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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO.Trata-se de recurso de apelação interposto por DOUGLAS BETTINARDI ZECHETTO em face da sentença de mov. 149.1 que, nos autos de Ação Monitória nº 0011694-25.2022.8.16.0017, julgou improcedentes os pedidos iniciais e procedentes os embargos monitórios opostos por EDUARDO MARCEL GINESTE GABARDO, declarando a inexigibilidade dos cheques nºs 36 e 37, nos valores de R$ 200.000,00 cada, da conta 17625-5 da agência 7354 do SICREDI.Na origem, o autor sustentou ser credor do requerido no valor de R$ 400.000,00, representado pelos cheques nºs 36 e 37, de R$ 200.000,00 cada, os quais foram apresentados para compensação e devolvidos em 19/04/2022 e 11/05/2022 pela alínea 21. Postulou, assim, a expedição de mandado de pagamento, indicando o valor atualizado de R$ 458.000,00.O requerido opôs embargos monitórios, alegando, em síntese, que os cheques foram emitidos no contexto de compromisso de compra e venda de imóvel celebrado com a empresa Smart City Ponta Grossa SPE Ltda.; que houve posterior distrato em 11/03/2022, com previsão de cancelamento e devolução das cártulas; que o autor não teria legitimidade para cobrança, por ausência de endosso válido em seu favor; e que inexistiria causa debendi apta a justificar a exigibilidade dos títulos em face do embargante.Após impugnação do autor e regular instrução, com depoimento pessoal do autor e oitiva da testemunha Rodner Augusto Garaluz, sobreveio sentença que concluiu que o autor figurava como beneficiário direto dos cheques nominais e, por isso, caberia a ele demonstrar a causa debendi, o que não teria ocorrido. Também se consignou a inexistência de negócio jurídico entre o autor e o requerido ou entre o autor e a Smart City capaz de justificar a cobrança.Quanto à sucumbência, a sentença condenou o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 15% sobre o valor atribuído à causa, corrigido pelo IPCA.Opostos embargos de declaração pelo autor no mov. 152.1, alegando omissão quanto ao ônus da prova, omissão ou contradição quanto à condição de terceiro de boa-fé e à inoponibilidade da causa debendi, contradição entre o reconhecimento da posição cambial do embargante e a exigência da causa debendi, bem como obscuridade na valoração da prova oral, o recurso integrativo foi rejeitado por decisão de mov. 158.1, mantendo-se a sentença conforme lançada.Irresignado, o autor interpôs o presente recurso de apelação no mov. 163.1, sustentando, em síntese, que os cheques ingressaram em sua esfera patrimonial em 18/01/2022, antes do distrato celebrado em 11/03/2022 entre o requerido e a Smart City, razão pela qual deveria ser reconhecida sua condição de portador de boa-fé.Alega que a prova oral produzida em audiência corroboraria sua narrativa, especialmente porque não teria integrado a relação jurídica originária, tampouco mantido contato com o requerido ou com a empresa Smart City acerca do distrato ou da devolução das cártulas.Defende, ainda, a regularidade da cadeia de circulação dos títulos por meio de endossos, inclusive endosso em branco, com fundamento nos arts. 17, 19, 20 e 22 da Lei nº 7.357/85, sustentando ser indevida a exigência de endosso nominativo em favor do último portador. Afirma, também, a incidência da autonomia cambial e da inoponibilidade das exceções pessoais ao portador de boa-fé, nos termos do art. 25 da Lei do Cheque.Sustenta, igualmente, ter havido indevida inversão do ônus da prova, em violação ao art. 373 do CPC e à Súmula 531 do STJ, pois caberia ao requerido demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, especialmente eventual má-fé do portador. Aponta, ainda, contradição interna na sentença e ausência de fundamentação adequada, na forma do art. 489, §1º, IV, do CPC.Subsidiariamente, requer a reforma do capítulo referente aos honorários advocatícios, seja pela aplicação do princípio da causalidade, seja, sucessivamente, pela redução do percentual fixado na origem.Preparo recolhido no mov. 163.2.Devidamente intimada, a parte contrária apresentou contrarrazões no mov. 167.1, pugnando pelo desprovimento do recurso.Regularmente processado o recurso, subiram os autos a esta Corte, onde foram registrados, autuados e distribuídos a esta 16ª Câmara Cível, a seguir vindo conclusos para elaboração do voto.