SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0052536-17.2026.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Henrique Miranda
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Wed Sep 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Sep 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA EMBARGADA.I. Caso em exameEmbargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a improcedência do pedido de indenização por danos morais, embora tenha reconhecido a inexigibilidade de compras fraudulentas realizadas com cartão de crédito e mantido a condenação da instituição financeira à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados.II. Questão em discussãoDiscute-se a existência de omissão no acórdão.III. Razões de decidir1. O Colegiado examinou expressamente a pretensão indenizatória e concluiu que a cobrança indevida ocorreu de forma privada, sem ocasionar lesão à honra, à imagem ou a outro direito da personalidade do consumidor, configurando mero aborrecimento. Também consignou na decisão embargada que as tratativas em âmbito extrajudicial voltadas à solução do impasse, assim como a genérica alegação inicial de que teria sido contratado mútuo para o adimplemento das compras lançadas no cartão de crédito não alteram essa conclusão, porque não resultaram em relevante constrangimento a direito personalíssimo do Autor.2. As alegações deduzidas traduzem mero inconformismo com as conclusões do Colegiado, não evidenciando quaisquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a oposição de aclaratórios para fins de prequestionamento expresso, nos termos do artigo 1.025 do CPC.IV. DispositivoEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.