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I. RELATÓRIO
Por celeridade, reporto-me ao relatório realizado pelo Exmo. Desembargador Ruy A. Henriques, relator originário do presente feito:
“Trata-se de Apelação Criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, que tem por objeto a r. sentença de mov. 150.1, dos autos nº 0042757- 72.2025.8.16.0014, através da qual o MM. Juiz de Direito Juliano Nanuncio julgou improcedente a pretensão punitiva do Estado, e absolveu o réu das sanções do delito do artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, inciso III, ambos da Lei n.º 11.343/2006, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
Narra a denúncia de mov. 36.2 a prática dos seguintes fatos delituosos:
Na data de 20 de junho de 2025 (sexta-feira), por volta de 18h20, o denunciado JONATHAN WILLIAN DA SILVA FRANCO retornou ao estabelecimento prisional Centro de Reintegração Social de Londrina (CRESLON), localizado na rua Santa Marta, nº 427, Jardim Espanha, nesta cidade e comarca de Londrina/PR, onde cumpria pena em regime semiaberto, após o término do seu turno de trabalho, na posse de 34 (trinta e quatro) gramas de maconha.
Antes de ingressar no local, porém, o denunciado foi submetido ao procedimento de revista íntima, ocasião em que um monitor de ressocialização visualizou os 34 (trinta e quatro) gramas de maconha entre as nádegas do denunciado.
Ao ser flagrado na posse da substância entorpecente, JONATHAN tentou fugir e arremessar a droga no interior do presídio, mas foi contido por outros servidores do estabelecimento.
Assim, constatou-se que o denunciado JONATHAN WILLIAN DA SILVA FRANCO, dolosamente agindo, ciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, trazia consigo, para venda ou entrega a consumo de terceiros, as drogas acima mencionadas, as quais são capazes de causar dependência física e/ou psíquica e de consumo proscrito pela Portaria SVS/MS no 344, de 12 de maio de 1998, da ANVISA (Lista F2 – Substâncias Entorpecentes), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, que pelas circunstâncias apuradas destinava-se ao tráfico, razão pela qual foi preso em flagrante e conduzido às repartições policiais para as providências cabíveis.
Apurou-se, ainda, que o tráfico de drogas ocorreu nas dependências do estabelecimento prisional Centro de Reintegração Social de Londrina (CRESLON), situado na rua Santa Marta, nº 427, bairro Jardim Espanha (cf. auto de prisão em flagrante de mov. 1.1; boletim de ocorrência de mov. 1.2; auto de exibição e apreensão de mov. 1.3; auto de constatação provisória de droga de mov. 1.5; termos de depoimento de movs. 1.6 e 1.8; e laudo toxicológico definitivo de mov. 34.1)
Inconformado com o teor da r. sentença, o parquet interpôs recurso de apelação. Nas razões, sustentou, em síntese: a) que a materialidade delitiva restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), boletim de ocorrência (mov. 1.2), auto de exibição e apreensão (mov. 1.3), auto de constatação provisória de droga (mov. 1.5), termos de depoimento (movs. 1.6 e 1.8) e laudo toxicológico definitivo (mov. 34.1), além da prova testemunhal; b) que a autoria restou demonstrada de forma segura e inequívoca, porquanto o apelado trazia consigo, com finalidade de mercancia ou entrega a consumo de terceiros, 34 gramas de maconha (tetraidrocanabinol – Lista F2), ocultadas em suas partes íntimas, quando ingressava no estabelecimento prisional; c) que os depoimentos do monitor de ressocialização Anderson Carlos da Silva Junior (mov. 118.3) e do policial penal Edvaldo Pereira Nunes (mov. 118.4), colhidos sob o crivo do contraditório, mostraram-se harmônicos e convergentes, revestidos de fé pública, inexistindo indício de parcialidade ou intenção de prejudicar o apelado; d) que a quantidade de entorpecente não pode ser analisada isoladamente, devendo ser contextualizada com o ambiente prisional, no qual, em razão do rigoroso controle, a droga é escassa e de elevado valor entre os apenados, de modo que a introdução de 34 gramas de maconha ocultadas nas partes íntimas revela quantidade incompatível com o consumo exclusivamente pessoal, evidenciando destinação ao fracionamento e à distribuição entre internos; e) que a forma de acondicionamento da droga, o modo de ingresso na unidade prisional e as peculiaridades do ambiente carcerário constituem elementos objetivos que afastam a hipótese de uso próprio; f) que o tipo do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 é misto alternativo, bastando o verbo "trazer consigo", sendo desnecessário o flagrante de atos de comercialização, invocando precedente da 5ª Câmara Criminal do TJPR (Ap. Crim. n. 0063250- 75.2022.8.16.0014, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 26.11.2025); g) que deve ser reconhecida a causa especial de aumento do artigo 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006, por ter o delito sido praticado no interior de estabelecimento prisional; h) que é inviável a causa especial de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, por ser o apelado reincidente, registrando duas condenações definitivas por tráfico de drogas da Vara Criminal de Ibiporã/PR (certidão de mov. 6.1), estando a segunda em cumprimento (autos de execução n. 0004012-62.2020.8.16.0014/SEEU), bem como maus antecedentes decorrentes da condenação nos autos n. 0004074-78.2015.8.16.0090, com pena extinta pelo cumprimento em 16/05/2018 (mov. 182.1).
