Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

1.
RELATÓRIOTrata-se de revisão criminal ajuizada por Ivan José Ramos Castro, com fundamento no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal (CPP), contra condenação proferida pelo Tribunal do Júri da Comarca de Rio Branco do Sul, nos autos da Ação Penal nº 0000662-70.2012.8.16.0147, confirmada, com reforma parcial da pena, pela 1ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça.O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia contra o requerente pela prática dos crimes previstos no art.
121, caput, do Código Penal (CP) (fatos 1 e 2) e no art. 121, caput, combinado com o art. 14, inciso II, do CP (fato 3), em concurso material (art. 69 do CP). Segundo a denúncia, em 04.03.2012, em lanchonete situada no antigo terminal rodoviário de Rio Branco do Sul, após desentendimento e agressões, o requerente efetuou disparos de arma de fogo que atingiram Sidnei
Schanan
e Marcio Luiz dos Santos, que faleceram, e
Anor
dos Santos Silva, que sobreviveu. A denúncia foi recebida em 26.07.2019 (mov. 65.1) e o requerente foi pronunciado em 03.07.2022 (mov. 193.1).
Submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri em 21.03.2024, o Conselho de Sentença, quanto ao fato 1 (vítima Sidnei
Schanan), reconheceu a materialidade, a autoria e a intenção de matar e rejeitou a absolvição, condenando o requerente por homicídio simples; quanto ao fato 2 (vítima Marcio Luiz dos Santos), reconheceu a materialidade e a autoria, rejeitou a absolvição e acolheu a causa de diminuição da violenta emoção; e, quanto ao fato 3 (vítima
Anor
dos Santos Silva), afastou a intenção de matar, com a consequente desclassificação. A sentença (mov. 305.1) fixou a pena em 6 anos de reclusão pelo fato 1, em 5 anos de reclusão pelo fato 2 (homicídio privilegiado, com redução de 1/6) e em 1 ano de reclusão pelo fato 3 (art. 129, §1º, incisos I e III, do CP), totalizando, em concurso material, 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado.
Em grau de apelação, a 1ª Câmara Criminal deu provimento ao recurso da defesa para desclassificar o fato 3 para lesão corporal leve, com o reconhecimento da prescrição e a extinção da punibilidade, e para elevar a 1/3 a fração de redução do homicídio privilegiado do fato 2, redimensionando a pena total para 10 anos de reclusão, em regime inicial fechado (Apelação Criminal nº 0000662-70.2012.8.16.0147, Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 12.06.2025). O trânsito em julgado foi certificado em 30.07.2025 (mov. 314.1).
Na presente ação (mov. 1.1), o requerente sustenta a nulidade absoluta do julgamento quanto ao fato 1, ao argumento de que a tese de homicídio privilegiado (art. 121, §1º, do CP) foi expressamente sustentada em plenário para as duas vítimas fatais, mas o quesito relativo à causa de diminuição foi formulado apenas na série do fato 2, sendo omitido na série do fato 1. Invoca os
arts. 483, §3º, inciso I, e 564, inciso III, alínea “k”, do CPP e a Súmula 156 do Supremo Tribunal Federal (STF), e postula: (a) a anulação parcial do julgamento, restrita ao fato 1, com submissão do requerente a novo júri; (b) a preservação dos capítulos favoráveis já transitados em julgado, relativos aos fatos 2 e 3, com observância da vedação da “reformatio in pejus”; (c) subsidiariamente, o reconhecimento da continuidade delitiva específica entre os fatos 1 e 2; e (d) a retificação da guia de execução e a concessão da justiça gratuita.
Distribuído o feito em 13.08.2026 (mov. 3), determinou-se o encaminhamento à Procuradoria-Geral de Justiça que se manifestou pelo conhecimento e pelo parcial provimento da revisão criminal, para declarar a nulidade absoluta da quesitação do fato 1 e determinar novo julgamento exclusivamente quanto a esse delito, mantidos íntegros os demais capítulos e prejudicados os pedidos de dosimetria (mov. 14).
O instrumento de procuração foi atualizado (mov.
20.1)
e os autos retornaram conclusos para julgamento.



2.
