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Processo:

I. RELATÓRIO

Cuida-se de agravo em execução penal interposto por EDNÉIA MACEDO NUNES BATISTA em face da decisão proferida no mov. 48.1 dos autos de Execução da Pena nº 4001348-34.2024.8.16.0030, pelo Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Foz do Iguaçu/PR, que indeferiu o pedido de indulto natalino formulado com base no Decreto Presidencial nº 12.790/2025.

A decisão agravada (mov. 48.1, SEEU) indeferiu o pedido de indulto da agravante (mov. 40.1, SEEU), fundamentando-se em dois pilares autônomos. Inicialmente, a decisão destacou que a apenada não deu início ao cumprimento da reprimenda no feito executório, encontrando-se em situação de evasão e com mandado de prisão pendente expedido por outro juízo, circunstância que afasta o benefício por pressupor a efetiva submissão à execução penal na data do decreto. Ademais, consignou que a concessão fundada no art. 9º, inciso XV, do Decreto nº 12.790/2025 condiciona-se à reparação do dano até 25 de dezembro de 2025, não afastando a necessidade de demonstração mínima de arrependimento ou iniciativa voltada ao ressarcimento da vítima, elementos inexistentes no caso concreto.

Inconformada, a agravante interpôs o presente agravo em execução (mov. 54.1, SEEU), por intermédio da Defensoria Pública do Estado do Paraná, sustentando que a decisão merece reforma. Em suas razões recursais, argumenta que o art. 9º, inciso XV, combinado com o art. 12, § 2º, inciso I, do Decreto nº 12.790/2025, estabelece presunção legal de incapacidade econômica aos assistidos pela Defensoria Pública, o que dispensa a reparação do dano. Defende que o ato de indulto é privativo do Presidente da República (art. 84, XII, da Constituição Federal), sendo vedado ao Poder Judiciário criar requisitos subjetivos não previstos no diploma normativo, como a comprovação de arrependimento ou intenção de reparar. Invoca precedentes jurisprudenciais e o princípio do favor rei, pugnando pelo provimento do recurso para concessão do indulto e extinção da punibilidade.

O Ministério Público apresentou contrarrazões (mov. 61.1, SEEU), manifestando-se pelo conhecimento e não provimento do agravo. Sustentou que a agravante não preencheu os requisitos legais, pois não se encontrava em efetivo cumprimento de pena e não demonstrou voluntariedade na reparação do prejuízo causado às vítimas.

O Juízo singular, em sede de retratação (mov. 64.1, SEEU), manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos e determinou a remessa dos autos a este Tribunal de Justiça.

A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer (mov. 14.1 dos autos recursais), opinou pelo conhecimento e não provimento do agravo em execução penal, enfatizando que a agravante se encontrava em situação de evasão, sem cumprir pena durante o período aquisitivo, circunstância que obsta o benefício.
É o relatório.

II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO

1. Da admissibilidade do recurso

Presentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), na forma do art. 197 da Lei de Execução Penal e da Súmula 700 do Supremo Tribunal Federal, bem como dos artigos 586 e 588 do Código de Processo Penal de aplicação subsidiária, conheço do agravo em execução penal.

2. Da manutenção da decisão que indeferiu o indulto
O mérito recursal cinge-se à análise da legalidade da decisão que indeferiu o indulto natalino pleiteado com fundamento no Decreto Presidencial nº 12.790/2025.

Extrai-se dos autos de Execução da Pena nº 4001348-34.2024.8.16.0030 que a agravante possui condenação definitiva à pena remanescente de 2 (dois) anos, 7 (sete) meses e 6 (seis) dias de reclusão, em regime semiaberto, pela prática de crimes de furto qualificado pelo concurso de agentes (autos nº 0030042-57.2019.8.16.0030 da Terceira Vara Criminal de Foz do Iguaçu), após anterior concessão de indulto quanto ao delito de estelionato com base no Decreto nº 11.302/2022 (mov. 31.1, SEEU).

Constata-se da Linha do Tempo e do Relatório da Situação Processual Executória que a apenada cumpriu tão somente 1 (um) dia de prisão cautelar decorrente do flagrante ocorrido em 04 de outubro de 2019, data em que foi agraciada com liberdade provisória sem fiança, jamais tendo iniciado o efetivo cumprimento da pena imposta no título condenatório.

Além disso, em 14 de fevereiro de 2025, o Juízo da Execução determinou a suspensão formal do processo executório (mov. 13.1, SEEU), ante a impossibilidade de intimação da apenada para início do cumprimento da pena, por contar com mandado de prisão pendente expedido nos autos nº 0028292-81.2013.8.16.0013 pela Décima Segunda Vara Criminal de Curitiba, com ordem de captura voltada especificamente ao início de execução de sanção corporal (mov. 20.2, SEEU).