Em contrarrazões subscritas pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, o apelado sustenta: a) a correta aplicação do princípio in dubio pro reo, ante a insuficiência probatória quanto ao dolo específico de tráfico, sendo indispensável a comprovação inequívoca da finalidade de comercialização ou entrega a consumo de terceiros, ônus do qual a acusação não se desincumbiu, porquanto a apreensão da droga, por si só, não é sinônimo de traficância, e a versão de consumo pessoal mostrou-se plausível e não foi superada por outro elemento de prova; b) que o monitor de ressocialização Anderson Carlos da Silva Junior, em juízo (mov. 118.3), depreendeu que a execução penal do apelado sempre foi ilibada e exemplar, inexistindo incidente ou fato indisciplinar; c) a vedação de condenação fundada exclusivamente em elementos informativos do inquérito policial, nos termos dos artigos 155 e 156 do Código de Processo Penal e do artigo 5º, LVII, da Constituição Federal, invocando ainda a teoria da perda de uma chance probatória e o princípio da presunção de inocência; d) quanto à quantidade de droga, que 34 gramas está longe de ser exorbitante e que, conforme o RE 635.659/SP (Tema 506) do Supremo Tribunal Federal, há presunção de que a posse de até 40 gramas de maconha é para consumo pessoal, presunção que, embora relativa, reforça a plausibilidade da tese defensiva e agrava o ônus probatório da acusação; e) que os depoimentos dos agentes públicos, embora válidos, provam apenas a apreensão da droga em posse do apelado — fato por ele confessado de maneira qualificada — não bastando, isoladamente, para comprovar a destinação comercial; f) que era inviável a desclassificação para o artigo 28 da Lei n. 11.343/2006 sem prévio aditamento da denúncia (art. 384 do CPP), de modo que, sendo as provas insuficientes para o tráfico, a única solução jurídica cabível era a absolvição; g) subsidiariamente, o afastamento da majorante do artigo 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006 (mov. 186.1).
A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Procurador de Justiça Edison do Rêgo Monteiro Rocha, manifestou-se pelo provimento do recurso, aduzindo: a) que a materialidade restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de constatação provisória, termos de depoimento e laudo toxicológico definitivo, bem como pelas provas testemunhais (movs. 118.3, 118.4, 118.5 e 118.6); b) que a autoria está robustamente demonstrada, tendo o monitor de ressocialização e o policial penal descrito, de forma linear e coerente, nas duas fases, a dinâmica da revista e da apreensão, ao passo que o apelado, silente na fase policial, confessou em juízo trazer consigo a droga, alegando destinação a consumo próprio; c) que o depoimento de agentes públicos constitui prova idônea para a condenação quando harmônico e coerente, inexistindo indícios de má-fé ou abuso de poder, com invocação de precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Paraná; d) que a presunção estabelecida no Tema 506 da repercussão geral (RE 635.659) é relativa, não impedindo a responsabilização por tráfico em quantidades inferiores ao limite de 40 gramas quando presentes elementos indicativos de mercancia, tais como a forma de acondicionamento e as circunstâncias da apreensão; e) que, no caso, a tentativa de fuga, o arremesso do invólucro para o interior das galerias e a forma de acondicionamento da droga constituem elementos concretos e suficientes para afastar a presunção relativa, adotando-se como reforço argumentativo a fundamentação do parquet de primeiro grau quanto à dinâmica do tráfico no interior de estabelecimentos prisionais; f) que o crime de tráfico é de ação múltipla, consumando-se com a prática de qualquer dos verbos nucleares, sem exigência de finalidade específica, ao contrário do artigo 28, caput, da Lei n. 11.343/2006 (mov. 13.1/TJ).
Os autos vieram-me conclusos.
É a breve exposição”.
É o relatório.



II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Da análise dos pressupostos recursais objetivos (previsão legal, adequação, regularidade, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo de direito de recorrer) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer), tem-se que o apelo merece conhecimento.
O Eminente Desembargador Relator originário negou provimento ao recurso do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, ao que esta Desembargadora, acompanhada pela Excelentíssima Desembargadora Dilmari Helena Kessler, entendeu de forma diversa.
A controvérsia consiste no pedido de condenação do réu JONATHAN WILLIAN DA SILVA FRANCO pelo artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso III, ambos da Lei n. 11.343/2006.
E, ao encontro do parecer ministerial, entendo que materialidade e autoria delitiva encontram-se a contento demonstradas nos autos.


A existência do crime, saliente-se, se ampara, para além da prova oral, nos diversos documentos que instruem os autos, especificamente: auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.1), boletim de ocorrência (mov. 1.2), auto de exibição e apreensão (mov. 1.3), auto de constatação provisória de droga (mov. 1.5) e laudo toxicológico definitivo (mov. 34.1).
