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Processo:

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por Nilson Durigon Sirtoli contra a decisão proferida nos autos de Pedido de Restituição de Coisa Apreendida n.º 0002769-35.2026.8.16.0038, pela qual foi indeferido o pedido de restituição do veículo automotor Mercedes Benz A45 AMG 4Matic, ano/modelo 2014, placas GHD2H72, chassi WDDBF5CW3EJ217277, apreendido no âmbito do Inquérito Policial n.º 0015430-80.2025.8.16.0038 (mov. 24.1). Consta dos autos que o requerente postulou a restituição do referido automóvel, alegando ser seu legítimo proprietário e terceiro de boa-fé, sem qualquer envolvimento com os fatos objeto da investigação criminal. Sustentou a origem lícita do bem, afirmando inexistir interesse processual na manutenção da apreensão, bem como asseverou que eventual utilização do veículo para garantia de futura reparação de danos às vítimas seria juridicamente inviável, por se tratar de patrimônio pertencente a terceiro estranho à prática delitiva. Requereu, ao final, a restituição do automóvel ou, subsidiariamente, sua nomeação como fiel depositário.O pedido foi indeferido pelo Juízo de origem, ao fundamento de que o veículo permanece vinculado às investigações em curso, subsistindo interesse da persecução penal na manutenção da apreensão, nos termos do artigo 118 do Código de Processo Penal. Consignou-se, ainda, que a mera comprovação da propriedade não autoriza a restituição enquanto o bem interessar ao processo.Inconformado, o requerente interpôs recurso de apelação, pugnando pela reforma da decisão e consequente restituição do veículo, reiterando os argumentos expendidos na petição inicial. Subsidiariamente, requereu sua nomeação como fiel depositário do bem até o encerramento da investigação criminal (mov. 28.1). Foram apresentadas contrarrazões pelo Ministério Público do Estado do Paraná, que postulou o conhecimento e desprovimento do recurso, sustentando que o automóvel permanece diretamente relacionado às investigações que apuram a atuação de suposta organização criminosa voltada à prática de crimes patrimoniais, inexistindo, por ora, fundamento para sua restituição (mov. 35.1). Remetidos os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça, manifestou-se pelo parcial conhecimento do recurso e, na extensão cognoscível, pelo seu desprovimento. Inicialmente, consignou a impossibilidade de conhecimento do pedido subsidiário de nomeação do recorrente como fiel depositário do veículo apreendido, porquanto a pretensão não foi submetida à apreciação do Juízo de primeiro grau, circunstância que inviabiliza seu exame originário pelo Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. No mérito, destacou que o automóvel foi apreendido no contexto de investigação criminal ainda em curso, ressaltando que o artigo 118 do Código de Processo Penal veda a restituição de bens enquanto persistir interesse para a persecução penal. Assinalou, ademais, que a simples comprovação documental da propriedade não se revela suficiente, nesta fase procedimental, para demonstrar a alegada condição de terceiro de boa-fé ou afastar o interesse processual sobre o bem, especialmente diante da manifestação expressa da autoridade policial acerca da necessidade de manutenção da constrição, considerando que o veículo estava na posse de indivíduo investigado pela suposta prática de delitos que teriam ocasionado expressivos prejuízos financeiros às vítimas. Enfatizou, ainda, que as investigações permanecem em andamento, inexistindo elementos concretos capazes de demonstrar a perda da relevância probatória ou cautelar do automóvel, razão pela qual subsiste a incidência da vedação prevista no artigo 118 do Código de Processo Penal. À vista dessas considerações, concluiu pela manutenção integral da decisão recorrida, diante da persistência do interesse estatal na preservação da apreensão até o completo esclarecimento dos fatos investigados (mov. 16.1 – TJPR).Após, vieram estes autos de processo conclusos, para
exame e julgamento.
É o relatório.


