Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA E REQUISITOS PARA COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão do descumprimento da determinação de emenda quanto ao valor da causa, além de indeferir o pedido de justiça gratuita por ausência de comprovação da insuficiência financeira. Os apelantes requerem a reforma da decisão, alegando que houve deferimento tácito do benefício da justiça gratuita, diante da suposta inércia do juízo de origem em analisar o pedido.
II. Questão em discussão
A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento do pedido de justiça gratuita, em razão da ausência de comprovação da insuficiência financeira dos apelantes, foi correto, diante da alegação de deferimento tácito do benefício pelo juízo de origem.
III. Razões de decidir
A concessão da justiça gratuita depende da comprovação efetiva da insuficiência de recursos, não bastando a mera declaração de hipossuficiência.
4. A declaração de hipossuficiência possui presunção relativa, cabendo ao juiz avaliar se a parte realmente se encontra em situação de miserabilidade.
5. O deferimento tácito da justiça gratuita pressupõe ausência de manifestação judicial sobre o pedido, o que não ocorreu, pois o juízo condicionou a concessão à apresentação de comprovantes de rendimento.
6. Os apelantes não cumpriram a exigência de apresentar comprovantes de rendimento, motivo pelo qual não se reconhece omissão ou concessão tácita do benefício.
7. Diante disso, mantém-se o indeferimento do pedido de justiça gratuita.
IV. Dispositivo
8. Apelação cível desprovida.
(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0005782-18.2024.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO FERNANDO CESAR ZENI - J. 28.09.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes Autos de Apelação Cível nº 0005782-18.2024.8.16.0004 da Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 4ª Vara.Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em razão do descumprimento da determinação de emenda quanto ao correto valor da causa. Na mesma oportunidade, o juízo de origem indeferiu o pedido de justiça gratuita e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais, ante a ausência de comprovação do preenchimento dos requisitos legais (mov. 23.1). Em suas razões, os apelantes requerem a reforma da sentença, sustentando, em síntese, que o juízo de origem permaneceu inerte em relação ao pedido de justiça gratuita formulado na petição inicial, ocorrendo, dessa forma, o deferimento tácito do benefício (mov. 31.1). Foram apresentadas contrarrazões (mov. 35.1). É o relatório.
O benefício da justiça gratuita deve ser concedido a todos que comprovem não ter condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, nos termos dos arts. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal e 98, caput do Código de Processo Civil.Contudo, em que pese a benesse possibilite o acesso ao Poder Judiciário, a sua concessão depende da efetiva demonstração de insuficiência de recursos da parte requerente, não bastando mais, via de regra, a mera e simples declaração de impossibilidade financeira do interessado em suportar as custas judiciais[1].Isso porque, a declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural, apesar de presumida verdadeira, possui presunção relativa, devendo ser averiguado, no caso concreto, se a parte se encontra em situação de miserabilidade.Neste sentido, explica a doutrina: “A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício.”[2] E, da mesma forma, é o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CASSADA PELO TRIBUNAL A QUO IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que é relativa à presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. 2. O Tribunal local cassou o pedido de assistência judiciária gratuita em razão de a recorrente não comprovar a sua insuficiência financeira. A reforma de tal entendimento requer o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, atraindo à espécie o óbice contido na Súmula 7 do STJ. 3. Recurso Especial não conhecido.[3] (Destaquei) No caso em apreço, verifica-se que a pretensão dos apelantes quanto ao reconhecimento do deferimento tácito da gratuidade da justiça não merece prosperar.Isso porque, segundo entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a figura do deferimento tácito pressupõe o trâmite regular do processo sem qualquer manifestação judicial sobre a gratuidade.Contudo, da análise dos autos, verifica-se que o juízo de origem condicionou a apreciação do benefício à apresentação de comprovantes de rendimento (mov. 8.1), exigência que restou descumprida pelos apelantes. Desta forma, não há como reconhecer omissão do julgador ou concessão tácita, impondo-se a manutenção do indeferimento do benefício.Alerta-se ser desnecessária a oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento, na medida em que toda a matéria ventilada está automaticamente prequestionada (prequestionamento implícito).Nestes termos, voto pelo desprovimento do recurso, conforme a fundamentação supra.Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de LEUNIR GOTTERT, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de OSCAR PANSERA.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Salvatore Antonio Astuti, sem voto, e dele participaram Desembargador Substituto Fernando César Zeni (relator), Desembargador Tito Campos De Paula e Desembargador Roberto Antonio Massaro.[1] MELO, Adriana Zawada et al. Constituição Federal interpretada: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo [livro eletrônico]. 10ª edição. 2019.[2] NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria Andrade. Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 10. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 1.428.[3] STJ - REsp 1655357/RJ. Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 06/04/2017, dje 25/04/2017
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