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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração interpostos contra o v. Acórdão proferido por esta 16ª Câmara Cível, que por maioria de votos, conheceu em parte, a na parte conhecida, negou provimento ao recurso de apelação interposto pela ora parte embargante, nos seguintes termos:“EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA DE PENHOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação revisional, para declarar a iliquidez de instrumento particular de confissão de dívida, reconhecer o valor efetivamente devido em R$ 90.000,00, determinar a incidência exclusiva da Taxa Selic e reconhecer o excesso de cobrança em execução apensa, com condenação da ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a nulidade da sentença, por violação ao princípio da congruência e ocorrência de julgamento ultra petita; (ii) a inaplicabilidade da presunção de veracidade, com violação ao contraditório e à ampla defesa; (iii) erro de julgamento quanto à alegada iliquidez do título executivo; (iv) a autonomia da confissão de dívida, bem como a impossibilidade de sua anulação pela ausência dos títulos originários; (v) equívoco no reconhecimento do débito no valor de R$ 90.000,00; (vi) a legitimidade dos encargos contratuais pactuados entre as partes; (vii) a inaplicabilidade da Taxa Selic como indexador único, com a necessidade de observância dos encargos previstos no contrato; e (viii) violação aos princípios da causalidade e da sucumbência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Parcial não conhecimento do recurso. Ausência de impugnação específica quanto à prejudicialidade do pedido relativo aos encargos contratuais. Violação ao princípio da dialeticidade. Aplicação do art. 1.010, II, do CPC.4. Nulidade da sentença afastada. Inexistência de julgamento ultra petita. Interpretação do pedido à luz do conjunto da postulação. Aplicação do art. 322, §2º, do CPC.5. Presunção de veracidade. Aplicação do art. 400 do CPC precedida de regular intimação e não impugnada mediante recurso cabível. Ocorrência de preclusão. Inexistência de cerceamento de defesa. 6. Iliquidez da confissão de dívida. Laudo pericial conclusivo quanto à impossibilidade de reconstrução da evolução do débito, diante da ausência de demonstrativo idôneo. Inexistência de prova da causa debendi e da metodologia de cálculo. Aplicação do art. 803, I, do CPC e art. 848 do Código Civil.7. Autonomia da confissão de dívida. Inoponibilidade no âmbito de ação revisional quando ausente demonstração da formação do crédito. Possibilidade de controle judicial do quantum devido.8. Valor do débito. Correto reconhecimento do montante de R$ 90.000,00, único valor comprovadamente demonstrado nos autos. Impossibilidade de reconstrução aritmética sem respaldo técnico. Observância das conclusões periciais (mov. 344.2).9. Taxa Selic. Aplicação como indexador único diante da nulidade do título e da impossibilidade de incidência dos encargos contratuais. Incidência dos arts. 389 e 406 do Código Civil.10. Sucumbência. Observância dos princípios da causalidade e da sucumbência. Parte ré que deu causa à demanda ao cobrar valores não comprovados. Manutenção da condenação.IV. DISPOSITIVO11. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.Dispositivo relevante citado: CC/2002, arts. 389, parágrafo único, 406 e 848; CPC/2015, arts. 322, §2º, 373, I, 400, 803, I, 1.010, II e 85, §§2º e 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ED 0026997-03.2019.8.16.0044, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, 14ª Câmara Cível, j. 09/03/2020.” Nas razões recursais, sustenta a parte embargante, em síntese, que o acórdão incorreu em: (i) contradição quanto à dialeticidade recursal; (ii) contradição em relação ao julgamento ultra petita, devendo ser enfrentada a tese consignada no voto vencido; (iii) omissão na análise da prova pericial.Em seus pedidos requer: “a) O recebimento e acolhimento destes Embargos, com efeitos infringentes para sanar as contradições e omissões;b) Subsidiariamente, que seja sanada a nulidade ultra petita, determinando-se a incidência de IPCA e juros de 12% ao ano, conforme pedido pelos Embargados e defendido no voto divergente.”Dispensada a intimação da parte contrária para manifestação, por não ser o caso de modificação da decisão embargada.É o breve relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃOOs embargos de declaração são tempestivos, todavia, não merecem acolhimento.Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando ocorrer no julgado obscuridade, contradição, omissão ou para correção de erro material. Nesse esteio, os embargos declaratórios não se prestam, via de regra, à pretensão de modificação do julgado, tendo em verdade, um alcance muito mais integrativo ou esclarecedor, isto é, o que se objetiva é buscar uma declaração judicial que àquele se integre, de modo a possibilitar sua melhor inteligência ou interpretação. E, ao contrário do que alega o embargante, inexiste no acórdão qualquer vício, visto que analisada de forma suficiente as questões, bem como os motivos adotados para a conclusão. A embargante sustenta, inicialmente, a existência de contradição no capítulo em que não foi conhecida a insurgência relativa à legitimidade dos encargos contratuais. Afirma que, ao defender a validade, a liquidez e a exigibilidade da confissão de dívida, teria impugnado a premissa que conduziu ao reconhecimento da prejudicialidade da análise das cláusulas acessórias.A contradição apta a justificar o acolhimento dos embargos é aquela interna ao pronunciamento judicial, caracterizada pela coexistência de proposições inconciliáveis entre a fundamentação e o dispositivo, ou entre as próprias premissas adotadas no julgamento. Não se confunde com a discordância da parte quanto à interpretação conferida às razões recursais.No caso, o acórdão consignou que a sentença reconheceu a prejudicialidade dos pedidos relacionados aos encargos contratuais em razão da iliquidez da confissão de dívida e que a apelação, embora defendesse a legitimidade das cláusulas, não impugnou especificamente o fundamento processual adotado para deixar de examiná-las.A referência à possibilidade de a discussão sobre a liquidez repercutir na análise dos encargos foi acompanhada da conclusão de que a iliquidez do instrumento deveria ser mantida, circunstância que preservava a prejudicialidade anteriormente reconhecida. Não há incompatibilidade entre essas proposições. O primeiro fundamento diz respeito à ausência de impugnação específica do capítulo da sentença, enquanto o segundo registra que, mesmo sob a perspectiva da relação lógica entre as matérias, a manutenção da iliquidez impediria o exame pretendido.Pretende a embargante, em realidade, que se reconheça como suficiente uma impugnação que o acórdão reputou incapaz de confrontar o fundamento determinante do pronunciamento recorrido. Essa pretensão revela discordância quanto ao juízo de admissibilidade realizado, e não contradição interna do julgado.Também não se verifica vício quanto à incidência da Taxa Selic sobre o débito reconhecido. A embargante alega que os autores requereram, na petição inicial, a atualização da quantia de R$ 90.000,00 pelo IPCA, acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde 31/08/2018, de modo que a adoção da Taxa Selic a partir de 24/01/2019 teria extrapolado os limites objetivos da demanda. Invoca, para tanto, a fundamentação constante do voto vencido.A divergência manifestada por integrante do órgão colegiado não configura, por si só, contradição no acórdão. O pronunciamento embargado corresponde ao entendimento adotado pela maioria, cuja coerência deve ser aferida a partir de seus próprios fundamentos. A existência de voto vencido apenas demonstra que houve compreensão jurídica diversa sobre determinada questão, sem constituir vício previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil.O acórdão afastou a alegação de julgamento além do pedido ao considerar o conjunto da postulação, na forma do art. 322, § 2º, do Código de Processo Civil. Reconheceu que a pretensão dos autores estava dirigida à revisão do débito e à definição do montante efetivamente devido, o que abrangia a análise da liquidez do instrumento e das consequências jurídicas decorrentes de sua desconstituição. Manteve, ainda, a incidência da Taxa Selic por entender que, afastada a validade da confissão de dívida e, por consequência, dos encargos nela previstos, deveriam ser aplicados os critérios legais.Portanto, não há contradição neste tocante. A embargante sustenta, ainda, que o acórdão teria incorrido em omissão ao deixar de examinar integralmente a prova pericial contábil, especialmente a nota promissória no valor de R$ 109.900,00, o adiantamento financeiro de R$90.000,00 e as duplicatas de venda mercantil acompanhadas das respectivas notas fiscais. Afirma que esses elementos comprovariam, ao menos parcialmente, a existência, a origem e a exigibilidade das obrigações que deram causa à confissão de dívida, razão pela qual pretende o reconhecimento da liquidez da parcela documentalmente demonstrada.Não se verifica a omissão apontada.O acórdão examinou expressamente a prova pericial e os documentos individualizados pela embargante. Ao analisar a iliquidez da confissão de dívida, consignou que o laudo identificou a existência de operações comerciais entre as partes, bem como a assinatura da nota promissória e de duplicatas de venda mercantil. Registrou, inclusive, que a nota promissória, firmada em 29/08/2018, possuía valor de R$109.900,00, enquanto o adiantamento financeiro efetivamente creditado aos autores em 31/08/2018 correspondia a R$90.000,00. Também considerou que as duplicatas estavam assinadas e que foram localizadas notas fiscais relativas à aquisição de insumos agrícolas.Esses elementos, portanto, não foram desconsiderados. O acórdão reconheceu que o conjunto documental indicava a existência de operações subjacentes, mas explicou que a presença isolada