Ementa
Ementa: processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Alegação de omissão no acórdão. Inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Pretensão de rediscussão do mérito. Prequestionamento implícito. Embargos conhecidos e rejeitados.I. Caso em exameEmbargos de declaração opostos em face de acórdão que, em ação de exigir contas, conheceu e negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão saneadora que deferiu a produção de provas e afastou a incidência automática do art. 550, §§ 5º e 6º, do CPC. Sustentou a parte embargante omissão quanto às consequências processuais da não prestação tempestiva das contas pela ré — em especial a impossibilidade de impugnação das contas a serem apresentadas — e quanto aos fundamentos deduzidos para correção do ponto controvertido “c” e exclusão dos itens “d” e “e”, requerendo, ainda, o prequestionamento dos dispositivos invocados.II. Questão em discussãoAs questões em discussão são 3 (três), a saber: (i) verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto às consequências do art. 550, §§5º e 6º, do CPC e à delimitação dos pontos controvertidos; (ii) estabelecer se os aclaratórios constituem meio adequado à rediscussão de matéria já decidida; e (iii) examinar a necessidade de manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais invocados para fins de prequestionamento.III. Razões de decidirIII.i. Inexiste omissão, pois o acórdão embargado examinou que a sanção do art. 550, §§ 5º e 6º, do CPC não incide de forma automática – dependendo de prévia decisão que reconheça a irregularidade e fixe prazo para saneamento – e que a fixação dos pontos controvertidos decorre do poder diretivo do Juízo, enfrentando os fundamentos necessários à solução da causa, nos termos do art. 1.022 do CPC.III.ii. A pretensão recursal revela mero inconformismo com o resultado do julgamento e busca a rediscussão de matéria já apreciada, providência incompatível com a finalidade dos embargos de declaração, não estando o julgador obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos deduzidos pelas partes.III.iii. É desnecessária a manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais invocados, bastando o prequestionamento implícito previsto no art. 1.025 do CPC.IV. Dispositivo e teseEmbargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: “Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando inexistentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão da matéria já apreciada, sendo suficiente o prequestionamento implícito, nos termos do art. 1.025 do CPC, para o acesso às instâncias superiores”._________Dispositivos relevantes citados:
CPC, arts. 1.022, 1.023 e 1.025.Jurisprudência relevante citada:
STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp 978.457/BA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, j. em 19.02.2020; STJ, EDcl no AgInt nos EREsp n. 1.552.880/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, j. 07.03.2023; TJPR, Apelação Cível 0013871-44.2015.8.16.0069, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, 18ª C. Cível, j. 28.04.2021; TJPR, Apelação Cível 0004940-26.2019.8.16.0194, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Rodrigo Fernandes Lima Dalledone, 13ª C. Cível, j. 27.04.2021; STJ, AREsp 1689619/SE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 27.10.2020; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2.129.460/AL, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 24.04.2023; STJ, AgInt no REsp 1.863.697/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 26.09.2022; STJ, AgInt no AREsp 2.104.197/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 12.09.2022.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0113528-83.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 12.10.2026)
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Acórdão
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I. RELATÓRIOTrata-se de Embargos de Declaração opostos em face do acórdão de mov. 31.1 do recurso de agravo de instrumento nº 0034175-91.2026.8.16.0000, no qual negou provimento ao recurso interposto pela embargante, nos seguintes termos:“EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVAS – DOCUMENTAL, TESTEMUNHAL E PERICIAL – DEFERIDAS PELO JUÍZO EM AÇÃO DE EXIGIR CONTAS SOBRE EVENTUAL EXISTÊNCIA DE VALORES PENDENTES E PASSIVOS RELACIONADOS AO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO OBJETO DA LIDE. INSURGENCIAL RECURSAL. 1) APLICAÇÃO DO ART. 550, §§5º E 6º DO CPC QUE NÃO É AUTOMÁTICA. