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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de EDUARDO DE BRITO, preso cautelarmente e denunciado nos autos de ação penal nº 0000325-75.2026.8.16.0152, pela suposta prática dos crimes capitulados no art. 35, caput, e no art. 33, caput, ambos da Lei 11.343/06, além do cometimento, em tese, das infrações previstas no art. 16, caput e §1º, inc. I, e no art. 12, caput, da Lei 10.826/03. O ilustre impetrante alega, em essência, que o paciente está cautelarmente preso desde 19/03/2026 e que, a despeito da realização de audiência de instrução em 08/07/2026, com a colheita de toda a prova oral nesse ato, os autos permanecem estagnados, no aguardo da juntada de prova técnica requerida pelo Ministério Público em relação à munição, armas e celulares apreendidos. Alega estar caracterizado constrangimento ilegal por excesso de prazo, diante da ausência de perspectiva concreta para o cumprimento das diligências e prolação de sentença. Aduz, de outro giro, que, encerrada a colheita da prova, não subsiste qualquer fundamento a justificar a custódia preventiva pelo prisma do periculum libertatis, circunstância que afasta a contemporaneidade da medida, inclusive diante das condições pessoais favoráveis do paciente. Defende a suficiência e adequação das medidas cautelares alternativas à prisão. Por fim, afirma que a prisão cautelar não foi submetida ao reexame periódico, consoante determina o art. 316, do CPP, circunstância que acarreta, igualmente, coação ilegal. Busca, com fulcro nesses argumentos, o deferimento da liminar e a concessão da ordem, para que seja a prisão preventiva, decretada em face do paciente, revogada, ou, subsidiariamente, substituída pelas medidas cautelares diversas previstas no art. 319, do CPP. Postula, ainda, sua intimação da data da sessão de julgamento do writ. A liminar foi indeferida (mov. 10.1). Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça pronunciou-se no sentido do conhecimento e pela denegação da ordem (mov. 16.1). É o breve relato.
2. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO O writ comporta parcial conhecimento, nada obstante o nobre Procurador de Justiça, em seu respeitável parecer, tenha opinado pela possibilidade de exame de mérito da integralidade da impetração. Com efeito, como já registrado na decisão que indeferiu a liminar pleiteada, nos pontos que tocam as condições pessoais favoráveis do paciente e a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares, os argumentos tecidos foram analisados, por esta eg. Corte, no julgamento do habeas corpus nº 0034348-18.2026.8.16.0000, cuja ordem foi conhecida no ponto em que ventilava essas teses, mas denegada, à unanimidade, na sessão virtual realizada entre as datas 20/07/2026 e 24/07/2026, nos termos da seguinte ementa: HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, POSSE E PORTE DE ARMA DE FOGO. VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS DA PUBLICIDADE E DA AMPLA DEFESA. DECRETO PRISIONAL GRAVADO COMO ‘MOVIMENTAÇÃO SEM VISIBILIDADE EXTERNA’ ATÉ A DATA DA PRESENTE IMPETRAÇÃO. ALEGAÇÃO SUPERADA. NÃO CONHECIMENTO. RELAXAMENTO DA PRISÃO POR ALEGADA INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 24 HORAS PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DOS MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO E PRISÃO EM FLAGRANTE EFETUADOS EM 19.03.26. AUDIÊNCIA REALIZADA NA DATA DE 20.03.2026, ÀS 14H30M. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA EXTREMA NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA. INDÍCIOS DE ENVOLVIMENTO DO PACIENTE EM ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA DEDICADA À PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. IRRELEVÂNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.
I. CASO EM EXAME: 1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, associação para o tráfico, posse e porte ilegal de arma de fogo, com fundamento na garantia da ordem pública. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se há constrangimento ilegal a ser reconhecido por violação às garantias da publicidade e da ampla defesa em razão da manutenção do decreto prisional como ‘movimentação sem visibilidade externa’ até a data da impetração; (ii) saber se a prisão deve ser relaxada por conta de alegada realização da audiência de custódia fora do prazo de 24 horas previsto na legislação processual penal; (iii) saber se estão presentes os requisitos para a decretação da segregação cautelar; (iv) saber se há fundamento concreto que justifique a manutenção da prisão preventiva; (v) saber se as condições favoráveis, no caso, influenciam na manutenção da medida extrema; (vi) saber se é viável a aplicação de medidas cautelares diversas. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A alegação de violação às garantias da publicidade e da ampla defesa, em razão da manutenção do decreto prisional, está superada. Em consulta às informações disponibilizadas no sistema ‘Projudi’, constata-se que a movimentação, na qual veiculada o decreto prisional, não mais se apresenta com restrição de visualização. 4. A não realização da audiência de custódia no prazo de 24 horas não acarreta nulidade automática da prisão, desde que respeitadas as garantias processuais e constitucionais do autuado. Na espécie, constata-se, ademais, que a prisão em flagrante foi realizada na data de 19.03.26, e comunicada à autoridade judicial no mesmo dia, com a subsequente realização da audiência de custódia no dia 20.03.26, nos termos do art. 306, §1º, e art. 310, caput, ambos do Código de Processo Penal. 5. A prisão preventiva, embora seja uma medida excepcional, pode ser decretada quando se comprovar sua indispensabilidade para preservação da ordem pública, da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, conforme art. 312, do CPP. 6. A necessidade da prisão preventiva está devidamente justificada pela gravidade concreta do delito, evidenciada pela apreensão de 713 gramas de ‘maconha’, 74,4 gramas de ‘cocaína’ e 22 gramas de ‘crack’. 7. Condições pessoais favoráveis que, isoladamente, não afastam os requisitos para a decretação da prisão preventiva. 8. Demonstrada a indispensabilidade da prisão preventiva, incabível a aplicação de medidas cautelares diversas (CPP, art. 319). IV. DISPOSITIVO:
9. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. [...]” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0034348-18.2026.8.16.0000 - Santa Mariana - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 27.07.2026) Assim, porque manifesta a reiteração de pedido, deixa-se de conhecer do writ nesses pontos, analisando-se, no mérito do remédio constitucional, apenas a legalidade da decisão que, em 08/07/2026, manteve a prisão preventiva anteriormente decretada em desfavor do paciente, assim como as alegações de ilegalidade por ausência de revisão automática da prisão e por suposto excesso de prazo para a formação da culpa. Na parte da impetração que comporta conhecimento, entrementes, não se vislumbra a ocorrência de ilegalidade que justifique a concessão da ordem. Rememore-se, primeiramente, que EDUARDO DE BRITO foi denunciado, juntamente com Nattan Henrique Custódio, Alisson Mendes Gregório da Silva e Talita Michelle Versori, pela prática, em tese, dos seguintes fatos típicos (mov. 103.2 dos autos nº 0000325-75.2026.8.16.0152): “FATO 01: Em data e horário não precisados nos autos, mas certo que no segundo semestre do ano de 2025, neste Município e Comarca de Santa Mariana/PR, os ora denunciados NATTAN HENRIQUE CUSTÓDIO, EDUARDO DE BRITO, vulgo “Dudu”, TALITA MICHELLE VERSORI, vulgo “Talitão” e ALISSON MENDES GREGÓRIO DA SILVA, vulgo “Alissinho”, agindo com consciência e vontade, um aderindo a conduta do outro, com união de esforços e desígnios, associaram-se para ao fim de praticarem, reiteradamente, o delito de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. (Conforme: Autos de Medidas Cautelares nº 0000245-14.2026.8.16.0152, nº 0000327-45.2026.8.16.0152 e nº 0000344-81.2026.8.16.0152, Auto de Prisão em Flagrante – mov. 1.4, Boletim de Ocorrência nº 2026/376546 – mov. 1.6, Boletim de Ocorrência nº 2026/376330 – mov. 1.7, Boletim de Ocorrência nº 2026/376471 – mov. 1.8, Boletim de Ocorrência nº 2026/376486 – mov. 1.9, Boletim de Ocorrência nº 2026/376628, Depoimentos Policiais – mov. 1.11, 1.13, 1.15, 1.17, Depoimentos Testemunhais – mov. 1.19, Autos de Exibição e Apreensão – mov. 1.21, 1.22, 1.25, 1.26, 1.27, 86.4, 86.5, 86.6, 86.7 e 94.1, Auto de Constatação Provisória de Droga – mov. 1.28, 1.29, 86.1, 86.2 e 86.3, Relatório Investigativo – mov. 1.43, Fotografias de mov. 36.1, 36.2, 86.8 e 36.3, Gravações das Buscas – mov. 36.4 e 36.5, Laudos Periciais – mov. 98.1, 98.2, 98.3 e 98.4, Relatório da Autoridade Policial – mov. 99.1, Relatório de Dados da Tornozeleira Eletrônica – mov. 99.2 e Relatório de Análise de Aparelho Celular – mov. 99.3). Segundo se apurou, os denunciados integram associação criminosa armada, estruturada especificamente para a traficância de entorpecentes nesta Comarca, mediante divisão de tarefas que compreendiam a venda direta, a utilização de residências como depósito de drogas e a guarda de armamentos, visando à intimidação coletiva e buscando dificultar a atuação policial por meio da pulverização do material ilícito em diversos locais. Considerando que as atividades do grupo criminoso tornaram-se gradativamente conhecidas pelas Polícias Militar e Civil de Santa Mariana, foram deflagradas diversas diligências, incluindo o cumprimento de mandados de busca e apreensão expedidos nos autos nº 0000245-14.2026.8.16.0152, operação que culminou na prisão em flagrante dos três primeiros denunciados no dia 19 de março de 2026 e na apreensão de vultosa quantidade de entorpecentes variados, arma de fogo, munições e demais objetos comumente utilizados na traficância em residências diversas, sendo que a prisão da última denunciada acabou por se dar em 30 de março de 2026, em virtude de mandado de prisão derivado dos autos de medida cautelar nº 0000344- 81.2026.8.16.0152. FATO 02: No dia 19 de março de 2026, por volta das 06h00min, nas residências localizadas nas Ruas José Barreto Filho, nº 46, Conjunto Silvana Uzai, e Ramon Gongora Dias, nº 86, Conjunto Paulo Bassi, ambas neste Município e Comarca de Santa Mariana/PR, os ora denunciados NATTAN HENRIQUE CUSTÓDIO, EDUARDO DE BRITO, vulgo “Dudu”, TALITA MICHELLE VERSORI, vulgo “Talitão” e ALISSON MENDES GREGÓRIO DA SILVA, vulgo “Alissinho”, agindo com consciência e vontade, um aderindo a conduta do outro, com união de esforços e desígnios, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, para fins de comercialização e fornecimento a terceiros, tinham em depósito o total de 713 g (setecentos e treze gramas) da substância entorpecente Cannabis Sativa L., vulgarmente conhecida como “maconha”, 74,4 g (setenta e quatro gramas e quatro decigramas) da substância entorpecente benzoilmetilecgonina, vulgarmente conhecida como “cocaína”, e 22 g (vinte e duas gramas) da substância entorpecente benzoilmetilecgonina, na forma de base livre, popularmente conhecida como “crack”, drogas estas capazes de determinar dependência psíquica e que se encontram inseridas na relação de substâncias de uso proscrito no país, conforme Portaria nº 344/89, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. (Conforme: Autos de Medidas Cautelares nº 0000245-14.2026.8.16.0152, nº 0000327- 45.2026.8.16.0152 e nº 0000344-81.2026.8.16.0152, Auto de Prisão em Flagrante – mov. 1.4, Boletim de Ocorrência nº 2026/376546 – mov. 1.6, Boletim de Ocorrência nº 2026/376330 – mov. 1.7, Boletim de Ocorrência nº 2026/376471 – mov. 1.8, Boletim de Ocorrência nº 2026/376486 – mov. 1.9, Boletim de Ocorrência nº 2026/376628, Depoimentos Policiais – mov. 1.11, 1.13, 1.15, 1.17, Depoimentos Testemunhais – mov. 1.19, Autos de Exibição e Apreensão – mov. 1.21, 1.22, 1.25, 1.26, 1.27, 86.4, 86.5, 86.6, 86.7 e 94.1, Auto de Constatação Provisória de Droga – mov. 1.28, 1.29, 86.1, 86.2 e 86.3, Relatório Investigativo – mov. 1.43, Fotografias de mov. 36.1, 36.2, 86.8 e 36.3, Gravações das Buscas – mov. 36.4 e 36.5, Laudos Periciais – mov. 98.1, 98.2, 98.3 e 98.4, Relatório da Autoridade Policial – mov. 99.1, Relatório de Dados da Tornozeleira Eletrônica – mov. 99.2 e Relatório de Análise de Aparelho Celular – mov. 99.3). Consta dos autos que, em cumprimento aos mandados de busca e apreensão