SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0113219-62.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Dilmari Helena Kessler
Desembargadora
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Santa Mariana
Data do Julgamento: Sun Aug 30 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Sep 01 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Habeas Corpus. Paciente denunciado pela suposta prática dos delitos de tráfico de drogas, associação para o tráfico, posse irregular de munição de uso permitido e posse ilegal de munição e arma de uso restrito. Condições pessoais favoráveis e cabimento das medidas cautelares alternativas. reiteração de pedido. Matérias já analisadas quando do julgamento do habeas corpus nº 0034348-18.2026.8.16.0000. não conhecimento. decisão de indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva. Ilegalidade não vislumbrada. Motivação idônea. medida extrema que se faz necessária para a garantia da ordem pública. Alegada inobservância da revisão automática da prisão, nos termos do art. 316, do cpp. Irrelevância. Situação que não conduz, automaticamente, à ilegalidade da prisão. Excesso de prazo. Inocorrência. Marcha processual que segue seu curso regular, a despeito da pendência de juntada de laudos técnicos. Pluralidade de réus e diligências. Complexidade da causa. Prazo de 252 dias não superado. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. I. Caso em exame: 1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra decisão que manteve a prisão preventiva do paciente, decretada em razão da suposta prática do crime de tráfico de drogas, associação para o tráfico, posse irregular de munição de uso permitido e posse ilegal de munição e arma de uso restrito. II. Questões em discussão: 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se comportam conhecimento as alegações centradas nas condições pessoais favoráveis do paciente e na ventilada suficiência das medidas cautelares diversas da prisão; (ii) saber se há constrangimento ilegal por carência de fundamentação da decisão que indeferiu o pedido de revogação de prisão preventiva; (iii) saber se a ausência de revisão automática da prisão, na forma do art. 316, do CPP, conduz à ilegalidade da custódia preventiva; (iv) saber se está configurado constrangimento ilegal por excesso de prazo. III. Razões de decidir: 3. Não comportam conhecimento as alegações pautadas nas condições pessoais alegadamente favoráveis do paciente e na ventilada suficiência das medidas cautelares, porquanto apreciadas, essas teses, por ocasião do julgamento do habeas corpus n.º 0034348-18.2026.8.16.0000, cuja ordem foi denegada, por decisão unânime desta eg. 5ª Câmara Criminal. 4. Não promana constrangimento ilegal da decisão que, em 08/07/2026, indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva com amparo na persistência dos requisitos e pressupostos da custódia cautelar, à luz da garantia da ordem pública, consoante inclusive reconhecido, pelo Órgão Fracionário, na análise da impetração anterior mobilizada em favor do paciente. 5. A ausência de revisão automática da prisão no prazo não implica, automaticamente, na ilegalidade da custódia preventiva, sobremodo em casos como o ora analisado, no qual o reexame, ainda que realizado fora do prazo legal, é devidamente levado a efeito, mediante prolação de decisão que reconhece a persistência dos requisitos e pressupostos da medida constritiva. 6. Não há excesso de prazo na formação da culpa, pois o trâmite processual não sofreu estagnação em nenhum momento, sendo evidente que o juízo de origem adotou e tem adotado todas as medidas necessárias para o regular e célere prosseguimento do feito, inclusive no que diz respeito à juntada da prova técnica ainda pendente. 7. Ademais, para além da complexidade da causa (evidenciada pela pluralidade de réus, testemunhas e diligências), verifica-se que a prisão cautelar não superou o prazo de 252 dias, que a jurisprudência desta Corte considera razoável para o término da instrução, segundo o rito previsto na Lei 11.343/06. IV. Dispositivo: 8. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, inciso IX; CPP, arts. 310, 312, 313, 316 e 319. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 222.645/CE, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 24/6/2026, DJEN de 30/6/2026; STJ, HC 198.401-CE, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 16/6/2011; STJ, AgRg no HC n. 806.191/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 28/4/2023; TJPR, 5ª Câmara Criminal - 0053868-61.2026.8.16.0000 - Sertanópolis - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 25.05.2026