SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0113243-90.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabio Andre Santos Muniz
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Fri Nov 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Nov 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS”. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DAS OPERAÇÕES SUPOSTAMENTE FRAUDULENTAS E DOS ENCARGOS DELAS DECORRENTES, BEM COMO IMPEDIR A INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. I. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA. DESCABIMENTO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS. PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA PELOS INDÍCIOS DE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO APARENTEMENTE CANCELADO E PELA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES SUCESSIVAS E DE ELEVADO VALOR EM LOCAL DIVERSO DA RESIDÊNCIA DA CONSUMIDORA. CONTESTAÇÃO ADMINISTRATIVA E REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PERIGO DE DANO DECORRENTE DA EXPRESSIVIDADE DAS COBRANÇAS E DO RISCO DE INCIDÊNCIA DE ENCARGOS E NEGATIVAÇÃO. MEDIDA REVERSÍVEL. II. ASTREINTES. PEDIDO DE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, LIMITADA A R$ 15.000,00. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À OBRIGAÇÃO IMPOSTA. CARÁTER COERCITIVO. ART. 537 DO CPC. AUSÊNCIA DE EXCESSIVIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição e indenização por danos materiais e morais, determinando a suspensão da cobrança de operações suspeitas de fraude em cartão de crédito e a exclusão do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito. A parte autora relatou ter sido vítima de golpe por meio de aplicativo malicioso que permitiu o uso indevido do cartão cancelado, com compras realizadas em local diverso de sua residência, e requereu a suspensão das cobranças até o julgamento final da ação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade de débitos decorrentes de suposta fraude em cartão de crédito, bem como a manutenção da multa cominatória fixada em caso de descumprimento. III. Razões de decidir 3. Estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência, pois há probabilidade do direito evidenciada pelos indícios de fraude, como uso de cartão aparentemente cancelado, operações atípicas em local diverso da residência da autora, contestação administrativa e boletim de ocorrência. 4. Há perigo de dano, pois a manutenção das cobranças e a possibilidade de inscrição em cadastros restritivos podem comprometer severamente o patrimônio e a subsistência da autora, pessoa idosa. 5. A medida é reversível, podendo ser revogada caso se comprove a legitimidade das operações, não causando prejuízo irreparável à instituição financeira. 6. A multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 15.000,00, é razoável, proporcional e tem caráter coercitivo, não configurando excesso ou enriquecimento sem causa. 7. Os argumentos da instituição financeira não afastam a probabilidade do direito nesta fase de cognição sumária, pois dependem de dilação probatória para serem analisados adequadamente. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de instrumento conhecido e não provido, mantendo-se a decisão que deferiu a tutela de urgência para suspender a exigibilidade dos débitos supostamente fraudulentos, impedir a inscrição do nome da parte autora em cadastros restritivos de crédito e aplicar multa diária em caso de descumprimento. Tese de julgamento: A tutela de urgência para suspensão da exigibilidade de débitos decorrentes de suposta fraude bancária é cabível quando demonstrados indícios suficientes da ocorrência da fraude e o risco de dano grave à parte consumidora, sendo razoável a fixação de multa diária para garantir o cumprimento da decisão, desde que proporcional ao valor da obrigação imposta. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, caput, e 537, caput e § 1º, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento nº 0020427-89.2026.8.16.0000, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 26.06.2026; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0132869-66.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 30.04.2025; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0098908-37.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 31.01.2025; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0016298-41.2026.8.16.0000, Rel. Desembargador Fábio André Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 15.05.2026; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0015257-44.2023.8.16.0000, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 11.08.2023; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0024609-26.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 04.08.2023; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0042030-29.2023.8.16.0000, Rel. Substituto Anderson Ricardo Fogaca, 5ª Câmara Cível, j. 09.10.2023. Resumo em linguagem acessível: O desembargador decidiu manter a decisão que suspendeu a cobrança de dívidas feitas no cartão de crédito da autora, porque há fortes indícios de que essas compras foram feitas por fraude, já que o cartão estava cancelado e as compras foram feitas em outra cidade. Também foi mantida a proibição de incluir o nome da autora em listas de inadimplentes por essas dívidas, para evitar prejuízos enquanto o caso é analisado. A multa diária para o banco, caso descumpra essa ordem, foi considerada justa e proporcional, para garantir que a decisão seja cumprida. Isso foi decidido porque há risco de dano grave para a autora, que é idosa, e a medida pode ser revertida se for provado que as dívidas são legítimas.