FUNDAMENTAÇÃOJUÍZO
DE
ADMISSIBILIDADEA apreciação, em sede de revisão criminal, de condenação oriunda do Tribunal do Júri impõe a este Tribunal a harmonização de garantias constitucionais que, em determinadas situações, entram em tensão. De um lado, situam-se a proteção à coisa julgada (art. 5º, inciso
XXXVI, da Constituição Federal) e a soberania dos veredictos (art. 5º, inciso
XXXVIII, alínea “c”); de outro, os direitos fundamentais à liberdade (art. 5º, caput) e à defesa, esta compreendida, no procedimento do júri, sob a ótica da plenitude de defesa (art. 5º, inciso
XXXVIII, alínea “a”, e inciso
LV). Identificada manifesta injustiça em condenação transitada em julgado, prevalecem os direitos à liberdade e à defesa, dispondo o Tribunal, nas hipóteses do art. 621 do CPP, da margem decisória do art. 626 do mesmo diploma, que autoriza, inclusive, a anulação do processo.
O pedido revisional funda-se no art. 621, inciso I, do CPP. A expressão “contrária ao texto expresso da lei penal” abrange também a norma processual penal cogente que estrutura o julgamento pelo júri, de sorte que o vício de procedimento objetivamente demonstrado nos autos autoriza a via revisional, desde que não se pretenda o mero reexame da prova ou a rediscussão do mérito da decisão dos jurados. Não é disso que se cuida. A nulidade apontada é aferível pela simples comparação entre a ata de julgamento e o termo de quesitos, sem incursão no acervo probatório nem substituição da deliberação soberana do Conselho de Sentença.
Presentes a legitimidade ativa (art. 623 do CPP), a ausência de prazo para o ajuizamento (art. 622 do CPP), a regular instrução (art. 625 do CPP) e a comprovação do trânsito em julgado (30.07.2025), a revisão criminal comporta conhecimento.
MÉRITOExtrai-se da ata de julgamento e dos termos de acusação e defesa (mov. 305.2 e 305.8) que a defesa técnica, nos debates e na tréplica, pugnou pela condenação do requerente por homicídio privilegiado em relação às duas vítimas fatais, Sidnei
Schanan
e Marcio Luiz dos Santos, sustentando que teria agido sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação. A tese da defesa, portanto, foi deduzida de modo inequívoco para ambos os fatos que resultaram em morte.
Ao elaborar o questionário submetido ao Conselho de Sentença (mov. 305.3), contudo, a juíza presidente formulou o quesito relativo à causa de diminuição da violenta emoção apenas na série do fato 2 (vítima Marcio Luiz dos Santos), no qual o privilégio foi reconhecido pelos jurados. Já na série do fato 1 (vítima Sidnei
Schanan), após a votação da materialidade, da autoria, do quesito de desclassificação e do quesito genérico de absolvição, o julgamento foi encerrado sem que se formulasse o quesito referente ao art. 121, §1º, do CP, embora a tese houvesse sido expressamente sustentada em plenário.
O art. 483, §3º, inciso I, do CPP é norma cogente. Decidida a condenação e existindo causa de diminuição alegada pela defesa, a formulação do quesito correspondente é obrigatória, não competindo ao juiz presidente antecipar juízo sobre a procedência da tese e subtraí-la da apreciação do juiz natural da causa. A omissão de quesito obrigatório configura nulidade absoluta, nos termos do art. 564, inciso III, alínea “k”, do CPP e da Súmula 156 do STF, segundo a qual “é absoluta a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito obrigatório”.
Este Tribunal, em sede revisional, já reconheceu a imprescindibilidade da submissão aos jurados dos quesitos legalmente
obrigatórios, com a redução da pena então imposta, ao fundamento de que a quesitação decorre de determinação expressa do art. 483 do CPP e independe da natureza objetiva ou subjetiva da matéria a ser votada (TJPR, 2ª Câmara Criminal, Revisão Criminal 0100183-55.2023.8.16.0000, Rel. Des. Mario Helton Jorge, j. 04.03.2024).
Por ostentar natureza absoluta, o vício não se convalida pela ausência de protesto na ata nem pela falta de suscitação da matéria nas razões da apelação, pois atinge a ordem pública, o interesse social e a própria competência constitucional do Tribunal do Júri, não se submetendo aos efeitos da preclusão. Precisamente por isso, a matéria comporta reconhecimento em revisão criminal, ainda que operado o trânsito em julgado, quando a omissão do quesito, uma vez acolhida a tese, imporia situação mais benéfica ao réu.
