Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELO ESTUDO. DUAS GRADUAÇÕES CURSADAS EM PERÍODOS CONCOMITANTES. AGRAVADO RESIDENTE EM MARINGÁ. INSTITUIÇÕES DE ENSINO SEDIADAS EM CURITIBA E MARÍLIA. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE FREQUÊNCIA PRESENCIAL REGULAR E SIMULTÂNEA NOS TRÊS MUNICÍPIOS. CONJUNTO DE ELEMENTOS QUE CONSTITUI FORTE INDICATIVO DE ENSINO A DISTÂNCIA. AUSÊNCIA DE MENÇÃO TEXTUAL À MODALIDADE NOS HISTÓRICOS. CAUTELA METODOLÓGICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRÉVIA INTEGRAÇÃO DOS CURSOS AO PROJETO POLÍTICO-PEDAGÓGICO DA UNIDADE OU DO SISTEMA PRISIONAL. TEMA REPETITIVO N.º 1.236 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DA 1.ª CÂMARA CRIMINAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra a decisão de mov. 417.1, que declarou remidos 71 dias da pena, correspondentes a 850 horas de estudo em dois cursos superiores no primeiro semestre de 2026. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os certificados acadêmicos bastam à remição quando o Agravado, residente em Maringá, cursou concomitantemente graduações vinculadas a universidades sediadas em Curitiba e Marília, sem comprovação da prévia integração das atividades ao Projeto Político-Pedagógico da unidade ou do sistema prisional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A residência em Maringá, a localização das instituições em Curitiba e Marília e a concomitância dos períodos formam conjunto circunstancial convergente, incompatível com frequência presencial regular e simultânea, constituindo forte indicativo de ensino a distância. 4. A conclusão permanece inferencial porque os históricos examinados não qualificam textualmente a modalidade. A premissa deve ser exposta com transparência e confirmada, se possível, por matrícula, contrato educacional ou declaração institucional. 5. O Tema Repetitivo n.º 1.236 do Superior Tribunal de Justiça exige prévia integração do curso a distância ao Projeto Político-Pedagógico da unidade ou do sistema prisional, além da comprovação de frequência e realização das atividades. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "a residência do apenado em município distinto das sedes das duas universidades, somada à concomitância dos períodos acadêmicos, constitui forte indicativo de ensino a distância; nessa modalidade, a remição exige prévia integração do curso ao Projeto Político-Pedagógico da unidade ou do sistema prisional.” Dispositivos relevantes citados: artigo 126, parágrafos 1.º e 2.º, e artigo 197 da Lei n.º 7.210/1984; artigo 586 do Código de Processo Penal; Resolução n.º 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça. Jurisprudência relevante citada: a) Superior Tribunal de Justiça, Tema Repetitivo n.º 1.236; b) Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 1.ª Câmara Criminal, Agravo em Execução Penal n.º 4000753-97.2026.8.16.0019, Relator Desembargador Telmo Cherem, julgado em 08 de agosto de 2026; c) Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 1.ª Câmara Criminal, Agravo em Execução Penal n.º 4000937-87.2025.8.16.0019, Relator Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, julgado em 14 de fevereiro de 2026. Resumo em linguagem acessível: o agravado reside em Maringá e cursou, no mesmo período, graduações ligadas a universidades de Curitiba e Marília. Esses elementos indicam ensino a distância. Como não foi demonstrada a integração prévia dos cursos ao projeto pedagógico do sistema prisional, a remição deve ser afastada.
(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 4004055-32.2026.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: SUBSTITUTO CLAUDIO CAMARGO DOS SANTOS - J. 10.11.2026)
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Acórdão
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Certificado digitalmente por: VICENTE DEL PRETE MISURELLI APELAÇÃO CÍVEL Nº 1479399-8, DE CAMBARÁ - JUÍZO ÚNICO APELANTE : SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A APELADO : ERIVELTON DONIZETE FERRAZ DE ALMEIDA RELATOR : DES. VICENTE DEL PRETE MISURELLI APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO. NÃO RECONHECIDA. TERMO INICIAL PARA INVALIDEZ NÃO NOTÓRIA. CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL. PRECEDENTES DO STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AFASTADA. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSENTE. DOCUMENTOS APRESENTADOS INSUFICIENTES PARA ATESTAR A LESÃO ADVINDA DE ACIDENTE COM VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INVERTIDO. RECURSO PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1479399-8, de Cambará - Juízo Único, em que é apelante SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A e, apelado, ERIVELTON DONIZETE FERRAZ DE ALMEIDA.
Trata-se de Apelação Cível nos autos de ação de indenização nº 0000157-93.2014.8.16.0055, contra sentença que julgou procedente a pretensão inicial e condenou o réu ao pagamento de R$6.750,00. Por fim, definiu que o requerido arque com as custas processuais e com os honorários advocatícios, arbitrando estes no valor de R$ 1.200,00 (fls. 222/226).
