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Processo:
0007926-32.2026.8.16.0056
(Decisão monocrática)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hayton Lee Swain Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência
Comarca: Cambé
Data do Julgamento: Fri Nov 06 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Nov 06 00:00:00 BRT 2026

Decisão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0007926-32.2026.8.16.0056

Recurso: 0007926-32.2026.8.16.0056 Pet
Classe Processual: Petição Criminal
Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Requerente(s): RENAN CESAR SIPRIANO
Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

I –
RENAN CESAR SIPRIANO interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, “a” e
“c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Terceira Câmara Criminal deste
Tribunal de Justiça.
Alegou o Recorrente violação:
a) aos artigos 240, §2º, 244, 157, caput e §1º do Código de Processo Penal, diante da nulidade
da abordagem e da busca pessoal, sem fundada suspeita, sustentando que a existência de
denúncia anônima e a fuga não são suficientes para validar a abordagem;
b) aos artigos 158-A a 158-F, 564, inciso IV, e 157, caput, do Código de Processo Penal,
diante da quebra da cadeia de custódia. Alegou que o colegiado se limitou a examinar a etapa
de transporte e o processamento pelo perito oficial, concluindo pela preservação da cadeia de
custódia sem enfrentar a ausência de documentação das etapas antecedentes;
c) ao artigo 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal, uma vez que somente um dos
policiais participou da abordagem, sendo isolado seu depoimento em juízo para manutenção
da condenação;
d) ao artigo 28 da Lei de Drogas, diante da ausência de elementos que comprovem a
mercância ou de instrumentos de comercialização, devendo ser desclassificada a conduta;
e) ao artigo 33, §4º, da Lei de Drogas, diante do preenchimento dos requisitos para o privilégio,
uma vez que a condenação utilizada como antecedentes somente transitou em julgado, após a
prática do fato objeto destes autos;
f) ao artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, ao artigo 59 do Código Penal e ao artigo 617 do Código
de Processo Penal, pois a sentença condenatória foi categórica ao afastar a quantidade das
substâncias apreendidas como fundamento de exasperação da pena-base, restringindo a
valoração negativa, na primeira fase, exclusivamente à natureza das substâncias (crack e
cocaína), mas do acórdão constou referência à “natureza e quantidade”, o que deve ser
excluído. Alegou que o colegiado incorreu em reformatio in pejus ao substituir o fundamento da
sentença, pois, ao eliminar a reincidência indevidamente reconhecida, o resultado de seu
próprio recurso não pode ser a criação de um segundo fundamento desfavorável, na primeira
fase, que sequer constava da sentença impugnada.
O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou contrarrazões (mov. 10.1), manifestando-
se pelo não conhecimento do recurso.
II –
Colhe-se trecho da decisão colegiada:
“Na hipótese vertente, o contexto que antecedeu a abordagem
demonstra, de forma inequívoca, a presença da justa causa exigida.
Conforme se extrai dos depoimentos dos policiais militares Claudimar
Bairral (mov. 103.1) e Igor Fernando Esteves de Souza (mov. 103.2), a
equipe da agência de inteligência recebeu denúncias detalhadas sobre a
ocorrência de tráfico de drogas em uma residência abandonada
específica. Ao se deslocarem para verificar a informação, os agentes
visualizaram um indivíduo em frente ao local, que, ao perceber a
aproximação policial, empreendeu fuga de forma ostensiva, correndo
para os fundos da casa, pulando o muro e acessando o telhado de
residências vizinhas.
A suspeita, portanto, não se originou exclusivamente da denúncia
anônima, mas foi objetivamente corroborada pela atitude de fuga do
apelante. Tal comportamento, em um local previamente indicado como
ponto de venda de drogas, constitui elemento concreto e suficiente para
configurar a fundada
suspeita de que ele portava algo ilícito, justificando a perseguição e a
subsequente busca pessoal.
[...]
A cadeia de custódia, disciplinada nos artigos 158-A e seguintes do
Código de Processo Penal, compreende o conjunto de procedimentos
destinados a manter e documentar a história cronológica do vestígio,
garantindo sua e rastreabilidade. A jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça tem se consolidado no sentido de que a declaração de nulidade
por quebra da cadeia de custódia exige a demonstração de prejuízo
concreto para a defesa, não bastando a mera alegação de irregularidade
formal.
Em outras palavras, é preciso que a parte demonstre que a inobservância
dos procedimentos legais resultou na adulteração, contaminação ou
substituição da prova, comprometendo sua autenticidade.