JUÍZO DE PRELIBAÇÃO
Inicialmente, impõe-se o não conhecimento do pedido subsidiário de nomeação do recorrente como fiel depositário do veículo apreendido.Isso porque a análise dos autos revela que tal pretensão não foi submetida ao crivo do Juízo de primeiro grau, limitando-se a decisão recorrida a apreciar o pedido de restituição do automóvel. Com efeito, inexiste pronunciamento judicial acerca da possibilidade de entrega do bem ao requerente na condição de depositário fiel, circunstância que impede o exame originário da matéria por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.É assente na jurisprudência que a atividade revisora do Tribunal encontra-se adstrita às questões efetivamente apreciadas pelo magistrado de origem, não sendo admissível a análise, em grau recursal, de pretensões inéditas que não foram objeto de deliberação anterior. A apreciação direta da matéria por esta instância implicaria afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição e à própria distribuição constitucional de competências entre os órgãos jurisdicionais.A propósito:“PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. INDEFERIMENTO. RECURSO DEFENSIVO.RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO.1)- JUSTIÇA GRATUITA. INCIDENTE QUE NÃO EXIGE PREPARO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTES. 1.1)- CUSTAS. PRETENSÃO DE ISENÇÃO. TAXAS DE ESTACIONAMENTO (PÁTIO), VALORES INERENTES À APREENSÃO DE AUTOMÓVEL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRECEDENTES. 1.2)- NOMEAÇÃO DO APELANTE COMO FIEL DEPOSITÁRIO DO BEM APREENDIDO. PEDIDO NÃO APRECIADO EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTE. 2)- PRETENSA RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. OBJETO SUPOSTAMENTE UTILIZADO PARA A PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE POR INFRINGÊNCIA DO ARTIGO 118, DO CPP.APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000305-89.2022.8.16.0131 - Pato Branco -
Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO -
J. 28.03.2022 – Destacou-se). Corrobora essa conclusão o judicioso parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, que se manifestou pelo parcial conhecimento do recurso, deixando de conhecer do pedido subsidiário de nomeação do recorrente como fiel depositário do veículo apreendido. Assentou o órgão ministerial, com acerto, que a referida pretensão não foi submetida à apreciação do Juízo de origem, inexistindo pronunciamento judicial prévio sobre a matéria. Nessas circunstâncias, seu exame originário por esta instância revisora importaria indevida supressão de instância, em afronta aos princípios do duplo grau de jurisdição, do contraditório e da ampla defesa, além de extrapolar os limites objetivos da devolutividade recursal.Desse modo, ausente prévia deliberação judicial acerca do pleito de nomeação do recorrente como fiel depositário, impõe-se o não conhecimento do recurso nesse particular.
MÉRITO
Antes do exame específico das insurgências recursais, convém delimitar o contexto fático-processual submetido à apreciação desta instância revisora.No tocante à matéria devolvida ao conhecimento desta Corte, verifica-se que o recorrente pretende a reforma da decisão que indeferiu a restituição do veículo Mercedes Benz A45 AMG 4Matic, ano/modelo 2014, placas GHD2H72, apreendido no âmbito do Inquérito Policial n.º 0015430-80.2025.8.16.0038. Sustenta, em síntese, ser o legítimo proprietário do automóvel, alegando tratar-se de terceiro de boa-fé, sem qualquer envolvimento com os fatos investigados. Defende, ainda, que a origem do bem é lícita, que o veículo já teria sido submetido às diligências necessárias e que inexistiria interesse processual apto a justificar a continuidade da constrição.A decisão recorrida, por sua vez, indeferiu o pedido ao fundamento de que persistem razões concretas para a manutenção da apreensão. Consignou o Juízo de origem que o procedimento investigatório ainda se encontra em curso, inexistindo demonstração de que o automóvel tenha perdido sua relevância para a persecução penal. Registrou, ademais, manifestação expressa da autoridade policial e do Ministério Público no sentido da necessidade de preservação da medida, em razão da vinculação do bem às investigações que apuram a atuação de suposta organização criminosa voltada à prática de crimes patrimoniais causadores de vultosos prejuízos financeiros às vítimas.Após detida análise dos autos, conclui-se que a insurgência recursal não merece acolhimento.Com efeito, a restituição de bens apreendidos submete-se à disciplina dos artigos 118 e seguintes do Código de Processo Penal. Nos termos do artigo 118 do diploma processual penal, "as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo". A norma estabelece requisito objetivo para a devolução do bem, consistente na inexistência de interesse processual na manutenção da apreensão.A regra