Dessa sentença recorre Seguradora Líder dos
Consórcios do Seguros DPVAT S/A (fls. 227/242) alegando, inicialmente, a ausência de nexo causal, visto que o laudo apresentado informa que não se pode afirmar que a lesão atestada decorreu exclusivamente de um acidente automobilístico. Com isso, afastado está a responsabilidade civil. Ademais, afirma que deve ser reconhecida a prescrição, posto que a demanda foi ajuizada após o transcurso de três anos da data do possível acidente. Prosseguindo, em caso de não acolhimento do já afirmado, defende que a quantia do seguro deve observar o disposto na tabela anexa à Lei nº 6194/74, sendo o correto R$ 1.687,50. Assim, requer a reforma da sentença com a consequente inversão do ônus sucumbencial.
Contrarrazões (fls. 252/257).
É o relatório.
Voto.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.
De início, é de se afastar a alegação de prescrição, pois embora tenha transcorrido prazo superior a três anos da data do possível acidente até o ajuizamento da demanda, fato é que o STJ definiu em recurso repetitivo, que o prazo prescricional, no caso de DPVAT que não tem invalidez notória, tem como termo inicial para indenização a ciência inequívoca da lesão com o laudo médico. A propósito:
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ. NECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a
data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. 1.2. Exceto nos casos de invalidez permanente notória, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, sendo relativa a presunção de ciência. 2. Caso concreto: Inocorrência de prescrição, não obstante a apresentação de laudo elaborado quatro anos após o acidente. 3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ - REsp 1388030/MG - Rel.: Min. Paulo de Tarso Sanseverino - segunda seção J. 11.06.2014). Por sua vez, a alegação apontada nas razões recursais de ausência de nexo de causalidade deve ser acolhida.
Veja-se que, pelo relato do autor o acidente que sofreu foi no dia 23/05/2010. Ocorre que, para fins de comprovar o fato, juntou boletim de ocorrência confeccionado após praticamente três anos do ocorrido (fls. 15), sem constar sequer o local do acidente, envolvidos e como foi o procedimento adotado.
Além disso, foi juntado apenas comprovantes de atendimento médico datado de 25/05/2010 (fls. 45), onde consta a descrição "tombo de moto 04 dias atrás (...)", guias de internamento para cirurgia entre os meses de outubro e novembro de 2010 (fls. 19/25) e de outubro de 2013 (fls. 113/129), além de atestados médicos datados dos anos de 2012 e 2015 (fls. 26/27).
Nessa linha, constata-se que os documentos apresentados não demonstram de forma necessária o nexo de causalidade, para fins de configurar a responsabilidade civil questionada.
Reforçando essa posição, veja-se que o próprio perito judicial, no laudo apresentado, definiu às fls. 191 que: "face a
documentação apresentada, não foi possível afirmar o nexo causal entre o alegado acidente com veículo automotor (moto) e o atendimento da Autora no hospital e as sequelas atuais evidenciadas em exame físico realizado".
Portanto, não evidenciado o nexo causal, é de rigor o afastamento do dever de indenizar.
Sobre o tema, confira-se:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE SOFRIDO E AS LESÕES - INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O ALEGADO ACIDENTE - BOLETIM DE OCORRÊNCIA CONFECCIONADO 19 (DEZENOVE) ANOS APÓS O FATO - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - AC 1343705-1 - Rel.: Marcos S. Galliano Daros - J. 18.06.2015). E, ainda:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - MORTE (...) NEXO CAUSAL - AUSÊNCIA DE PROVAS QUE COMPROVEM QUE O ÓBITO DECORREU DO ACIDENTE DE TRÂNSITO - ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À REQUERENTE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, I, DO CPC - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ARTIGO 269, I, DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - AC 01029155-3 - Rel.: Renato Braga Bettega - J. 27.11.2014).
Consequentemente ao resultado do apelo, é de se
inverter o ônus sucumbencial, cabendo agora a sua totalidade ao autor, devendo, contudo, observar o disposto no art. 12 da Lei nº 1060/50.
Diante do exposto, dou provimento ao recurso para fins de afastar a responsabilidade civil, ante a ausência de nexo de causalidade. Por consequência, inverto o ônus da sucumbência.
ACORDAM os Desembargadores da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram da sessão presidida pelo Desembargador Gilberto Ferreira (sem voto) e acompanharam o voto do Relator os Excelentíssimos Senhores Juízes Substitutos em 2° grau Marco Antônio Massaneiro e Ademir Ribeiro Richter.
Curitiba, 18 de fevereiro de 2016.
Des. VICENTE DEL PRETE MISURELLI Relator
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