expedidos nos autos nº 0000245-14.2026.8.16.0152, foram realizadas diligências nos endereços supracitados, as quais, especificamente nas residências dos denunciados TALITA MICHELLE VERSORI e EDUARDO DE BRITO e SORI, culminaram na apreensão das substâncias entorpecentes anteriormente descritas. Na residência de EDUARDO DE BRITO, na Rua Ramon Gongora Dias, nº 86, Conjunto Paulo Bassi, foram apreendidos 240 g (duzentos e quarenta gramas) da substância entorpecente Cannabis Sativa L., vulgarmente conhecida como “maconha”, 72 g (setenta e duas gramas) da substância entorpecente benzoilmetilecgonina, vulgarmente conhecida como “cocaína”, e 22 g (vinte e duas gramas) da substância entorpecente benzoilmetilecgonina, na forma de base livre, popularmente conhecida como “crack”, além de 03 (três) balanças, sendo duas de precisão e uma de cozinha, encontradas dentro de uma bolsa camuflada e na lavanderia, 01 (um) aparelho celular Realme e 01 (um) aparelho celular I-Phone, este apreendido posteriormente na posse do denunciado. Já na residência de TALITA MICHELLE VERSORI, na Rua José Barreto Filho, nº 46, Conjunto Silvana Uzai, foram apreendidos 462 g (quatrocentos e sessenta e dois gramas) da substância entorpecente Cannabis Sativa L., vulgarmente conhecida como “maconha”, em formato de tijolo e com cortes que indicam comercialização prévia, encontrados no interior da geladeira, além de 11 g (onze gramas) da mesma substância, já fracionada em invólucros plásticos diversos, e 2,4 g (dois gramas e quatro decigramas) da substância entorpecente benzoilmetilecgonina, vulgarmente conhecida como “cocaína”. No local, ainda, foram localizadas 05 (cinco) munições calibre .32, sendo uma delas picotada, e 02 (duas) munições calibre .38, bem como 55 (cinquenta e cinco) embalagens plásticas e partes de embalagens amarela e branca translúcidas destinadas ao acondicionamento de entorpecentes. Por fim, foram encontradas faturas de água e energia em nome da denunciada, comprovando que o imóvel era, de fato, sua residência. As investigações apontaram que a associação criminosa armada utilizava as residências para armazenar vultosas quantidades de entorpecentes e também armas, visando dificultar a ação policial por meio da pulverização do material em diferentes locais, estratégia fundamental para a logística do grupo. Notou-se que o imóvel de TALITA situa-se estrategicamente próximo à residência de NATTAN, localizada na Rua José Barreto Filho, nº 140, Conjunto Silvana Uzai, neste Município e Comarca de Santa Mariana/PR, assim como a de EDUARDO, que guarda relativa proximidade e, por meio da quebra do sigilo de monitoração eletrônica nos autos nº 0000327- 45.2026.8.16.0152, equipamento que o denunciado NATTAN utilizava em virtude de outro processo por tráfico de drogas, foi possível constatar comportamentos reiterados e paradas estáticas nos referidos locais no início de 2026, restando evidenciado que o denunciado passava e permanecia com frequência nas residências de TALITA e EDUARDO. Ademais, durante o cumprimento do mandado de busca na residência de NATTAN, os policiais, ao anunciarem sua presença e não serem atendidos, ouviram nos fundos do imóvel ruídos característicos de destruição de aparelho celular e, ao adentrarem, constataram que o denunciado havia danificado deliberadamente seu dispositivo, em nítido intuito de eliminar provas de seu envolvimento contínuo na atividade delitiva. No local, foram apreendidos os seguintes aparelhos: 01 Samsung SM-A166M/DS, 01 Samsung SM-A715F/DS, com tela trincada e avarias, 01 LG K430IU, com avarias, 01 Samsung SMA075M/DS com avarias e 01 aparelho Samsung avariado com tela quebrada. Ainda constatou-se que o tráfico de drogas era realizado com emprego de arma de fogo, conforme se depreende das apreensões realizadas na residência de TALITA, onde foram localizadas munições intactas, conforme supracitado, e na residência de ALISSON, cuja apreensão será detalhada abaixo, sendo que este, naquela oportunidade, auxiliava a estrutura criminosa na condição de guardião de armamento de uso restrito, ocultando arma para evitar apreensões policiais e assegurar a impunidade do