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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0033684-81.2026.8.16.0001

Recurso: 0033684-81.2026.8.16.0001 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Pagamento
Requerente(s): OGAMAR ALVIN SOARES LINHARES JUNIOR
Requerido(s): HOSPITAL CARDIOLÓGICO COSTANTINI LTDA.
I -
Ogamar Alvin Soares Linhares Junior interpôs Recurso Especial, com fundamento no art.
105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal (CF), contra o acórdão da 6ª Câmara Cível deste
Tribunal de Justiça.
Alegou ocorrer, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos seguintes dispositivos legais:
a) arts. 818, 819 e 828, II, do Código Civil, sustentando que o Termo de Responsabilidade o
qualificou como fiador, devedor solidário e principal pagador, com renúncia ao benefício de
ordem, circunstâncias que não descaracterizam a fiança nem transformam a garantia em
obrigação originária e autônoma. Acrescentou que a fiança deve ser interpretada
restritivamente, não sendo possível transformar em devedor originário quem foi expressamente
qualificado como fiador e garantiu dívida.
b) art. 1.647, III, do Código Civil, sustentando que, reconhecida a natureza fidejussória da
obrigação, deve ser novamente examinada a ausência de outorga conjugal, pois a conclusão
do acórdão de que ela seria dispensável decorreu da premissa de que o Recorrente assumira
obrigação direta e solidária, e não fiança; defendeu que o dispositivo exige autorização do
outro cônjuge para a prestação de fiança, ressalvado o regime de separação absoluta,
registrando que sua esposa ajuizou ação própria para questionar a garantia.

II -
Com efeito, denota-se que a revisão das conclusões assentadas pelo Colegiado no sentido de
que o termo de responsabilidade “indica assunção direta de responsabilidade pelo pagamento
das despesas decorrentes da internação e do tratamento médico-hospitalar prestado ao seu
genitor, na qualidade de devedor solidário e principal pagador” (fl. 9, mov. 16.1 – Apelação
Cível, autos n. 0007895-61.2018.8.16.0001 Ap), e, por consequência, no sentido de que não
há necessidade de outorga uxória, implicaria a incursão no acervo fático e probatório dos
autos, medida inviável nesta seara recursal, uma vez que “não há como afastar as premissas
fáticas e probatórias estabelecidas pelas instâncias ordinárias, soberanas em sua análise,
pois, na via estreita do recurso especial, a incursão em tais elementos esbarraria no óbice da
Súmula 7/STJ” (AgInt no AREsp n. 2.205.438/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze,
Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023).
Ressalta-se que “a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105,
III, ‘a’, da Constituição Federal, em virtude da incidência de enunciado sumular, prejudica o
exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado
diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese" (AgInt no
REsp n. 1.999.630/GO, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 6/3
/2023, DJe de 9/3/2023).

III -
Diante do exposto, inadmito o recurso especial em razão da incidência da Súmula 7 do
Superior Tribunal de Justiça.
Intimem-se.

Curitiba, data da assinatura digital.

Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR43