do item 2.1.8 por tríplice preclusão e inovação recursal, pela condenação do embargante na multa por embargos protelatórios e por litigância de má-fé, bem como pela majoração dos honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC.É o relatório.

II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃOTrata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido por esta 18ª Câmara Cível, que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora embargante, mantendo a sentença proferida pela 23ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que julgou procedente o pedido formulado em ação de exibição de documentos, determinando a exibição dos documentos indicados na petição inicial no prazo de 15 dias.Os embargos de declaração são tempestivos.Conheço parcialmente dos embargos de declaração, nos limites a seguir delineados.Inicialmente, não conheço da alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral na decisão saneadora, veiculada no item 2.1.8 dos embargos.A matéria está alcançada por tríplice preclusão e configura inovação recursal incompatível com os estreitos limites dos embargos de declaração.Em primeiro lugar, verifica-se a preclusão lógica. No mov. 110, de 30/06/2025, o embargante, por intermédio de seu procurador regularmente constituído, registrou no sistema PROJUDI ato de "Renúncia de Prazo" referente ao evento "DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO (11/06/2025)", ou seja, à mesma decisão que indeferiu a prova oral requerida no mov. 100.1. Nos termos do art. 1.000 do CPC, "a parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer". A renúncia ao prazo da decisão saneadora configura ato inequívoco e irretratável de aceitação do inteiro teor da decisão, inclusive do capítulo que indeferiu a instrução oral. Trata-se de preclusão lógica em sua configuração mais evidente.Em segundo lugar, opera a preclusão consumativa. Nos termos do art. 1.009, §1º, do CPC, as questões resolvidas na fase de conhecimento, quando a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, devem ser suscitadas em preliminar de apelação. A apelação do mov. 129.1 não contém qualquer menção a cerceamento de defesa, nulidade da decisão saneadora, prova oral indeferida ou pedido de reabertura da instrução. O veículo próprio para a arguição era a preliminar de apelação, e o embargante exerceu a faculdade de apelar sem deduzir a matéria, consumando a preclusão.Em terceiro lugar, verificou-se a preclusão por inércia. Nos termos do art. 278 do CPC, a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. Após a decisão saneadora, o embargante manifestou-se nos autos em pelo menos quatro oportunidades: embargos de declaração de primeiro grau (mov. 116.1), ciência (mov. 121.1), apelação (mov. 129.1) e os presentes aclaratórios, sem suscitar qualquer vício relativo ao indeferimento da prova oral.A tese de que se trata de "primeira oportunidade" não se sustenta.O acórdão não introduziu premissa fática inédita. A sentença do mov. 113.1, ao julgar procedente o pedido, já reconheceu implicitamente a negativa de acesso. A decisão dos primeiros embargos de declaração (mov. 123.1) explicitou que "a condição de coadministradora da autora não afasta seu direito à exibição judicial caso o acesso fático aos documentos lhe seja negado, situação que a fundamentação da sentença, ao julgar procedente o pedido, implicitamente reconheceu como configurada". O acórdão apenas tornou expressa e fundamentada uma conclusão que já operava como "ratio decidendi" da procedência desde a sentença.Ademais, o próprio embargante já havia questionado a individualização probatória nos embargos de declaração de primeiro grau (mov. 116.1), com formulação essencialmente idêntica à que agora reitera. Se já conhecia o suposto vício probatório desde outubro de 2025, a apelação era o momento e o veículo próprios para suscitar a nulidade, o que não fez.O pedido de cassação da sentença desde o mov. 103.1, com reabertura da instrução, extrapola de modo ostensivo os limites do art. 1.022 do CPC, convertendo recurso de integração em sucedâneo de via impugnativa autônoma. Nessa extensão, o item 2.1.8 não é conhecido.Passo ao exame dos demais itens.No que se refere às alegações de omissão quanto ao interesse processual autônomo (item 2.1.1), aos requisitos dos incisos II e III do art. 397 do CPC (item 2.1.2), ao regime da coadministração (item 2.1.6), à posse dos documentos e imputação da conduta da contabilidade (item 2.1.7), ao nascimento da pretensão (item 2.1.5) e à aplicação do REsp 1.693.732/MG (item 2.2.4), os embargos revelam, em substância, mero inconformismo com o resultado do julgamento e pretensão de rediscussão do mérito, o que é vedado na via estreita dos aclaratórios.O acórdão enfrentou cada uma dessas questões com fundamentação suficiente. Distinguiu os objetos, procedimentos e consequências processuais das ações de exibição e de exigir contas, reconhecendo a autonomia funcional de cada demanda. Cotejou dois precedentes da 17ª Câmara Cível do TJPR para distinguir a administração conjunta efetiva da administração conjunta meramente formal. Fundamentou a imputação da conduta da contabilidade no dever legal próprio do administrador (art. 1.020 do Código Civil), independentemente de ser pessoalmente instado, e qualificou a conduta posterior ao ajuizamento como elemento confirmatório da resistência processual. Examinou a inépcia da inicial com base no art. 397, I, do CPC e no REsp 862.448/AL do Superior Tribunal de Justiça, concluindo que as 23 categorias são específicas e identificáveis. E aplicou o REsp 1.693.732/MG com indicação expressa da "ratio decidendi" extraída do precedente.Quanto aos precedentes do Superior Tribunal de Justiça invocados pelo embargante (REsp 1.608.048/SP e REsp 2.069.518/RS), ambos tratam de ação de exigir contas, a primeira em contexto de titularidade de ações de sociedade anônima e a segunda relativa a investimento em Fundo 157, com dinâmica processual e material diversa da ação autônoma de exibição de documentos entre sócios coadministradores de sociedade limitada.A limitação temporal da obrigação de prestar contas aos dez anos anteriores ao ajuizamento, fixada naqueles julgados, decorre da natureza e da finalidade específicas da ação de exigir contas, que visa à apuração de saldo devedor ou credor, e não se estende automaticamente à ação de exibição de documentos, cujo objeto é o acesso ao documento em si, independentemente de apuração contábil. A distinção entre as situações fáticas e jurídicas afasta a aplicabilidade dos referidos precedentes ao caso.
Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabíveis exclusivamente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo inadmissível a oposição para reexame de questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, ainda que em sentido contrário ao pretendido pela parte.Reconheço, contudo, omissões e obscuridades pontuais no acórdão embargado, que devem ser supridas para integração do julgado, sem efeitos infringentes.Quanto à proporcionalidade da ordem de exibição (item 2.1.3 dos embargos), o acórdão formulou a premissa de que "a amplitude temporal é questão afeta ao mérito, especificamente à prescrição e à proporcionalidade da ordem judicial".Após examinar a prescrição, concluindo pela sua não consumação, o acórdão não retornou expressamente à proporcionalidade. Supre-se a omissão para esclarecer que a proporcionalidade da ordem exibitória será aferida na fase de cumprimento, à luz das circunstâncias concretas de cada categoria documental.O art. 398, parágrafo único, do CPC prevê que, "se o requerido afirmar que não possui o documento ou a coisa, o juiz permitirá que o requerente prove, por qualquer meio, que a declaração não corresponde à verdade". Por sua vez, o art. 400 pressupõe não exibição injustificada ou recusa ilegítima. A impossibilidade material de apresentação de documento comprovadamente inexistente, destruído após o prazo legal de guarda ou mantido por terceiro não equivale, por si só, à recusa injustificada sancionável com a presunção de veracidade. A aferição concreta dessas circunstâncias é própria da fase de cumprimento, na qual o embargante poderá demonstrar, de forma específica e documentada, a inexistência ou a ausência de posse de cada categoria ou documento, submetendo-se ao contraditório das embargadas.Quanto ao alcance subjetivo da causa impeditiva da prescrição em relação à pessoa jurídica coautora (itens 2.1.4 e 2.2.2 dos embargos), supre-se a omissão para esclarecer que a prescrição foi afastada no acórdão por dupla fundamentação autônoma.A primeira, de que o art. 197, I, do Código Civil opera "ratione personae", aplica-se à relação entre os cônjuges (Nazha e Jamal). A segunda, de que, mesmo considerada cessada a causa impeditiva com a separação de fato em 2021, transcorreram apenas cerca de dois anos até o ajuizamento da demanda em agosto de 2023, período manifestamente inferior ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, é subjetivamente neutra e alcança indistintamente ambas as autoras. A pessoa jurídica Baba Salim Comércio de Alimentos Ltda. não é cônjuge de Jamal, razão pela qual a causa impeditiva do art. 197, I, não lhe aproveita diretamente; todavia, a sua pretensão exibitória igualmente não está prescrita, porquanto a "actio nata" vincula-se à recusa de acesso aos documentos societários, ocorrida entre 2021 e 2023, e não à confecção dos documentos, sendo que o intervalo entre a recusa e o ajuizamento é inferior ao decênio.A pretensão exibitória não se confunde com prestações periódicas de contas vinculadas a exercícios sociais distintos. A ação de exibição de documentos possui natureza satisfativa, e o bem da vida nela perseguido é o acesso ao documento, cuja "actio nata" se vincula ao momento em que o acesso é negado, e não à data de formação de cada documento individualmente considerado. Assim, a recusa de acesso verificada entre 2021 e 2023 constitui o marco inicial único da pretensão exibitória, abrangendo a totalidade do acervo documental cuja apresentação foi postulada.Essa segunda fundamentação resolve, por si só, a questão prescricional em relação à sociedade empresária, sem necessidade de estender à pessoa jurídica a causa impeditiva de natureza pessoal.Quanto aos marcos temporais alternativos dos pedidos (item 2.2.3 dos embargos), esclarece-se que a petição inicial estruturou diversos itens do rol com pedidos principal e subsidiários, valendo-se da técnica de cumulação subsidiária (art. 326 do CPC).A procedência integral, sem ressalva, acolheu o pedido principal de cada item, na maior extensão postulada, com as delimitações temporais ali constantes. A remissão expressa ao rol da petição inicial (itens 1 a 23 - mov. 1.1) integra ao comando judicial os parâmetros fixados em cada item, sendo certo que eventuais dúvidas sobre o alcance de itens específicos poderão ser dirimidas na fase de cumprimento, mediante provocação da parte interessada ao juízo de primeiro grau.Quanto às