SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0113528-83.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): andrei de oliveira rech
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Oct 12 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Oct 14 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Alegação de omissão no acórdão. Inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Pretensão de rediscussão do mérito. Prequestionamento implícito. Embargos conhecidos e rejeitados.I. Caso em exameEmbargos de declaração opostos em face de acórdão que, em ação de exigir contas, conheceu e negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão saneadora que deferiu a produção de provas e afastou a incidência automática do art. 550, §§ 5º e 6º, do CPC. Sustentou a parte embargante omissão quanto às consequências processuais da não prestação tempestiva das contas pela ré — em especial a impossibilidade de impugnação das contas a serem apresentadas — e quanto aos fundamentos deduzidos para correção do ponto controvertido “c” e exclusão dos itens “d” e “e”, requerendo, ainda, o prequestionamento dos dispositivos invocados.II. Questão em discussãoAs questões em discussão são 3 (três), a saber: (i) verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto às consequências do art. 550, §§5º e 6º, do CPC e à delimitação dos pontos controvertidos; (ii) estabelecer se os aclaratórios constituem meio adequado à rediscussão de matéria já decidida; e (iii) examinar a necessidade de manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais invocados para fins de prequestionamento.III. Razões de decidirIII.i. Inexiste omissão, pois o acórdão embargado examinou que a sanção do art. 550, §§ 5º e 6º, do CPC não incide de forma automática – dependendo de prévia decisão que reconheça a irregularidade e fixe prazo para saneamento – e que a fixação dos pontos controvertidos decorre do poder diretivo do Juízo, enfrentando os fundamentos necessários à solução da causa, nos termos do art. 1.022 do CPC.III.ii. A pretensão recursal revela mero inconformismo com o resultado do julgamento e busca a rediscussão de matéria já apreciada, providência incompatível com a finalidade dos embargos de declaração, não estando o julgador obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos deduzidos pelas partes.III.iii. É desnecessária a manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais invocados, bastando o prequestionamento implícito previsto no art. 1.025 do CPC.IV. Dispositivo e teseEmbargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: “Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando inexistentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão da matéria já apreciada, sendo suficiente o prequestionamento implícito, nos termos do art. 1.025 do CPC, para o acesso às instâncias superiores”._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.023 e 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp 978.457/BA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, j. em 19.02.2020; STJ, EDcl no AgInt nos EREsp n. 1.552.880/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, j. 07.03.2023; TJPR, Apelação Cível 0013871-44.2015.8.16.0069, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, 18ª C. Cível, j. 28.04.2021; TJPR, Apelação Cível 0004940-26.2019.8.16.0194, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Rodrigo Fernandes Lima Dalledone, 13ª C. Cível, j. 27.04.2021; STJ, AREsp 1689619/SE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 27.10.2020; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2.129.460/AL, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 24.04.2023; STJ, AgInt no REsp 1.863.697/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 26.09.2022; STJ, AgInt no AREsp 2.104.197/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 12.09.2022.