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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0010796-41.2025.8.16.0038
Recurso: 0010796-41.2025.8.16.0038 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Enquadramento
Requerente(s): Município de Fazenda Rio Grande/PR
Requerido(s): Monica de Aguiar Rodrigues Serapião
I-
Município de Fazenda Rio Grandeinterpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo
105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face dos acórdãos proferidos pela 2ª
Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou negativa de vigência ao art. 22 da LC 101
/2000, pois “(...) não é possível a concessão de efeitos financeiros aos crescimentos dos
servidores públicos previstos na lei que estabelece o plano de cargo, carreira e remuneração
dos servidores e que prevê sobre seus efeitos financeiros” (mov. 1.1 – fls. 10-11). Em
desfecho, requereu o conhecimento e provimento do recurso.
II -
Com efeito, na decisão recorrida constou:
“(...) cinge-se a controvérsia sobre a constitucionalidade da Lei Complementar
Municipal 142/2017, ao estabelecer que a aplicação dos efeitos financeiros das
vantagens concedidas pela LCM 92/2014 deveria respeitar o limite de gastos com
pessoal estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Consequentemente ao direito da apelada em receber os valores retroativos
referentes à progressão horizontal de carreira deferida e homologada em maio de
2017, mas que apenas foi implementada em 2021.
(...) não há dúvidas quanto ao cumprimento, pela parte apelada (autora), dos
requisitos previstos na Lei Complementar Municipal 92/2014, de modo que ostenta
direito à progressão na carreira pública.
Tanto é verdade que o próprio apelante, em sua peça contestatória, é confesso ao
afirmar que, apesar de deferida e homologada a progressão, não pôde implementá-
la de pronto, mas que, tão logo quando possível, a implementação fora efetivada em
agosto de 2021 (Decreto 5888/2021).
A propósito, extrai-se (mov. 14.1):
“Oportuno esclarecer que o deferimento dos pedidos de crescimento, restavam
condicionados ao pagamento dos avanços à observância da Lei de
Responsabilidade Fiscal. Explica-se desta forma o porquê de até então o
pagamento requerido não havia sido incorporado à folha de pagamento da
Requerente.
Entretanto, como informado anteriormente, com a adoção de medidas de
austeridade fiscal somadas às novas práticas na contenção dos gastos e
aprimoramento da capacidade de arrecadação municipal, finalmente foi possível a
aplicação imediata e integral dos avanços de carreira já homologados aos
servidores deste Município, através do Decreto de nº 5888/2021”.
Ante tal cenário, possível concluir, desde logo, que não cabe à administração
pública deixar de implementar evolução funcional para a qual o servidor possui
pleno direito, mesmo que fundamentado em risco de se extrapolar os limites
orçamentários destinados a pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ora, imperioso ressaltar que a progressão funcional prevista pela LCM 92/2014 não
diz respeito a mera expectativa de direito ou sujeita à discricionariedade da
Administração.
Em verdade, se revela em direito dos servidores que tenham atendido aos seus
requisitos, razão pela qual a mera alegação de insuficiência de orçamento não tem
o condão de afastar o direito adquirido.
Sobre a questão, conforme bem observado pela sentença, inclusive, é firme o
entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto a ilegalidade do ato de não
concessão de progressão funcional do servidor público, quando preenchidos por ele
todos os requisitos legais, utilizando como supedâneo eventual excesso nos limites
orçamentários.
Assim, no julgamento do Tema Repetitivo 1.075, fixou a seguinte tese (...)
(...) a questão da implementação da progressão funcional no Município de Fazenda
Rio Grande não é nova, e encontra-se, há tempos, sedimentada nesta C. Corte de
Justiça, inclusive com precedentes desta 2ª Câmara Cível (...).” (AC – mov. 24.1).
Pois bem. A despeito das alegações recursais, verifica-se que a decisão recorrida está em
consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Isso porque o STJ, no julgamento do REsp 1878849/TO (Tema 1075), fixou a seguinte tese: “É
ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos
todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei
de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista
que a progressão é direito subjetivo do servidor, decorrente de determinação legal, estando
compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei
Complementar 101/2000”.
Confira-se a ementa do referido julgado:
“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL.
REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
PREQUESTIONAMENTO FICTO. OCORRÊNCIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL.
REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ILEGALIDADE DO ATO DE
DESCUMPRIMENTO DE DIREITO SUBJETIVO POR RESTRIÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS PREVISTAS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.
RECURSO ESPECIAL DO ENTE FEDERATIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Recurso especial da parte recorrente em que se discute a legalidade do ato de
não concessão de progressão funcional do servidor público, quando atendidos todos
os requisitos legais, sob o argumento de que foram superados os limites
orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com
pessoal de ente público.
2. Conforme o entendimento desta Corte Superior, a incidência do art. 1.025 do CPC
/2015 exige que o recurso especial tenha demonstrado a ocorrência de violação do
art. 1.022 do referido diploma legal - possibilitando observar a omissão do Tribunal
de origem quanto à apreciação da matéria de direito de lei federal controvertida,
bem como inaugurar a jurisdição na instância ad quem, caso se constate a
existência do vício do julgado, vindo a deliberar sobre a possibilidade de julgamento
imediato da matéria, o que ocorreu na espécie.
