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Processo:

I – RELATÓRIO:

Trata-se de reexame necessário da sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que julgou procedente o pedido de reabilitação criminal formulado por Giselly de Freitas Paula Batista.

Em cumprimento ao disposto no art. 746 do Código de Processo Penal, os autos foram remetidos a este Tribunal.

A Procuradoria de Justiça opinou pela cassação da sentença, sob o fundamento de que não houve comprovação efetiva do requisito consistente no bom comportamento público e privado exigido pelos artigos 94, inciso II, do Código Penal e 744, incisos II a IV, do Código de Processo Penal. (mov. 14.1)

Os autos vieram conclusos a este Relator.

É o relatório.



II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:

O reexame necessário deve ser provido.

Com efeito, o art. 94 do Código de Penal prevê:

Art. 94 - A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado:

I - tenha tido domicílio no País no prazo acima referido;

II - tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado;

III - tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida.

Por sua vez, os arts. 743 e 744 do Código de Processo Penal dispõe:

Art. 743. A reabilitação será requerida ao juiz da condenação, após o decurso de quatro ou oito anos, pelo menos, conforme se trate de condenado ou reincidente, contados do dia em que houver terminado a execução da pena principal ou da medida de segurança detentiva, devendo o requerente indicar as comarcas em que haja residido durante aquele tempo.

Art. 744. O requerimento será instruído com:

I - certidões comprobatórias de não ter o requerente respondido, nem estar respondendo a processo penal, em qualquer das comarcas em que houver residido durante o prazo a que se refere o artigo anterior;

II - atestados de autoridades policiais ou outros documentos que comprovem ter residido nas comarcas indicadas e mantido, efetivamente, bom comportamento;

III - atestados de bom comportamento fornecidos por pessoas a cujo serviço tenha estado;

IV - quaisquer outros documentos que sirvam como prova de sua regeneração;

V - prova de haver ressarcido o dano causado pelo crime ou persistir a impossibilidade de fazê-lo.

Pois bem.


No caso concreto, observa-se que o requisito temporal foi regularmente preenchido, uma vez que a pena foi declarada extinta em 17/07/2024 e o pedido foi formulado em 24/07/2026. Também não há notícia de novas persecuções penais, tendo sido juntados atestado de antecedentes criminais e certidões negativas.


Igualmente, verifica-se que não houve fixação de valor mínimo para reparação dos danos na ação penal condenatória, circunstância que afasta eventual óbice relacionado ao requisito previsto no artigo 94, inciso III, do Código Penal, conforme sustentado na petição inicial.


Todavia, a documentação acostada aos autos mostra-se insuficiente para demonstrar o preenchimento do requisito previsto no artigo 94, inciso II, do Código Penal.

Com efeito, os documentos apresentados limitam-se à comprovação da extinção da pena, da residência da requerente e da inexistência de novos registros criminais.


Não foram juntados atestados de autoridades, declarações de empregadores, comprovantes de atividade laboral, testemunhos de pessoas de seu convívio ou quaisquer outros elementos idôneos capazes de evidenciar, de maneira efetiva e concreta, a manutenção de bom comportamento público e privado durante o período legalmente exigido.


A ausência de novas condenações ou processos criminais, embora constitua elemento favorável, não se confunde com a demonstração positiva da regeneração social exigida pela legislação. A concessão da reabilitação demanda prova efetiva do preenchimento dos requisitos legais, não sendo possível suprir tal exigência por mera presunção.

Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem assentado que a ausência de documentação apta a comprovar o bom comportamento público e privado impede a concessão da reabilitação criminal:

DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. REMESSA NECESSÁRIA (RECURSO EX OFFICIO). REABILITAÇÃO CRIMINAL. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. REMESSA NECESSÁRIA (RECURSO EX OFFICIO) PROVIDA, COM CONSEQUENTE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL.I. Caso em exame1.1 Remessa necessária (Recurso Crime Ex Officio) NU 0038213-20.2025.8.16.0021 ReeNec, em que figura como recorrente o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Cascavel, recorrido o Ministério Público do Estado do Paraná, e interessado José Nelson Sontag, de sentença que concedeu reabilitação criminal ao apenado, com o intuito de retirar anotações de registros de antecedentes criminais referentes a ações penais por tráfico de drogas.II. Questão em discussão2.1 A questão em discussão consiste em saber se a concessão de reabilitação criminal, com o consequente sigilo dos registros criminais, foi realizada de acordo com os princípios da legalidade e da ampla defesa.III. Razões de decidir3.1 A reabilitação criminal visa a declaração judicial do cumprimento ou da extinção da pena, proporcionando a reinserção do condenado na sociedade ao tornar sigilosos os registros penais de seus crimes.3.2 O pedido de reabilitação não preencheu os requisitos legais, especialmente a comprovação de bom comportamento público e privado, bem como não foi demonstrada a residência fixa do requerente no país durante o prazo legal exigido.3.3 A documentação apresentada não foi suficiente para comprovar os requisitos necessários à concessão da reabilitação criminal.IV. Dispositivo e tese4.1. Recurso Crime Ex Officio conhecido e provido, para reformar a sentença concessiva da reabilitação criminal.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 93 e 94; CPP, arts. 744 e746.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0005070-98.2025.8.16.0131, Rel. Desembargador Mario Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 11.08.2025; TJPR, 0003296-98.2024.8.16.0056, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 3ª Câmara Criminal, j. 08.09.2024; TJPR, 0003213-67.2022.8.16.0019, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Humberto Goncalves Brito, 5ª Câmara Criminal, j. 02.07.2022.
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0038213-20.2025.8.16.0021 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS -
J. 25.10.2025)

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REMESSA NECESSÁRIA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELO ART. 744 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE BOM COMPORTAMENTO, DOMICÍLIO NO PAÍS DURANTE O PERÍODO LEGAL E INEXISTÊNCIA DE PROCESSOS CRIMINAIS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 94 DO CÓDIGO PENAL E 744 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ÔNUS PROBATÓRIO DO REQUERENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA REABILITAÇÃO COM BASE EM PRESUNÇÕES. DECISÃO REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001357-86.2026.8.16.0097 - Ivaiporã -
Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS -
J. 27.07.2026)

Dessa forma, não demonstrado o preenchimento integral dos requisitos previstos nos artigos 94 do Código Penal e 744 do Código de Processo Penal, impõe-se a reforma da sentença.

Ressalte-se, por oportuno, que a negativa do benefício não impede a formulação de novo pedido, desde que adequadamente instruído com elementos comprobatórios aptos a demonstrar o efetivo atendimento dos requisitos legais, nos termos do parágrafo único do artigo 94 do Código Penal.

À luz do exposto, deve ser revogada a reabilitação concedida em favor de Giselly de Freitas Paula Batista, sem prejuízo de que em tempo oportuno haja a renovação do pedido.