estabelecida pelo artigo 118 do Código de Processo Penal possui caráter eminentemente cautelar e visa assegurar a efetividade da persecução penal. A opção legislativa foi conferir proteção prioritária ao interesse público na apuração das infrações penais, determinando que a restituição somente seja admitida quando inexistir qualquer utilidade investigativa, probatória ou patrimonial relacionada ao bem apreendido. Por essa razão, enquanto remanescer dúvida razoável acerca da necessidade da constrição para os fins da investigação ou da futura prestação jurisdicional, deve prevalecer a manutenção da medida.Observa-se que a expressão legal "enquanto interessarem ao processo" deve ser interpretada de forma ampla, abrangendo não apenas a utilização direta do objeto como meio de prova, mas também sua eventual relevância para o esclarecimento dos fatos, identificação de envolvidos, reconstrução da dinâmica delitiva, verificação da origem patrimonial dos bens investigados e adoção de futuras medidas processuais voltadas à efetividade da jurisdição criminal. Não se exige, portanto, que o bem esteja submetido a perícia pendente ou que constitua corpo de delito propriamente dito, bastando a demonstração de utilidade potencial para a persecução penal.Nesse contexto, o interesse processual previsto no artigo 118 do Código de Processo Penal não se confunde com mero interesse patrimonial do proprietário. Ao contrário, o legislador estabeleceu uma clara prevalência do interesse público na adequada apuração dos fatos sobre o interesse privado na imediata retomada da posse do bem, de modo que a comprovação da propriedade, embora necessária, não constitui requisito suficiente para autorizar a restituição quando persistirem fundamentos concretos que recomendem a preservação da apreensão.A propósito, a sistemática prevista nos artigos 118 a 124 do Código de Processo Penal revela que a restituição de bens apreendidos exige a concomitante observância de dois requisitos: a demonstração do direito do requerente sobre a coisa e a ausência de interesse processual na manutenção da constrição. A inexistência de qualquer desses pressupostos impede a devolução do bem. Em outras palavras, ainda que a titularidade não esteja sob controvérsia, a restituição permanece vedada quando o objeto continuar relacionado à investigação ou puder influenciar os resultados da persecução penal.No caso em exame, a restituição pretendida mostra-se juridicamente inviável, porquanto não restou demonstrada a superveniente perda de interesse processual sobre o bem apreendido. Conforme expressamente consignado pela autoridade policial, o veículo foi arrecadado no âmbito de investigação destinada à apuração da atuação de suposta organização criminosa voltada à prática de crimes patrimoniais de elevada gravidade, cujos desdobramentos ainda se encontram em curso. Ademais, a própria autoridade responsável pelas diligências investigativas ressaltou a necessidade de preservação da constrição, diante da vinculação do automóvel ao contexto fático objeto da persecução penal. Tal circunstância evidencia que o bem permanece potencialmente relevante para o esclarecimento dos fatos, para a adequada reconstrução do cenário investigado e para a adoção de eventuais providências processuais que se mostrem necessárias no decorrer das investigações. Nessa conjuntura, ausente demonstração concreta de que o veículo deixou de interessar à persecução penal, impõe-se a manutenção da apreensão, em estrita observância à regra restritiva contida no artigo 118 do Código de Processo Penal.Ademais, a alegação defensiva de que o recorrente seria terceiro de boa-fé não afasta, por si só, a incidência do artigo 118 do Código de Processo Penal. Ainda que se admita, em tese, a possibilidade de futura comprovação dessa condição, permanece imprescindível a demonstração de que o bem não mais interessa ao processo, requisito que não foi satisfeito nos presentes autos. A própria Procuradoria-Geral de Justiça destacou que a documentação apresentada não possui aptidão, neste momento processual, para afastar o interesse investigativo incidente sobre o automóvel apreendido.Assim, enquanto não demonstrada de forma inequívoca a perda da utilidade processual do bem e subsistindo manifestação expressa dos órgãos responsáveis pela investigação quanto à necessidade de manutenção da constrição, a restituição revela-se juridicamente inviável, sob pena de esvaziamento da finalidade cautelar consagrada pelo artigo 118 do Código de Processo Penal.Nesse sentido:“PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO. NÃO ACOLHIMENTO. INQUÉRITO POLICIAL EM CURSO. VEÍCULO QUE INTERESSA ÀS INVESTIGAÇÕES. EXEGESE DO ARTIGO 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUTOMOTOR QUE DEVE PERMANECER APREENDIDO ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE SEU PERDIMENTO AO FINAL DA AÇÃO PENAL.”