Havendo nos autos comprovação da existência de maconha, substância entorpecente arrolada na Portaria SVS/MS n. 344/1998, e, portanto, inserida no conceito legal de droga, ofertado pelo parágrafo único do artigo 1º da Lei n. 11.343/2006, resta evidente a materialidade do delito.
No que tange à autoria, o mosaico probatório se mostra firme ao apontar o apelado como autor da conduta denunciada.
Reproduz-se, de início, a narrativa registrada no boletim de ocorrência (mov. 1.2):
“O MONITOR ANDERSON CARLOS DA SILVA JUNIOR AO REVISTAR A PPL JONATHAN WILLIAN DA SILVA FRANCO - P332708 , QUE RETORNAVA DO CANTEIRO DE TRABALHO EXTERNO, FLAGROU A MESMA TENTANDO ENTRAR NA UNIDADE COM UM INVÓLUCRO INTRODUZIDO ENTRE AS NADEGAS. AO VERIFICAR O CONTEÚDO DOS INVÓLUCRO FOI CONSTATADO QUE SE TRATAVA DE APROXIMADAMENTE 34G (TRINTA E QUATRO) GRAMAS DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A ‘MACONHA’”.
Em seguida, transcrevem-se os depoimentos e declarações obtidos nos autos, consoante a compromissada síntese realizada pela d. Procuradoria-Geral de Justiça:
“Em sede policial, o monitor de ressocialização Anderson Carlos da Silva Junior (mov. 1.7) relatou que:
‘o acusado encontrava-se em trabalho externo; que ao retornar passou pela revista manual; que localização a substância entre suas nádegas; que tentou correr e arremessar o involucro para dentro da galeria; que ao seu ver a droga era destinada à venda e ao consumo.’
Judicialmente, Anderson Carlos da Silva Junior (mov.118.3) reiterou a declaração prestada anteriormente.
Em seu depoimento na fase investigativa, o policial penal Edvaldo Pereira Nunes (mov. 1.8) declarou que:
‘estava trabalhando como inspetor de equipe; que estava no portão anotando o nome dos apenados que chegavam; que o réu desceu para a revista; que na sequência ouviu seu colega Anderson gritando pedindo sua ajuda; que foi encontrado um involucro em suas nádegas; que ele tentou arremessar para dentro da galeria; que foi contido, algemado e levado para isolamento.’
Ao ser ouvido em juízo (mov. 118.4), Edvaldo Pereira Nunes, confirmou os fatos.
Ao ser interrogado na fase policial (mov. 1.11), o apelado Jonathan Willian da Silva Franco optou por permanecer em silêncio. Contudo, durante a instrução processual (mov. 118.5), ele confessou que trazia consigo a droga, mas para consumo próprio”.
No tocante à prova oral, os agentes responsáveis pela revista destacam que o apelado retornava do trabalho externo ao estabelecimento no qual cumpria pena em regime semiaberto, Centro de Reintegração Social de Londrina (CRESLON). A substância estava escondida entre suas nádegas e foi identificada durante o procedimento de fiscalização.
Evidenciada a flagrância, o inculpado tentou correr e arremessar o invólucro para dentro da galeria. O pedido de auxílio do monitor levou à intervenção do policial penal, que participou da contenção e do encaminhamento ao isolamento.
O acusado, por sua vez, permaneceu silente perante a autoridade policial e, durante o interrogatório judicial, admitiu a posse da substância, atribuindo-lhe destinação exclusivamente pessoal.
Ademais, negou que tentou fugir ou arremessou a droga: assim que realizado o flagrante, assumiu, com tranquilidade, que portava o ilícito.
Não se desconhece que o direito ao silêncio e à autodefesa encontra amparo na cláusula nemo tenetur se detegere. O exercício dessas garantias não pode ser interpretado em prejuízo do acusado, tampouco dispensa a acusação de comprovar a imputação. Isso, porém, não impede o confronto da versão apresentada com o restante do acervo probatório.
Na espécie, a ocultação corporal permitia a introdução clandestina da substância no estabelecimento. À descoberta seguiu-se comportamento dirigido a fazer o invólucro alcançar o interior da galeria, mesmo após frustrado o ingresso pela revista.
Esse direcionamento, descrito pelos dois agentes públicos, assume especial relevância na reconstrução da destinação do entorpecente.
É dizer: não se considera apenas a reação de fuga ou o propósito genérico de desvencilhar-se de objeto ilícito. A tentativa de projetar a droga para o espaço de custódia dos demais internos, em conjunto com seu transporte oculto no retorno à unidade, auxilia na conclusão da intenção de fazê-la circular naquele ambiente.
Esse entendimento não equivale à afirmação de que houve entrega consumada ou de que foi identificado determinado destinatário. O tráfico, entretanto, não depende dessas demonstrações quando os demais elementos comprovam o transporte da substância para fornecimento a terceiros.
É cediço que os 34 g (trinta e quatro gramas) de maconha são compatíveis com a quantidade para uso pessoal. Sua relevância para o julgamento decorre, todavia, de seu exame conjunto com o local da apreensão, a ocultação e a tentativa de direcionamento à galeria.