desses documentos não possibilitava reconstruir, de forma objetiva e verificável, a formação do valor posteriormente confessado.Quanto à nota promissória de R$109.900,00, o julgado destacou a existência de diferença de R$19.900,00 em relação ao adiantamento de R$90.000,00, indicativa da incidência de encargos. Ressaltou, contudo, que não havia demonstrativo detalhado capaz de esclarecer quais índices, taxas, multas ou outros acréscimos foram aplicados, os respectivos períodos de incidência e a forma pela qual se alcançou aquele resultado. A ausência dessa demonstração impedia identificar a composição da nota promissória e, consequentemente, reconhecer como líquido o valor nela indicado.O acórdão também enfrentou as duplicatas de venda mercantil e as notas fiscais. Reconheceu que parte das operações relacionadas à aquisição de insumos agrícolas estava documentalmente representada, mas esclareceu que esses documentos não demonstravam como os respectivos valores foram incorporados ao saldo da confissão de dívida. Faltava o encadeamento contábil entre as operações individualmente consideradas, o valor principal de R$113.094,85 indicado no instrumento e o montante final confessado de R$173.000,00.Além disso, foram considerados os pagamentos parciais realizados mediante entrega de produtos agrícolas. O acórdão registrou que a perícia não conseguiu identificar a destinação e a imputação desses pagamentos, circunstância que impedia determinar quais obrigações teriam sido satisfeitas e quais valores permaneceriam exigíveis. Sem a definição da forma de imputação, não seria possível simplesmente somar o adiantamento e as duplicatas e, em seguida, deduzir os pagamentos, pois esse procedimento produziria saldo construído a partir de premissas não confirmadas pela prova técnica.A pretensão subsidiária de reconhecimento da liquidez parcial também foi apreciada no acórdão. Ao examinar o pedido de fixação do débito em valor superior a R$90.000,00, o julgado afirmou que a perícia havia identificado elementos isolados, como duplicatas, nota promissória e pagamentos, mas não demonstrara o encadeamento lógico e contábil necessário para definir como tais parcelas compunham o saldo efetivamente devido. Concluiu, por essa razão, que a operação aritmética proposta pela apelante, consistente na agregação dos valores das operações e posterior abatimento dos pagamentos, carecia de respaldo técnico.O valor de R$90.000,00 foi mantido não porque os demais documentos tenham sido ignorados, mas porque esse era o único montante cuja origem e efetiva disponibilização estavam comprovadas de maneira autônoma, mediante a transferência bancária reconhecida pelas partes. Em relação às demais operações, a existência dos documentos não solucionava as lacunas quanto à evolução dos valores, aos encargos aplicados, à incorporação das duplicatas ao saldo consolidado e à imputação dos pagamentos.Dessa forma, o acórdão examinou precisamente os elementos que a embargante afirma terem sido omitidos e explicitou as razões pelas quais não eram suficientes para demonstrar a liquidez integral ou parcial do montante pretendido. A conclusão contrária aos interesses da parte não caracteriza omissão, mas decorre da valoração do conjunto probatório realizada no julgamento.Os embargos buscam, em realidade, nova apreciação da prova pericial, com a atribuição de consequência jurídica diversa aos documentos já analisados. Logo, a insurgência da embargante traduz, em verdade, inconformismo com o conteúdo da decisão e tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, finalidade incompatível com a estreita via do art. 1.022 do Código de Processo Civil.No que tange ao pleito de prequestionamento, olvida embargante que o Código de Processo Civil, em seu art. 1.025, adotou o prequestionamento implícito, considerando incluídas no julgado, para esse fim, todas as matérias suscitadas no recurso, mesmo na hipótese de rejeição dos Embargos de Declaração. In verbis:Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.A propósito, esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO EMERGENCIAL. UTI NEGADA. DANOS MORAIS. QUANTUM MAJORA-DO. REENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1."Tem-se como prequestionados os dispositivos legais de forma implícita, ainda que não referidos diretamente, quando o acórdão recorrido emite juízo de valor fundamentado acerca da matéria por eles regida" (AgInt no REsp 1.595.758/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 1º/09/2016, DJe de 06/09/2016). (...) (AgInt no AREsp n. 1.869.008/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 14/10/2022) - Sem destaque no original.Adverte-se desde já que a eventual interposição de novos embargos de declaração com caráter meramente protelatório poderá ensejar a aplicação da referida multa.Conclusão:Ante o acima exposto, ausente vício no acórdão embargado, voto no sentido de conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.
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