SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0005782-18.2024.8.16.0004
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto fernando cesar zeni
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Sep 28 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Sep 29 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA E REQUISITOS PARA COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão do descumprimento da determinação de emenda quanto ao valor da causa, além de indeferir o pedido de justiça gratuita por ausência de comprovação da insuficiência financeira. Os apelantes requerem a reforma da decisão, alegando que houve deferimento tácito do benefício da justiça gratuita, diante da suposta inércia do juízo de origem em analisar o pedido. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento do pedido de justiça gratuita, em razão da ausência de comprovação da insuficiência financeira dos apelantes, foi correto, diante da alegação de deferimento tácito do benefício pelo juízo de origem. III. Razões de decidir A concessão da justiça gratuita depende da comprovação efetiva da insuficiência de recursos, não bastando a mera declaração de hipossuficiência. 4. A declaração de hipossuficiência possui presunção relativa, cabendo ao juiz avaliar se a parte realmente se encontra em situação de miserabilidade. 5. O deferimento tácito da justiça gratuita pressupõe ausência de manifestação judicial sobre o pedido, o que não ocorreu, pois o juízo condicionou a concessão à apresentação de comprovantes de rendimento. 6. Os apelantes não cumpriram a exigência de apresentar comprovantes de rendimento, motivo pelo qual não se reconhece omissão ou concessão tácita do benefício. 7. Diante disso, mantém-se o indeferimento do pedido de justiça gratuita. IV. Dispositivo 8. Apelação cível desprovida.