SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
4001433-97.2026.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcus Vinicius de Lacerda Costa
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Tue Nov 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 10 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. HISTÓRICO PRISIONAL MARCADO POR FALTAS GRAVES HOMOLOGADAS E SUCESSIVAS EVASÕES. AUSÊNCIA DE BOM COMPORTAMENTO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o livramento condicional por ausência do requisito subjetivo. A defesa sustenta o preenchimento dos requisitos legais, a impossibilidade de consideração de evasão não apurada em procedimento administrativo disciplinar nem homologada judicialmente e a desnecessidade de comprovação prévia de vínculo empregatício ou fonte de renda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o histórico prisional do agravante demonstra o preenchimento do requisito subjetivo necessário à concessão do livramento condicional. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A valoração do requisito subjetivo do livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional do apenado, não se limitando ao período de doze meses previsto no artigo 83, inciso III, alínea “b”, do Código Penal, conforme a tese firmada no Tema Repetitivo n. 1.161 do Superior Tribunal de Justiça.4. Ainda que a evasão ocorrida em 11/07/2025 não seja considerada como falta grave juridicamente reconhecida, o histórico executório registra faltas graves anteriores homologadas judicialmente e sucessivas evasões, circunstâncias que evidenciam comportamento insatisfatório durante o cumprimento da pena.5. A manutenção do indeferimento não decorre exclusivamente da última evasão controvertida, mas da avaliação global do histórico prisional, que afasta o requisito previsto no artigo 83, inciso III, alínea “a”, do Código Penal.6. Embora não seja indispensável a apresentação prévia de contrato de trabalho ou promessa formal de emprego, a superação desse fundamento não autoriza a concessão do benefício, diante da ausência do requisito autônomo e cumulativo do bom comportamento durante a execução da pena. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: “1. A análise do requisito subjetivo para a concessão do livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional do apenado, não se restringindo aos doze meses anteriores ao pedido. 2. A existência de faltas graves anteriormente homologadas e de sucessivas evasões durante a execução da pena afasta o requisito do bom comportamento previsto no artigo 83, inciso III, alínea “a”, do Código Penal. 3. A ausência de homologação da última evasão não determina a concessão do benefício quando os demais elementos do histórico executório demonstram comportamento prisional insatisfatório”.___________Dispositivos relevantes citados: Código Penal, artigo 83, inciso III, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”; Lei n. 7.210/1984, artigo 132, § 1º, alínea “a”.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo n. 1.161; STJ, Súmulas n. 441 e 533; STF, Tema n. 941; STJ, AgRg no REsp n. 1.617.279/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 19/04/2018; STJ, AgRg no HC n. 1.001.055/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 24/06/2025; STJ, AgRg no HC n. 924.847/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 18/06/2025.