O prejuízo, no caso, é concreto e mensurável. No fato 2, a mesma tese da defesa foi submetida aos jurados, acolhida e traduzida em efetiva redução da pena, elevada a 1/3 no julgamento da apelação. No fato 1, a omissão impediu por completo que a causa de diminuição fosse deliberada pelo Conselho de Sentença, de modo que a pena de 6 anos poderia vir a ser reduzida de 1/6 a 1/3, caso reconhecido privilégio. Não se pode presumir qual seria a resposta dos jurados a um quesito que jamais lhes foi apresentado, sob pena de ofensa à soberania dos veredictos. O que se restabelece, com o reconhecimento da nulidade, é justamente a competência do juiz natural para deliberar sobre tese que lhe foi indevidamente subtraída.
Reconhecido o vício, a solução observa a estrita extensão da nulidade. Os três fatos foram imputados em concurso material, com vítimas diversas, e receberam séries autônomas de quesitos, de sorte que a mácula identificada atingiu unicamente a
quesitação do fato 1. Nesse contexto, a anulação restrita a esse fato não ofende a soberania dos veredictos nem a competência do Tribunal do Júri, pois não se cuida de renovar quesito isolado no interior de um mesmo delito, hipótese vedada por sua inseparabilidade, mas de cindir crime autônomo julgado em conjunto com os demais. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite a anulação parcial do julgamento pelo júri, com a submissão do réu a novo julgamento apenas quanto ao crime contaminado, quando os delitos são autônomos e o vício não alcança os capítulos remanescentes (STJ,
AgRg
no HC 464.110/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 27.11.2018).
Impõe-se, assim, a anulação parcial do julgamento, com a submissão do requerente a novo Tribunal do Júri exclusivamente quanto ao fato 1 (vítima Sidnei
Schanan), no qual deverão ser formulados todos os quesitos correspondentes às teses que vierem a ser sustentadas em plenário. Ficam preservados os capítulos já estabilizados e transitados em julgado relativos ao fato 2 (homicídio privilegiado, com pena de 4 anos de reclusão) e ao fato 3 (lesão corporal leve, com extinção da punibilidade), observada, no novo julgamento, a vedação da “reformatio in pejus” (art. 626, parágrafo único, do CPP).
Os demais pedidos ficam prejudicados. As pretensões relativas à dosimetria da pena do fato 1, inclusive quanto à fração de eventual causa de diminuição, dependem do resultado do novo julgamento, cuja deliberação compete ao Conselho de Sentença, sob pena de usurpação de sua competência constitucional. Também a pretensão subsidiária de reconhecimento da continuidade delitiva específica entre os fatos 1 e 2 (art. 71, parágrafo único, do CP) depende de análise de unidade de desígnios, de natureza fático-probatória, e escapa ao objeto da revisão criminal.
Por fim, a desconstituição parcial da coisa julgada repercute na situação prisional do requerente e reclama providência específica. A sentença assegurou ao requerente o direito de responder ao processo em liberdade, condição mantida ao longo de toda a tramitação recursal, e o regime inicial fechado apoiou-se exclusivamente no critério aritmético do somatório das penas em concurso material, então fixado em pena superior a oito anos. Anulado o capítulo referente ao fato 1, subsiste apenas a condenação pelo fato 2, cuja pena residual, de 4 anos de reclusão, imposta a réu primário e com circunstâncias judiciais favoráveis, não autoriza, por si só, a permanência no regime mais gravoso. A manutenção automática do regime fechado, desvinculada do parâmetro que a justificava, importaria excesso e afronta à individualização da pena.
Não cabe a este Tribunal, todavia, fixar desde logo o novo regime de cumprimento. O critério meramente matemático adotado na sentença não mais subsiste, e a definição do regime adequado à pena remanescente, com a análise dos requisitos legais e das condições pessoais do sentenciado (art. 33, §§ 2º e 3º, do CP), reclama exame que, nesta sede, importaria indevida supressão de instância. Compete ao Juízo da Execução Penal, nos termos do art. 66 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), promover, com a urgência que o caso reclama e tão logo transitado em julgado este acórdão, a adequação do título executivo, o recálculo da pena, a readequação do regime de cumprimento e a detração do período de eventual custódia. Defere-se, ainda, a justiça gratuita.