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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000734-84.2024.8.16.0196
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jose Americo Penteado de Carvalho
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sun Oct 25 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 26 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, §4º, DA LEI FEDERAL 11.343/2006).I) PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS EM RAZÃO DA IRREGULARIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM. VEDADA A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.II) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE POSSE PARA CONSUMO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS GUARDAS MUNICIPAIS ALIADOS ÀS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS DA AÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA ALTERNATIVA QUE SE CONSUMA COM A REALIZAÇÃO DE QUAISQUER DAS CONDUTAS DESCRITAS NO TIPO PENAL, COMO NO CASO, TRAZER CONSIGO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDICAM QUE AS DROGAS APREENDIDAS - 11 (ONZE) PINOS DE COCAÍNA, COM PESO APROXIMADO DE 7G, E 16 (DEZESSEIS) INVÓLUCROS DE CRACK, COM PESO APROXIMADO DE 3G - SE DESTINAVAM AO TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DE QUE A DROGA É, EXCLUSIVAMENTE, PARA CONSUMO PRÓPRIO. ÔNUS QUE CABIA À DEFESA, NOS TERMOS DO ART. 156, DO CPP. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EXCLUI A DE TRAFICANTE.III) PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE APARELHO CELULAR. IMPOSSIBILIDADE. BEM APREENDIDO EM PODER DA ACUSADA NO CONTEXTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O OBJETO ESTEJA DESVINCULADO DA PERSECUÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE DE PERDIMENTO DO BEM, NOS TERMOS DO ARTIGO 63 DA LEI FEDERAL Nº 11.343/2006 E DO ARTIGO 243, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 647 DO STF. PRETENSÃO RESTITUTÓRIA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DO PERDIMENTO DETERMINADO NA SENTENÇA.IV) FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO. V) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.1. Fica inviabilizado o exame por esta Corte de matérias não suscitadas e apreciadas pelo Juízo de origem, por configurar indevida supressão de instância e violar o princípio do duplo grau de jurisdição. 2. O crime de tráfico de drogas é tipificado em uma estrutura incriminadora de ação múltipla alternativa, e, pois, consuma-se pela prática de qualquer das condutas que constituem verbos nucleares típicos do artigo 33 da Lei Federal nº 11.343/2006, razão pela qual não pratica a traficância somente aquele quem vende a droga, mas também aquele que traz consigo ou transporta, não sendo concretamente para uso exclusivo próprio.3. Diante da existência de diversos elementos probatórios a indicar que a droga se destinava para o tráfico de drogas, é impossível a desclassificação da conduta para aquela prevista no artigo 28 da Lei Federal n. 11.343/2006, nomeadamente quando a Defesa não se desincumbe do seu ônus de provar que a droga apreendida em posse da ré se destinava, exclusivamente, ao seu consumo próprio, que alegara para desconstituir a imputação oficial contida na denúncia. O tipo privilegiado do artigo 28, derivado e especial em relação ao do artigo 33 da Lei Antidrogas, exige a demonstração efetiva de um fim especial de agir, para sua caracterização. Ademais, a condição de usuário não é hábil de per si para afastar automaticamente a de traficante.4. No presente caso, evidente a gravidade em concreto do delito praticado pela acusada, uma vez que a ré foi presa em flagrante delito, nas proximidades do terminal Guadalupe, tendo sido encontrados 11 (onze) pinos de cocaína, com peso aproximado de 7g, e 16 (dezesseis) invólucros de crack, com peso aproximado de 3g, além de uma quantia em dinheiro (R$ 60,00), conforme descrito no auto de exibição e apreensão acostado no movimento n. 1.6 (autos de origem).5. O depoimento judicial da equipe policial é meio de prova idôneo e suficiente para embasar a condenação, quando harmônico com os demais elementos probatórios e ausente qualquer indicativo de má-fé ou parcialidade, incumbindo à defesa o ônus de infirmá-lo, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal.6. A alegação de uso pessoal, desacompanhada de prova concreta e contrariada pelas circunstâncias do flagrante, não autoriza a desclassificação para o artigo 28 da Lei de Drogas, especialmente porque a condição de usuário não afasta, por si só, a de traficante.7. A restituição de bens apreendidos, disciplinada pelos artigos 118 a 124-A do Código de Processo Penal, pressupõe a demonstração de que o objeto não mais interessa à persecução penal, a comprovação de sua propriedade e a inexistência de sujeição à pena de perdimento, observadas as disposições dos artigos 118 a 120 do Código de Processo Penal e da legislação especial aplicável.8. Inviável a restituição de bem apreendido quando ainda subsiste interesse processual em sua manutenção ou quando não se encontra afastada a possibilidade de sua destinação definitiva em razão do delito apurado, devendo a questão ser apreciada à luz das circunstâncias concretas da apreensão e do estágio da persecução penal.9. Cabe a fixação de honorários advocatícios em favor do Defensor nomeado, com atenção ao trabalho apresentado em defesa do réu, o grau de zelo e o desenvolvimento técnico apresentado.10. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.