No caso em apreço, não há qualquer elemento que indique
comprometimento da integridade do material apreendido. O auto de
exibição e apreensão (mov. 1.8 dos autos de origem) descreve
detalhadamente as substâncias e sua forma de acondicionamento. Os
ofícios de encaminhamento à perícia (mov. 37.1 dos autos de origem)
consignam os lacres utilizados (nº 0012020: maconha; nº 0012023: crack
e nº 0012025: cocaína). Por sua vez, os laudos periciais definitivos (mov.
40.1, 43.1 e 44.1 dos autos de origem) atestam o recebimento dos
invólucros devidamente lacrados, com correspondência entre os números
indicados, além de confirmarem a natureza ilícita das substâncias.
Esse encadeamento documental evidencia a preservação da cadeia de
custódia, permitindo o rastreamento seguro dos vestígios desde a
apreensão até a perícia.
A Defesa, por outro lado, limita-se a alegações genéricas, sem apontar
qualquer indício de adulteração, substituição ou contaminação do
material apreendido, tampouco demonstra prejuízo efetivo à ampla
defesa ou ao contraditório.
A propósito, o entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que a
decretação de nulidade por suposta quebra da cadeia de custódia exige a
demonstração de efetivo prejuízo, o que não se verifica na hipótese [...]
[...]
Não há nos autos qualquer elemento concreto que comprometa a
credibilidade dos agentes estatais. Ao contrário, seus relatos apresentam
coerência interna e consonância com os demais elementos probatórios,
especialmente com a apreensão das drogas e do numerário.
A propósito, é imperioso destacar a validade e a relevância dos
depoimentos dos agentes de segurança como meio de prova. Há
remansoso entendimento jurisprudencial de que os relatos de agentes
públicos, especialmente quando prestados em juízo sob o crivo do
contraditório e da ampla defesa, possuem fé pública e são aptos a
fundamentar um decreto condenatório, desde que em harmonia com os
demais elementos de prova.
[...]
No caso vertente, a natureza e a diversidade das drogas apreendidas, o
fracionamento em múltiplas porções individualizadas, a apreensão de
numerário em espécie (R$ 341,00), a fuga ao avistar a viatura e o fato de
a abordagem ter ocorrido em local conhecido pela mercancia de
entorpecentes constituem elementos que, de forma concatenada,
evidenciam a destinação comercial das substâncias.
Ainda que a quantidade total não seja elevada em termos absolutos, o
número de porções prontas para a venda revela-se incompatível com a
hipótese de consumo pessoal.
Ademais, o crime de tráfico de drogas previsto no artigo 33 da Lei nº
11.343/2006 é tipo penal misto alternativo, bastando a prática de
qualquer dos verbos nucleares ali descritos para sua consumação, como
“trazer consigo” ou “ter em depósito”, sendo prescindível a comprovação
de ato concreto de mercancia.
Nesse contexto, a alegação de uso próprio não se sustenta, sobretudo
porque a condição de usuário não exclui, por si só, a possibilidade de o
agente também atuar como traficante [...]
[...]
O magistrado sentenciante valorou negativamente dois vetores:
antecedentes (art. 59 do Código Penal) e natureza/quantidade da droga
(art. 42 da Lei nº 11.343/2006). No que tange ao vetor antecedentes, o
Juízo a quo considerou a existência de condenação definitiva nos autos
nº 0000505-69.2018.8.16.0056, conforme certidão extraída do sistema
oráculo (mov. 113.1 dos autos de origem), com trânsito em julgado
posterior ao fato ora em exame, porém anterior à prolação da sentença.
A jurisprudência pátria é firme no sentido de que condenações com
trânsito em julgado posterior ao fato delituoso, mas anterior à sentença,
podem ser valoradas como maus antecedentes, não se confundindo com
reincidência, a qual exige trânsito anterior ao novo delito.
[...]
Com efeito, a valoração negativa dos antecedentes mostra-se
juridicamente idônea, porquanto amparada em condenação definitiva
apta a caracterizar maus antecedentes, inexistindo bis in idem ilegalidade
ou na fundamentação adotada.
[...]
Diversamente, no presente feito, houve a apreensão de 40 (quarenta)
porções de “crack” (aproximadamente 13 g), 40 (quarenta) porções de
“cocaína” (cerca de 18 g) e 47 (quarenta e sete) porções de “maconha”
(aproximadamente 67 g), conforme auto de exibição e apreensão (mov.
1.8 dos autos de origem).
Tal conjunto de substâncias, considerado em sua pluralidade, forma de
fracionamento e destinação à mercancia, não pode ser qualificado como
ínfimo ou irrelevante. Ao revés, revela maior gravidade concreta da
conduta, evidenciando um plus de reprovabilidade que autoriza a
incidência do art. 42 da Lei nº 11.343/2006 e legitima a elevação da pena-
base.
[...]