grupo. FATO 03: Nas mesmas circunstâncias de tempo descritas no FATO 02, na residência localizada na Rua Rio Tietê, nº 71, Conjunto Laranjinha, neste Município e Comarca de Santa Mariana/PR, os ora denunciados NATTAN HENRIQUE CUSTÓDIO, EDUARDO DE BRITO, vulgo “Dudu”, TALITA MICHELLE VERSORI, vulgo “Talitão” e ALISSON MENDES GREGÓRIO DA SILVA, vulgo “Alissinho”, agindo com consciência e vontade, um aderindo a conduta do outro, com união de esforços e desígnios, possuíam e tinham em depósito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, arma de fogo e munições de uso restrito, sendo 01 (uma) arma de fogo tipo pistola, calibre .9mm, com numeração suprimida, a qual se encontrava municiada e com um carregador contendo 16 (dezesseis) munições, além de 01 (uma) munição solta, totalizando 18 (dezoito) munições calibre .9mm intactas, em perfeitas condições de uso e em funcionamento normal de seus mecanismos. (Conforme: Autos de Medidas Cautelares nº 0000245-14.2026.8.16.0152, nº 0000327- 45.2026.8.16.0152 e nº 0000344-81.2026.8.16.0152, Auto de Prisão em Flagrante – mov. 1.4, Boletim de Ocorrência nº 2026/376546 – mov. 1.6, Boletim de Ocorrência nº 2026/376330 – mov. 1.7, Boletim de Ocorrência nº 2026/376471 – mov. 1.8, Boletim de Ocorrência nº 2026/376486 – mov. 1.9, Boletim de Ocorrência nº 2026/376628, Depoimentos Policiais – mov. 1.11, 1.13, 1.15, 1.17, Depoimentos Testemunhais – mov. 1.19, Autos de Exibição e Apreensão – mov. 1.21, 1.22, 1.25, 1.26, 1.27, 86.4, 86.5, 86.6, 86.7 e 94.1, Auto de Constatação Provisória de Droga – mov. 1.28, 1.29, 86.1, 86.2 e 86.3, Relatório Investigativo – mov. 1.43, Fotografias de mov. 36.1, 36.2, 86.8 e 36.3, Gravações das Buscas – mov. 36.4 e 36.5, Laudos Periciais – mov. 98.1, 98.2, 98.3 e 98.4, Relatório da Autoridade Policial – mov. 99.1, Relatório de Dados da Tornozeleira Eletrônica – mov. 99.2 e Relatório de Análise de Aparelho Celular – mov. 99.3). No curso das investigações, apurou-se que, no âmbito do vínculo associativo com NATTAN, EDUARDO e TALITA, o ora denunciado ALISSON MENDES GREGÓRIO atuava, naquele momento, como guardião da arma de fogo e munições de uso restrito, com o objetivo de consolidar o poder do grupo e promover a intimidação necessária à atividade criminosa nesta Comarca. Em sua residência, foi apreendido, ainda, 01 (um) aparelho celular Samsung de cor preta. FATO 04: Nas mesmas circunstâncias de tempo descritas nos FATOS 02 e 03, na residência localizada na Rua José Barreto Filho, nº 46, Conjunto Silvana Uzai, neste Município e Comarca de Santa Mariana/PR, os ora denunciados NATTAN HENRIQUE CUSTÓDIO, EDUARDO DE BRITO, vulgo “Dudu”, TALITA MICHELLE VERSORI, vulgo “Talitão” e ALISSON MENDES GREGÓRIO DA SILVA, vulgo “Alissinho”, agindo com consciência e vontade, um aderindo a conduta do outro, com união de esforços e desígnios, possuíam, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, munições de uso permitido, sendo 05 (cinco) munições calibre .32, uma delas picotada, e 02 (duas) munições calibre .38, aptas a serem deflagradas. (Conforme: Autos de Medidas Cautelares nº 0000245- 14.2026.8.16.0152, nº 0000327-45.2026.8.16.0152 e nº 0000344- 81.2026.8.16.0152, Auto de Prisão em Flagrante – mov. 1.4, Boletim de Ocorrência nº 2026/376546 – mov. 1.6, Boletim de Ocorrência nº 2026/376330 – mov. 1.7, Boletim de Ocorrência nº 2026/376471 – mov. 1.8, Boletim de Ocorrência nº 2026/376486 – mov. 1.9, Boletim de Ocorrência nº 2026/376628, Depoimentos Policiais – mov. 1.11, 1.13, 1.15, 1.17, Depoimentos Testemunhais – mov. 1.19, Autos de Exibição e Apreensão – mov. 1.21, 1.22, 1.25, 1.26, 1.27, 86.4, 86.5, 86.6, 86.7 e 94.1, Auto de Constatação Provisória de Droga – mov. 1.28, 1.29, 86.1, 86.2 e 86.3, Relatório Investigativo – mov. 1.43, Fotografias de mov. 36.1, 36.2, 86.8 e 36.3, Gravações das Buscas – mov. 36.4 e 36.5, Laudos Periciais – mov. 98.1, 98.2, 98.3 e 98.4, Relatório da Autoridade Policial – mov. 99.1, Relatório de Dados da Tornozeleira Eletrônica – mov. 99.2 e Relatório de Análise de Aparelho Celular – mov. 99.3).