A decisão proferida pelo Juízo singular (mov. 48.1, SEEU) indeferiu a concessão do indulto amparando-se em fundamento primário, objetivo e autônomo: a ausência de efetivo cumprimento de pena por parte da sentenciada na data de referência do decreto, decorrente de sua condição de foragida e do sobrestamento da execução penal.

A defesa técnica, por sua vez, concentrou suas razões recursais na dispensa da reparação do dano e a presunção legal de hipossuficiência (mov. 54.1, SEEU), deixando de contrastar, de forma direta e específica, o óbice objetivo relativo à ausência de início de cumprimento da sanção penal e à situação de evasão.

Tal fundamento autônomo, não infirmado pela agravante, mostra-se plenamente idôneo e suficiente, por si só, para sustentar o indeferimento do benefício. O indulto natalino, como modalidade de extinção da punibilidade, pressupõe a regular submissão da pessoa condenada à jurisdição executória e a execução em curso da pena imposta, não se destinando a indivíduos que se encontram evadidos ou que sequer iniciaram o desconto da reprimenda.
Não infirma essa conclusão o disposto no art. 2º, inciso IV, do Decreto nº 12.790/2025, que dispensa a expedição de guia de recolhimento para fins de concessão do indulto. Tal dispositivo cuida de mera formalidade cartorária, não se confundindo com o requisito material de efetiva submissão à execução penal, o qual, na hipótese, resta comprometido pela evasão da sentenciada e pelo sobrestamento do feito executório.Sobre a inviabilidade de conceder o benefício executório quando a execução da pena está suspensa e inexiste cumprimento regular da reprimenda, colhe-se o seguinte precedente desta Terceira Câmara Criminal:
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 12.338/2024. RECURSO DA DEFESA. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DO INDULTO. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO NA DATA DE REFERÊNCIA DO DECRETO PRESIDENCIAL. EXECUÇÃO DA PENA QUE ESTAVA SUSPENSA EM RAZÃO DE FALTA GRAVE COMETIDA PELO SENTENCIADO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO DECRETO. BENEFÍCIO INCABÍVEL NA ESPÉCIE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 5. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em caso análogo, vedou a concessão de indulto em razão da suspensão da execução da pena ou descumprimento de condições, por ausência de efetivo cumprimento da pena no regime exigido. O entendimento reforça que o benefício exige cumprimento real e regular, o que não ocorreu na hipótese. (...) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000023-81.2026.8.16.4321 - Rel.: CONSTANTINOV - J. 15.03.2026 - grifo nosso -
excerto do julgado que interessa à fundamentação e que deve ser entendido com as devidas mudanças).
A jurisprudência desta Corte Paranaense é firme no sentido de que a condição de foragido configura falta grave de natureza permanente, obstando a obtenção de benefícios executórios e de atos de clemência soberana:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO E FALTA GRAVE EM EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DESPROVIDO.
(...) 3. O Agravante está foragido, o que impede a concessão do indulto conforme o Decreto Presidencial nº 12.338/2024.4. A prática de falta grave, como a fuga, inviabiliza o benefício do indulto, independentemente da homologação da falta pelo Juízo da Execução Penal.5. O Agravante não atende a todos os requisitos legais para a fruição do indulto, pois estava em situação de foragido no período de doze meses anteriores à publicação do Decreto (...) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0144179-35.2025.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J. 21.03.2026 - grifo nosso
-
excerto do julgado que interessa à fundamentação e que deve ser entendido com as devidas mudanças).
Portanto, o não preenchimento do requisito de efetivo cumprimento de pena e a ausência de impugnação desse capítulo decisório autônomo bastam para manter integralmente a decisão recorrida.
Ademais, a título subsidiário, ainda que se superasse esse óbice intransponível para adentrar o exame da tese defensiva sobre a dispensa da reparação do dano, o inconformismo não mereceria prosperar.
O Decreto Presidencial nº 12.790/2025 estabelece, em seu art. 9º, inciso XV, que se concede o indulto coletivo às pessoas condenadas “à pena privativa de liberdade por crime contra o patrimônio, cometido sem violência ou grave ameaça a pessoa que, até 25 de dezembro de 2025, tenham reparado o dano conforme o disposto no art. 16 ou no art. 65, caput, inciso III, alínea "b", do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, excetuada a necessidade de reparação do dano nas hipóteses previstas no art. 12, § 2º, deste Decreto”.