Designadamente quanto ao palco dos fatos, não foge aos olhos que a quantidade de 34 g (trinta e quatro gramas) da droga se mostra bastante relevante.
Sem embargo, o indivíduo não se encontrava em sua residência para o fortalecimento da tese de consumo pessoal, mas retornava com o ilícito a um estabelecimento prisional, em quantidade compatível com a produção de cerca de sessenta e oito cigarros.
“Somado a isso, em relação à maconha apreendida, sublinhe-se que, embora não se possa definir o peso em gramas do que cada usuário utilize na confecção de um cigarro de maconha, a jurisprudência pátria adotou como parâmetro para se confeccionar um cigarro, em média, de 0,5g (meio grama) a 1g (um grama) do aludido entorpecente ilícito. Assim, a apreensão de 44,3g (quarenta e quatro gramas e trezenos miligramas) de maconha, quantidade que permite a elaboração de cerca de 88 (oitenta e oito) cigarros, poderia atingir, portanto, dezenas de usuários”. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001936-21.2023.8.16.0103 - Lapa -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 09.02.2026)
Consigne-se que o Tema 506 da Repercussão Geral admite a demonstração da traficância mediante elementos concretos, inclusive a forma de acondicionamento e as circunstâncias da apreensão (RE 635659 RG, Relator(a): MINISTRO GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJ 26/06/2024).
Com efeito, a prova do ingresso clandestino do ilícito em um estabelecimento prisional e a tentativa de fazer a substância alcançar a galeria constituem, suficientemente, o embasamento para afastar a presunção do artigo 28 da Lei de Tóxicos.
A ausência de balança, anotações ou embalagens fracionadas não impede a condenação, pois tais objetos não integram necessariamente o tipo penal. Pela mesma razão, a ausência de utensílios para consumo não é empregada como prova autônoma de tráfico, nem exige do acusado a demonstração de sua inocência.
Também se considera o registro de condenações definitivas pelo mesmo delito nos autos n. 0002542-30.2019.8.16.0090 e n. 0004624-34.2019.8.16.0090, com trânsito em julgado, respectivamente, em 01.10.2021 e 23.08.2021, o que confirma o histórico de tráfico suscitado na discussão.
O artigo 28, § 2º, da Lei n. 11.343/2006 determina o exame da natureza e quantidade da substância, do local e condições da ação, das circunstâncias sociais e pessoais, da conduta e dos antecedentes. A avaliação integrada desses elementos, sem presunção fundada exclusivamente no passado do agente, é a que conduz ao desate condenatório.
Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: [...]§ 2º Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.
Outrossim, a prova não se resume aos elementos informativos do inquérito – os agentes foram ouvidos sob contraditório e confirmaram a dinâmica da apreensão, conferindo, a jurisprudência, grande valia aos seus testemunhos.
“5. Inexistindo prova em contrário, a palavra dos agentes de segurança é dotada de fé pública e presumidamente legítima, de forma que não subsistem razões para descredibilizar as declarações prestadas no caso em análise, não havendo elemento capaz de desqualificar os relatos”. (ARE 1501370 AgR-EDv, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 19-05-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n
DIVULG 30-06-2025
PUBLIC 01-07-2025)
“5. Segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. Nesse aspecto, "É pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os depoimentos prestados por policiais têm valor probante, na medida em que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes [...] e ausentes quaisquer indícios de motivos pessoais para a incriminação injustificada do investigado, como na espécie. Precedentes. (AgRg no AREsp n. 1.997.048/ES, de minha relatoria, Quinta Turma, DJe de 21/2/2022)”. (AgRg no HC n. 1.017.864/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 21/8/2025)
“5. A jurisprudência desta Corte reconhece a idoneidade do depoimento policial como meio de prova quando em harmonia com os demais elementos colhidos na investigação, cabendo à Defesa o ônus de demonstrar sua imprestabilidade, o que não se verificou no caso em apreço”. (AgRg no HC n. 955.768/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 2/6/2025)
“7. Os depoimentos dos policiais, revestidos de fé pública, constituem prova suficiente para a condenação, especialmente quando corroborados por outros elementos do conjunto probatório”. (AgRg no HC n. 984.097/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 12/5/2025)
Para se afastar a presumida idoneidade de agentes públicos, é necessário que se constatem importantes divergências em seus relatos, ou que sejam demonstrados indícios de parcialidade, má-fé ou interesse na condenação do denunciado, o que, efetivamente, não é o caso dos autos.