consequências da inexistência ou ausência de posse de documentos remotos (item 2.2.5), a questão é igualmente própria da fase de cumprimento.Esclarece-se que a inexistência do documento ou a ausência de posse pelo obrigado, quando comprovada e submetida ao contraditório nos termos do art. 398, parágrafo único, do CPC, não equivale à recusa injustificada para fins do art. 400. A obrigação de exibir pressupõe que o documento exista e esteja em poder do obrigado; o descumprimento sancionável com a presunção de veracidade pressupõe recusa ilegítima, e não impossibilidade material devidamente demonstrada.As contradições alegadas pelo embargante (itens 2.2.1 e 2.2.2) não se confirmam. A transcrição de precedente da 9ª Câmara Cível que qualifica a exibição como "corolário lógico" da ação de contas não contradiz a conclusão do acórdão de que a autonomia funcional e procedimental de cada ação é preservada quando ajuizadas separadamente: "poder ser englobada" não equivale a "dever ser englobada", tratando-se de distinção, não de contradição.A tensão entre a pessoalidade do impedimento prescricional e a presença da pessoa jurídica no polo ativo é resolvida pela dupla fundamentação autônoma acima integrada, que demonstra que a prescrição não se consumou para nenhuma das autoras por fundamento subjetivamente neutro.Quanto ao prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, para fins de prequestionamento ficto. Aplica-se, ademais, a Súmula 98 do STJ, segundo a qual embargos opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório.No tocante à multa do art. 1.026, §2º, do CPC, requerida pelas embargadas, não se justifica a sua aplicação na espécie. Embora a alegação de cerceamento de defesa do item 2.1.8 configure inovação recursal indevida, parte significativa dos embargos possui finalidade legítima de prequestionamento, e o recurso é parcialmente acolhido para integração do julgado. Essas circunstâncias afastam o caráter manifestamente protelatório que o dispositivo exige como pressuposto de incidência.Igualmente, não se configura litigância de má-fé.A situação processual não se distingue substancialmente daquela já analisada no acórdão embargado, no qual se concluiu que a interposição de recurso improcedente não configura, por si só, conduta processual de má-fé. A elevada litigiosidade entre ex-cônjuges que são também sócios de empresa comum é situação que frequentemente demanda múltiplos instrumentos processuais e recursais, sem que o exercício desse direito, por si só, configure as hipóteses do art. 80 do CPC.Por fim, não é cabível a majoração dos honorários advocatícios recursais.A majoração prevista no art. 85, §11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, nos termos do Tema Repetitivo 1.059 do STJ (REsp 1.865.553/PR, REsp 1.865.223/SC e REsp 1.864.633/RS). O acolhimento parcial dos embargos de declaração, ainda que sem efeitos infringentes e limitado à integração do julgado, afasta a incidência da majoração.Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO EM PARTE dos embargos de declaração, com o NÃO CONHECIMENTO do item 2.1.8 (alegação de cerceamento de defesa e pedido de cassação da sentença), por tríplice preclusão e inovação recursal, e pelo PARCIAL ACOLHIMENTO, na parte conhecida, sem efeitos infringentes, para suprir as omissões e obscuridades acima indicadas, nos seguintes termos:a) a proporcionalidade da ordem exibitória será aferida na fase de cumprimento, não equivalendo a inexistência comprovada ou a ausência de posse do documento a recusa injustificada;b) a prescrição foi afastada por dupla fundamentação autônoma, sendo a segunda (dois anos entre a separação de fato e o ajuizamento, período inferior ao decênio) aplicável a ambas as autoras, inclusive à pessoa jurídica;c) a procedência integral acolheu o pedido principal de cada item do rol, na maior extensão postulada; ed) a obrigação de exibir pressupõe que o documento exista e esteja em poder do obrigado, cabendo ao juízo do cumprimento aferir as justificativas apresentadas. Mantido integralmente o dispositivo do acórdão embargado.Indefiro o pedido de aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC, bem como o pedido de condenação por litigância de má-fé. Sem majoração dos honorários advocatícios recursais (Tema Repetitivo 1.059/STJ). Consideram-se prequestionados os dispositivos legais e constitucionais suscitados pelo embargante, nos termos do art. 1.025 do CPC.