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO.O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos, consubstanciados no cabimento, legitimação e interesse recursal, quanto os extrínsecos, relativos à tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo.MéritoA controvérsia recursal consiste em verificar se os cheques nºs 000036 e 000037, cada qual no valor de R$ 200.000,00, emitidos pelo apelado e apresentados pelo apelante como prova escrita da obrigação, são suficientes para autorizar a procedência da ação monitória ou se, ao contrário, deve prevalecer a sentença que julgou procedentes os embargos monitórios e declarou a inexigibilidade das cártulas.Nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil:Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. § 1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381 . § 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. § 3º O valor da causa deverá corresponder à importância prevista no § 2º, incisos I a III. § 4º Além das hipóteses do art. 330 , a petição inicial será indeferida quando não atendido o disposto no § 2º deste artigo. § 5º Havendo dúvida quanto à idoneidade de prova documental apresentada pelo autor, o juiz intimá-lo-á para, querendo, emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum. § 6º É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública. § 7º Na ação monitória, admite-se citação por qualquer dos meios permitidos para o procedimento comum. É certo que, em princípio, a ação monitória fundada em cheque prescrito não exige a exposição da causa debendi na petição inicial, sendo bastante a apresentação da cártula como prova escrita sem eficácia executiva, conforme orientação sintetizada na Súmula 531 do Superior Tribunal de Justiça: “Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula”.No caso, contudo, a oposição dos embargos monitórios no mov. 106.1, deslocou a análise para a origem e a exigibilidade concreta das cártulas, pois o apelado/embargante trouxe prova documental de que os cheques foram emitidos no contexto de instrumento particular de compra e venda de imóvel entre o embargante/executado firmado com Smart City Ponta Grossa SPE Ltda., acostado no mov. 106.3, bem como de que o negócio foi posteriormente distratado em 11/03/2022, com previsão expressa de cancelamento e devolução dos cheques nºs 031, 033, 034, 035, 036, 037, 038 e 039 no prazo de 30 dias, segundo imagem do termo de distrato acostado no mov. 106.5, abaixo coligido:Não se trata, portanto, de exigir genericamente que o portador de cheque prescrito indique a causa debendi na petição inicial, mas de reconhecer que, uma vez demonstrada pelo embargante a existência de relação subjacente desfeita antes da apresentação das cártulas, cabia ao autor/embargado comprovar, de forma minimamente segura, a regularidade de sua posse e da circulação dos títulos, especialmente porque os cheques não foram emitidos nominalmente em seu favor.Assim, conforme se verifica dos documentos, os cheques foram emitidos por EDUARDO MARCEL GINESTE GABARDO a empresa SMART CITY PONTA GROSSA SPE LTDA, referente ao imóvel por eles então negociado, não havendo qualquer endosso por parte da empresa ao embargado DOUGLAS BETTINARDI ZECHETO, sendo esse um dos requisitos para exigir o cheque quando ausente a causa debendi do título ao terceiro portador, segundo previsto nos arts 17, 18, 19 da Lei de Cheque nº. 7.357/85.Desse modo, haja vista que os cheques foram emitidos sem nominar o credor, tem-se, portanto, o endosso em branco, que detém exigência legal pelo art. 20 da lei supracitada.Contudo, nota-se dos cheques que, após sua emissão para a formalização da negociação do imóvel da qual não houve participação da parte embargada, os títulos foram repassados a empresa PADRÃO, da qual tem como gestor o senhor RENATO, conforme escrito nos versos dos cheques, segundo imagem abaixo coligida:
Aliás, tal questão se corrobora pela oitiva da testemunha, Sr. RODNER AUGUSTO GARALUZ, diretor da empresa SMART CITY PONTA GROSSA SPE LTDA, o qual foi claro e conciso em reforçar a negociação do imóvel e seu posterior distrato, bem como o repasse das cartulas ao Sr. RENATO da PADRÃO, o qual não devolveu os cheques após do distrato entre os negociantes anteriormente citados. Ainda, restou claro que não houve qualquer prestação de serviço pelo Sr. RENATO da PADRÃO a empresa SMART CITY PONTA GROSSA SPE LTDA, reiterando que teve qualquer ligação com o embargante. Passados tais esclarecimentos, a prova documental evidencia que os cheques discutidos integram a mesma sequência de cártulas entregues à Smart City Ponta Grossa SPE Ltda. como forma de pagamento do negócio imobiliário, posteriormente desfeito por distrato. Consta, ainda, que as cártulas deveriam ser recolhidas e devolvidas ao emitente até 11/04/2022, ao passo que os cheques nºs 000036 e 000037 foram apresentados para compensação apenas em 19/04/2022 e 11/05/2022, quando já ultrapassado o prazo ajustado para sua restituição, conforme os termos do distrato e da notificação emitida pelo embargante.Nesse contexto, embora o apelante invoque a autonomia cambial, a anterioridade da posse e a boa-fé do portador, tais alegações não superam a fragilidade probatória identificada na origem, haja vista que os títulos foram levados a compensação em data posterior. Além disso, a petição inicial e sua emenda limitaram-se a sustentar a existência do crédito com base nas cártulas, sem esclarecer satisfatoriamente de quem o autor recebeu os cheques, em que condições ocorreu a transmissão, qual negócio justificou a entrega dos títulos ao apelante e de que modo se formou cadeia cambial regular até sua esfera patrimonial, sendo essa causa debendi exigida para amparar suas alegações e seu direito, a qual não restou suprida.Neste sentido:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO. CITAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE COMO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. VALIDADE. CONTA CORRENTE CONJUNTA. CÔNJUGE NÃO EMITENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA O PROCESSO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS. CONGRUÊNCIA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória fundada em cheques prescritos e rejeitou os embargos monitórios, condenando o espólio e a coobrigada ao pagamento do débito, com incidência de correção monetária e juros legais. II. Questão em discussão 2. As questões controvertidas consistem em: I – validade da citação do espólio, diante da inexistência de inventário e da representação pelo cônjuge supérstite; II - ilegitimidade passiva para o processo da cotitular da conta bancária que não emitiu o cheque; III – necessidade de comprovação da causa debendi em ação monitória fundada em cheque prescrito; IV – ocorrência de excesso de execução ou violação ao princípio da congruência na fixação de correção monetária e juros. III. Razões de decidir 3. O espólio possui legitimidade para demandar e ser demandado enquanto não ultimada a partilha, respondendo a herança pelas dívidas do falecido. Na ausência de inventário, a representação processual cabe ao administrador provisório, função que recai prioritariamente sobre o cônjuge supérstite que convivia com o de cujus. 4. É válida a citação do espólio representado pela viúva, inexistindo nulidade ou necessidade de inclusão de todos os herdeiros no polo passivo. 5. A solidariedade decorrente da titularidade conjunta de conta corrente é apenas ativa, restringindo-se à relação dos correntistas com a instituição financeira sacada, não se estendendo à relação obrigacional perante o portador do cheque. O cônjuge cotitular que não subscreveu a cártula é parte ilegítima para figurar no polo passivo de ação monitória fundada em cheque emitido exclusivamente pelo outro cônjuge, ainda que sob regime de comunhão universal, salvo prova efetiva de proveito comum, ônus que incumbe ao portador. 6. O cheque, ainda que prescrito para fins de execução cambial, conserva presunção de liquidez, certeza e exigibilidade na ação monitória, sendo admissível a discussão da causa debendi. 7. Incumbe ao devedor o ônus de demonstrar a inexistência do negócio jurídico subjacente ou vício que invalide a obrigação, o que não ocorreu no caso concreto. 8. A fixação de correção monetária e juros de mora pela taxa legal constitui consequência legal da procedência do pedido, não caracterizando julgamento extra ou ultra petita. IV. Dispositivo9. Recurso conhecido e parcialmente provido, em relação à apelante Maricelma Pereira Makuch.____________________________________Dispositivos legais relevantes citados:CC, arts. 1.792, 1.797 e 1.997; CPC, arts. 75, VII, 487, I, 613, 614, 796 e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp 1.125.510/RS; REsp 1.925.285/RS; TJPR, AgInt 0114299-32.2024.8.16.0000; TJPR, AgInt 0003651-19.2023.8.16.0000 (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000137-58.2025.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: SUBSTITUTO HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 10.08.2026 - destaquei)No caso acima indicado, não restou comprovado pela parte devedora a causa debendi inválida que originou a emissão dos cheques, já que é ônus da parte embargante, situação diferente do caso em comento, do qual a parte embargante juntou provas suficientes para demonstrar a origem da emissão dos cheques (causa debendi), que restou frustrada por distrato, devendo as cártulas ser devolvidas ao emitente, conforme previsão contratual. Portanto, a circunstância de haver assinatura no verso das cártulas não conduz, por si só, à conclusão de que o apelante seja portador legitimado a exigir o pagamento pelo emitente, sobretudo porque os títulos eram nominais à pessoa jurídica que figurou como vendedora no negócio imobiliário posteriormente distratado.Ainda que se admita, em tese, a transmissão por endosso em branco, permanece indispensável verificar se a cadeia de circulação não foi rompida ou contaminada por fato impeditivo previamente constituído, notadamente a obrigação assumida pela beneficiária originária de cancelar e devolver os cheques.Também não prospera a alegação de indevida inversão do ônus da prova, pois, conforme anteriormente mencionado, o art. 373 do CPC impõe ao autor a demonstração do fato constitutivo de seu direito e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. Na espécie, o apelado/embargante se desincumbiu do ônus que lhe competia ao demonstrar que os cheques tiveram origem em negócio jurídico firmado com terceiro (causa debendi), que esse negócio foi distratado antes da apresentação das cártulas e que havia obrigação expressa de cancelamento e devolução dos títulos. A partir de então, competia ao apelante/embargado demonstrar a higidez de sua aquisição e a regularidade da cadeia de transmissão, o que não ocorreu de maneira sólida e incontestável.A autonomia e a abstração dos títulos de crédito, embora relevantes, não impedem que, em ação monitória e especialmente após a oposição de embargos, sejam examinadas as circunstâncias concretas da emissão e circulação do cheque, notadamente a causa debendi, sobretudo quando a controvérsia se estabelece entre o emitente e portador cuja legitimação não se mostra documentalmente clara. A boa-fé do possuidor do título não pode ser presumida de modo absoluto quando há prova de distrato anterior à apresentação das cártulas, obrigação de devolução dos cheques pela beneficiária originária e ausência de esclarecimento satisfatório sobre a forma de aquisição dos títulos pelo autor.Nesse cenário, a sentença deve ser mantida, ainda que por fundamento parcialmente ajustado. Ressalte-se que a improcedência da monitória não decorre da estritamente de exigência abstrata de indicação da causa debendi em toda ação fundada em cheque prescrito, mas da prova concreta de fato impeditivo da exigibilidade das cártulas, somada à insuficiência da demonstração, pelo autor, da regularidade de sua posse e da circulação cambial em seu favor.Dos HonoráriosCumpre ressaltar que a fixação dos honorários e seus consectários adentra-se a matéria de ordem pública, portanto, passível de alteração ou reconhecimento de ofício pelo magistrado.Neste sentido:I – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL. II - EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. READEQUAÇÃO DE OFÍCIO QUE SE IMPÕE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. VICIO SANADO. III - RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0004993-09.2025.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 01.12.2025)No tocante aos honorários advocatícios, não há reparo a ser feito na sentença. O autor deu causa à instauração da demanda monitória e, ao final, restou vencido diante do acolhimento dos embargos e da declaração de inexigibilidade das cártulas. Assim, deve responder pelas custas processuais e pelos honorários de sucumbência, na forma fixada na origem.Desse modo, como o desprovimento do recurso, seguindo a letra do art. 85, § 11 do CPC, se mostra necessária a majoração dos honorários em grau recursal, os, fixo em 1% (um porcento) que, somados a sentença, restam totalizados em 16% (dezesseis por cento) sobre o valor da causa, mantida atualização pelo IPCA até o trânsito em julgado, sendo que após, exclusivamente pela taxa SELIC, pois abrange juros e correção monetária. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, mantendo-se intacta a sentença, com a majoração dos honorários em grau recursal, nos termos da fundamentação.
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