SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001350-04.2026.8.16.0127
(Decisão monocrática)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hayton Lee Swain Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência
Comarca: Paraíso do Norte
Data do Julgamento: Thu Oct 29 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 29 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Requerente(s): LEONARDO GOUVEIA Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ I - LEONARDO GOUVEIAinterpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela 3ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. Alegou o Recorrente em suas razões recursais ter havido ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal e ao art. 93, IX, da Constituição Federal, ao argumento de que o Tribunal de origem deixou de examinar as omissões e obscuridades apontadas nos embargos de declaração quanto às teses do post factum impunível e da analogia in malam partem. Sustentou, também, ofensa ao art. 59 do Código Penal e ao art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal, ao argumento de que a valoração negativa da culpabilidade, fundada no saque bancário posterior à subtração do cartão, configura post factum impunível e bis in idem, e de que a valoração negativa das circunstâncias do crime, fundada no arrombamento da residência da vítima, constitui analogia in malam partem. Defendeu, por fim, que, afastados os referidos vetores, a pena definitiva seria inferior a 8 anos, devendo ser fixado o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, “b”, e § 3º, do Código Penal. Ao final, requereu o conhecimento e o provimento do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração ou, no mérito, afastar a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime, reduzir a pena definitiva a patamar inferior a 8 anos e fixar o regime inicial semiaberto. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ apresentou contrarrazões (mov. 10.1), manifestando-se pelo não conhecimento do recurso.