Decisão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0007926-32.2026.8.16.0056 Recurso: 0007926-32.2026.8.16.0056 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Requerente(s): RENAN CESAR SIPRIANO Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ I – RENAN CESAR SIPRIANO interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Terceira Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. Alegou o Recorrente violação: a) aos artigos 240, §2º, 244, 157, caput e §1º do Código de Processo Penal, diante da nulidade da abordagem e da busca pessoal, sem fundada suspeita, sustentando que a existência de denúncia anônima e a fuga não são suficientes para validar a abordagem; b) aos artigos 158-A a 158-F, 564, inciso IV, e 157, caput, do Código de Processo Penal, diante da quebra da cadeia de custódia. Alegou que o colegiado se limitou a examinar a etapa de transporte e o processamento pelo perito oficial, concluindo pela preservação da cadeia de custódia sem enfrentar a ausência de documentação das etapas antecedentes; c) ao artigo 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal, uma vez que somente um dos policiais participou da abordagem, sendo isolado seu depoimento em juízo para manutenção da condenação; d) ao artigo 28 da Lei de Drogas, diante da ausência de elementos que comprovem a mercância ou de instrumentos de comercialização, devendo ser desclassificada a conduta; e) ao artigo 33, §4º, da Lei de Drogas, diante do preenchimento dos requisitos para o privilégio, uma vez que a condenação utilizada como antecedentes somente transitou em julgado, após a prática do fato objeto destes autos; f) ao artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, ao artigo 59 do Código Penal e ao artigo 617 do Código de Processo Penal, pois a sentença condenatória foi categórica ao afastar a quantidade das substâncias apreendidas como fundamento de exasperação da pena-base, restringindo a valoração negativa, na primeira fase, exclusivamente à natureza das substâncias (crack e cocaína), mas do acórdão constou referência à “natureza e quantidade”, o que deve ser excluído. Alegou que o colegiado incorreu em reformatio in pejus ao substituir o fundamento da sentença, pois, ao eliminar a reincidência indevidamente reconhecida, o resultado de seu próprio recurso não pode ser a criação de um segundo fundamento desfavorável, na primeira fase, que sequer constava da sentença impugnada. O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou contrarrazões (mov. 10.1), manifestando- se pelo não conhecimento do recurso. II – Colhe-se trecho da decisão colegiada: “Na hipótese vertente, o contexto que antecedeu a abordagem demonstra, de forma inequívoca, a presença da justa causa exigida. Conforme se extrai dos depoimentos dos policiais militares Claudimar Bairral (mov. 103.1) e Igor Fernando Esteves de Souza (mov. 103.2), a equipe da agência de inteligência recebeu denúncias detalhadas sobre a ocorrência de tráfico de drogas em uma residência abandonada específica. Ao se deslocarem para verificar a informação, os agentes visualizaram um indivíduo em frente ao local, que, ao perceber a aproximação policial, empreendeu fuga de forma ostensiva, correndo para os fundos da casa, pulando o muro e acessando o telhado de residências vizinhas. A suspeita, portanto, não se originou exclusivamente da denúncia anônima, mas foi objetivamente corroborada pela atitude de fuga do apelante. Tal comportamento, em um local previamente indicado como ponto de venda de drogas, constitui elemento concreto e suficiente para configurar a fundada suspeita de que ele portava algo ilícito, justificando a perseguição e a subsequente busca pessoal. [...] A cadeia de custódia, disciplinada nos artigos 158-A e seguintes do Código de Processo Penal, compreende o conjunto de procedimentos destinados a manter e documentar a história cronológica do vestígio, garantindo sua e rastreabilidade. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se consolidado no sentido de que a declaração de nulidade por quebra da cadeia de custódia exige a demonstração de prejuízo concreto para a defesa, não bastando a mera alegação de irregularidade formal. Em outras palavras, é preciso que a parte demonstre que a inobservância dos procedimentos legais resultou na adulteração, contaminação ou substituição da prova, comprometendo sua autenticidade. No caso em apreço, não há qualquer elemento que indique comprometimento da integridade do material apreendido. O auto de exibição e apreensão (mov. 1.8 dos autos de origem) descreve detalhadamente as substâncias e sua forma de acondicionamento. Os