Ainda, o argumento de que o réu é mero usuário não descaracteriza ou afasta, por si só, a imputação pelo delito do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, porquanto uma pessoa usuária também pode exercer a traficância:
“2. Diante da existência de diversos elementos probatórios a indicar que a droga se destinava para o tráfico de drogas (quantidade, natureza, forma de acondicionamento, local e condições da prisão da ré), é impossível a desclassificação da conduta para aquela prevista no artigo 28 da Lei Federal n. 11.343/2006, nomeadamente quando a Defesa não se desincumbe do seu ônus de provar que a droga apreendida com a ré se destinava, exclusivamente, ao seu consumo próprio, que alegara para desconstituir a imputação oficial contida na denúncia. O tipo privilegiado do artigo 28, derivado e especial em relação ao do artigo 33 da Lei Antidrogas, exige a demonstração efetiva de um fim especial de agir, para sua caracterização. Ademais, a condição de usuário não é hábil de per si para afastar automaticamente a de traficante”. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0005173-07.2025.8.16.0196 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO -
J. 29.04.2026)
“10. Não há que se falar em desclassificação do crime de tráfico de drogas para a conduta do artigo 28, da Lei nº 11.343/2006, sendo, no caso em concreto, inquestionável a tipicidade penal da conduta perpetrados pelo apelante, a qual se amolda ao descrito no artigo 33, da Lei de Drogas. 11. Dentre os critérios que devem ser sopesados para que se possa fazer a distinção entre o usuário e o traficante estão a natureza e a quantidade da substância apreendida, bem como o local e as condições em que se desenvolveu a ação, na inteligência do artigo 28, §2º, da Lei nº 11.343/2006. [...]. 12. A condição de usuário de drogas ilícitas não constitui, por si só, elemento suficiente para descaracterizar a narcotraficância, porquanto não é incompatível com a prática do ilícito”. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0007751-33.2025.8.16.0069 - Cianorte -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 29.04.2026)
“5. A condição de usuário e a alegada quantidade ínfima de substância apreendida não afastam o tráfico, quando presentes elementos indicativos da finalidade mercantil do entorpecente”. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001339-33.2023.8.16.0174 - União da Vitória -
Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER -
J. 26.03.2026)
Nessas condições, por se tratar de delito plurinuclear, de ação múltipla ou de conteúdo variado, tipo misto alternativo que é, o agente incorre em suas sanções com a prática de qualquer uma das condutas constantes do referido dispositivo, a saber, importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer.
Por isso, mesmo na hipótese de não comprovação da comercialização, o injusto penal se mostra plenamente configurado ante os incontestáveis elementos fáticos que culminaram no desate condenatório.
Conforme expõe o saudoso Ministro Felix Fischer em educativa ementa de julgado de sua relatoria, “o tipo previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06 é congruente ou congruente simétrico, esgotando-se, o seu tipo subjetivo, no dolo. As figuras, v.g., de transportar, trazer consigo, guardar ou, ainda, de adquirir não exigem, para a adequação típica, qualquer elemento subjetivo adicional tal como o fim de traficar ou comercializar. Além do mais, para tanto, basta também atentar para a incriminação do fornecimento (Precedentes)”. De outro canto, “o tipo previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06, este sim, como delictum sui generis, apresenta a estrutura de congruente assimétrico ou incongruente, visto que o seu tipo subjetivo, além do dolo, exige a finalidade do exclusivo uso próprio” (REsp 1133943/MG, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 06/04/2010, DJe 17/05/2010).
Não diferente é o escólio de Guilherme de Souza Nucci:
“Crime de perigo abstrato: o tráfico ilícito de entorpecentes, assim como o porte ilegal de arma de fogo (somente para mencionar um exemplo ilustrativo e comparativo) é um crime de perigo (há uma probabilidade de dano ao bem jurídico tutelado) abstrato (independe de prova dessa probabilidade de dano, pois presumida pelo legislador na construção do tipo). [...] Nada existe de violação ao princípio da culpabilidade (não há crime sem dolo ou culpa), pois o traficante age, evidentemente, com dolo de perigo (vontade de colocar em risco o bem jurídico tutelado – a saúde pública – ainda que não o lese efetivamente). [...] Em conclusão, o crime de tráfico ilícito de entorpecente é infração penal de perigo, representando a probabilidade de dano à saúde das pessoas, mas não se exige a produção de tal resultado para a sua consumação. É de perigo abstrato, pois não se permite ao infrator a prova de que seu comportamento pode ser inofensivo, pois regras de experiência já demonstraram não ser conveniente à sociedade a circulação de determinados tipos de drogas [...]”.[1]
E o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
“1. O crime de tráfico de drogas é de ação múltipla (ou conteúdo variado), consumando-se com a prática de qualquer um dos verbos do núcleo do tipo. Demonstrado nos autos que a organização criminosa já possuía a droga em depósito e buscava ativamente a logística para exportação antes da atuação do agente infiltrado, não há falar em flagrante preparado ou crime impossível”. (AgRg nos EDcl no RHC n. 187.857/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/3/2026, DJEN de 16/3/2026)
“7. Ressalta-se que o tipo penal do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 é de ação múltipla e conteúdo variado, bastando, para a configuração do delito, a presença de dolo na prática de qualquer de seus núcleos típicos, como "trazer consigo", "ter em depósito" e "guardar", não sendo imprescindível a prisão em flagrante no ato de comercialização”. (AgRg no AREsp n. 3.106.264/CE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/3/2026, DJEN de 9/3/2026)
“5. A jurisprudência consolidada afirma que o crime de tráfico de drogas é de ação múltipla, consumando-se com a prática de qualquer dos verbos nucleares descritos no tipo penal, sendo desnecessária a efetiva prática de atos de mercancia”. (AgRg no HC n. 1.026.730/RJ, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 19/11/2025, DJEN de 28/11/2025)
Em síntese: para a configuração do crime em tela, tipo doloso congruente simétrico, não se exige a presença do especial fim de agir do agente, consistente na finalidade específica de comercializar entorpecentes (até mesmo porque o próprio preceito legal contém a expressão “ainda que gratuitamente”); basta, para a subsunção do fato à norma incriminadora, a prática de qualquer um dos núcleos do tipo, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
Precedente análogo:
“6. O Tema 506 do STF instituiu presunção relativa de uso pessoal para a apreensão de até 40 g de maconha. O parâmetro cede diante de elementos que revelem finalidade diversa, sopesados o acondicionamento, o local, o contexto da apreensão e a conduta do agente.7. A droga estava oculta no corpo e seria introduzida clandestinamente em galeria prisional. O requerente declarou que receberia 2 ou 3 cigarros dos aproximadamente 20 que transportava, o que revela o direcionamento da maior parte do material a terceiros. Esse quadro afasta a presunção de uso pessoal.8. O art. 28 da Lei nº 11.343/2006 reclama destinação exclusiva ao consumo próprio. O art. 33 do mesmo diploma descreve tipo misto alternativo, que se consuma pelo transporte consciente da droga e dispensa prova de venda, de habitualidade ou de estrutura comercial. A condição de usuário não exclui a prática do tráfico”. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0080712-48.2026.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO -
J. 13.10.2026)
Assim, voto pela reforma da sentença absolutória e condenação do apelado pelo artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006.
Dosimetria da Pena
Considerando as disposições do artigo 59 e seguintes do Código Penal, com especial ênfase no artigo 68 do mesmo codex, que elege o sistema trifásico ou Nélson Hungria para a quantificação das sanções aplicáveis ao condenado, passo a fixar a pena.
Primeira fase
Na primeira fase da dosimetria da pena, necessário se faz que o julgador proceda à análise das circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal, como forma de manter ou afastar a pena base de seu mínimo legal.
Nos termos desse dispositivo legal, o juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, ao comportamento da vítima, bem como às circunstâncias e às consequências do crime, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: as penas aplicáveis dentre as cominadas; a quantidade de reprimenda aplicável, dentro dos limites previstos; o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade; e a substituição da sanção privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível.
Com relação à culpabilidade, a reprovabilidade da conduta extrapola os limites do tipo penal violado pois, conforme se verificou, a nova ação delitiva foi praticada ao tempo em que o réu cumpria pena em modo semiaberto.
Tal recalcitrância demonstra o desapreço do inculpado pela ordem jurídica, bem assim sua postura de indiferença arredia para com a organização social e a autoridade do Poder Judiciário.
Precedentes do Superior Tribunal de Justiça:
“1. A jurisprudência desta Corte entende que a prática de novo crime durante o período de liberdade provisória ou cumprimento de pena justifica a elevação da pena-base, refletindo a maior reprovabilidade da conduta. 2. A valoração negativa da culpabilidade pelo cometimento do crime enquanto o réu cumpria pena em regime aberto não configura bis in idem, constituindo fundamento legítimo”. (AREsp n. 2.827.642/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 30/4/2025)
“5. A análise da dosimetria da pena considerou a reincidência do réu e a prática de novo crime durante cumprimento de pena em regime domiciliar, o que justifica a exasperação da pena-base, e está em consonância com a jurisprudência desta Corte”. (AREsp n. 2.213.023/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 17/12/2024)
Neste Sodalício:
“12. A motivação adotada na sentença é suficiente a ensejar a negativação do vetor conduta social, porquanto o fato de ter cometido o delito enquanto estava em liberdade provisória demonstra o desapreço do réu pela ordem jurídica, a revelar comportamento arredio à organização social e à autoridade do Poder Judiciário, merecendo maior reprovação”. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0014438-34.2024.8.16.0013 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 10.08.2026)
“4. A culpabilidade do acusado deve ser valorada negativamente, pois o crime foi praticado enquanto o réu cumpria pena por condenação diversa, demonstrando desprezo às finalidades da sanção, fator que não implica bis in idem com a agravante de reincidência”. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0003221-56.2024.8.16.0154 - Santo Antônio do Sudoeste -
Rel.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO -
J. 10.08.2026)
“5. A conduta social do réu foi valorada negativamente, pois o crime foi cometido durante o cumprimento de pena em regime aberto, demonstrando desrespeito à sanção e justificando a exasperação da pena-base”. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000374-58.2025.8.16.0021 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADOR BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA -
J. 09.08.2026)
Assim, o vetor merece ser negativado.
Os antecedentes, igualmente, são desfavoráveis, conforme análise à certidão Sistema Oráculo.
Para esta etapa, considero as condenações dos autos n. 0004074-78.2015.8.16.0090 e n. 0002542-30.2019.8.16.0090. A primeira transitou em julgado em 09.05.2016, com pena extinta pelo cumprimento em 16.05.2018; a segunda alcançou sua definitiva em 01.10.2021 (reserva-se exclusivamente à segunda fase a condenação dos autos n. 0004624-34.2019.8.16.0090).
