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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido ao mov. 24.1 dos autos n. 0068314-61.2025.8.16.0014, que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação 1 interposto pelo Autor, bem como conheceu parcialmente e negou provimento ao recurso de apelação 2 interposto pelo banco Réu, com majoração dos honorários advocatícios.Transcrevo a ementa da decisão colegiada: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO CUMULADO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.I. Caso em exameApelação cível interposta por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexigibilidade de compras efetuadas em 27/03/2025 com o cartão de crédito do Autor (no montante de R$ 604,00) e condenar o Réu a restituir em dobro o valor pago indevidamente.II. Questão em discussãoO propósito recursal é definir se foi acertada a decisão de: (i) reconhecer a inexigibilidade das compras efetuadas em 27/03/2025 e condenar o Réu à restituição dobrada da respectiva quantia; (ii) indeferir o pedido de indenização por dano moral; (iii) fixar os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa.III. Razões de decidir1. Ausência de interesse recursal do banco (Apelante 2) para requerer a incidência da Taxa Selic como indexador dos juros de mora, uma vez que o Juízo de 1º grau assim determinou ao acolher parcialmente os embargos de declaração opostos contra a sentença. Recurso do banco não conhecido nesse aspecto.2. Manutenção da inexigibilidade das compras lançadas no cartão de crédito do Autor e impugnadas nestes autos, pois o banco Réu não apresentou eventual comprovante de restituição do montante de R$ 604,00 ao consumidor, a fim de corroborar sua tese defensiva de que não teria havido falha na prestação de seus serviços por ter solucionado a questão em âmbito administrativo. 3. Dano moral não configurado. A mera cobrança extrajudicial de dívida inexistente, conquanto censurável, não é apta a causar dano moral; no máximo, gera aborrecimentos, aos quais as pessoas estão sujeitas por viver numa sociedade onde tudo ocorre a tal velocidade que, vez por outra, torna inevitável o cometimento de erros por alguém, a exemplo da não contabilização de um pagamento feito no prazo ou a imputação a certa pessoa de obrigação contraída fraudulentamente em seu nome.4. Honorários sucumbenciais. Pretensão do banco Apelante para alterar a base de cálculo fixada na sentença, a fim de que o percentual incida sobre o valor da condenação, em detrimento do valor atualizado da causa. Impossibilidade, sob pena de resultar em honorários irrisórios.5. Sentença mantida, com arbitramento de honorários recursais.IV. Dispositivo RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR (1) CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO BANCO RÉU (2) PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. Alega o Embargante, em suma, que: a) o acórdão é omisso porque, embora tenha reconhecido a falha na prestação dos serviços bancários e a responsabilidade objetiva da instituição financeira, não examinou adequadamente se a prévia comunicação da fraude, o posterior relançamento das operações contestadas e as sucessivas tentativas de solução administrativa, consideradas em conjunto, ultrapassaram o mero aborrecimento; b) não houve pronunciamento específico acerca da perda do tempo útil do consumidor, fundamento que não se confunde com lesão à imagem ou à honra; c) a ausência de exame das questões capazes de infirmar a conclusão adotada afronta os artigos 93, IX da Constituição Federal e 489, § 1º, IV do Código de Processo Civil; d) é necessária manifestação expressa sobre os artigos 6º, VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor, os artigos 186 e 927 do Código Civil e os artigos 5º, V e X da Constituição Federal, inclusive para fins de prequestionamento, na forma do art. 1.025 do Código de Processo Civil.Ao final, pede que a omissão seja sanada com efeitos infringentes, bem como o prequestionamento de dispositivos indicados.É o relatório.
VOTO Os aclaratórios, por conta de sua tempestividade, devem ser conhecidos, ainda que fadados à rejeição, pois o acórdão não padece do vício que lhe é atribuído. Apresento-os em mesa, aliás, na forma permitida pelo artigo 1.024, § 1º do CPC, o que tornava desnecessária sua inclusão em pauta e a intimação das partes.No caso, o acórdão reconheceu expressamente a falha na prestação do serviço bancário e, com fundamento na responsabilidade objetiva da instituição financeira, manteve a declaração de inexigibilidade das compras lançadas no cartão de crédito do Autor e a condenação do Réu à restituição em dobro dos valores indevidamente pagos pelo consumidor.Também foi consignado na decisão que o reconhecimento do serviço defeituoso não implica, por si só, a configuração de dano moral. Aliás, ao examinar o pedido indenizatório, o Colegiado considerou que a cobrança ocorreu de forma privada e se limitou ao lançamento em fatura de cartão de crédito, sem ocasionar constrangimento relevante ou lesão a direito da personalidade. Esta Câmara Cível também consignou na decisão embargada que as tratativas em âmbito extrajudicial voltadas à solução do impasse, assim como a genérica alegação inicial de que teria sido contratado mútuo para o adimplemento das compras lançadas no cartão de crédito não alteram essa conclusão, porque não resultaram em relevante constrangimento a direito personalíssimo do Autor.Logo, a tese da perda do tempo útil – decorrente das tentativas de solucionar o impasse administrativamente – foi examinada em seu conteúdo, embora o acórdão não tenha empregado essa denominação. Em verdade, a conclusão de que as providências extrajudiciais não ultrapassaram os contratempos ordinários traduz juízo de mérito contrário à pretensão do Embargante, e não omissão do julgado.Tampouco se vislumbra afronta aos artigos 90, IX da Constituição Federal e 489, § 1º do Código de Processo Civil, pois o acórdão expôs as premissas fáticas e jurídicas que conduziram à manutenção da improcedência do pedido indenizatório, sendo desnecessária a menção individualizada aos dispositivos legais e constitucional aventados pelo ora Embargante (artigo 5º, V e X da Constituição Federal, artigos 6º, VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor e artigos 186 e 927 do Código Civil).Anote-se que a falta de enfrentamento de todos os argumentos apresentados não implica em negativa de prestação jurisdicional, pois o juiz não está obrigado a contrapor todas as teses manejadas pelas partes quando, mercê do acolhimento ou rejeição de uma ou algumas, dota sua decisão de fundamentos suficientes para por termo à lide. Com efeito, “Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada” (STJ - AgInt no REsp 1584831/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 21.06.2016).Diga-se, em arremate, que mesmo a intenção de obter prequestionamento de determinadas matérias não justificava a interposição dos aclaratórios, pois as questões controvertidas foram exaustivamente examinadas, valendo ressaltar que o artigo 1.025 do CPC estabelece expressamente que “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”.Posto isso, voto no sentido de conhecer e rejeitar os embargos de declaração.
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