ofícios de encaminhamento à perícia (mov. 37.1 dos autos de origem) consignam os lacres utilizados (nº 0012020: maconha; nº 0012023: crack e nº 0012025: cocaína). Por sua vez, os laudos periciais definitivos (mov. 40.1, 43.1 e 44.1 dos autos de origem) atestam o recebimento dos invólucros devidamente lacrados, com correspondência entre os números indicados, além de confirmarem a natureza ilícita das substâncias. Esse encadeamento documental evidencia a preservação da cadeia de custódia, permitindo o rastreamento seguro dos vestígios desde a apreensão até a perícia. A Defesa, por outro lado, limita-se a alegações genéricas, sem apontar qualquer indício de adulteração, substituição ou contaminação do material apreendido, tampouco demonstra prejuízo efetivo à ampla defesa ou ao contraditório. A propósito, o entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que a decretação de nulidade por suposta quebra da cadeia de custódia exige a demonstração de efetivo prejuízo, o que não se verifica na hipótese [...] [...] Não há nos autos qualquer elemento concreto que comprometa a credibilidade dos agentes estatais. Ao contrário, seus relatos apresentam coerência interna e consonância com os demais elementos probatórios, especialmente com a apreensão das drogas e do numerário. A propósito, é imperioso destacar a validade e a relevância dos depoimentos dos agentes de segurança como meio de prova. Há remansoso entendimento jurisprudencial de que os relatos de agentes públicos, especialmente quando prestados em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, possuem fé pública e são aptos a fundamentar um decreto condenatório, desde que em harmonia com os demais elementos de prova. [...] No caso vertente, a natureza e a diversidade das drogas apreendidas, o fracionamento em múltiplas porções individualizadas, a apreensão de numerário em espécie (R$ 341,00), a fuga ao avistar a viatura e o fato de a abordagem ter ocorrido em local conhecido pela mercancia de entorpecentes constituem elementos que, de forma concatenada, evidenciam a destinação comercial das substâncias. Ainda que a quantidade total não seja elevada em termos absolutos, o número de porções prontas para a venda revela-se incompatível com a hipótese de consumo pessoal. Ademais, o crime de tráfico de drogas previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 é tipo penal misto alternativo, bastando a prática de qualquer dos verbos nucleares ali descritos para sua consumação, como “trazer consigo” ou “ter em depósito”, sendo prescindível a comprovação de ato concreto de mercancia. Nesse contexto, a alegação de uso próprio não se sustenta, sobretudo porque a condição de usuário não exclui, por si só, a possibilidade de o agente também atuar como traficante [...] [...] O magistrado sentenciante valorou negativamente dois vetores: antecedentes (art. 59 do Código Penal) e natureza/quantidade da droga (art. 42 da Lei nº 11.343/2006). No que tange ao vetor antecedentes, o Juízo a quo considerou a existência de condenação definitiva nos autos nº 0000505-69.2018.8.16.0056, conforme certidão extraída do sistema oráculo (mov. 113.1 dos autos de origem), com trânsito em julgado posterior ao fato ora em exame, porém anterior à prolação da sentença. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que condenações com trânsito em julgado posterior ao fato delituoso, mas anterior à sentença, podem ser valoradas como maus antecedentes, não se confundindo com reincidência, a qual exige trânsito anterior ao novo delito. [...] Com efeito, a valoração negativa dos antecedentes mostra-se juridicamente idônea, porquanto amparada em condenação definitiva apta a caracterizar maus antecedentes, inexistindo bis in idem ilegalidade ou na fundamentação adotada. [...] Diversamente, no presente feito, houve a apreensão de 40 (quarenta) porções de “crack” (aproximadamente 13 g), 40 (quarenta) porções de “cocaína” (cerca de 18 g) e 47 (quarenta e sete) porções de “maconha” (aproximadamente 67 g), conforme auto de exibição e apreensão (mov. 1.8 dos autos de origem). Tal conjunto de substâncias, considerado em sua pluralidade, forma de fracionamento e destinação à mercancia, não pode ser qualificado como ínfimo ou irrelevante. Ao revés, revela maior gravidade concreta da conduta, evidenciando um plus de reprovabilidade que autoriza a incidência do art. 42 da Lei nº 11.343/2006 e legitima a elevação da pena- base. [...] A incidência da referida minorante exige o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e não integração a organização criminosa. No caso em apreço, o réu ostenta maus