No vetor conduta social, mantém-se a neutralidade em razão da inexistência de elementos aptos a valorá-la.
No que tange à personalidade do agente, verifica-se a circunstância judicial mais subjetiva, de modo que dificultosa sua aplicação pelo julgador. Inexistindo elementos concretos aptos a se aferir que a personalidade do agente seja voltada para o crime, reputo neutro este vetor.
Além disso, os motivos são neutros e o vetor comportamento da vítima não se aplica no caso.
As circunstâncias do crime, que correspondem nos elementos acidentais, secundários do delito, mas que não integram sua estrutura,[2] são neutras.
O binômio natureza e quantidade da droga não justifica recrudescimento da pena-base: trata-se de 34 g de maconha, sem diversidade de substâncias.
Isto posto, confere-se que restaram desabonadas as circunstâncias da culpabilidade e dos antecedentes.
Nos crimes previstos na Lei de Tóxicos, por força da consideração das vetoriais extras da “natureza” e da “quantidade de droga”, é viável a utilização da fração de 1/9 (um nono) sobre a diferença entre as penas máxima e mínima cominadas em abstrato ao delito, haja vista a orientação jurisprudencial de que tais aspectos hão de ser analisados conjuntamente (STJ, Tema Repetitivo 1262, REsps n. 2003735/PR e n. 2004455/PR, DJEN 25/09/2025).
Nada obstante, para não faltar à verdade, consigno que não há, durante a dosagem da reprimenda, vinculação a rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas; consente-se ao julgador certa margem de avaliação subjetiva (discricionariedade judicial), de modo que a quantidade máxima ou mínima de circunstâncias judiciais negativas não se traduza, inflexivelmente, na elevação máxima ou mínima da pena dentro da variação cominada abstratamente ao delito.
É a jurisprudência do Tribunal da Cidadania:
“4. A individualização da pena vincula o julgador aos parâmetros legais e admite discricionariedade motivada quanto ao quantum da reprimenda, sendo a revisão pelas Cortes Superiores restrita a hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade”. (AgRg no AREsp n. 3.201.439/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/6/2026, DJEN de 15/6/2026)
“3. Não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração de aumento específico para cada circunstância judicial negativa, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, de 1/8 do intervalo supracitado ou mesmo de outro valor”. (AgRg no REsp n. 2.235.649/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/3/2026, DJEN de 24/3/2026)
“6. Quanto à dosimetria, explicita-se que, diante do silêncio do legislador, a jurisprudência e a doutrina admitem, como parâmetros orientadores, frações como 1/8 do intervalo da pena em abstrato ou 1/6 sobre a pena-base para cada circunstância judicial negativamente valorada, cabendo ao juiz, em discricionariedade motivada, adotar quantum diverso, desde que proporcional e fundamentado. 7. Afirma-se que não há direito subjetivo do condenado à adoção de determinada fração específica (1/6, 1/8 ou outra) por circunstância judicial, por se tratar de critério meramente norteador, exigindo-se apenas a observância da proporcionalidade, o que se reputa atendido no caso, em que o aumento de 1/6 para cada circunstância judicial se encontra dentro dos parâmetros aceitos”. (AgRg no HC n. 1.072.878/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/5/2026, DJEN de 18/5/2026)
Entrementes, pontuadas as considerações necessárias, partindo do mínimo de 05 anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, estabeleço a sanção penal basilar em 07 (sete) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 722 (setecentos e vinte e dois) dias-multa.
Segunda fase
Quanto à etapa intermediária, reconheço a agravante da reincidência, à vista da condenação definitiva dos autos n. 0004624-34.2019.8.16.0090, com trânsito em julgado em 23.08.2021, anterior ao fato de 20.06.2025. O registro é distinto daqueles empregados na primeira fase, inexistindo bis in idem. Atribuo-lhe a fração de 1/6 (um sexto).
Por outro lado, a admissão formal da posse da droga para consumo próprio no interrogatório judicial (mov. 118.5) enseja o reconhecimento da atenuante do artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, na modalidade qualificada.
Afinal, quando do julgamento do REsp 2.001.973/RS sob a sistemática dos recursos repetitivos, a Corte Superior passou a entender que a admissão da autoria de um fato típico mediante a atribuição de contornos jurídicos diversos é bastante para a ocorrência da confissão, ainda que nas modalidades parcial ou qualificada.
O Tema 1194 revisou, assim, o enunciado sumular 630 do Tribunal da Cidadania, passando a vigorar o seguinte posicionamento:
“1. A atenuante genérica da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, é apta a abrandar a pena independentemente de ter sido utilizada na formação do convencimento do julgador e mesmo que existam outros elementos suficientes de prova, desde que não tenha havido retratação, exceto, neste último caso, que a confissão tenha servido à apuração dos fatos.2. A atenuação deve ser aplicada em menor proporção e não poderá ser considerada preponderante no concurso com agravantes quando o fato confessado for tipificado com menor pena ou caracterizar circunstância excludente da tipicidade, da ilicitude ou da culpabilidade”.(Tema Repetitivo 1194, REsp n. 2.001.973/RS, relator Ministro Og Fernandes, Terceira Seção, julgado em 10/9/2025, DJEN de 16/9/2025)
“A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes quando o acusado admitir a posse ou a propriedade para uso próprio, negando a prática do tráfico de drogas, deve ocorrer em proporção inferior à que seria devida no caso de confissão plena”.(Súmula n.
630, Terceira Seção, julgado em 10/9/2025, DJEN de 02/12/2025, DJe de 29/4/2019)
Assim, apesar de qualificada a confissão apresentada, a atenuante deve ser reconhecida, ainda que em patamar abrandado (a fim de se guardar proporcionalidade e isonomia material para com processos diversos nos quais, efetivamente, há plena confissão da atividade ilícita).
Daí que o arrefecimento penal se dará sob a mitigada fração de 1/12 (um doze avos).
Precedentes:
“3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a redução da pena em fração inferior a 1/6 quando a confissão é parcial, justificando a aplicação de fração menor. 4. A decisão do Tribunal a quo, ao aplicar a fração de 1/12, está em consonância com o entendimento de que a confissão qualificada justifica uma redução menor”. (AREsp n. 2.994.386/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 21/8/2025)
“9. A dosimetria da pena foi considerada adequada, com a aplicação da fração de 1/6 para a exasperação da pena-base e 1/12 para a atenuante da confissão parcial, conforme jurisprudência do STJ”. (AgRg no HC n. 1.002.643/AL, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 18/8/2025)
Isto conduz à compensação proporcional entre a agravante de 1/6 (um sexto) e a atenuante de 1/12 (um doze avos), com saldo de aumento de 1/12 (um doze avos) sobre a pena-base.
A sanção intermediária repousa, pois, no montante de 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 28 (vinte e oito) dias de reclusão e 782 (setecentos e oitenta e dois) dias-multa.
Terceira fase
Por fim, no que tange às majorantes e minorantes, a causa de aumento do artigo 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006 incide porque a conduta ocorreu no procedimento de ingresso no CRESLON, com destinação ao interior da unidade.
A majorante possui natureza objetiva. O controle de acesso integra o estabelecimento prisional e, ainda que considerado área imediatamente anterior ao ingresso, enquadra-se nas imediações expressamente abrangidas pelo dispositivo.
Rejeita-se, pois, o afastamento suscitado nas contrarrazões.
Quanto ao quantitativo de aumento, não há fundamento adicional para exceder o mínimo legal. Assim, faz-se acrescer à reprimenda a razão de 1/6 (um sexto), alcançando 09 (nove) anos, 01 (um) mês e 17 (dezessete) dias de reclusão e 912 (novecentos e doze) dias-multa.
No mais, rechaça-se a aplicação da minorante do artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, porquanto o denunciado não preenche os requisitos de primariedade e bons antecedentes.
Fixo o valor unitário do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, ante a ausência de dados que autorizem patamar superior.
Regime inicial e demais deliberações
Estabeleço o regime inicial fechado, em razão da reincidência e dos antecedentes desfavoráveis, nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.
A pena superior a quatro anos e as condições pessoais impedem a substituição por restritivas de direitos (artigo 44 do Código Penal). Igualmente incabível a suspensão condicional, diante do quantum superior a dois anos (artigo 77 do mesmo diploma).
A detração e a repercussão desta condenação sobre a execução em curso deverão ser examinadas pelo Juízo competente, com consideração dos períodos efetivamente computáveis e sem duplicidade de abatimento.
Quanto à gratuidade postulada nas contrarrazões, a análise da situação econômica e da exigibilidade das custas caberá ao Juízo da execução. A condenação em custas decorre do artigo 804 do Código de Processo Penal
Conclusão
Ante o exposto, com a devida vênia ao Eminente Relator, voto pelo conhecimento e provimento do recurso ministerial, para condenar JONATHAN WILLIAN DA SILVA FRANCO pelo artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso III, ambos da Lei n. 11.343/2006, à pena de 09 (nove) anos, 01 (um) mês e 17 (dezessete) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 912 (novecentos e doze) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, nos termos da fundamentação.
Disposições finais
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná para ACOLHER a pretensão punitiva estatal e CONDENAR o réu JONATHAN WILLIAN DA SILVA FRANCO como incurso nas sanções do artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso III, ambos da Lei n. 11.343/2006.
Em consequência, fixo ao acusado a pena definitiva 09 (nove) anos, 01 (um) mês e 17 (dezessete) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 912 (novecentos e doze) dias-multa, cada qual no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos.
Condeno o apelado, ainda, ao pagamento das custas processuais, devendo, após o trânsito em julgado deste acórdão, ser expedida guia de recolhimento à VEP, lançando-se o nome do réu no rol dos culpados, além do cumprimento das demais providências previstas no Código de Normas da CGJ.
Comunique-se desta decisão a Vara Criminal de origem e a Vara de Execução Penal responsável pela expiação da reprimenda em atual cumprimento.