SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
4004055-32.2026.8.16.4321
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto claudio camargo dos santos
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Tue Nov 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 10 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELO ESTUDO. DUAS GRADUAÇÕES CURSADAS EM PERÍODOS CONCOMITANTES. AGRAVADO RESIDENTE EM MARINGÁ. INSTITUIÇÕES DE ENSINO SEDIADAS EM CURITIBA E MARÍLIA. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE FREQUÊNCIA PRESENCIAL REGULAR E SIMULTÂNEA NOS TRÊS MUNICÍPIOS. CONJUNTO DE ELEMENTOS QUE CONSTITUI FORTE INDICATIVO DE ENSINO A DISTÂNCIA. AUSÊNCIA DE MENÇÃO TEXTUAL À MODALIDADE NOS HISTÓRICOS. CAUTELA METODOLÓGICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRÉVIA INTEGRAÇÃO DOS CURSOS AO PROJETO POLÍTICO-PEDAGÓGICO DA UNIDADE OU DO SISTEMA PRISIONAL. TEMA REPETITIVO N.º 1.236 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DA 1.ª CÂMARA CRIMINAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra a decisão de mov. 417.1, que declarou remidos 71 dias da pena, correspondentes a 850 horas de estudo em dois cursos superiores no primeiro semestre de 2026. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os certificados acadêmicos bastam à remição quando o Agravado, residente em Maringá, cursou concomitantemente graduações vinculadas a universidades sediadas em Curitiba e Marília, sem comprovação da prévia integração das atividades ao Projeto Político-Pedagógico da unidade ou do sistema prisional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A residência em Maringá, a localização das instituições em Curitiba e Marília e a concomitância dos períodos formam conjunto circunstancial convergente, incompatível com frequência presencial regular e simultânea, constituindo forte indicativo de ensino a distância. 4. A conclusão permanece inferencial porque os históricos examinados não qualificam textualmente a modalidade. A premissa deve ser exposta com transparência e confirmada, se possível, por matrícula, contrato educacional ou declaração institucional. 5. O Tema Repetitivo n.º 1.236 do Superior Tribunal de Justiça exige prévia integração do curso a distância ao Projeto Político-Pedagógico da unidade ou do sistema prisional, além da comprovação de frequência e realização das atividades. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "a residência do apenado em município distinto das sedes das duas universidades, somada à concomitância dos períodos acadêmicos, constitui forte indicativo de ensino a distância; nessa modalidade, a remição exige prévia integração do curso ao Projeto Político-Pedagógico da unidade ou do sistema prisional.” Dispositivos relevantes citados: artigo 126, parágrafos 1.º e 2.º, e artigo 197 da Lei n.º 7.210/1984; artigo 586 do Código de Processo Penal; Resolução n.º 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça. Jurisprudência relevante citada: a) Superior Tribunal de Justiça, Tema Repetitivo n.º 1.236; b) Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 1.ª Câmara Criminal, Agravo em Execução Penal n.º 4000753-97.2026.8.16.0019, Relator Desembargador Telmo Cherem, julgado em 08 de agosto de 2026; c) Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 1.ª Câmara Criminal, Agravo em Execução Penal n.º 4000937-87.2025.8.16.0019, Relator Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, julgado em 14 de fevereiro de 2026. Resumo em linguagem acessível: o agravado reside em Maringá e cursou, no mesmo período, graduações ligadas a universidades de Curitiba e Marília. Esses elementos indicam ensino a distância. Como não foi demonstrada a integração prévia dos cursos ao projeto pedagógico do sistema prisional, a remição deve ser afastada.