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Processo:

I - RELATÓRIOBanco do Brasil S/A interpôs Agravo Interno em face da decisão da 1ª Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça, nos autos n° 0066609-36.2026.8.16.0000 Pet (seq. 13.1), a qual, em relação à sua legitimidade passiva, negou seguimento ao Recurso Especial, com base no Tema Repetitivo 1.150 do STJ.Alegou que a decisão agravada aplicou o Tema 1.150/STJ de forma automática, sem realizar o distinguishing da causa de pedir exigido pelo próprio precedente, o qual reconhece a legitimidade passiva do Banco do Brasil apenas quando imputada falha operacional específica e individualizada, como saque indevido ou não aplicação de rendimento determinado. Sustentou que, no caso concreto, a petição inicial não aponta tal falha, mas mero inconformismo genérico com o saldo final da conta PASEP, o que indicaria controvérsia sobre critérios de remuneração e índices de correção definidos pelo Conselho Diretor do Fundo, afastando a legitimidade do banco. Requereu, assim, o provimento do Agravo Interno para afastar a negativa de seguimento do Recurso Especial fundada no Tema 1.150/STJ.Contrarrazões pela manutenção da decisão recorrida, bem como pela fixação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC (seq. 11.1).É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃOEstão presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, extrínsecos e intrínsecos, razão pela qual conheço do recurso e passo à sua análise.Cinge-se a controvérsia recursal à possibilidade de rever a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial interposto pelo Banco do Brasil, no qual se discute a sua legitimidade passiva em ação de reparação de danos relativos à má-gestão nas contas do Pasep.Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial Repetitivo n° 1.895.936/TO (Tema 1.150), fixou as seguintes teses:“i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. No julgamento do Tema Repetitivo destacou-se que “em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep a União deve figurar no polo passivo da demanda”, mas, nos casos em que se discute a “responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep (...) a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A” (REsp n. 1.895.941/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023, p. 15), o que atrai a competência da Justiça Comum Estadual.No caso, ao analisar o conjunto fático-probatório dos autos, a 14ª Câmara Cível verificou que a demanda tem por objeto a falha na prestação de serviços relacionados ao Pasep e reconheceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil (0104233-56.2025.8.16.0000 AI, seq. 26.1), em conformidade com o precedente obrigatório.Em suas razões recursais, o agravante não trouxe argumentos capazes de infirmar a negativa de seguimento com fundamento no paradigma, especialmente porque a tese apresentada, de que “a controvérsia, ainda que de forma velada, se volta contra os critérios de remuneração, a política de investimentos do Fundo ou os índices de correção monetárias aplicadas ao longo de décadas, todos definidos pelo Conselho Diretor do Fundo, órgão ligado à União” (seq. 1.1), demandaria a reanálise do material fático-probatório dos autos, o que não se admite nessa seara recursal. Portanto, não demonstrada a distinção do caso concreto às diretrizes estabelecidas no Tema 1.150 do STJ, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial interposto, nos termos do artigo 1.030, I, “b”, do Código de Processo Civil.Passo seguinte, não comporta acolhimento o pleito pela majoração da verba honorária formulado em contrarrazões, na medida em que “os honorários recursais incidem apenas quando houver a instauração de novo grau recursal, e não a cada recurso interposto no mesmo grau de jurisdição, sendo indevida a fixação em agravo interno e em embargos de declaração” (EDcl no AgInt no AgInt no AREsp n. 1.916.722/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023).Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao presente Agravo Interno.