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Processo:
0033463-98.2026.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rogerio Ribas
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sun Oct 25 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 26 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL ADQUIRIDO DE EXECUTADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO EM 2006, SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 E ANTES DA LEI Nº 13.097/2015. DEMANDA INDENIZATÓRIA AJUIZADA DESDE 1997. ALIENANTE REGULARMENTE CITADO E POSTERIORMENTE CONDENADO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA OU AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, O RECONHECIMENTO DA FRAUDE. SÚMULA Nº 375 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ADOÇÃO DAS CAUTELAS ORDINARIAMENTE EXIGIDAS DOS ADQUIRENTES À ÉPOCA DA TRANSAÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTIDÕES DOS DISTRIBUIDORES JUDICIAIS. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO CONFIGURADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A ANTERIORIDADE DA DEMANDA, O CONTEXTO DE ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL DO DEVEDOR E A INSUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS APRESENTADOS PARA COMPROVAR A BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES. REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA IMOBILIÁRIA EFETIVADO APENAS EM 2010, QUANDO JÁ CONSOLIDADA A CONDENAÇÃO DO ALIENANTE. EXPRESSIVA DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR DECLARADO NA ESCRITURA E O VALOR UTILIZADO PARA FINS DE AVALIAÇÃO FISCAL. ELEMENTOS QUE, ANALISADOS CONJUNTAMENTE, EVIDENCIAM A FRAUDE À EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA PENHORA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ARTIGO 85, §11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro opostos contra constrição judicial incidente sobre imóvel adquirido por escritura pública em 2006, sob alegação de fraude à execução em ação de cumprimento de sentença ajuizada em 1997, na qual o executado alienou bens em contexto de esvaziamento patrimonial; os embargantes pleiteiam o reconhecimento da inexistência de fraude, a desconstituição da penhora e a procedência dos embargos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os embargantes adquiriram o imóvel de boa-fé, afastando a configuração de fraude à execução e a manutenção da constrição judicial sobre o bem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fraude à execução foi caracterizada pela existência de demanda anterior capaz de reduzir o devedor à insolvência, associada à má-fé dos adquirentes evidenciada pela ausência das cautelas ordinárias exigidas na época da compra, especialmente a não obtenção de certidões judiciais em nome do alienante. 4. A discrepância significativa entre o valor declarado na escritura pública (R$ 40.000,00) e o valor fiscal para recolhimento do ITBI (R$ 412.000,00) reforça a suspeita de fraude. 5. O registro da transferência do imóvel ocorreu somente em 2010, após o trânsito em julgado da condenação, o que prejudicou os adquirentes. 6. O alienante promoveu esvaziamento patrimonial, transferindo bens a terceiros, o que demonstra a intenção de fraudar credores. 7. A ausência de prova concreta da boa-fé dos adquirentes e a insuficiência das justificativas apresentadas para afastar a fraude levaram à manutenção da constrição sobre o imóvel. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença de improcedência dos embargos de terceiro e majorando os honorários advocatícios sucumbenciais para 20% sobre o valor atualizado da causa.