Ementa
Ementa: Direito processual penal e direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Operação Crisálida. Prisão preventiva antecedente e conversão de prisão em flagrante. Alegada duplicidade e circularidade dos títulos prisionais. Inocorrência. Bases fáticas distintas. Fundamentação individualizada. Contemporaneidade mantida. Inidoneidade do suporte indiciário, condição de usuário e inversão cronológica do argumento de reiteração delitiva. Matérias que demandam dilação probatória. Não conhecimento nesses pontos. Resultado da busca domiciliar que não desconstitui a hipótese acusatória. Alegada violação ao princípio da homogeneidade. Prematuridade. Medidas cautelares diversas insuficientes. Habeas corpus parcialmente conhecido e, na parte conhecida, ordem denegada. I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso por dois decretos de prisão preventiva sucessivos, o primeiro proferido no âmbito da Operação Crisálida, com fundamento na suposta atuação do paciente como fornecedor de entorpecentes, e o segundo decorrente da conversão, em prisão preventiva, da prisão em flagrante efetuada durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão em sua residência, onde foram apreendidos 115 gramas de maconha e uma balança de precisão. A defesa sustenta a duplicidade e a circularidade dos títulos prisionais, a ausência de contemporaneidade, a fundamentação genérica e coletiva do decreto antecedente, a inidoneidade do suporte indiciário, o desmoronamento da hipótese acusatória diante do resultado da busca domiciliar, a inversão cronológica do argumento de reiteração delitiva, a desproporcionalidade e a violação ao princípio da homogeneidade, além da suficiência de medidas cautelares diversas da prisão, pleiteando a revogação das custódias ou, subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares diversas.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se os dois decretos prisionais padecem de duplicidade e circularidade de fundamentação; (ii) se subsiste a contemporaneidade da custódia, nos termos do artigo 312, § 2º, do Código de Processo Penal; (iii) se a decisão antecedente incorreu em fundamentação genérica e coletiva, em ofensa ao artigo 315, § 2º, do mesmo diploma; (iv) se as teses de inidoneidade do suporte indiciário, de condição pessoal do paciente quanto à substância apreendida e de inversão cronológica do argumento de reiteração delitiva comportam conhecimento na via estreita do habeas corpus; (v) se o resultado da busca domiciliar desconstituiu a hipótese acusatória; (vi) se há violação ao princípio da homogeneidade; e (vii) se as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, seriam suficientes para o caso.III. Razões de decidir3. A prisão preventiva do paciente está fundamentada em elementos concretos que evidenciam a materialidade e os indícios de autoria quanto ao fornecimento de substâncias entorpecentes, extraídos da investigação denominada Operação Crisálida, não se confundindo com o decreto que converteu, em momento posterior, a prisão em flagrante efetuada no cumprimento do mandado de busca, já que os dois títulos prisionais examinaram bases fáticas distintas e autônomas.4. O periculum libertatis está individualizado na decisão que decretou a prisão preventiva, a qual apontou o paciente como fornecedor de entorpecentes, com base em diálogos específicos a ele atribuídos, o que afasta a alegação de fundamentação genérica e coletiva quanto a esse título.5. A contemporaneidade da custódia cautelar, nos termos do artigo 312, § 2º, do Código de Processo Penal, não se confunde com a distância temporal entre a conduta investigada e o decreto prisional, estando caracterizada pela persistência atual dos motivos da segregação, reforçados pela apreensão de entorpecente e de balança de precisão na residência do paciente.6. O resultado da busca domiciliar não desconstitui a hipótese acusatória, na medida em que a aferição do periculum libertatis não se restringe ao peso da substância apreendida, devendo considerar o contexto investigativo em que a conduta se insere.7. Não comportam conhecimento, na via estreita do habeas corpus, as teses de inidoneidade do suporte indiciário, de condição pessoal do paciente quanto à substância apreendida e de inversão cronológica do argumento de reiteração delitiva, por demandarem revolvimento do acervo probatório.8. Não se vislumbra violação ao princípio da homogeneidade, pois o regime prisional eventualmente aplicável e a incidência da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 dependem de valoração exauriente do conjunto probatório, mostrando-se prematura qualquer conclusão nesta sede.9. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte reconhecem que a contemporaneidade da prisão preventiva se afere pela persistência atual dos motivos da segregação, e não pela distância temporal entre a conduta investigada e o decreto prisional.10. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que se mostra inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura.11. As medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, mostram-se inadequadas e insuficientes para neutralizar o risco concreto evidenciado nos autos, diante do contexto de investigação prévia por tráfico de drogas e associação para o tráfico.IV. Dispositivo e tese12. Habeas corpus parcialmente conhecido e, na parte conhecida, ordem denegada.Tese de julgamento: A ausência de identidade das bases fáticas apreciadas em decretos prisionais sucessivos afasta a alegação de duplicidade e circularidade de fundamentação; a contemporaneidade da prisão preventiva se afere pela persistência atual dos motivos que autorizam a segregação cautelar, e não pela distância temporal entre a conduta investigada e o decreto prisional; e não comportam conhecimento, na via estreita do habeas corpus, teses que demandem revolvimento do acervo probatório, tais como a inidoneidade do suporte indiciário, a condição pessoal do agente em relação à substância apreendida e a cronologia de fatos pretéritos invocados como risco de reiteração delitiva._________Dispositivos relevantes citados:
CPP, arts. 310, 312, §§ 1º a 3º, 313, I, 315, § 2º, e 319; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, e 35.Jurisprudência relevante citada:
STJ, AgRg no HC n. 1.084.138/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 15.06.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, HC nº 0027989-23.2024.8.16.0000, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 18.05.2024; STJ, AgRg no HC n. 907.133/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 21.05.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a prisão preventiva do paciente, investigado por integrar esquema de fornecimento de drogas apurado na Operação Crisálida e, posteriormente, preso em flagrante ao ser localizada em sua residência uma porção de maconha e uma balança de precisão, durante o cumprimento de mandado de busca. A defesa alegou que os dois decretos de prisão se sustentavam indevidamente um no outro, que não havia atualidade nos motivos da prisão, que as provas contra o paciente eram frágeis, que a quantidade de droga encontrada era pequena e compatível com uso pessoal, e que medidas mais brandas seriam suficientes. O Tribunal entendeu que os dois decretos trataram de fatos diferentes e que a atualidade da prisão persiste, pois o crime investigado é de natureza permanente e a apreensão da droga é recente. Quanto às alegações que dependeriam de análise mais profunda das provas, como a confiabilidade das transcrições de áudio e a versão de que a droga seria para uso próprio, entendeu-se que tais questões não podem ser resolvidas dentro do habeas corpus, devendo ser discutidas no processo principal. Por essas razões, o pedido foi conhecido em parte e, na parte conhecida, a ordem foi negada, mantendo o paciente preso.
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0112822-03.2026.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 04.11.2026)
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Acórdão
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I – RELATÓRIOTrata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Matheus Hernandes da Silva em favor do paciente Lucas dos Santos Carvalho, apontando-se como autoridades coatoras o Juízo das Garantias da 1ª Vara Criminal da Comarca de Umuarama, em razão da decisão proferida em 30/07/2026 nos autos n.º 0010061-54.2026.8.16.0173, e o Juízo da Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Umuarama, em razão da decisão proferida em 04/08/2026 nos autos n.º 0010550-91.2026.8.16.0173. Consoante se extrai dos documentos, no âmbito da denominada Operação Crisálida, a autoridade policial representou pela decretação da prisão preventiva e pela expedição de mandado de busca e apreensão em desfavor do paciente e de outros investigados, em apuração relacionada, em tese, aos delitos previstos nos artigos 33 e 35 da Lei n.º 11.343/2006. A prisão preventiva foi decretada pelo Juízo das Garantias em 30/07/2026, tendo por fundamento os elementos informativos obtidos na investigação, especialmente diálogos atribuídos ao paciente, considerados indicativos de sua possível atuação no fornecimento de substâncias entorpecentes.Em 04/08/2026, durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão na residência do paciente, foram apreendidos aproximadamente 115 gramas de substância análoga à maconha, reunidos em uma única porção, além de uma balança e de um aparelho celular. Em razão dessa apreensão, foi lavrado auto de prisão em flagrante pela suposta prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006.A decisão proferida nos autos n.º 0010550-91.2026.8.16.0173 (mov. 20.1) homologou o flagrante e converteu a prisão em preventiva, com fundamento nos artigos 310, inciso II, 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal. O Juízo considerou presentes a materialidade e os indícios de autoria e reputou necessária a custódia para garantia da ordem pública, destacando: a) o contexto da investigação anterior; b) a apreensão da substância entorpecente e da balança; c) o possível risco de reiteração delitiva; d) a notícia de que o paciente havia sido anteriormente beneficiado com liberdade provisória em outro feito; e e) a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão.Irresignada, a impetrante alega, em síntese, que (mov. 1.1): a) há duplicidade e circularidade dos títulos prisionais, já que o paciente estaria submetido a dois decretos preventivos sucessivos, relacionados ao mesmo contexto investigativo, de modo que o segundo título extrairia sua força do primeiro e este, por sua vez, passaria a ser legitimado pelo resultado da diligência que originou o segundo; b) estaria ausente o requisito da contemporaneidade, pois os diálogos atribuídos ao paciente seriam datados de 27/03/2026 e 02/04/2026, enquanto o primeiro decreto preventivo foi proferido somente em 30/07/2026, sem a indicação de fato novo ocorrido nesse intervalo; c) a primeira decisão apresenta fundamentação genérica e coletiva, pois examinou conjuntamente a situação de nove investigados com circunstâncias pessoais distintas, sem a demonstração individualizada do perigo decorrente da liberdade do paciente; d) o suporte indiciário seria inidôneo, por se basear em transcrições automáticas de áudios extraídos do aparelho celular de terceiro, com índices variáveis de precisão e ajustes posteriores promovidos pela autoridade policial, sem perícia de identificação de voz ou, conforme argumenta, elementos externos suficientes de corroboração; e) há fragilidades nos elementos utilizados no segundo decreto, alegando impedimento do subscritor do auto de constatação provisória, nos termos do artigo 279, inciso II, do Código de Processo Penal, e inconsistências quanto à data e à identificação de pessoas mencionadas no relatório policial; f) o resultado da busca domiciliar teria desconstituído a hipótese acusatória, pois foram encontrados apenas 115 gramas de maconha em porção única, uma balança e um aparelho celular, sem apreensão de dinheiro, embalagens, anotações contábeis, veículos, armas, registros financeiros ou outros objetos que demonstrassem atividade mercantil estruturada; g) a substância apreendida seria compatível com a condição de usuário afirmada pelo paciente e que a balança pertenceria à sua companheira, possuindo utilização doméstica ou artesanal, circunstâncias