(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0007004- 91.2024.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 03.02.2025 – Destacou-se). No caso em comento, embora o recorrente sustente sua condição de proprietário do automóvel, esse elemento, por si só, não autoriza a imediata restituição pretendida.Isso porque o interesse processual na manutenção da apreensão permanece evidenciado pelos elementos constantes dos autos. Conforme consignado pela autoridade policial, o veículo foi apreendido no contexto de investigação que apura a atuação de suposta organização criminosa dedicada à prática de crimes de estelionato e extorsão, delitos que teriam ocasionado expressivos prejuízos patrimoniais às vítimas. Segundo registrado, o automóvel encontrava-se na posse de indivíduo diretamente investigado pelos fatos, circunstância que reforça sua potencial relevância para o completo esclarecimento da dinâmica criminosa investigada.Ademais, verifica-se que a própria autoridade policial expressamente consignou a necessidade de manutenção da constrição, destacando que o automóvel estava na posse de indivíduo investigado pela suposta prática de múltiplos delitos responsáveis por vultosos prejuízos patrimoniais às vítimas. Tal circunstância revela que a apreensão não decorreu de mera cautela genérica ou abstrata, mas está diretamente relacionada ao contexto fático sob investigação, sendo plenamente legítima a conclusão de que o bem ainda possui utilidade para a persecução penal.Também não procede a alegação defensiva de que o automóvel teria perdido sua relevância processual pelo simples fato de eventualmente já ter sido submetido a diligências ou exames realizados pela autoridade policial. A utilidade processual do bem não se limita à realização de perícias técnicas, abrangendo igualmente sua potencial vinculação ao contexto fático investigado, a possibilidade de subsidiar futuras diligências destinadas ao completo esclarecimento dos fatos e eventual adoção de medidas processuais relacionadas à persecução penal. Assim, ainda que determinada providência investigativa já tenha sido realizada, tal circunstância, por si só, não é suficiente para demonstrar a cessação do interesse estatal na manutenção da apreensão, sobretudo quando os órgãos responsáveis pela investigação expressamente reconhecem a permanência da utilidade do bem para o regular desenvolvimento das apurações.Ademais, a necessidade de preservação do veículo não decorre, portanto, exclusivamente da circunstância de o inquérito policial ainda se encontrar em andamento. Há elementos específicos que evidenciam a atualidade do interesse investigativo, notadamente a apreensão do automóvel no contexto da apuração de suposta organização criminosa voltada à prática de delitos patrimoniais, sua localização na posse de indivíduo diretamente investigado pelos fatos e a manifestação expressa da autoridade policial acerca da necessidade de manutenção da constrição. Esses elementos, considerados em conjunto, demonstram que a liberação do bem, neste momento, não se mostra compatível com o estágio da investigação, pois ainda subsiste utilidade potencial do veículo para o esclarecimento da dinâmica dos fatos e para eventual adoção de outras providências no curso da persecução penal.Igualmente não prospera a alegação defensiva de que a simples comprovação documental da propriedade seria suficiente para demonstrar a boa-fé do recorrente e afastar a constrição judicial.A propriedade formal do bem constitui apenas um dos requisitos necessários à restituição. Ainda que demonstrada a titularidade registral, permanece imprescindível a verificação de que o objeto efetivamente não interessa mais às investigações e de que inexistem dúvidas relevantes acerca de sua vinculação aos fatos investigados. Como bem observado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, os documentos apresentados pelo recorrente não possuem aptidão, neste momento processual, para afastar a relevância investigativa do automóvel nem para demonstrar, de forma cabal, a ausência de interesse estatal na manutenção da apreensão.Cumpre salientar, ainda, que a restituição postulada mostra-se especialmente prematura diante da ausência de conclusão das investigações. Em situações como a presente, a jurisprudência deste Tribunal tem reiteradamente reconhecido que a manutenção da constrição é medida legítima e necessária quando persistirem elementos indicativos da utilidade do bem para a persecução penal, notadamente durante a fase inquisitorial, quando os fatos ainda estão em processo de esclarecimento.Não merece acolhimento a argumentação relativa à eventual desvalorização patrimonial decorrente da permanência do veículo em pátio conveniado. Embora seja compreensível a preocupação manifestada pelo recorrente quanto à conservação do bem, tal circunstância não possui o condão de afastar a incidência da regra prevista no artigo 118 do Código de Processo Penal. A eventual existência de ônus inerentes à apreensão cautelar não autoriza, por si só, a restituição antecipada do objeto quando persistem razões legítimas que justificam sua manutenção à disposição da persecução penal, devendo prevalecer, nesse momento, o interesse público na adequada apuração dos fatos investigados.Assim, ausente prova segura de que o veículo perdeu integralmente sua relevância para a investigação em curso e permanecendo hígido o interesse processual expressamente reconhecido pela autoridade policial, pelo Ministério Público e pelo Juízo de origem, impõe-se a manutenção da decisão recorrida.Dessa forma, não demonstrada a ilegalidade da apreensão nem a cessação das razões que justificaram sua manutenção, a restituição pretendida mostra-se inviável neste momento processual, incidindo, em sua inteireza, a vedação prevista no artigo 118 do Código de Processo Penal. Consequentemente, a decisão recorrida deve ser integralmente preservada.