A incidência da referida minorante exige o preenchimento cumulativo dos
seguintes requisitos: primariedade, bons antecedentes, não dedicação a
atividades criminosas e não integração a organização criminosa.
No caso em apreço, o réu ostenta maus antecedentes, circunstância já
reconhecida na primeira fase da dosimetria, o que, por si só, inviabiliza a
incidência da minorante.
A jurisprudência é firme no sentido de que a existência de maus
antecedentes impede o reconhecimento do tráfico privilegiado, por
demonstrar maior envolvimento com a criminalidade e afastar a
conclusão de que se trate de agente eventual.” (Ap. crime – mov. 34.1 –
fls. 06/23)
Em sede de embargos de declaração, consignou o colegiado:
“No caso em apreço, ao contrário do que sustenta a Defesa, o acórdão
embargado (mov. 34.1 dos autos de apelação) examinou de forma
expressa e fundamentada a dosimetria da pena, concluindo pela
idoneidade da exasperação da pena-base com fundamento na natureza e
na quantidade das substâncias entorpecentes apreendidas, em estrita
observância ao artigo 42 da Lei nº 11.343/2006.
No tocante à alegada reformatio in pejus decorrente da consideração da
quantidade de drogas apreendidas, verifica-se que o acórdão realizou o
devido distinguishing em relação ao Tema 1262 do Superior Tribunal de
Justiça, destacando que a apreensão de 40 porções de crack (13g), 40
porções de cocaína (18g) e 47 porções de maconha (67g), considerada
em conjunto com a variedade das substâncias e sua forma de
acondicionamento e fracionamento para comercialização, revela
gravidade concreta superior à ordinariamente inerente ao delito de tráfico
de drogas.
A menção simultânea à natureza e à quantidade dos entorpecentes não
representou a criação de vetor negativo autônomo nem implicou inovação
prejudicial ao acusado. Tratou-se, tão somente, de fundamentação
complementar destinada a evidenciar a correção da valoração já
realizada na sentença, mantendo-se integralmente inalterado o patamar
de exasperação anteriormente fixado.
[...]
Conforme se extrai dos autos, a sentença condenatória fixou a pena-base
em 06 (seis) anos de reclusão mediante a valoração negativa da natureza
das drogas apreendidas e, na segunda fase da dosimetria, reconheceu a
agravante da reincidência, elevando a reprimenda para 07 (sete) anos de
reclusão.
Posteriormente, em sede de embargos de declaração, o magistrado
singular reconheceu equívoco na incidência da agravante da reincidência,
porquanto o trânsito em julgado da condenação anteriormente utilizada
ocorreu após a prática do delito ora apurado.
Em razão disso, afastou corretamente a agravante. Todavia, constatou
que a referida condenação, embora inapta à caracterização da
reincidência, poderia ser valorada a título de maus antecedentes, por se
referir a fato anterior ao crime objeto destes autos, promovendo seu
deslocamento para a primeira fase da dosimetria.
Em decorrência dessa readequação jurídica, a pena-base foi fixada em
07 (sete) anos de reclusão, permanecendo inalterada a reprimenda
definitiva anteriormente estabelecida.
Nesse contexto, não se vislumbra hipótese de reformatio in pejus. É
cediço que o princípio da non reformatio in pejus impede o agravamento
da situação jurídica do acusado quando ausente recurso da acusação.
Entretanto, tal garantia não impede a correção da fundamentação da
dosimetria ou a revaloração jurídica de circunstâncias já reconhecidas
nos autos, desde que não haja incremento efetivo da sanção imposta.
No caso concreto, a decisão integrativa não acrescentou fato novo,
tampouco introduziu circunstância judicial inexistente na sentença
originária. Limitou-se a conferir adequado enquadramento jurídico ao
mesmo dado objetivo anteriormente utilizado para justificar a agravante
da reincidência, promovendo sua correta valoração na condição de maus
antecedentes.
Houve, portanto, mera reorganização técnico-jurídica da fundamentação
da dosimetria, sem qualquer agravamento concreto da situação do
sentenciado, já que a pena definitiva permaneceu rigorosamente a
mesma.
Não se verifica, portanto, agravamento da situação jurídica do réu, mas
apenas correção do enquadramento jurídico da circunstância valorada na
dosimetria, providência plenamente admitida pela jurisprudência pátria.”
(Ed. crime – mov. 21.1 – fls. 04/05)
Depreende-se que o Colegiado Estadual concluiu que restou comprovada a conduta delitiva do
recorrente, consubstanciada em elementos fáticos-probatórios obtidos durante a instrução
judicial, panorama que afastou, outrossim, o acolhimento das súplicas absolutória,
desclassificatória e dosimétrica.