O pedido de revogação de prisão preventiva foi indeferido oralmente, pelo d. Juízo impetrado, na audiência de instrução, realizada na data de 08/07/2026 (mov. 357.18 dos autos nº 0000325-75.2026.8.16.0152, entre 5’14’’ e 9’16’’), ocasião em que não apenas foi reafirmada a presença dos requisitos e pressupostos da custódia preventiva, mediante expressa remissão aos fundamentos do decreto prisional originário (mov. 53.1 dos autos nº 0000325-75.2026.8.16.0152), mas em que também foi afastada a alegação de excesso de prazo, em razão da complexidade da causa. Pois bem. Em que pesem as judiciosas ponderações do impetrante, não promana, do indeferimento do pedido de revogação da prisão cautelar, ilegalidade que comporte reparo na via eleita. Ao analisar a questão sub judice e indeferir o pedido, por persistentes os requisitos e pressupostos da medida, ancorou-se, o MM. Magistrado, em fundamentação concreta que, atenta às peculiaridades do caso, deu como inalterado o panorama fático-processual que justificou a imposição da medida extrema por ocasião de sua decretação. Deveras, voltando os olhos aos fundamentos daquela decisão primeva de decretação da prisão cautelar (mov. 53.1 dos autos nº 0000325-75.2026.8.16.0152), o que dela se depreende, no que interessa ao presente caso, é que a presença da garantia da ordem pública, a amparar a custódia preventiva e afastar o cabimento das medidas cautelares alternativas, foi corretamente firmada com base em análise que demonstrou, ao menos em sede indiciária, a gravidade concreta dos fatos e o risco de reiteração delitiva. Note-se, em tempo, que, para a manutenção da medida constritiva, lançou mão, o MM. Juízo, da conhecida técnica de fundamentação per relationem, amplamente admitida pelas Cortes Superiores (vide: STJ, AgRg no HC n. 1.052.231 /MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/4/2026, DJEN de 22/4/2026). Aliás, nesse particular, por ocasião do julgamento do habeas corpus nº 0034348-18.2026.8.16.0000, a eg. 5ª Câmara Criminal firmou a higidez da decisão que decretou a custódia cautelar. Na ocasião, consignou, o Órgão Julgador, que, in casu, no âmbito da operação criminosa, a autoridade policial logrou apreender, em decorrência do cumprimento do mandado de busca e apreensão expedido nos autos nº 0000245-14.2026.8.16.0152, 713 gramas de ‘maconha’, 74,4 gramas de ‘cocaína’ e 22 gramas de ‘crack’, de sorte que, para além da aparente existência de organização criminosa estruturada, a variedade, expressiva quantidade de entorpecente e o altíssimo potencial deletério de duas das substâncias justificam, com ainda maior razão, a imposição da medida. Nessa quadra, os fundamentos da custódia preventiva foram reputados hígidos, por esta Corte, e encontram amparo, justamente, da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que “a quantidade e a variedade de drogas apreendidas são suficientes para justificar a prisão preventiva, haja vista a garantia da ordem pública.” (AgRg no HC n. 1.013.009/SC, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 3/9/2025, DJEN de 9/9/2025.) Daí que, na audiência de instrução, agindo com seu costumeiro acerto, o d. Juízo impetrado manteve a prisão preventiva, reafirmando, como não poderia deixar de ser, a presença dos pressupostos e requisitos da medida combatida, a respeito de cuja caracterização, repita-se, já se manifestou esta c. 5ª Câmara Criminal. Nesse mesmo passo, cumpre ressaltar que a mera colheita da prova oral não constitui alteração do panorama fático-processual apto a ensejar a revogação da prisão, tendo em conta, precisamente, os fundamentos da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva para a garantia da ordem pública. Por fim, como reconhece o c. Supremo Tribunal Federal, “a contemporaneidade relaciona-se com os motivos ensejadores da prisão preventiva, e não com o momento da prática supostamente criminosa em si, ou seja, não é importante que o fato ilícito tenha sido praticado em um lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso desse período, continuam presentes os requisitos autorizadores da custódia.” (STF, HC 236299 AgR, Rel. André Mendonça, Segunda Turma, julgado em 07.05.2024) Na espécie, o transcurso do tempo desde a data da prisão do