antecedentes, circunstância já reconhecida na primeira fase da dosimetria, o que, por si só, inviabiliza a incidência da minorante. A jurisprudência é firme no sentido de que a existência de maus antecedentes impede o reconhecimento do tráfico privilegiado, por demonstrar maior envolvimento com a criminalidade e afastar a conclusão de que se trate de agente eventual.” (Ap. crime – mov. 34.1 – fls. 06/23) Em sede de embargos de declaração, consignou o colegiado: “No caso em apreço, ao contrário do que sustenta a Defesa, o acórdão embargado (mov. 34.1 dos autos de apelação) examinou de forma expressa e fundamentada a dosimetria da pena, concluindo pela idoneidade da exasperação da pena-base com fundamento na natureza e na quantidade das substâncias entorpecentes apreendidas, em estrita observância ao artigo 42 da Lei nº 11.343/2006. No tocante à alegada reformatio in pejus decorrente da consideração da quantidade de drogas apreendidas, verifica-se que o acórdão realizou o devido distinguishing em relação ao Tema 1262 do Superior Tribunal de Justiça, destacando que a apreensão de 40 porções de crack (13g), 40 porções de cocaína (18g) e 47 porções de maconha (67g), considerada em conjunto com a variedade das substâncias e sua forma de acondicionamento e fracionamento para comercialização, revela gravidade concreta superior à ordinariamente inerente ao delito de tráfico de drogas. A menção simultânea à natureza e à quantidade dos entorpecentes não representou a criação de vetor negativo autônomo nem implicou inovação prejudicial ao acusado. Tratou-se, tão somente, de fundamentação complementar destinada a evidenciar a correção da valoração já realizada na sentença, mantendo-se integralmente inalterado o patamar de exasperação anteriormente fixado. [...] Conforme se extrai dos autos, a sentença condenatória fixou a pena-base em 06 (seis) anos de reclusão mediante a valoração negativa da natureza das drogas apreendidas e, na segunda fase da dosimetria, reconheceu a agravante da reincidência, elevando a reprimenda para 07 (sete) anos de reclusão. Posteriormente, em sede de embargos de declaração, o magistrado singular reconheceu equívoco na incidência da agravante da reincidência, porquanto o trânsito em julgado da condenação anteriormente utilizada ocorreu após a prática do delito ora apurado. Em razão disso, afastou corretamente a agravante. Todavia, constatou que a referida condenação, embora inapta à caracterização da reincidência, poderia ser valorada a título de maus antecedentes, por se referir a fato anterior ao crime objeto destes autos, promovendo seu deslocamento para a primeira fase da dosimetria. Em decorrência dessa readequação jurídica, a pena-base foi fixada em 07 (sete) anos de reclusão, permanecendo inalterada a reprimenda definitiva anteriormente estabelecida. Nesse contexto, não se vislumbra hipótese de reformatio in pejus. É cediço que o princípio da non reformatio in pejus impede o agravamento da situação jurídica do acusado quando ausente recurso da acusação. Entretanto, tal garantia não impede a correção da fundamentação da dosimetria ou a revaloração jurídica de circunstâncias já reconhecidas nos autos, desde que não haja incremento efetivo da sanção imposta. No caso concreto, a decisão integrativa não acrescentou fato novo, tampouco introduziu circunstância judicial inexistente na sentença originária. Limitou-se a conferir adequado enquadramento jurídico ao mesmo dado objetivo anteriormente utilizado para justificar a agravante da reincidência, promovendo sua correta valoração na condição de maus antecedentes. Houve, portanto, mera reorganização técnico-jurídica da fundamentação da dosimetria, sem qualquer agravamento concreto da situação do sentenciado, já que a pena definitiva permaneceu rigorosamente a mesma. Não se verifica, portanto, agravamento da situação jurídica do réu, mas apenas correção do enquadramento jurídico da circunstância valorada na dosimetria, providência plenamente admitida pela jurisprudência pátria.” (Ed. crime – mov. 21.1 – fls. 04/05) Depreende-se que o Colegiado Estadual concluiu que restou comprovada a conduta delitiva do recorrente, consubstanciada em elementos fáticos-probatórios obtidos durante a instrução judicial, panorama que afastou, outrossim, o acolhimento das súplicas absolutória, desclassificatória e dosimétrica. Desta forma, a revisão da conclusão adotada por esta Corte Estadual implica em reexame dos elementos probatórios colecionados nos autos, medida inexequível na via do recurso especial, em razão do contido no enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Sobre os temas, o