3. A LC 101/2000 determina que seja verificado se a despesa de cada Poder ou
órgão com pessoal - limite específico - se mantém inferior a 95% do seu limite; isso
porque, em caso de excesso, há um conjunto de vedações que deve ser observado
exclusivamente pelo Poder ou pelo órgão que houver incorrido no excesso, como
visto no art. 22 da LC 101/2000.
4. O mesmo diploma legal não prevê vedação à progressão funcional do servidor
público que atender aos requisitos legais para sua concessão, em caso de
superação dos limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal,
referentes a gastos com pessoal de ente público. Nos casos em que há comprovado
excesso, se global ou específico, as condutas que são lícitas aos entes federativos
estão expressamente delineadas. Ou seja, há comandos normativos claros e
específicos de mecanismos de contenção de gasto com pessoal, os quais são
taxativos, não havendo previsão legal de vedação à progressão funcional, que é
direito subjetivo do servidor público quando os requisitos legais forem atendidos em
sua plenitude.
5. O aumento de vencimento em questão não pode ser confundido com concessão
de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título,
uma vez que o incremento no vencimento decorrente da progressão funcional
horizontal ou vertical - aqui dito vencimento em sentido amplo englobando todas as
rubricas remuneratórias - é inerente à movimentação do servidor na carreira e não
inova o ordenamento jurídico em razão de ter sido instituído em lei prévia, sendo
direcionado apenas aos grupos de servidores públicos que possuem os requisitos
para sua materialização e incorporação ao seu patrimônio jurídico quando presentes
condições específicas definidas em lei.
6. Já conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequar a remuneração a qualquer
título engloba aumento real dos vencimentos em sentido amplo, de forma irrestrita à
categoria de servidores públicos, sem distinção, e deriva de lei específica para tal
fim. Portanto, a vedação presente no art. 22, inciso I, da LC 101/2002 se dirige a
essa hipótese legal.
7. A própria Lei de Responsabilidade Fiscal, ao vedar, no art. 21, parágrafo único,
inciso I, àqueles órgãos que tenham incorrido em excesso de despesas com
pessoal, a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de
remuneração a qualquer título, ressalva, de logo, os direitos derivados de sentença
judicial ou de determinação legal ou contratual, exceção em que se inclui a
progressão funcional.
8. O ato administrativo do órgão superior da categoria que concede a progressão
funcional é simples, e por isso não depende de homologação ou da manifestação de
vontade de outro órgão. Ademais, o ato produzirá seus efeitos imediatamente, sem
necessidade de ratificação ou chancela por parte da Secretaria de Administração.
Trata-se, também, de ato vinculado sobre o qual não há nenhuma
discricionariedade da Administração Pública para sua concessão quando presentes
todos os elementos legais da progressão.
9. Condicionar a progressão funcional do servidor público a situações alheias aos
critérios previstos por lei poderá, por via transversa, transformar seu direito subjetivo
em ato discricionário da Administração, ocasionando violação aos princípios caros à
Administração Pública, como os da legalidade, da impessoalidade e da moralidade.
10. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que os limites
previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no que tange às
despesas com pessoal do ente público, não podem servir de justificativa para o não
cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de
vantagens asseguradas por lei.
11. A Carta Magna de 1988 enumerou, em ordem de relevância, as providências a
serem adotadas pelo administrador na hipótese de o orçamento do órgão público
ultrapassar os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, quais sejam,
a redução de cargos em comissão e funções de confiança, a exoneração de
servidores não estáveis e a exoneração de servidores estáveis (art. 169, § 3º, da CF
/1988). Não se mostra razoável a suspensão de benefícios de servidores públicos
estáveis sem a prévia adoção de medidas de contenção de despesas, como a
diminuição de funcionários comissionados ou de funções comissionadas pela
Administração.
12. Não pode, outrossim, o Poder Público alegar crise financeira e o
descumprimento dos limites globais e/ou específicos referentes às despesas com
servidores públicos nos termos dos arts. 19 e 20 da LC 101/2000 de forma genérica,
apenas para legitimar o não cumprimento de leis existentes, válidas e eficazes, e
suprimir direitos subjetivos de servidores públicos.
13. Diante da expressa previsão legal acerca da progressão funcional e comprovado
de plano o cumprimento dos requisitos para sua obtenção, está demonstrado o
direito líquido e certo do servidor público, devendo ser a ele garantida a progressão
funcional horizontal e vertical, a despeito de o ente federativo ter superado o limite
orçamentário referente a gasto com pessoal, previsto na Lei de Responsabilidade
Fiscal, tendo em vista não haver previsão expressa de vedação de progressão
funcional na LC 101/2000.
14. Tese fixada pela Primeira Seção do STJ, com observância do rito do julgamento
dos recursos repetitivos previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015: é ilegal o
ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando
atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites
orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com
pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do
servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na
exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101
/2000.
15. Recurso especial do ente federativo a que se nega provimento.” (REsp n.
1.878.849/TO, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do
TRF5), Primeira Seção, julgado em 24/2/2022, DJe de 15/3/2022.)
Incide, portanto, o disposto no art. 1.030, I, “b” do Código de Processo Civil.
III -
Do exposto, nego seguimento ao Recurso Especial na forma do artigo 1.030, I, “b” do CPC,
dada a aplicação da tese fixada no julgamento do REsp n. 1.878.849 (Tema 1075/STJ).
Intimem-se.

Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR 53