paciente, ainda que acompanhado pela finalização da colheita da prova oral, não elide os fundamentos que justificaram a decretação da prisão cautelar. Ademais, a alegação de constrangimento ilegal por ausência de revisão periódica da prisão, na forma do art. 316, do CPP, é insubsistente. Como visto, na audiência de instrução, em 08/07/2026, a autoridade impetrada apreciou e indeferiu o pleito de revogação de prisão preventiva (mov. 358.1), reafirmando a presença dos requisitos e pressupostos da medida. A esse respeito, igualmente, há jurisprudência pacífica das Cortes Superiores no sentido de que “o decurso do prazo de 90 dias não acarreta automática nulidade ou revogação da prisão preventiva, sendo necessária a demonstração de ausência de fundamentos para a medida” (AgRg no RHC n. 222.645/CE, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 24/6/2026, DJEN de 30/6/2026.) Assim, à luz da jurisprudência pacificada sobre o tema, não há constrangimento ilegal a ser reconhecido por esse enfoque. Por derradeiro, não há que se falar em excesso de prazo para o encerramento da instrução. É sabido, quanto ao alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo, nos termos do entendimento fixado pelo c. Superior Tribunal de Justiça no informativo de jurisprudência nº 477, que “a configuração de excesso de prazo na instrução não decorre de soma aritmética de prazos legais”, de sorte que “a questão deve ser aferida segundo critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso” (STJ - HC 198.401-CE, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 16/6/2011). Além disso, a Corte Superior firmou entendimento de que “somente se cogita da existência de constrangimento ilegal quando o excesso de prazo for motivado pelo descaso injustificado do juízo” (AgRg no HC n. 806.191/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 28/4/2023), o que não se verifica nos autos. Na espécie, não é o que se verifica, já que, observado o cumprimento de todos os atos dos quais depende o regular curso do processo, tem, a autoridade impetrada, atuado de forma a imprimir celeridade ao andamento do feito. Aliás, consoante consignado na decisão oral proferida em audiência, a complexidade da causa é manifesta, decorrendo não apenas da pluralidade de réus denunciados (quatro), mas da pluralidade de testemunhas (foram arroladas e ouvidas, ao todo, treze testemunhas, o que demandou, não por acaso, a expedição de mandados para suas respectivas intimações) e, agora, da própria necessidade de cumprimento de diligências, requeridas pelo Ministério Público em relação à juntada da prova técnica, na fase do art. 402, do CPP. Logo, não há que se falar em coação ilegal por excesso de prazo, porquanto só se tem por configurado o constrangimento ilegal, por esse enfoque, quando amplamente caracterizado que o atraso na conclusão do feito, seja por desídia ou descaso, seja de forma injustificada, decorre de prolongamento indevido da instrução do processo, o que, repita-se, não é o caso dos autos. Acresça-se, por fim, que, que, embora pendente a juntada da prova técnica referida na inicial, o lapso de duração da prisão cautelar, que se aproxima dos 150 dias, não pode ser considerado abusivo, sobremodo por não extrapolar, para o momento, o prazo de 252 dias, que a jurisprudência desta Corte e, em especial, da c. 5ª Câmara Criminal, reputa adequado segundo o rito procedimento previsto na Lei 11.343/06 (vide: TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0053868-61.2026.8.16.0000 - Sertanópolis - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 25.05.2026) Ante o exposto, por entender que a paciente não está sofrendo qualquer coação ilegal, voto no sentido de conhecer parcialmente e, nesta extensão, denegar a ordem impetrada. Não obstante a denegação da ordem na parte conhecida, comunique-se o d. Juízo impetrado, mediante encaminhamento de cópia do presente acórdão, para que renove, imediatamente, a requisição dos laudos junto à autoridade policial, enfatizando a urgência que a análise do presente caso requer, consoante o disposto no artigo 394-A, do CPP.
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