que afastariam a conclusão de que se tratava de petrecho destinado à traficância; h) teria ocorrido inversão cronológica do argumento de reiteração delitiva, uma vez que os diálogos investigados seriam anteriores à decisão de 16/05/2026 que concedera liberdade provisória ao paciente em outro procedimento, não sendo possível afirmar que ele teria retomado a prática delitiva após a concessão do benefício; i) a custódia seria desproporcional e violaria o princípio da homogeneidade, pois o paciente é primário e que, em eventual condenação, poderia ser reconhecida a causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006, com fixação de regime menos gravoso e possível substituição da pena privativa de liberdade; j) as condições pessoais do paciente, notadamente residência fixa, união estável, filhos menores, atividade laboral lícita e colaboração com a diligência, demonstrariam a suficiência das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal; e k) a afirmação de que nem mesmo a prisão domiciliar com monitoração eletrônica impediria novas infrações seria conjectural, pois não teria sido apontado descumprimento anterior de monitoração, evasão ou violação de medida cautelar imposta ao paciente.Ao final, o impetrante requer: a) liminarmente e no mérito, a revogação dos dois decretos de prisão preventiva, com a expedição de alvará de soltura, caso o paciente não esteja preso por outro motivo; b) subsidiariamente, a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, dentre elas comparecimento periódico em juízo, proibição de ausentar-se da comarca, recolhimento domiciliar, proibição de contato com os demais investigados, monitoração eletrônica e entrega de passaporte; e c) sucessivamente, a concessão de prisão domiciliar com monitoração eletrônica. A liminar foi indeferida por esse Relator (mov. 11.1).O magistrado singular prestou informações (mov. 16.1).A Procuradoria de Justiça Criminal, em parecer subscrito pelo D. Procurador de Reginaldo Rolim Pereira, manifestou-se pelo parcial conhecimento e denegação da ordem (mov. 27.1). Aduz que: a) o habeas corpus exige ilegalidade verificável de plano mediante prova pré-constituída e não comporta aprofundado exame da higidez, do peso ou do valor comparativo dos elementos indiciários; b) não deveriam ser conhecidas as teses relativas à inidoneidade das transcrições automáticas, à ausência de perícia de voz, ao impedimento dos subscritores do auto de constatação, à data do relatório policial, à alegação de que a droga se destinava ao uso pessoal, à propriedade da balança e à inversão cronológica do argumento de reiteração, porque a apreciação dessas questões demandaria dilação probatória; c) os dois títulos prisionais não seriam circulares ou duplicados, pois estariam baseados em substratos fáticos distintos: o primeiro nos elementos da investigação da Operação Crisálida, e o segundo na situação flagrancial verificada durante o cumprimento do mandado de busca; d) o primeiro decreto apresentaria fundamentação individualizada, uma vez que teria descrito a função atribuída ao paciente na cadeia de fornecimento de entorpecentes e reproduzido diálogos que indicariam disponibilidade de substâncias, negociação de valores e formas de entrega; e) o oferecimento posterior da denúncia teria superado a alegação de que a prisão se prolongava sem imputação formal e reforçado o juízo positivo de justa causa quanto ao flagrante; f) não estaria configurada ausência de contemporaneidade, pois o requisito previsto no artigo 312, § 2º, do Código de Processo Penal se relacionaria à atualidade dos motivos da prisão, e não apenas à data das condutas investigadas, ressaltando que a apuração prosseguiu com a extração e análise de dados, a representação policial, a decisão judicial e, posteriormente, a apreensão ocorrida em 04/08/2026; g) a busca domiciliar não teria sido deferida como condição para confirmar a imputação atribuída ao paciente, mas porque já existiriam indícios considerados robustos, e que a localização de droga e de balança em sua residência teria corroborado, em vez de afastar, a hipótese investigativa; h) a aferição do perigo decorrente da liberdade não poderia ficar restrita ao peso da substância apreendida, devendo considerar o contexto investigativo, a natureza e a quantidade da droga, o modo de atuação atribuído ao agente e o risco de reiteração delitiva; i) a apreensão de 04/08/2026 ocorreu posteriormente à liberdade provisória concedida em 16/05/2026, razão pela qual o fato que embasou a conversão da prisão