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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0011694-25.2022.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marco Antonio Massaneiro
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Wed Nov 04 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 05 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES – EMBARGOS MONITÓRIOS JULGADOS PROCEDENTES – INEXIGIBILIDADE DAS CÁRTULAS – SENTENÇA MANTIDA.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR – ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DA CIRCULAÇÃO DOS CHEQUES, BOA-FÉ DO PORTADOR, AUTONOMIA CAMBIAL, INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS E INDEVIDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE QUE, EM REGRA, DISPENSA A INDICAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE, NOS TERMOS DA SÚMULA 531 DO STJ – POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI EM SEDE DE EMBARGOS MONITÓRIOS – EMBARGANTE QUE DEMONSTROU QUE AS CÁRTULAS FORAM EMITIDAS NO CONTEXTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CELEBRADO DO QUAL NÃO HOUVE PARTICIPAÇÃO PELA PARTE AUTORA/EMBARGADA - POSTERIOR DISTRATADO – PREVISÃO EXPRESSA DE CANCELAMENTO E DEVOLUÇÃO DOS CHEQUES ANTES DE SUA APRESENTAÇÃO À COMPENSAÇÃO – TÍTULOS EMITIDOS EM FAVOR DE TERCEIRA BENEFICIÁRIA, SEM DEMONSTRAÇÃO SEGURA DE CADEIA REGULAR DE CIRCULAÇÃO EM FAVOR DO AUTOR – ASSINATURA POR ENDOSSO NO VERSO QUE NÃO BASTA, NO CASO CONCRETO, PARA COMPROVAR A HIGIDEZ DA AQUISIÇÃO OU A BOA-FÉ DO PORTADOR – ÔNUS DO EMBARGANTE QUANTO AO FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO EMBARGADO DEVIDAMENTE CUMPRIDO – AUSÊNCIA DE PROVA, PELO AUTOR/EMBARGADO, DA REGULARIDADE DA POSSE E DA TRANSMISSÃO DAS CÁRTULAS – AUTONOMIA CAMBIAL QUE NÃO OBSTA O EXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DE EMISSÃO E CIRCULAÇÃO DOS CHEQUES EM AÇÃO MONITÓRIA – RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.3. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: SÚMULA 531 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; TJPR, 16ª CÂMARA CÍVEL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000137-58.2025.8.16.0139, REL. SUBST. HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI, J. 10.08.2026.