Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Decisão monocrática
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL Recurso: 0112774-44.2026.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Impetrantes: Rodrigo Francisco Fernandes e Amanda Ester de Jesus Pereira Paciente: Luiz Henrique Aparecido dos Santos Relatora: Desembargadora Maria Lúcia de Paula Espíndola DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DECISÃO MONOCRÁTICA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de habeas corpus n. 0112774-44.2026.8.16.0000, do Juízo da Vara Criminal do Foro Regional de Rolândia da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, em que figuram como impetrantes Rodrigo Francisco Fernandes e Amanda Ester de Jesus Pereira e, como paciente, Luiz Henrique Aparecido dos Santos. Relatório Trata-se de habeas corpus impetrado pelos advogados Rodrigo Francisco Fernandes e Amanda Ester de Jesus Pereira, em favor do paciente de Luiz Henrique Aparecido dos Santos, sob a alegação de constrangimento ilegal atribuído ao Juízo da Vara Criminal do Foro Regional de Rolândia da Comarca da Região Metropolitana de Londrina. A prisão preventiva do paciente foi decretada nos autos de medida cautelar n. 0005961- 34.2026.8.16.0148, mediante representação da autoridade policial e após manifestação favorável do Ministério Público do Estado do Paraná, pela suposta prática das condutas tipificadas nos artigos 33, caput, e 35, caput, da Lei n. 11.343/2006. O mandado de prisão foi cumprido em 22/07/2026. Os impetrantes alegam que as decisões que decretaram e mantiveram a prisão preventiva carecem de fundamentação idônea, porquanto os indícios de autoria estariam amparados, sobretudo, no depoimento prestado pelo avô do paciente na fase inquisitorial, sem participação da defesa, enquanto os entorpecentes, objetos e valores apreendidos foram encontrados em poder de terceiras pessoas. Nesse sentido, destacam que o paciente não estava no imóvel no momento do cumprimento do mandado de busca e apreensão e que nenhum material ilícito foi localizado em seu poder. Alegam, ainda, que a atribuição de liderança e gerência da atividade de tráfico não encontra suporte em circunstâncias concretas e individualizadas e que o risco de reiteração delitiva foi extraído de condenação anterior, de processos criminais em curso e de mensagem publicada em rede social, sem demonstração de perigo atual à ordem pública. Também sustentam a ausência de contemporaneidade dos requisitos da prisão preventiva e a suficiência das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Diante disso, requerem, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão (mov. 1.1/TJPR). A autoridade apontada como coatora prestou informações (mov. 12.1/TJPR). Na sequência, o pedido liminar foi indeferido (mov. 15.1/TJPR). A Quarta Procuradoria de Justiça Criminal opinou pela denegação da ordem (mov. 30.1/TJPR). Fundamentação O habeas corpus constitui ação autônoma de impugnação, de natureza constitucional, destinada à tutela da liberdade do indivíduo, quando esse direito subjetivo sofre violência ou coação decorrente de ilegalidade ou abuso de poder (CR, art. 5º, LXVIII; e CPP, art. 647). Dada a natureza excepcional e suas características de simplicidade e sumariedade, a via tem limites cognitivos que impedem a dilação probatória e exigem a demonstração imediata do alegado constrangimento ilegal. Na hipótese, a controvérsia consiste em definir se as decisões que decretaram e mantiveram a prisão preventiva do paciente possuem fundamentação concreta e individualizada quanto aos requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal ou se a custódia deve ser revogada ou substituída por medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do mesmo diploma legal.. No entanto, após a impetração deste writ, o Juízo de origem revogou a prisão preventiva na audiência de instrução e determinou a expedição de alvará de soltura em favor do réu, ora paciente, com o dever de manter o seu endereço atualizado nos autos. Desse modo, não há que se falar em constrangimento ilegal, uma vez que o paciente está em liberdade desde 10/11/2025, com a consequente perda do objeto deste remédio constitucional. (movs 206.1 e 207.1, autos n. 0005919-82.2026.8.16.0148) A corroborar: “DECISÃO MONOCRÁTICA. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO SUPERVENIENTE. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. PERDA DE OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. WRIT PREJUDICADO.” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0130363-20.2024.8.16.0000 - Rio Branco do Sul - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 24.01.2025) (destacou-se) Posto isso, julgo prejudicado o mandamus e declaro extinto o procedimento, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 659 do Código de Processo Penal e do artigo 182, XXIV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná. Diligências e comunicações necessárias Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Lúcia de Paula Espíndola Desembargadora
|