Embora a matéria apresente oscilação jurisprudencial, deve prevalecer a interpretação restritiva do ato presidencial de clemência, segundo a qual a presunção legal de hipossuficiência econômica não afasta a exigência de demonstração de arrependimento ou de conduta anímica voltada voluntariamente à reparação do prejuízo ou à restituição da coisa subtraída.
Não desconhece este Relator o precedente da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça no AgRg no HC 1.044.589/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 11/11/2025, invocado pela defesa técnica, no qual se assentou que a presunção de hipossuficiência dispensaria, por si só, qualquer comprovação de reparação do dano. Todavia, com a devida vênia, este Colegiado perfilha entendimento diverso, na esteira do quanto decidido pela Sexta Turma no AgRg no HC 1.058.736/SP, por compreender que a presunção de incapacidade econômica dispensa unicamente a comprovação material do ressarcimento, sem afastar a exigência mínima de conduta volitiva do sentenciado voltada à reparação, sob pena de esvaziamento do próprio requisito legal.
O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar hipótese similar de indulto em crimes patrimoniais sem violência, consolidou a orientação de que o benefício exige a voluntariedade na reparação:
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO TENTADO. INDULTO NATALINO. DECRETO N. 12.338/2024. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. REQUISITO DE VOLUNTARIEDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 1. A hipótese de indulto prevista no art. 9º, XV, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 não se aplica quando a recuperação do bem furtado ocorre por intervenção policial e não por ato voluntário do condenado. 2. A presunção de incapacidade econômica do condenado, por ser representado pela Defensoria Pública, não afasta a necessidade de demonstração de arrependimento ou vontade de reparação do dano para concessão do indulto. (...) (AgRg no HC n. 1.058.736/SP, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 11/3/2026, DJEN de 17/3/2026 - grifo nosso-
excerto do julgado que interessa à fundamentação e que deve ser entendido com as devidas mudanças).
Nessa exata linha de entendimento, esta Terceira Câmara Criminal assentou que "a presunção de hipossuficiência econômica prevista no artigo 12, § 2º, I, do Decreto dispensa a reparação do dano sob o aspecto patrimonial, mas não afasta a necessidade de comprovação de conduta voluntária dirigida à reparação das consequências do delito" (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4003251-64.2026.8.16.4321 -
Rel.: DESEMBARGADOR BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA -
J. 09.08.2026).No caso concreto, conforme demonstrado no caderno processual e na sentença condenatória da Ação Penal nº 0030042-57.2019.8.16.0030, a restituição dos bens às vítimas decorreu exclusivamente da intervenção dos funcionários do estabelecimento comercial e da rápida atuação da Guarda Municipal, que logrou deter a apenada e sua comparsa em flagrante delito.

Não houve qualquer ato espontâneo, iniciativa de ressarcimento ou demonstração voluntária de arrependimento por parte da sentenciada em relação aos prejuízos experimentados pelas vítimas, o que afasta a incidência do art. 9º, inciso XV, do Decreto nº 12.790/2025 também sob a ótica material.

Desse modo, seja pelo fundamento principal e autônomo da ausência de efetivo cumprimento de pena decorrente da evasão, seja pelo fundamento subsidiário da falta de voluntariedade na reparação do dano, a decisão que indeferiu o indulto deve ser integralmente preservada.
3. Do prequestionamento
Quanto à alegação de que a exigência de demonstração de arrependimento ou de vontade de reparação do dano representaria criação judicial de requisito não previsto no Decreto Presidencial, em violação à competência privativa do Chefe do Poder Executivo (art. 84, XII, CF) e ao quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.874, tenho que não assiste razão à defesa. Não se está, aqui, a inserir requisito estranho ao texto normativo, mas a realizar interpretação sistemática do próprio art. 9º, inciso XV, combinado com o art. 12, § 2º, inciso I, ambos do Decreto nº 12.790/2025, os quais dispensam apenas a comprovação material da reparação, e não a demonstração de conduta voluntária mínima compatível com o espírito de clemência da norma. Não há, portanto, usurpação da competência presidencial, mas simples exercício da função jurisdicional de verificação do preenchimento dos requisitos legais do benefício.
No que concerne à invocação do princípio do favor rei, também não prospera a tese defensiva. O princípio da interpretação mais favorável pressupõe efetiva dúvida interpretativa quanto ao alcance da norma, o que não se verifica na espécie, uma vez que a interpretação aqui adotada não cria óbice novo, mas apenas explicita o conteúdo mínimo do requisito subjetivo já pressuposto pelo próprio Decreto para a concessão da clemência.
Fica prequestionada toda a matéria de fato e de direito ventilada pela agravante em suas razões recursais, nos termos requeridos.
III. DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso de AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão agravada, nos termos da fundamentação.

É o voto.