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. SANEAMENTO REGULAR DO FEITO. PODER DIRETIVO DO MAGISTRADO NA PRODUÇÃO DAS PROVAS, DO QUAL É DESTINATÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 370 DO CPC. 2) PERITO LOCAL. LIVRE NOMEAÇÃO PELO MAGISTRADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão saneadora proferida nos autos de ação de exigir contas, na qual o Juízo determinou a produção de prova documental, testemunhal e pericial para esclarecer controvérsias relativas à suficiência e adequação das contas apresentadas pela parte ré, bem como sobre eventual existência de valores pendentes e passivos relacionados ao empreendimento imobiliário objeto da lide. A parte autora insurgiu-se contra a decisão que não aplicou automaticamente o art. 550, §§5º e 6º do CPC, e questionou a nomeação de perito de comarca diversa da localização do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que deferiu a produção de prova documental, testemunhal e pericial na ação de exigir contas, sem aplicação imediata do art. 550, §§5º e 6º do CPC, está correta, especialmente quanto à delimitação dos pontos controvertidos e a à nomeação de perito de comarca diversa da localização do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sanção do art. 550, §§5º e 6º do CPC não incide de forma automática, dependendo de decisão judicial prévia que reconheça a irregularidade da prestação de contas e fixe prazo específico para saneamento, o que não ocorreu no caso. 4. O juiz tem poder diretivo para determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, conforme art. 370, caput, do CPC, e a delimitação dos pontos controvertidos para instrução probatória não configura nulidade.5. A nomeação de perito de comarca diversa não constitui, por si só, causa de impedimento, suspeição ou inviabilidade técnica, sendo necessária demonstração de prejuízo concreto, o que não foi apresentado.6. A decisão agravada assegurou corretamente o contraditório e a ampla defesa, deferindo as provas requeridas pelas partes para adequada instrução do feito.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A sanção prevista no art. 550, §§5º e 6º do CPC não incide automaticamente, dependendo de decisão judicial prévia que reconheça irregularidade na prestação de contas e fixe prazo para saneamento, cabendo ao juiz dirigir a produção de provas para elucidação da controvérsia, sendo lícita a nomeação de perito de comarca diversa na ausência de prejuízo concreto._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 550, §§5º e 6º, 995, § único, 1.015 e 1.019, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 10ª C. Cível, Agravo de Instrumento nº 0061585-03.201.8.16.0000, Rel. Alexandre Kozechen, j. 10.10.2022; STJ, Tema 988.(...)” (TJPR - 19ª C. Cível – 0034175-91.2026.8.16.0000 – Curitiba - Rel.: Des. ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 28.07.2026).Sustentou a parte embargante, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão quanto à aplicação do art. 550, §§ 5º e 6º, do Código de Processo Civil, especialmente no tocante à consequência processual da não prestação tempestiva das contas pela ré, consistente na impossibilidade de esta impugnar as contas que os autores vierem a apresentar.Alegou que o acórdão, embora tenha afastado a incidência automática dos dispositivos, não enfrentou especificamente tal efeito processual nem esclareceu o fundamento jurídico da exigência de prévio reconhecimento judicial da irregularidade e de fixação de prazo para saneamento.Aduziu, ainda, a existência de omissão quanto aos fundamentos individualmente deduzidos para a correção do ponto controvertido “c” — ante o reconhecimento, pela própria embargada, de valores pendentes de repasse — e para a exclusão dos pontos controvertidos “d”, relativo aos passivos do empreendimento, e “e”, referente à juntada de outros documentos, sob o argumento de que o acórdão se limitou a invocar o poder de direção do processo, sem apreciar as razões específicas do recurso.Por fim, requereu, para fins de prequestionamento, a manifestação expressa acerca dos arts. 489, § 1º, IV, 550, §§ 5º e 6º, 357, II, 370 e 1.022, II, do Código de Processo Civil, e do art. 93, IX, da Constituição Federal, atribuindo aos aclaratórios efeitos infringentes.No mov. 7.1 foi determinada a intimação da parte embargada para que, querendo, se manifestasse sobre os embargos de declaração opostos.Com contrarrazões (mov. 10.1).É o relatório.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO1. Juízo de AdmissibilidadeOs embargos de declaração comportam conhecimento, pois opostos dentro do prazo legal estabelecido no art. 1.023, cumulado com o art. 219, ambos do Código de Processo Civil, e por estarem presentes os seus demais requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos.2. MéritoConforme art. 1.022 do referido Código processual, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material.Inicialmente, sobre a omissão, temos que ela representa a falta de manifestação expressa sobre alguma questão, de fato ou de direito, ventilada na causa e sobre a qual deixou de manifestar-se o juiz ou o tribunal.Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:“Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida” (STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp 978.457/BA, Rel. Min MAURO CAMPBELL MARQUES, Corte Especial, j. em 19/02/2020, DJe 26/02/2020) – grifei.No mérito, contudo, não merecem acolhimento. É que não há no acórdão embargado nenhum dos vícios previstos pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil, sendo a intenção do recorrente, em verdade, a de obter a reanálise da matéria, finalidade à qual não se prestam os presentes embargos de declaração.E, em que pesem as razões apresentadas, não há que se falar em vícios na decisão embargada.2.1 Da alegada omissãoNo que diz respeito às omissões apontadas pela embargante, verifica-se que o acórdão foi expresso ao enfrentar cada uma das teses efetivamente deduzidas no recurso. Quanto à aplicação do art. 550, §§ 5º e 6º, do Código de Processo Civil, consignou que a sanção nele prevista não incide de forma automática, mas depende de prévia decisão judicial que reconheça a irregularidade da prestação de contas e fixe prazo específico para saneamento, o que não ocorreu no caso concreto.Registrou-se, ademais, que a verificação da validade e da completude das contas constitui matéria própria da fase instrutória e de julgamento, sendo certo que o próprio parecer técnico apresentado pelos embargantes possibilitou a apuração de valores a partir dos documentos juntados pela embargada. Consignou-se, ainda, que o Magistrado singular acolheu a pretensão subsidiária de produção de provas, formulada pelos próprios autores, sem prejuízo à parte recorrente.Quanto à fixação dos pontos controvertidos “c”, “d” e “e”, o acórdão assentou que tais definições decorrem do poder de direção do processo e se destinam à delimitação do objeto da prova, não configurando omissão ou nulidade, mas opção fundamentada do Juízo para a adequada instrução do feito.Como se percebe, todas as questões suscitadas foram efetivamente apreciadas, com indicação clara e fundamentada dos motivos que formaram a convicção do Colegiado, ainda que de maneira contrária aos interesses da parte embargante.Ademais, confunde a parte embargante a inexistência de incidência automática da sanção do art. 550, § 5º, do CPC com a necessidade de dilação probatória para aferição das contas. Não há sequer incoerência interna em afastar a preclusão automática e, simultaneamente, reconhecer que a validade e a completude das contas dependem da instrução, pois se trata de fundamentos harmônicos e convergentes, ambos voltados à adequada elucidação da controvérsia.Assim, não há que se falar em vícios no acórdão embargado.Conforme bem exposto nas contrarrazões de mov. 10.1, efetivamente inexistiu omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que manteve a decisão recorrida, uma vez que devidamente fundamentado na decisão.2.2 Da pretensa rediscussão do méritoA parte embargante, em verdade, insurge-se contra o acórdão prolatado, como forma de desconstituir, por mero inconformismo, o entendimento alcançado por este Colegiado.Impende ressaltar que os embargos de declaração não constituem a via adequada para a rediscussão de fundamentos já analisados, porquanto desconforme às previsões do art. 1.022, do Código de Processo Civil, cujo rol taxativo não contempla o reexame da matéria apreciada, por inadequação da via eleita.Nesse sentido é o entendimento da Corte Especial:“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. SIMPLES REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. NÃO-CABIMENTO. CONTRADIÇÃO INTERNA DO JULGADO. AUSÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (art. 1.022 do CPC/2015). 2. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso, delineadas no art. 1.022 do CPC. 3. A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que os embargos não merecem prosperar. 4. Tratando-se de mera reiteração de argumentos anteriormente levantados, e sendo certo que as questões apontadas como omitidas foram clara e fundamentadamente examinadas nas decisões precedentes, são manifestamente descabidos os presentes declaratórios. 5. Embargos de declaração rejeitados” (STJ, EDcl no AgInt nos EREsp n. 1.552.880/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Corte Especial, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023.) – grifei.No mesmo sentido é o entendimento desta Corte:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. HIPÓTESES DE CABIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INCONFORMISMO. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.- Observando-se que as questões suscitadas pelo embargante foram amplamente abordadas no acórdão de forma clara, não há que se falar em omissão a serem supridas.- O mero inconformismo da parte embargante tem o evidente propósito, na verdade, de rediscussão do mérito, que não se adequa à presente espécie recursal. Embargos rejeitados” (TJPR - 18ª C. Cível - 0013871- 44.2015.8.16.0069 - Cidade Gaúcha - Rel.: Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 28.04.2021) – grifei.