Superior Tribunal de Justiça: - Absolvição “A alegação de inexistência de provas para a condenação demanda o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, providência inadmissível na via do recurso especial. Incidência do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte” (AgRg no AREsp 991.046/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/08 /2017, DJe 16/08/2017). - Desclassificação “Ao contrário do afirmado pelo agravante, os argumentos declinados nas razões do recurso especial a fim de sustentar a tese de que a droga apreendida se destinava ao consumo próprio, e não ao tráfico, demandariam sim a análise dos fatos, das circunstâncias e das provas amealhadas aos autos, mostrando-se insuperável o empecilho da Súmula 7/STJ”. (STJ AgRg no REsp 1654720/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 05.05.2017). - Dosimetria “Em estando efetivamente fundamentada a decisão, não pode esta Corte Superior proceder à alteração da dosimetria, seja para majorá-la, seja para reduzi-la, sem revolver o acervo fático-probatório dos autos. Incidência do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça” (AgInt no AREsp 1032890/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 30/03/2017, DJe 07/04/2017). Ademais, nota-se que a conclusão da Corte Estadual encontra amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: - Busca pessoal “É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a busca pessoal é legítima quando amparada em fundadas suspeitas, com base nas circunstâncias do caso concreto” (AgRg no HC n. 860.543/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/11/2023, DJe de 6/12/2023). - Quebra da Cadeia de Custódia “Quanto à cadeia de custódia da prova, o Tribunal de origem assentou a inexistência de indícios de adulteração do material pericial produzido [...]. A mera alegação de quebra da cadeia de custódia, desacompanhada da demonstração concreta de adulteração do vestígio e de efetivo prejuízo, não conduz à nulidade da prova. [...]” (AgRg no AREsp n. 3.269.388/RN, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/8/2026, DJEN de 27/8/2026.) - Depoimentos dos policiais “É pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os depoimentos prestados por policiais têm valor probante, na medida em que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes [...] e ausentes quaisquer indícios de motivos pessoais para a incriminação injustificada do investigado, como na espécie. Precedentes’. (AgRg no AREsp n. 1.997.048/ES, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 21/2/2022)” (AgRg no HC n. 716.902/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 4/8/2022). - Tráfico privilegiado “a aplicação do tráfico privilegiado requer que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa, requisitos não preenchidos pelo agravante” (AgRg no HC n. 936.417 /GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 24/3 /2025). - Reforço argumentativo “Não há ilegalidade na complementação dos fundamentos pelo Tribunal de origem, pois o efeito devolutivo da apelação permite a revisão dos critérios de dosimetria e regime prisional, desde que não haja agravamento da situação do réu.” (AgRg no HC n. 948.511/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 19/11/2024, DJe de 25/11/2024.) Logo, a decisão Colegiada está em harmonia com a jurisprudência da Superior Instância, o que afasta a possibilidade de admissão do recurso especial, ex vi Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. Ressalta-se que, “A Súmula 83 do STJ tem aplicação aos recursos especiais interpostos tanto pela alínea c quanto pela alínea a do permissivo constitucional” (AgRg no AREsp n. 2.024.908 /SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2 /2023). Ainda, cumpre salientar que o presente caso não se amolda à controvérsia objeto do Tema 1.441 do STJ (denúncias anônimas) e do Tema 1.438 do STJ (tentativa de fuga). Isso porque a fundada suspeita que ensejou a busca pessoal decorreu de denúncia anônima detalhada sobre a ocorrência de tráfico de drogas em uma residência abandonada específica, bem como do nervosismo do recorrente, que ao perceber a aproximação policial, empreendeu fuga de forma ostensiva, correndo para os fundos da casa, pulando o muro e acessando o telhado de residências vizinhas. Assim, a diligência se apoiou em elementos concretos e objetivamente verificáveis, suficientes, por si sós, para justificar a abordagem. III – Diante do exposto, inadmito o recurso especial, em razão da aplicação das Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR83
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