não estaria abrangido pela inversão cronológica sustentada pela defesa; j) não seria possível reconhecer, antecipadamente, violação ao princípio da homogeneidade, porque tanto o regime prisional eventualmente aplicável quanto a incidência da minorante prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006 dependeriam de exame completo do conjunto probatório; e k) as medidas cautelares alternativas teriam sido fundamentadamente afastadas, pois a guarda de entorpecente no próprio domicílio e a possível atuação mediante aplicativos de mensagens revelariam a insuficiência do recolhimento domiciliar, da monitoração eletrônica e do comparecimento periódico em juízo.Vieram os autos conclusos.É o breve relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃOII.1 - AdmissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade, o habeas corpus deve ser parcialmente conhecido, e, na extensão em que conhecido, a impetração não comporta acolhimento.Sustenta a impetrante, em síntese, a existência de constrangimento ilegal na manutenção das prisões preventivas do paciente, decorrentes de dois decretos sucessivos, o primeiro proferido no âmbito da Operação Crisálida e o segundo resultante da conversão, em preventiva, da prisão em flagrante efetuada no cumprimento de mandado de busca e apreensão em sua residência, ao argumento de que os dois títulos seriam duplicados e circulares, de que estaria ausente a contemporaneidade prevista no artigo 312, § 2º, do Código de Processo Penal, de que a decisão antecedente padeceria de fundamentação genérica e coletiva, de que o suporte indiciário seria inidôneo, de que o resultado da busca domiciliar teria desconstituído a hipótese acusatória, de que haveria inversão cronológica no argumento de reiteração delitiva, e de que a custódia seria desproporcional e violaria o princípio da homogeneidade, sendo, ainda, suficientes as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.Para a análise dos requisitos que autorizam a prisão preventiva, deve-se atentar para o disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal: “Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.§ 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4°). § 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.” Dessa forma, a decretação ou a manutenção da prisão preventiva exige fundamentação concreta, lastreada na presença concomitante do fumus commissi delicti e do periculum libertatis. A respeito de tais pressupostos, leciona Aury Lopes Jr: “O fumus commissi delicti é o requisito da prisão preventiva, exigindo-se para sua decretação que existam ‘prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria’. (...) O periculum libertatis é o perigo que decorre do estado de liberdade do sujeito passivo, previsto no CPP como o risco para a ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.” Feitas essas considerações teóricas, passa-se ao exame do caso concreto.O paciente Lucas dos Santos Carvalho está preso desde 04/08/2026, em razão de dois decretos prisionais sucessivos. O primeiro foi proferido em 30/07/2026 pelo Juízo das Garantias da 1ª Vara Criminal de Umuarama, nos autos da Cautelar Inominada Criminal nº 0010061-54.2026.8.16.0173, no bojo da investigação denominada Operação Crisálida, instaurada para apurar a suposta prática dos delitos previstos nos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006. O segundo decorreu da conversão, em prisão preventiva, da prisão em flagrante efetuada em 04/08/2026, quando, no cumprimento do mandado de busca e apreensão expedido no âmbito daquela mesma investigação, foram localizados, na residência do paciente, uma porção de substância análoga à maconha, pesando aproximadamente 115 gramas, e uma balança de precisão.Sustenta a impetrante, em síntese, que os dois títulos prisionais seriam duplicados e circulares, que estaria ausente o requisito da contemporaneidade, que a decisão de 30/07/2026 teria examinado a situação de nove investigados de forma genérica e coletiva, que o suporte indiciário seria inidôneo, que o resultado da busca domiciliar teria desconstituído a hipótese acusatória, que haveria inversão cronológica no argumento de reiteração delitiva, que a custódia seria desproporcional e violaria o princípio da homogeneidade, e que as medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes para o caso.De início, é preciso delimitar o âmbito de cognição próprio da via eleita. O habeas corpus pressupõe a demonstração de ilegalidade aferível de plano, à luz de prova pré-constituída, não comportando incursão profunda no acervo indiciário, tampouco juízo de valor sobre a higidez ou o peso comparativo de cada elemento de convicção, matéria que compete ao juízo natural da causa. Sob esse critério, três das teses deduzidas pela impetrante não comportam conhecimento nesta sede.A primeira delas é a alegada inidoneidade do suporte indiciário, fundada nos índices de acerto das transcrições automáticas dos áudios extraídos do celular de terceiro investigado, no ajuste posteriormente promovido pela autoridade policial nessas transcrições, na ausência de perícia de identificação de voz e no apontado impedimento do subscritor do auto de constatação provisória de droga. A apreciação de tais alegações exigiria o cotejo dos arquivos de áudio originais com as respectivas transcrições, além da valoração comparativa de elementos técnicos de convicção, providências incompatíveis com a cognição sumária do writ. Registre-se, de todo modo, que eventual imprecisão nos índices de transcrição não retira, por si só, a idoneidade do conjunto probatório, que será submetido ao devido contraditório ao longo da instrução criminal.A segunda tese que não comporta conhecimento é a de que a substância apreendida seria compatível com a condição de usuário do paciente e de que a balança de precisão pertenceria à sua companheira, destinada a uso doméstico. Trata-se de versão que depende de instrução probatória e que se contrapõe à valoração já realizada pelos juízos de origem, não sendo possível, nesta via estreita, antecipar juízo definitivo sobre a matéria.A terceira tese não conhecida é a da inversão cronológica do argumento de reiteração delitiva, segundo a qual os fatos investigados seriam anteriores à concessão de liberdade provisória ao paciente em outro procedimento. Essa alegação reclama juízo antecipado sobre o valor preditivo dos registros pretéritos invocados na representação policial, o que também extrapola os limites da cognição sumária própria do habeas corpus. II.2 – MéritoSuperadas essas três questões, a impetração comporta conhecimento quanto aos demais pontos suscitados, não se vislumbrando, contudo, o alegado constrangimento ilegal.Não assiste razão à impetrante quanto à alegada duplicidade e circularidade dos títulos prisionais. Os dois decretos não se sustentam reciprocamente por raciocínio circular, na medida em que examinaram bases fáticas distintas: o primeiro apreciou os indícios de autoria e de materialidade extraídos da investigação da Operação Crisálida, notadamente os diálogos atribuídos ao paciente e considerados indicativos de sua atuação no fornecimento de substâncias entorpecentes; o segundo apreciou a situação flagrancial verificada durante o cumprimento do mandado de busca, quando localizados o entorpecente e a balança de precisão em sua residência. O fato de ambos se inserirem em um mesmo contexto investigativo mais amplo, relacionado à apuração de tráfico de drogas, não contamina a fundamentação de nenhum dos dois títulos, tratando-se de encadeamento entre a investigação e o resultado da diligência nela fundada, e não de decisão que empresta a si mesma a sua legitimidade.Quanto ao fumus commissi delicti, verifica-se que a decisão de 30/07/2026 individualizou a conduta atribuída ao paciente, consignando que os elementos informativos então reunidos indicavam, em juízo de cognição sumária, que ele exercia a função de fornecedor de substâncias entorpecentes destinadas ao abastecimento de terceiros, com acesso facilitado ao produto e negociação de valores e formas de entrega, tendo a decisão transcrito, inclusive, o teor de diálogos específicos a ele atribuídos. Não se trata, portanto, de decisão que tenha resolvido a situação de todos os investigados de maneira indistinta ou coletiva, mas que dedicou exame individualizado à conduta do paciente, o que afasta a alegação de ofensa ao artigo 315, § 2º, do Código de Processo Penal.No que se refere à alegada ausência de contemporaneidade, prevista no artigo 312, § 2º, do Código de Processo Penal, também não assiste razão à impetrante. Como já teve oportunidade de assinalar este Relator, em sede de apreciação do pedido liminar, a contemporaneidade exigida para a prisão preventiva não se confunde com a distância temporal entre a data da conduta investigada e o decreto prisional, referindo-se à persistência atual dos motivos que ensejam a segregação cautelar. Nesse sentido, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que a contemporaneidade dos requisitos cautelares se afere pela persistência do risco à ordem pública