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Decisão monocrática
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0001350-04.2026.8.16.0127 Recurso: 0001350-04.2026.8.16.0127 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Roubo Majorado Requerente(s): LEONARDO GOUVEIA Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ I - LEONARDO GOUVEIAinterpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela 3ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. Alegou o Recorrente em suas razões recursais ter havido ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal e ao art. 93, IX, da Constituição Federal, ao argumento de que o Tribunal de origem deixou de examinar as omissões e obscuridades apontadas nos embargos de declaração quanto às teses do post factum impunível e da analogia in malam partem. Sustentou, também, ofensa ao art. 59 do Código Penal e ao art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal, ao argumento de que a valoração negativa da culpabilidade, fundada no saque bancário posterior à subtração do cartão, configura post factum impunível e bis in idem, e de que a valoração negativa das circunstâncias do crime, fundada no arrombamento da residência da vítima, constitui analogia in malam partem. Defendeu, por fim, que, afastados os referidos vetores, a pena definitiva seria inferior a 8 anos, devendo ser fixado o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, “b”, e § 3º, do Código Penal. Ao final, requereu o conhecimento e o provimento do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração ou, no mérito, afastar a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime, reduzir a pena definitiva a patamar inferior a 8 anos e fixar o regime inicial semiaberto. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ apresentou contrarrazões (mov. 10.1), manifestando-se pelo não conhecimento do recurso. II - Quanto à alegada ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal, o acórdão objurgado aduziu, no julgamento dos embargos de declaração, que (mov. 19.1 – págs. 5 a 7 – autos nº 0000637-29.2026.8.16.0127 ED): “Observa-se que a tese de que a conduta do réu, utilizada para fundamentar a culpabilidade, consistiria em fato posterior ao crime de roubo (post factum) não foi suscitada em nenhum momento nas razões recursais. Do mesmo modo, não houve alegação, por parte da defesa, de que o arrombamento empregado para valorar negativamente as circunstâncias do crime afrontaria os princípios da taxatividade e da legalidade estrita por se tratar de qualificadora própria do crime de furto, e não de roubo. Logo, não há qualquer omissão ou obscuridade a ser suprida, pois trata-se de inovação recursal, o que não pode ocorrer pela via estreita dos embargos de declaração. Nesse aspecto, é de se esclarecer que os embargos de declaração não se destinam a um novo julgamento do caso. [...] Não obstante, destaca-se que, in casu, o acórdão impugnado apresentou fundamentação minuciosa quanto às alegações acerca das circunstâncias judiciais exasperadas na primeira fase da dosimetria. Portanto, o que pretende o embargante é tão somente rediscutir aspectos já analisados por ocasião do julgamento do apelo, revolvendo posicionamento adotado por esta Corte, trazendo argumentos que não se mostram passíveis de reanálise por meio do presente recurso, já que não houve qualquer vício no aresto, pois as questões trazidas nas razões de apelação foram abordadas expressa e claramente no acórdão, em cotejo com todo o acervo probatório. [...] Portanto, não se configurando qualquer dos vícios previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal, como visto antes – omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade – não há como acolher os embargos, mesmo que a finalidade seja o prequestionamento, porque pressuposto inarredável dele. Diante desse cenário, por qualquer que seja o ângulo de análise, os embargos não merecem ser conhecidos.” Conforme acima visto, contrariamente aos interesses do Recorrente, a Câmara julgadora julgou a lide em sua integralidade, por meio de decisão fundamentada. Vale dizer, consoante tem reiterado o Superior Tribunal de Justiça, “Não há violação dos artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal se o Tribunal a quo decide todas as questões suscitadas e utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade” (REsp 1519802/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 24/11/2016); “Em relação à violação do art. 619 do CPP, não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa” (AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 1591898/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 20/10/2020). E mais, a Excelsa Corte já afirmou que: “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão” (EDcl no AgRg no REsp 1336051/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2013, DJe 22/11/2013). No mesmo sentido: “O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorreu nos autos” (AgInt no AREsp 1697091/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). Portanto, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, somente ocorreria a suscitada violação ao artigo 619 do Código de Processo Penal, quando o Tribunal de origem deixasse de se pronunciar acerca de matéria veiculada pela parte e sobre a qual era imprescindível manifestação expressa. Forçoso, assim, reconhecer que a Corte Estadual está de acordo com os mencionados precedentes. Acerca da alegada violação aos arts. 5º, XXXIX, e 93, IX, da Constituição Federal, esclarece- se que “[...] É vedada a análise de dispositivos constitucionais em recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. [...]” (EDcl no AgRg no REsp n. 2.248.795/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/6/2026, DJEN de 29/6/2026.) No tocante à aventada ofensa ao art. 59 do Código Penal, sob o enfoque do post factum impunível e da analogia in malam partem, revela-se claro que não houve enfrentamento do mérito da questão sob o enfoque pretendido pelo Recorrente, a despeito da oposição de embargos de declaração. Logo, ausente o requisito do prequestionamento, a atrair o óbice das Súmulas 211 do Superior Tribunal de Justiça e 282 do Supremo Tribunal Federal. Com efeito, “O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial - Súmulas n. 282 /STF e 211/STJ” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.208.098/DF, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 26.04.2023). Ressalte-se que “A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o prequestionamento é indispensável ao conhecimento da questão veiculada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, ainda que se trate de matéria de ordem pública” (AgInt no AREsp n. 1.994.278/RJ, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 10.10.2022). De se esclarecer, ainda, que, “A fim de que se avalie a ocorrência do prequestionamento ficto da matéria, é indispensável a indicação de ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal, para que possa esta Corte Superior analisar a ocorrência de omissão acerca de matéria que deveria ter sido apreciada pelo Tribunal de origem. A constatação da omissão é requisito indispensável para a configuração do prequestionamento ficto, nos moldes do art. 1.025 do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3.