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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de embargos de declaração opostos por 99 Tecnologia Ltda. contra o acórdão de mov. 23.1-TJ, que deu provimento ao agravo de instrumento interposto por Jhferson Luiz Gurski, para reconhecer a legitimidade passiva da Embargante e mantê-la no polo passivo da ação de reparação de danos.Em suas razões recursais, o Embargante sustenta que “Com efeito, a matéria trazida à baila não poderia ter ensejado a manutenção da r. decisão embargada quanto à responsabilidade da ora embargante”, aduzindo que é “apenas uma intermediadora dos serviços de tecnologia” e que os motoristas parceiros seriam “profissionais autônomos, sem qualquer vínculo com a empresa”.Argumenta que a relação entre as partes seria “puramente contratual de licenciamento de software” e que, ainda que aplicável a legislação consumerista, haveria “previsão expressa de afastamento da responsabilização do fornecedor, consoante o inciso II do § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do consumido”Aduz que “o v. acórdão restou omisso quanto a inexistência de nexo de causalidade alegada, ou qualquer outro tipo de vínculo entre os danos narrados com qualquer conduta da Embargante”.Por fim, requer o prequestionamento de dispositivos legais invocados, assim como o acolhimento dos presentes declaratórios para o fim de corrigir os vícios apontados.
2. Os presentes Embargos de Declaração não merecem prosperar, tendo em vista a inexistência dos vícios alegados, extraindo-se das razões recursais a discordância da parte Embargante com o resultado que lhe foi desfavorável.No caso, ao contrário do alegado, o acórdão embargado foi claro ao reconhecer a legitimidade da Embargante para responder pelos danos causados ao Embargado, esclarecendo que: “o evento danoso ocorreu durante a execução de serviço prestado por sua plataforma digital”, bem como que “empresas como 99 Tecnologia Ltda., Uber, Cabify, promovem muito mais do que a simples intermediação entre os motoristas cadastrados em sua plataforma (que contribuem com o veículo, o combustível e a própria força de trabalho), e os usuários/passageiros, pois determinam os valores das corridas, conforme análise em tempo real de oferta/procura e distância, e recebem sua cota-parte, de modo que não teriam retorno financeiro se não oferecessem qualidade e credibilidade na prestação do serviço de transporte, com critérios na seleção dos motoristas e na exigência dos veículos, e avaliações feitas pelos usuários.”Ademais, o acórdão também enfrentou a natureza da atividade da Embargante, afastando a tese de mera intermediação tecnológica, reconhecendo sua participação ativa na cadeia de fornecimento do serviço, à luz dos artigos 7º, parágrafo único, 25, §1º, e 34 do CDC.Trata-se, portanto, de mero inconformismo com a conclusão do Colegiado, e não de omissão passível de correção pela via dos embargos de declaração.Diante dos estreitos limites do artigo 1.022 do CPC, dessume-se que as funções dos embargos de declaração são, somente, afastar da decisão qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre a fundamentação e o decisum. Não se constitui em ambiente para a discussão do mérito da decisão, sob o pálio de suposta ocorrência de vício.Quanto ao prequestionamento, segundo o artigo 1.025 do CPC, “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.Nessa toada, tem-se a posição do C. STJ: Ocorre prequestionamento implícito quando, a despeito da menção expressa aos dispositivos legais invocados, o Tribunal a quo emite juízo de valor acerca de questão jurídica deduzida no recurso especial. (AgInt no REsp 1878642/PB, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 18/12/2020) Também é a jurisprudência desta 10ª Câmara Cível: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO SEM, APONTAR QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000782-46.2026.8.16.0043 - Antonina - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 29.06.2026)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. PARTE QUE PRETENDE NOVO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO A ENSEJAR OS DECLARATÓRIOS. TEOR DO ART. 1.022 DO CPC. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. PEDIDO FORMULADO PELA PARTE EMBARGADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, §2, DO CPC. AFASTAMENTO. FIM MERAMENTE PROTELATÓRIO NÃO CONSTATADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000736-02.2026.8.16.0126 - Palotina - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 29.06.2026)
Por fim, caso a interpretação adotada pelo acórdão embargado tenha violado algum dispositivo legal ou constitucional citado pelo Embargante, os Embargos de Declaração não são a via adequada à sua correção, visto que estes devem ser opostos face à existência, somente, de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum. Assim, conclui-se que os pontos elencados restaram devidamente fundamentados e nítidos, seguindo as regras estabelecidas na norma processual civil, traduzindo-se a oposição dos presentes embargos em mera tentativa de rediscussão da causa, o que não se admite; daí sua rejeição. 3. Diante do exposto, voto pela rejeição dos embargos de declaração.
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