SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0112822-03.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): ruy a. henriques
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Umuarama
Data do Julgamento: Wed Nov 04 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Nov 06 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito processual penal e direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Operação Crisálida. Prisão preventiva antecedente e conversão de prisão em flagrante. Alegada duplicidade e circularidade dos títulos prisionais. Inocorrência. Bases fáticas distintas. Fundamentação individualizada. Contemporaneidade mantida. Inidoneidade do suporte indiciário, condição de usuário e inversão cronológica do argumento de reiteração delitiva. Matérias que demandam dilação probatória. Não conhecimento nesses pontos. Resultado da busca domiciliar que não desconstitui a hipótese acusatória. Alegada violação ao princípio da homogeneidade. Prematuridade. Medidas cautelares diversas insuficientes. Habeas corpus parcialmente conhecido e, na parte conhecida, ordem denegada. I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso por dois decretos de prisão preventiva sucessivos, o primeiro proferido no âmbito da Operação Crisálida, com fundamento na suposta atuação do paciente como fornecedor de entorpecentes, e o segundo decorrente da conversão, em prisão preventiva, da prisão em flagrante efetuada durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão em sua residência, onde foram apreendidos 115 gramas de maconha e uma balança de precisão. A defesa sustenta a duplicidade e a circularidade dos títulos prisionais, a ausência de contemporaneidade, a fundamentação genérica e coletiva do decreto antecedente, a inidoneidade do suporte indiciário, o desmoronamento da hipótese acusatória diante do resultado da busca domiciliar, a inversão cronológica do argumento de reiteração delitiva, a desproporcionalidade e a violação ao princípio da homogeneidade, além da suficiência de medidas cautelares diversas da prisão, pleiteando a revogação das custódias ou, subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares diversas.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se os dois decretos prisionais padecem de duplicidade e circularidade de fundamentação; (ii) se subsiste a contemporaneidade da custódia, nos termos do artigo 312, § 2º, do Código de Processo Penal; (iii) se a decisão antecedente incorreu em fundamentação genérica e coletiva, em ofensa ao artigo 315, § 2º, do mesmo diploma; (iv) se as teses de inidoneidade do suporte indiciário, de condição pessoal do paciente quanto à substância apreendida e de inversão cronológica do argumento de reiteração delitiva comportam conhecimento na via estreita do habeas corpus; (v) se o resultado da busca domiciliar desconstituiu a hipótese acusatória; (vi) se há violação ao princípio da homogeneidade; e (vii) se as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, seriam suficientes para o caso.III. Razões de decidir3. A prisão preventiva do paciente está fundamentada em elementos concretos que evidenciam a materialidade e os indícios de autoria quanto ao fornecimento de substâncias entorpecentes, extraídos da investigação denominada Operação Crisálida, não se confundindo com o decreto que converteu, em momento posterior, a prisão em flagrante efetuada no cumprimento do mandado de busca, já que os dois títulos prisionais examinaram bases fáticas distintas e autônomas.4. O periculum libertatis está individualizado na decisão que decretou a prisão preventiva, a qual apontou o paciente como fornecedor de entorpecentes, com base em diálogos específicos a ele atribuídos, o que afasta a alegação de fundamentação genérica e coletiva quanto a esse título.5. A contemporaneidade da custódia cautelar, nos termos do artigo 312, § 2º, do Código de Processo Penal, não se confunde com a distância temporal entre a conduta investigada e o decreto prisional, estando caracterizada pela persistência atual dos motivos da segregação, reforçados pela apreensão de entorpecente e de balança de precisão na residência do paciente.6. O resultado da busca domiciliar não desconstitui a hipótese acusatória, na medida em que a aferição do periculum libertatis não se restringe ao peso da substância apreendida, devendo considerar o contexto investigativo em que a conduta se insere.7. Não comportam conhecimento, na via estreita do habeas corpus, as teses de inidoneidade do suporte indiciário, de condição pessoal do paciente quanto à substância apreendida e de inversão cronológica do argumento de reiteração delitiva, por demandarem revolvimento do acervo probatório.8. Não se vislumbra violação ao princípio da homogeneidade, pois o regime prisional eventualmente aplicável e a incidência da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 dependem de valoração exauriente do conjunto probatório, mostrando-se prematura qualquer conclusão nesta sede.9. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte reconhecem que a contemporaneidade da prisão preventiva se afere pela persistência atual dos motivos da segregação, e não pela distância temporal entre a conduta investigada e o decreto prisional.10. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que se mostra inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura.11. As medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, mostram-se inadequadas e insuficientes para neutralizar o risco concreto evidenciado nos autos, diante do contexto de investigação prévia por tráfico de drogas e associação para o tráfico.IV. Dispositivo e tese12. Habeas corpus parcialmente conhecido e, na parte conhecida, ordem denegada.Tese de julgamento: A ausência de identidade das bases fáticas apreciadas em decretos prisionais sucessivos afasta a alegação de duplicidade e circularidade de fundamentação; a contemporaneidade da prisão preventiva se afere pela persistência atual dos motivos que autorizam a segregação cautelar, e não pela distância temporal entre a conduta investigada e o decreto prisional; e não comportam conhecimento, na via estreita do habeas corpus, teses que demandem revolvimento do acervo probatório, tais como a inidoneidade do suporte indiciário, a condição pessoal do agente em relação à substância apreendida e a cronologia de fatos pretéritos invocados como risco de reiteração delitiva._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 310, 312, §§ 1º a 3º, 313, I, 315, § 2º, e 319; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, e 35.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 1.084.138/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 15.06.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, HC nº 0027989-23.2024.8.16.0000, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 18.05.2024; STJ, AgRg no HC n. 907.133/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 21.05.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a prisão preventiva do paciente, investigado por integrar esquema de fornecimento de drogas apurado na Operação Crisálida e, posteriormente, preso em flagrante ao ser localizada em sua residência uma porção de maconha e uma balança de precisão, durante o cumprimento de mandado de busca. A defesa alegou que os dois decretos de prisão se sustentavam indevidamente um no outro, que não havia atualidade nos motivos da prisão, que as provas contra o paciente eram frágeis, que a quantidade de droga encontrada era pequena e compatível com uso pessoal, e que medidas mais brandas seriam suficientes. O Tribunal entendeu que os dois decretos trataram de fatos diferentes e que a atualidade da prisão persiste, pois o crime investigado é de natureza permanente e a apreensão da droga é recente. Quanto às alegações que dependeriam de análise mais profunda das provas, como a confiabilidade das transcrições de áudio e a versão de que a droga seria para uso próprio, entendeu-se que tais questões não podem ser resolvidas dentro do habeas corpus, devendo ser discutidas no processo principal. Por essas razões, o pedido foi conhecido em parte e, na parte conhecida, a ordem foi negada, mantendo o paciente preso.