e pela possibilidade de reiteração delitiva. (STJ, AgRg no HC n. 1.084.138/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 15.06.2026). Também esta Corte já assentou que a contemporaneidade se relaciona com os motivos ensejadores da prisão preventiva, e não com o momento da prática, em tese, da conduta criminosa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. (...) CRIME PERMANENTE. EXTRAÇÃO DE DADOS DO APARELHO CELULAR APREENDIDO MESES DEPOIS DO PACIENTE TER SIDO PRESO PREVENTIVAMENTE EM OUTRO PROCESSO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. CONTEMPORANEIDADE DIZ RESPEITO COM OS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA E NÃO O MOMENTO DA PRÁTICA SUPOSTAMENTE CRIMINOSA EM SI. 2. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE POSSUI OUTRA AÇÃO PENAL EM CURSO PELA PRÁTICA DE DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. 3. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES. 4. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0027989-23.2024.8.16.0000 - Quedas do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 18.05.2024 – destaquei. No caso dos autos, os delitos de tráfico de drogas e de associação para o tráfico, previstos nos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006, ostentam natureza permanente, e o suporte indiciário do primeiro decreto não se exauriu nos diálogos atribuídos ao paciente em março e abril de 2026, tendo sido reforçado, em juízo sumário, pela apreensão do entorpecente e do petrecho em sua residência, por ocasião do cumprimento do mandado de busca, em 04/08/2026. Não se verifica, assim, inércia estatal apta a esvaziar a atualidade do risco, tampouco lapso temporal capaz de autorizar o reconhecimento de que a contemporaneidade da custódia estaria superada.Relativamente ao argumento central da impetração, segundo o qual o resultado da busca domiciliar teria desconstruído a hipótese acusatória, por ter a diligência localizado apenas 115 gramas de maconha em porção única e uma balança de precisão, sem outros elementos característicos da traficância, tal alegação também não prospera. A aferição do periculum libertatis não se restringe ao peso bruto da substância apreendida, devendo considerar o contexto fático em que a conduta se insere. A forma de acondicionamento da droga, dissimulada no interior de um pote de sorvete, a apreensão da balança de precisão em contexto de investigação prévia por tráfico e associação para o tráfico, e os elementos já colhidos na Operação Crisálida reforçam, em cognição sumária, a destinação mercantil da substância, não sendo possível afirmar, nesta via estreita, que o resultado da diligência tenha desconstituído a hipótese que a autorizou. Como já assinalado, a versão de que a substância se compatibilizaria com a condição de usuário do paciente, e de que a balança pertenceria à sua companheira, depende de instrução probatória e não pode ser dirimida no âmbito do habeas corpus.Também não se vislumbra, no caso, violação ao princípio da homogeneidade. O regime prisional eventualmente aplicável ao final e a possível incidência da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 dependem de valoração exauriente do conjunto probatório a ser produzido ao longo da instrução criminal, mostrando-se prematura, nesta sede de cognição sumária, qualquer conclusão definitiva a respeito.Por fim, as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, foram fundamentadamente afastadas pelas decisões impugnadas, que consignaram, de forma expressa, a insuficiência de tais providências para neutralizar o risco concreto evidenciado nos autos, tendo em vista o contexto de investigação prévia por tráfico de drogas e associação para o tráfico e a guarda do entorpecente na própria residência do paciente. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que se mostra inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do agente indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura (STJ, AgRg no HC n. 907.133/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 21.05.2024).Destarte, presentes o fumus commissi delicti e o periculum libertatis quanto a ambos os títulos prisionais impugnados, e afastadas, na extensão em que conhecidas, as demais teses deduzidas pela impetrante, não há falar em constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão do mandamus.Ante o exposto, voto pelo conhecimento parcial do habeas corpus e, na parte conhecida, pela denegação da ordem, nos termos da fundamentação.
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