“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. QUESTÕES SUFICIENTEMENTE DEBATIDAS NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022. ACÓRDÃO QUE INDICOU DE FORMA CLARA OS MOTIVOS PELOS QUAIS A CAPITALIZAÇÃO DEVERIA SER ADMITIDA NA ESPÉCIE, BEM COMO OS FUNDAMENTOS QUE LEVARAM Á REJEIÇÃO DO PEDIDO DE GLOSA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INTENTO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS” (TJPR - 13ª C. Cível - 0004940-26.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Juiz Rodrigo Fernandes Lima Dalledone - J. 27.04.2021) – grifei.2.3 Do prequestionamentoPor outro lado, os embargos de declaração não se prestam para prequestionar matérias e dispositivos legais tidos como violados, a fim de possibilitar a interposição de recurso especial/extraordinário quando não ocorrer omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme entendimento jurisprudencial:“(...) 2.1. Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por violados, desde que as teses debatidas no apelo nobre sejam expressamente discutidas no Tribunal de origem, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido” (AgInt no REsp n. 1.863.697/RS, Rel, Min. MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022) – grifei.“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. 2. RESOLUÇÃO NORMATIVA. ATO NORMATIVO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. 3. PENALIDADE PECUNIÁRIA. INVALIDAÇÃO. REEXAME DE FATOS, PROVAS E DE TERMOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. [...] Ademais, considera-se configurado o prequestionamento implícito quando, mesmo sem a expressa menção dos dispositivos federais tidos como violados, há o efetivo debate da norma neles contida, o que, todavia, não se verifica na hipótese dos autos. [...]” (AgInt no AREsp n. 2.104.197/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022) – grifei.A propósito, o CPC consolidou o entendimento a respeito da possibilidade e da suficiência do prequestionamento implícito/ficto para acesso às instâncias superiores no art. 1.025, in verbis: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.Conforme leciona Daniel Amorim Assumpção Neves[1]:“O entendimento consagrado no Superior Tribunal de Justiça foi rejeitado pelo Novo Código de Processo, que preferiu a solução mais pragmática adotada pelo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. No art. 1.025 está previsto que a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria”.Para além, não é demais relembrar que o julgador não está obrigado a se manifestar a respeito de todos os argumentos lançados pelas partes, essencialmente quando a decisão recorrida se mostrar clara e suficiente às razões que firmaram o seu convencimento, conforme se observa nos autos.A propósito, confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. AGRESSÃO PRATICADA POR POLICIAL MILITAR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. (...). 3. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...)” (STJ, AREsp 1689619/SE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 27/10/2020, DJe 01/07/2021) – grifei.“Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida” (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016)” (STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.129.460/AL, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023) – grifei.Com isso, não se verifica nenhum vício de omissão apto a legitimar o acolhimento da questão aventada no recurso.Enfim, apesar do mero inconformismo e intento de rediscutir a matéria, não se verifica sejam manifestamente protelatórios os embargos de declaração opostos, na forma que estabelece o art. 1.026, §§2º e 3º, do CPC.Dessa forma, caso o descontento do embargante persista, deve este se socorrer às vias recursais adequadas à modificação do julgado, porquanto não presente no rol dos embargos declaratórios a rediscussão da matéria já decidida.Se a intenção da parte embargante é a de ver a reforma do acórdão, deverá fazê-lo pela via do recurso adequado e não mais pela via dos embargos de declaração, sob pena da reiteração ser considerada manifestamente protelatória, nos termos do art. 1.026, §§2º e 3º, do CPC.Portanto, inexistindo qualquer um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e não havendo que se falar em necessidade de prequestionamento expresso, os embargos de declaração devem ser rejeitados.Isto posto, não verificada a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos presentes aclaratórios quanto à alegação de omissão, restando prequestionada a matéria discutida.3. ConclusãoAnte o exposto, voto pelo conhecimento e rejeição dos embargos de declaração opostos pela embargante, Ivanir de Fátima Piantavini e Onivaldo Piantavini, nos termos da fundamentação.
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