º do referido Estatuto Processual Criminal” (AgRg no REsp n. 1.993.252/SP, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, DJe 13.06.2022). Sobre a alegada ofensa ao art. 59 do Código Penal, quanto à valoração negativa da culpabilidade, o acórdão objurgado aduziu que (mov. 27.1 – pág. 7 – autos nº 0001807- 41.2023.8.16.0127): “No particular, a motivação utilizada pelo magistrado a quo é suficiente para exasperar a pena-base, haja vista a premeditação e o planejamento antecipado da ação criminosa, uma vez que, logo após subtrair o cartão da vítima, o acusado dirigiu-se ao banco e, passando-se por ela com absoluta naturalidade e sem demonstrar qualquer sinal de nervosismo, realizou o saque de expressiva quantia de sua conta. Tal conduta revela inequívoca dissimulação e prévio planejamento, configurando fundamento legítimo para a exasperação da pena [...]” A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1318 (recurso representativo da controvérsia – REsp 2174028/AL e REsp 2174008/AL), sob o rito dos recursos repetitivos, apreciou a seguinte questão: “Definir se a premeditação autoriza ou não a valoração negativa da circunstância da culpabilidade prevista no art. 59 do Código Penal.” Na oportunidade, firmou-se a seguinte tese: “1. A premeditação autoriza a valoração negativa da circunstância da culpabilidade prevista no art. 59 do Código Penal, desde que não constitua elementar ou seja ínsita ao tipo penal nem seja pressuposto para a incidência de circunstância agravante ou qualificadora; 2. A exasperação da pena-base pela premeditação não é automática, reclamando fundamentação específica acerca da maior reprovabilidade da conduta no caso concreto.” No caso em apreço, o acórdão recorrido está em conformidade com a tese fixada, uma vez que manteve a valoração negativa da culpabilidade com fundamento na premeditação e no planejamento antecipado da ação criminosa. Assim, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso, nos termos do art. 1.030, I, “b”, do Código de Processo Civil. No tocante à suposta violação ao art. 59 do Código Penal, quanto à valoração negativa das circunstâncias do crime, o acórdão objurgado aduziu que (mov. 27.1 – pág. 10 – autos nº 0001807-41.2023.8.16.0127): “Dessa forma, as circunstâncias do crime, imputadas como desfavoráveis ao apelante, devem ser mantidas. Isso porque, conforme visto do conteúdo probatório amealhado aos autos, O delito foi cometido com o arrombamento da residência da vítima. Assim, merece maior reprovabilidade a conduta do réu, eis que a destruição da porta extrapola o tipo penal.” E tal conclusão está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pois “[...] A dosimetria da pena, especialmente a fixação da pena-base, insere- se na discricionariedade vinculada do julgador, e somente comporta revisão em habeas corpus diante de manifesta ilegalidade ou desproporcionalidade, o que não ocorre quando o aumento é fundamentado em circunstâncias concretas extremamente desfavoráveis, como prática de crime em residência (asilo inviolável), durante a madrugada, mediante arrombamento, contra vítimas em situação de elevada vulnerabilidade, com violência real exacerbada, tortura física e psicológica prolongada, submissão degradante, e significativo prejuízo material e moral. [...]” (AgRg no HC n. 1.043.337/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/5/2026, DJEN de 26/5/2026.) E ainda, “[...] Para fins do art. 59 do Código Penal, as circunstâncias do crime devem ser entendidas como os aspectos objetivos e subjetivos de natureza acidental que envolvem o fato delituoso. In casu, o decreto condenatório demonstrou que o modus operandi do delito revela gravidade concreta superior à ínsita aos crimes de roubo, pois houve invasão domiciliar e arrombamento do apartamento do ofendido, além do emprego de arma branca, restando, assim, motivada a elevação da básica. [...]” (AgRg no HC n. 907.929/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024.) Por último, “[...] As circunstâncias do crime correspondem aos aspectos objetivos e subjetivos de natureza acidental que envolvem o fato delituoso. In casu, não se infere ilegalidade na primeira fase da dosimetria, pois o decreto condenatório demonstrou que o modus operandi do delito revela gravidade concreta superior à ínsita aos crimes de roubo, pois o delito foi praticado durante a madrugada, mediante arrombamento. [...]” (HC n. 556.481/PA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 12/2/2020.) Portanto, a admissibilidade do recurso encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça (“Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”), aplicável, também, aos recursos interpostos com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional. Não bastasse, “[...] A revisão da dosimetria da pena exigiria o reexame do acervo fático- probatório, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. [...]” (AREsp n. 2.665.463/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 16/1/2025.) Por fim, considerando a inadmissão da pretensão recursal, a análise do pleito subsidiário envolvendo o regime inicial de cumprimento da pena, fundado no art. 33, §§2º e 3º, do Código Penal, resta prejudicada. III - Diante do exposto, nego seguimentoao recurso especial, diante da incidência do art. 1.030, I, “b”, do Código de Processo Civil (Tema 1318 do STJ), e inadmito, em razão da aplicação das Súmulas 7, 83 e 211 do Superior Tribunal de Justiça e 282 do Supremo Tribunal Federal. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR81
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