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DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. HISTÓRICO PRISIONAL MARCADO POR FALTAS GRAVES HOMOLOGADAS E SUCESSIVAS EVASÕES. AUSÊNCIA DE BOM COMPORTAMENTO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o livramento condicional por ausência do requisito subjetivo. A defesa sustenta o preenchimento dos requisitos legais, a impossibilidade de consideração de evasão não apurada em procedimento administrativo disciplinar nem homologada judicialmente e a desnecessidade de comprovação prévia de vínculo empregatício ou fonte de renda.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o histórico prisional do agravante demonstra o preenchimento do requisito subjetivo necessário à concessão do livramento condicional.
III. RAZÕES DE DECIDIR3. A valoração do requisito subjetivo do livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional do apenado, não se limitando ao período de doze meses previsto no artigo 83, inciso III, alínea “b”, do Código Penal, conforme a tese firmada no Tema Repetitivo n. 1.161 do Superior Tribunal de Justiça.4. Ainda que a evasão ocorrida em 11/07/2025 não seja considerada como falta grave juridicamente reconhecida, o histórico executório registra faltas graves anteriores homologadas judicialmente e sucessivas evasões, circunstâncias que evidenciam comportamento insatisfatório durante o cumprimento da pena.5. A manutenção do indeferimento não decorre exclusivamente da última evasão controvertida, mas da avaliação global do histórico prisional, que afasta o requisito previsto no artigo 83, inciso III, alínea “a”, do Código Penal.6. Embora não seja indispensável a apresentação prévia de contrato de trabalho ou promessa formal de emprego, a superação desse fundamento não autoriza a concessão do benefício, diante da ausência do requisito autônomo e cumulativo do bom comportamento durante a execução da pena.
IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: “1. A análise do requisito subjetivo para a concessão do livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional do apenado, não se restringindo aos doze meses anteriores ao pedido. 2. A existência de faltas graves anteriormente homologadas e de sucessivas evasões durante a execução da pena afasta o requisito do bom comportamento previsto no artigo 83, inciso III, alínea “a”, do Código Penal. 3. A ausência de homologação da última evasão não determina a concessão do benefício quando os demais elementos do histórico executório demonstram comportamento prisional insatisfatório”.___________Dispositivos relevantes citados: Código Penal, artigo 83, inciso III, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”; Lei n. 7.210/1984, artigo 132, § 1º, alínea “a”.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo n. 1.161; STJ, Súmulas n. 441 e 533; STF, Tema n. 941; STJ, AgRg no REsp n. 1.617.279/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 19/04/2018; STJ, AgRg no HC n. 1.001.055/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 24/06/2025; STJ, AgRg no HC n. 924.847/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 18/06/2025.
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4001433-97.2026.8.16.0014 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 10.11.2026)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO: Trata-se de recurso de agravo interposto por JOELI DE SOUZA em face de decisão proferida pelo juízo a quo, que indeferiu o incidente de livramento condicional por não preenchimento do requisito subjetivo (mov. 475.1 – Autos de Execução n. 0057035-88.2019.8.16.0014 - SEEU). Em suas razões, o agravante (mov. 484.1 - SEEU) sustentou que o requisito subjetivo para a obtenção do livramento condicional estaria preenchido, diante do bom comportamento carcerário, argumentando que a evasão ocorrida em 11/07/2025 não foi apurada em procedimento administrativo disciplinar nem homologada judicialmente, razão pela qual não poderia produzir efeitos desfavoráveis na execução. Invocou, para tanto, a Súmula n. 533 do Superior Tribunal de Justiça e o Tema n. 941 do Supremo Tribunal Federal. Sustentou, ainda, que a legislação não exige a comprovação prévia de vínculo empregatício ou de fonte de renda para a concessão do benefício, porquanto a obtenção de ocupação lícita constitui condição a ser observada após o deferimento do livramento condicional, nos termos do artigo 132, § 1º, alínea “a”, da Lei de Execução Penal. Por fim, requereu a reforma da decisão para concessão do livramento condicional. O Ministério Público apresentou contrarrazões, manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 499.1 - SEEU). Mantida a decisão impugnada (mov. 502.1 – SEEU), os autos subiram a este egrégio Tribunal de Justiça. Por meio de parecer (mov. 35.1/TJ), a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso. Vieram conclusos os autos. É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. Na decisão ora impugnada, após manifestações do Ministério Público e da defesa (mov. 470.1 e 472.1 - SEEU), o magistrado singular indeferiu o incidente de livramento condicional para o agravante, por entender ausente o preenchimento do requisito subjetivo, veja-se (mov. 475.1 - SEEU): “JOELI DE SOUZA requer a concessão do Livramento Condicional. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do benefício, por ausência do requisito subjetivo. É o breve relatório. Decido. O sentenciado encontra-se em regime fechado, conforme relatório da situação executória. Para fazer jus ao benefício, necessitaria preencher os requisitos objetivo e subjetivo descritos no artigo 83 do Código Penal. Destarte, consta que o sentenciado, em data recente, evadiu-se do estabelecimento prisional (11/07/2025), sendo recapturado apenas em 20/11/2025. A infração encontra-se tipificada pelo artigo 50, II, da LEP, razão pela qual o pedido do Livramento Condicional não comporta deferimento. Isto posto, verifica-se que o apenado não faz jus à concessão da benesse, por ausência do cumprimento do requisito subjetivo, previsto no artigo 83, III, “b” do CP. In verbis: Artigo 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: III - comprovado: b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses; Embora o cometimento de falta grave não interrompa o prazo para a obtenção do benefício, conforme leciona Guilherme de Souza Nucci “poderá o juiz analisar o contexto da falta grave no tocante ao requisito subjetivo, concernente ao comportamento satisfatório” (in Código Penal Comentado.11ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. p. 536). Ainda que se alegue que uma suposta falta grave cometida pela apenado (ainda) não foi homologada judicialmente, e que foi revogada a decisão que suspendeu cautelarmente o regime semiaberto, tem-se que foi registrada nesse ínterim outra evasão por parte do apenado. Assim, verifica-se que não restou demonstrado, por ora, o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do livramento condicional em favor do apenado. Por fim, frisa-se também ser pressuposto para a concessão do Livramento Condicional que o liberado possa reingressar na sociedade em condições de tornar-se membro útil, produtivo e com aptidão de prover à própria subsistência mediante trabalho honesto, o que não restou comprovado neste caso. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido de Livramento Condicional pela ausência do requisito subjetivo, nos termos do artigo 83, III, “b”, do Código Penal. Intimações e diligências necessárias”. Para fazer jus ao benefício do livramento condicional, o apenado deve preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (comportamento satisfatório durante toda a execução da pena). Inicialmente, cumpre esclarecer que não há dúvidas de que o apenado satisfez o requisito objetivo para a concessão do livramento condicional, visto que transcorreu o lapso temporal de cumprimento de pena necessário para tal, conforme o Relatório da Situação Processual Executória. Quanto ao requisito subjetivo, o artigo 83, inciso III, do Código Repressivo estabelece que: Artigo 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: (...)III - comprovado:a) bom comportamento durante a execução da pena;b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses;c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; d) aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto. Segundo o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a prática de falta disciplinar grave, muito embora não interrompa a contagem do prazo para fins de livramento condicional, impede a concessão da referida benesse justamente por evidenciar a ausência do requisito subjetivo, com fulcro no artigo 83, inciso III, do Código Penal, veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE MÉRITO DO REEDUCANDO. INDICAÇÃO DE FATOS CONCRETOS. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. De acordo com o artigo 112, caput e § 2º, da Lei de Execuções Penais (LEP), o requisito subjetivo necessário à concessão de livramento condicional é aferido por meio de atestado de bom comportamento carcerário expedido pelo diretor do estabelecimento no qual o condenado cumpre sua sanção privativa de liberdade.2. Não é vedado ao magistrado o indeferimento do benefício quando, a despeito do reeducando apresentar atestado de bom comportamento carcerário, entender não implementado o requisito subjetivo, desde que aponte peculiaridades da situação fática que demonstrem a ausência de mérito do condenado.3. Caso em que o Tribunal de origem negou provimento a recurso ministerial, mantendo o livramento condicional de reeducanda, entendendo que o afastamento do requisito subjetivo ensejaria dupla penalização pelo mesmo fato, eis que a falta grave praticada já teria sido utilizada como fundamento para a regressão de regime, alteração da data-base e perda de 1/3 (um terço) de dias remidos.4. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que a prática de falta disciplinar grave, muito embora não interrompa a contagem do prazo para fins de livramento condicional (Súmula n. 441), impede a concessão da benesse por evidenciar a ausência do requisito subjetivo relativo ao comportamento satisfatório durante o resgate da pena, nos termos do que exige o artigo 83, inciso III, do Código Penal, circunstância que afasta a alegação de bis in idem.5. Agravo regimental desprovido(AgRg no REsp 1617279/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 27/04/2018). Frise-se que o referido dispositivo não menciona o período em que deve ser analisado o requisito subjetivo, portanto, o bom comportamento carcerário não deve ser pautado somente dentro do período de 12 (doze) meses, mas sim tendo em vista todo o período de cumprimento de pena do reeducando. A propósito: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mantendo o indeferimento do livramento condicional ao agravante.2. O Juízo das Execuções Penais havia deferido o pedido de livramento condicional, mas o Tribunal de origem cassou a decisão, considerando a existência de falta grave recente como impeditivo para o requisito subjetivo do benefício.II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a prática de falta grave durante a execução da pena impede a concessão do livramento condicional, mesmo se já reabilitada.III. Razões de decidir 4. A prática de falta grave durante a execução da pena justifica o indeferimento do livramento condicional, pois evidencia o não cumprimento do requisito subjetivo necessário.5. A jurisprudência do STJ estabelece que a análise do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional, sem limitação temporal, conforme o Tema Repetitivo n. 1.161.6. A via do habeas corpus não é adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório relativo ao preenchimento dos requisitos subjetivos para concessão de benefícios na execução penal.IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido.Tese de julgamento: “1. A prática de falta grave durante a execução da pena impede a concessão do livramento condicional por não cumprimento do requisito subjetivo. 2. A análise do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional, sem limitação temporal. 3. O habeas corpus não é a via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório relativo ao preenchimento dos requisitos subjetivos para concessão de benefícios na execução penal”.Dispositivos relevantes citados: Código Penal, artigo 83.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 498.061/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 06/06/2019, DJe 18/06/2019; STJ, REsp n. 1.970.217/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, DJe de 1.6.2023.(AgRg no HC n. 1.001.055/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/6/2025, DJEN de 3/7/2025). PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. TEMA N. 1.161. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. “A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante a execução da pena (artigo 83, inciso III, alínea “a”, do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea “b” do mesmo inciso III do artigo 83 do Código Penal.” Tema n. 1.161 do STJ.2. No caso dos autos, o indeferimento do livramento condicional ocorreu em razão da ausência do requisito subjetivo, considerando, para tanto, o histórico prisional do agravante, que registra fuga em menos de 3 anos da análise do benefício.3. Agravo regimental improvido.(AgRg no HC n. 924.847/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025). Ademais, tal questão já foi objeto do Tema Repetitivo 1161 do STJ: “A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (artigo 83, inciso III, alínea “a”, do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea “b” do mesmo inciso III do artigo 83 do Código Penal”. Este Tribunal de Justiça também não discrepa desse entendimento: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O LIVRAMENTO CONDICIONAL PELO NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. INDICAÇÃO DE FALTA GRAVE COMETIDA HÁ MAIS DE 12 (DOZE) MESES. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO DE BOM COMPORTAMENTO NÃO RESTRITA AO LAPSO TEMPORAL DE 12 (DOZE) MESES (ARTIGO 83, INCISO III, ALÍNEA “A”, DO CÓDIGO PENAL). NECESSÁRIA ANÁLISE GLOBAL E DETALHADA DO CASO CONCRETO PARA VERIFICAÇÃO DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO (ARTIGO 83, INCISO III, ALÍNEA “A”, DO CÓDIGO PENAL). VIOLAÇÕES REITERADAS DAS CONDIÇÕES DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO, INCLUSIVE COM A UTILIZAÇÃO DE MATERIAL METÁLICO COMO MEIO DE BURLA DO DISPOSITIVO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os requisitos objetivo (artigo 83, inciso III, alínea “b”, do Código Penal) e subjetivo (artigo 83, inciso III, alínea “a”, do Código Penal) devem ser preenchidos cumulativamente para concessão do livramento condicional. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. O requisito subjetivo deve ser analisado considerando todo o histórico prisional do apenado, sem limitar-se ao período de 12 (doze) meses. Entendimento fixado pelo Tema Repetitivo n. 1.161 do Superior Tribunal de Justiça.3. Na análise global da execução penal, tanto os indícios de bom quanto de mau comportamento devem ser considerados, de forma a sopesá-los para a verificação do preenchimento do requisito subjetivo à obtenção do livramento condicional.4. Para evitar conflito entre os critérios objetivo e subjetivo do livramento condicional, é necessário análise da(s) falta(s) grave(s) cometida(s) durante a execução da pena, considerando-se cada caso em concreto. 5. Recurso conhecido e desprovido.(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000147-26.2025.8.16.0077 - * Não definida - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 25.08.2025). DIREITO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL POR FALTA GRAVE DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. RECURSO DE AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...)III. Razões de decidir3. Requisito objetivo cumprido. Contudo, o apenado cometeu duas faltas grave durante o cumprimento da pena, o que impede a concessão do livramento condicional, ausência de preenchimento do requisito subjetivo. Precedentes. 4. A análise do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando aos últimos 12 meses, nos termos do Tema Repetitivo n. 1161. 5. A falta grave demonstra a ausência de bom comportamento carcerário, requisito necessário para o livramento condicional. IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e negado provimento. (...)(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4003013-79.2025.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 25.08.2025). Outrossim, não se desconhece que a falta grave não pode impedir indefinidamente a obtenção de benefícios executórios, sob pena de afronta aos princípios da razoabilidade e da ressocialização. No caso concreto, porém, o histórico prisional revela sucessivas interrupções no cumprimento da pena motivadas por evasões, inclusive nas datas de 16/09/2022, 21/02/2025 e 11/07/2025, além da existência de faltas graves anteriormente homologadas pelo Juízo da Execução em 23/06/2023 e 10/06/2025, conforme indicado no Relatório da Situação Processual Executória. Importante mencionar, ainda, que a controvérsia relativa à ausência de homologação da evasão ocorrida em 11/07/2025 não conduz, por si só, à concessão do benefício. Com efeito, ainda que esse episódio não seja considerado como falta grave juridicamente reconhecida, o histórico executório registra faltas graves anteriores devidamente homologadas, bem como sucessivas evasões durante o cumprimento da pena. Tais elementos, examinados em conjunto, são suficientes para afastar o bom comportamento exigido pelo artigo 83, inciso III, alínea “a”, do Código Penal. Assim, a manutenção da decisão não decorre exclusivamente da última evasão ainda controvertida, mas da avaliação global do histórico prisional, na forma estabelecida pelo Tema Repetitivo n. 1.161 do Superior Tribunal de Justiça. Tais elementos, examinados em conjunto, são suficientes para afastar o bom comportamento exigido pelo artigo 83, inciso III, alínea “a”, do Código Penal. Assim, a manutenção da decisão não decorre exclusivamente da última evasão ainda controvertida, mas da avaliação global do histórico prisional, na forma estabelecida pelo Tema Repetitivo n. 1.161 do Superior Tribunal de Justiça. De igual modo, embora não seja indispensável a apresentação prévia de contrato de trabalho ou de promessa formal de emprego, o artigo 83, inciso III, alínea d, do Código Penal exige a demonstração de aptidão para que o apenado possa prover a própria subsistência mediante trabalho honesto. De todo modo, ainda que se considere superado esse fundamento da decisão agravada, a concessão do benefício permanece inviável diante da ausência do requisito autônomo e cumulativo do bom comportamento durante a execução da pena, previsto na alínea “a” do mesmo dispositivo. Logo, diante do histórico prisional marcado por faltas graves anteriormente homologadas e sucessivas evasões, não se encontra preenchido o requisito subjetivo do bom comportamento durante a execução da pena, previsto no artigo 83, inciso III, alínea “a”, do Código Penal, devendo ser mantida a decisão que indeferiu o livramento condicional. À luz do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo interposto pela defesa.
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