Desta forma, a revisão da conclusão adotada por esta Corte Estadual implica em reexame dos
elementos probatórios colecionados nos autos, medida inexequível na via do recurso especial,
em razão do contido no enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
Sobre os temas, o Superior Tribunal de Justiça:
- Absolvição
“A alegação de inexistência de provas para a condenação demanda o
revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, providência
inadmissível na via do recurso especial. Incidência do enunciado n. 7 da
Súmula desta Corte” (AgRg no AREsp 991.046/SP, Rel. Ministro
REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/08
/2017, DJe 16/08/2017).
- Desclassificação
“Ao contrário do afirmado pelo agravante, os argumentos declinados nas
razões do recurso especial a fim de sustentar a tese de que a droga
apreendida se destinava ao consumo próprio, e não ao tráfico,
demandariam sim a análise dos fatos, das circunstâncias e das provas
amealhadas aos autos, mostrando-se insuperável o empecilho da
Súmula 7/STJ”. (STJ AgRg no REsp 1654720/MG, 5ª Turma, Rel. Min.
Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 05.05.2017).
- Dosimetria
“Em estando efetivamente fundamentada a decisão, não pode esta Corte
Superior proceder à alteração da dosimetria, seja para majorá-la, seja
para reduzi-la, sem revolver o acervo fático-probatório dos autos.
Incidência do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça”
(AgInt no AREsp 1032890/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS
MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 30/03/2017, DJe 07/04/2017).
Ademais, nota-se que a conclusão da Corte Estadual encontra amparo na jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça:
- Busca pessoal
“É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a busca pessoal é
legítima quando amparada em fundadas suspeitas, com base nas
circunstâncias do caso concreto” (AgRg no HC n. 860.543/GO, relator
Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/11/2023, DJe
de 6/12/2023).
- Quebra da Cadeia de Custódia
“Quanto à cadeia de custódia da prova, o Tribunal de origem assentou a
inexistência de indícios de adulteração do material pericial produzido [...].
A mera alegação de quebra da cadeia de custódia, desacompanhada da
demonstração concreta de adulteração do vestígio e de efetivo prejuízo,
não conduz à nulidade da prova. [...]” (AgRg no AREsp n. 3.269.388/RN,
relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em
18/8/2026, DJEN de 27/8/2026.)
- Depoimentos dos policiais
“É pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido
de que os depoimentos prestados por policiais têm valor probante, na
medida em que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando
se mostram coerentes [...] e ausentes quaisquer indícios de motivos
pessoais para a incriminação injustificada do investigado, como na
espécie. Precedentes’. (AgRg no AREsp n. 1.997.048/ES, Relator
Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 21/2/2022)”
(AgRg no HC n. 716.902/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta
Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 4/8/2022).
- Tráfico privilegiado
“a aplicação do tráfico privilegiado requer que o agente seja primário, de
bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre
organização criminosa, requisitos não preenchidos pelo agravante” (AgRg
no HC n. 936.417 /GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,
julgado em 19/3/2025, DJEN de 24/3 /2025).
- Reforço argumentativo
“Não há ilegalidade na complementação dos fundamentos pelo Tribunal
de origem, pois o efeito devolutivo da apelação permite a revisão dos
critérios de dosimetria e regime prisional, desde que não haja
agravamento da situação do réu.” (AgRg no HC n. 948.511/SP, relatora
Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 19/11/2024, DJe de
25/11/2024.)
Logo, a decisão Colegiada está em harmonia com a jurisprudência da Superior Instância, o
que afasta a possibilidade de admissão do recurso especial, ex vi Súmula 83 do Superior
Tribunal de Justiça: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a
orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”.
Ressalta-se que, “A Súmula 83 do STJ tem aplicação aos recursos especiais interpostos tanto
pela alínea c quanto pela alínea a do permissivo constitucional” (AgRg no AREsp n. 2.024.908
/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2
/2023).
Ainda, cumpre salientar que o presente caso não se amolda à controvérsia objeto do Tema
1.441 do STJ (denúncias anônimas) e do Tema 1.438 do STJ (tentativa de fuga). Isso
porque a fundada suspeita que ensejou a busca pessoal decorreu de denúncia anônima
detalhada sobre a ocorrência de tráfico de drogas em uma residência abandonada específica,
bem como do nervosismo do recorrente, que ao perceber a aproximação policial, empreendeu
fuga de forma ostensiva, correndo para os fundos da casa, pulando o muro e acessando o
telhado de residências vizinhas. Assim, a diligência se apoiou em elementos concretos e
objetivamente verificáveis, suficientes, por si sós, para justificar a abordagem.
III –
Diante do exposto, inadmito o recurso especial, em razão da aplicação das Súmulas 7 e 83 do
Superior Tribunal de Justiça.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR83