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Processo:

RELATÓRIOOs autos em apreço veiculam agravo de instrumento interposto por VISOLUX COMUNICACAO E SINALIZACAO VISUAL LTDA. (Autora/Agravante) contra a r. decisão interlocutória proferida na Ação de Consignação em Pagamento, sob nº 32409-83.2025.8.16.0017, judicializada contra ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A (Ré/Agravada).
O i. diretor do processo, em decisão de saneamento do feito, acolheu a preliminar, suscitada pela Ré, de incompetência territorial.
Fê-lo, fundado na cláusula expressa de eleição do foro (CPC, art. 63), disposta no "instrumento particular de autocomposição e compromisso", por meio da qual ficou estabelecido o Juízo da sede da empresa compradora dos produtos (Natal/RN) para tramitação de processos judiciais envolvendo a obrigação celebrada (mov. 44.1). Irresignada, a Autora interpôs o presente recurso com vista à modificação da decisão. Segundo desenvolve, foi na sua sede, localizada em Maringá/PR, que todos os materiais (implementos para caracterização de posto de combustível) adquiridos pela Ré foram fabricados e disponibilizados para retirada. Daí que, prevalece, no contexto dos autos, a natureza relativa da cláusula de eleição de foro, na qual estabelecida a competência da Comarca onde sediada a empresa compradora, para que o transcurso do processamento permaneça no local de cumprimento da obrigação contratual. A declinação da competência territorial resulta em verdadeiro prejuízo à instrução processual, uma vez que os bens litigiosos, os documentos operacionais e as testemunhas (empregados da fábrica) estão todos localizados em Maringá/PR. Tal circunstância exigiria a expedição de sucessivas cartas precatórias para perícias e oitivas, violando os princípios da economia processual e da duração razoável do processo; Aliás, a Ré, com o pedido de reconhecimento da incompetência do Juízo, incorreu em venire contra factum proprium. Anteriormente à presente ação consignatória, ajuizou ação monitória na Comarca de Maringá/PR baseada no mesmo instrumento contratual.Dessarte, pugnou pela concessão do efeito suspensivo ao recurso e, oportunamente, pelo respectivo acolhimento para que seja afastada a declinação de competência declarada na origem. Recebido o recurso, o efeito suspensivo foi deferido (mov. 8.1-TJ).Intimada, a Agravada apresentou contrarrazões (mov. 14.1-TJ).


Conclusos os autos, relatei.

VOTOTranspostos que foram os respectivos termos e atos na origem e presentes os requisitos de processamento recursal, conheço do Agravo porquanto satisfatoriamente motivado e atendidos os seus respectivos pressupostos de cabimento.Cinge-se a controvérsia, no caso, sobre a possibilidade, ou não, de incidência da cláusula de eleição de foro firmada em contrato para justificar a declinação de competência declarada na origem. Malgrado o posicionamento firmado por meio da decisão agravada, o contexto dos autos permite a inferência quanto ao deferimento da pretensão desenvolvida pela Autora para que o reconhecimento da incompetência territorial seja afastado.
Do quanto consta, o contrato firmado entre as partes em agosto/2022 tratou do fornecimento de implementos para caracterização de posto de combustível, num valor total de R$302.305,54 (trezentos e dois mil trezentos e cinco reais e cinquenta e quatro centavos) (mov. 1.4). Porque descumprido, num primeiro momento, o prazo ajustado para entrega dos produtos, fora firmado, a 07/10/2025, Instrumento Particular de Autocomposição e Compromisso (mov. 1.6), que previu, além da finalização da fabricação e entrega impreterivelmente a 15/10/2025, a fixação da competência em razão do território, mediante cláusula expressa de eleição de foro (cláusula 6.1), para que as discussões sobre os direitos e obrigações oriundos do negócio jurídico ocorressem no Juízo da sede da empresa compradora
(Natal/RN). Como não houve o carregamento da carga no caminhão da Ré na data alinhada para entrega da mercadoria vendida pela Autora, socorreu-se da via judicial, à vista da existência de cláusula de confissão de dívida como consequência do descumprimento do negócio, para consignar os produtos em pagamento.
Nos desdobramentos, o i. Julgador, ao sanear o feito, houve por bem acolher a preliminar, arguida na contestação, para reconhecer a incompetência territorial (mov. 44.1). Consoante consignou, não vislumbrou motivos bastantes à relativização da cláusula de eleição de foro na qual fixada a Comarca de Natal/RN. Considerou, no ponto, inexistentes as circunstâncias, alusivas a um vício no consentimento com os termos do contrato, uma hipossuficiência da empresa vendedora do produto ou um desequilíbrio contratual, que retirassem a eficácia do ajuste. Também constatou que a Autora impugnou a preliminar de incompetência do Juízo por meio de afirmações genéricas, acerca de aumento dos custos processuais e logísticos e dificuldade no exercício do direito de ação, sem demonstração concreta do efetivo prejuízo ou de outra situação excepcional.Ademais, afastou os argumentos segundo os quais a execução do contrato, mediante fabricação, armazenamento e carregamento para transporte dos materiais em questão, ocorreu em Maringá/PR, bem assim que a Ré atua em âmbito nacional, fundado na prevalência da vontade das partes manifestada, validamente, no contrato[1].Sob a ótica pela qual cumpre a apreciação do caso presente, resulta que não subsistem as razões aludidas na decisão agravada para a declinação de competência.
Perlustrados os autos, denota-se que essa ação consignatória se acha fundada no contrato de compra e venda de produtos fabricados e armazenados para entrega na cidade de Maringá/PR e culminou instaurada, pela empresa vendedora, na mesma localização da sua sede. Outrossim, ressai que se busca, a rigor, exigir que a obrigação contratual seja considerada cumprida, com a consignação em Juízo dos produtos adquiridos pela Ré, a fim de elidir os efeitos da cláusula de confissão de dívida disposta no pacto celebrado em razão de situações controversas, demonstradas pela prova documental incluída nos movs. 1.8 e 1.9, ocorridas no mesmo local em que executado o contrato (Maringá/PR). Não se há olvidar, no ponto, que há nos autos elemento apontando a disponibilização para transporte dos itens para personalização do posto de gasolina, às 18:00 horas do dia 15/10/2025, no pátio da Autora, mas a própria Ré impediu o respectivo embarque em seu caminhão presente no local (mov. 1.8, fls. 01 a 05).
Assim, permanecem armazenados na sede da Autora. De modo que, a instrução relacionada aos materiais objeto da consignação deverá ser realizada, necessariamente, onde os produtos permanecem aguardando a solução da controvérsia.Nesse cenário, a hipótese presente amolda-se à previsão legal, descrita no CPC, art. 53, III, “d”[2], que estabelece a competência territorial no lugar onde a obrigação deve ser satisfeita para a ação em que se lhe exigir o cumprimento.Tal circunstância atrai o posicionamento consolidado por essa e. Corte, segundo o qual, conquanto possível e válida a celebração de cláusula de eleição de foro, não pode ser utilizada pela parte Ré para, sem motivo bastante, obstar o transcurso do processamento perante o Juízo da Comarca onde foi cumprida a obrigação.Confira-se:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DECISÃO QUE REJEITA A ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. I. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS COM RESERVA DE DOMÍNIO E OUTRAS AVENÇAS. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. AÇÃO AJUIZADA NO DOMICÍLIO DA RÉ (FILIAL) E DO DOMICÍLIO DA AUTORA. E TAMBÉM DO LOCAL ONDE A OBRIGAÇÃO FOI CONTRAÍDA E ONDE OS MÓVEIS SERIAM ENTREGUES E MONTADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO NÃO VERIFICADA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. COMPETÊNCIA DA COMARCA DE CASCAVEL/PR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. (...) tem-se despropositada a arguição de incompetência relativa, oriunda de foro de eleição contratual em Comarca diversa, não sendo o caso de remessa dos autos para a Comarca de Pato Branco, pelo fato de que inexiste qualquer irregularidade no ajuizamento no foro da Comarca de Cascavel, local onde a obrigação foi contraída e onde os móveis seriam entregues e montados. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0055868-10.2021.8.16.0000 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO -
J. 01.12.2021)
O pressuposto que alicerça o entendimento referenciado, segundo a jurisprudência firmada por essa e. Corte, reside na evidente facilitação da fase instrutória do processo, decorrente da concentração dos elementos probatórios relevantes à solução da controvérsia no lugar de cumprimento dos deveres contratuais, à luz da economia processual.Veja-se:
“Caso concreto, ainda, em que o contrato que embasa a pretensão inicial se refere à contratação e à execução de obra realizada na cidade de Curitiba – que igualmente vem a ser o domicílio da parte autora –, circunstância que tem o condão de facilitar eventual produção probatória e reduzir o tempo e os custos de tramitação da ação.”(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0012570-94.2023.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA -
J. 05.06.2023)
Assim, a remessa dos autos em que se discute a satisfação da obrigação pactuada à Comarca do domicílio da contratante, quando muito distante da localidade em que se deu todo o contexto fático controvertido - como ocorre in casu,
porque a Ré está sediada em outra região do país -, conduz à prática de atos instrutórios dispendiosos e retarda a marcha processual. Prepondera, portanto, a tese firmada pelo STJ segundo a qual a dificuldade significativa de acesso à prestação jurisdicional permite a relativização da cláusula de eleição de foro:
“A cláusula de eleição de foro somente pode ser afastada quando reconhecida sua abusividade ou quando resultar em especial dificuldade de acesso ao Poder Judiciário.” (STJ - REsp 2.224.026/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado em 12/08/2026, DJEN 17/08/2026.)

Não bastasse, os documentos que instruem o presente recurso revelam que a própria Ré judicializou em abril/2026, momento posterior ao início dessa ação consignatória (2025), uma ação monitória, sob nº 113265-51.2026.8.16.0000, perante o Juízo da Comarca de Maringá/PR fundada na mesma relação jurídica em debate. Significa que apesar da preliminar arguida em contestação com vista ao reconhecimento da incompetência do Juízo, oriunda de foro de eleição contratual em Comarca diversa (Natal/RN), a própria Ré relativizou o teor do contrato nesse sentido. Por todas as razões expostas, o desfecho conferido à situação em apreço não configura ofensa ao CPC, arts. 63[3], CC, art. 78[4] e ao enunciado da Súmula 335/STF[5]. Não se está, aqui, desconsiderando a possibilidade estipulação da cláusula de eleição de foro, mas, sim, vedando a utilização dessa disposição específica para, à míngua de justificativa relevante, impedir o processamento no foro da execução do contrato que, igualmente, é o foro do domicílio da Autora. Trocando em miúdos, é possível relativizar a cláusula de eleição de foro quando sua observância implicar dificuldade significativa de acesso à prestação jurisdicional ou prejuízo à instrução do processo, especialmente quando a obrigação contratual foi cumprida em local diverso daquele eleito pelas partes, devendo prevalecer o foro do lugar de cumprimento da obrigação para garantir a economia processual e a razoável duração do processo.Nessa linha de consideração, já conhecido o recurso, a providência que se impõe, em prossecução, é dar-lhe o provimento, reformando a decisão agravada para afastar a incompetência do Juízo, nos termos da fundamentação.