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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento manejado contra a decisão proferida pela MM. Juíza de Direito Substituta Débora de Marchi Mendes ao mov. 431.1 dos autos n. 0014533-13.2018.8.16.0001, do cumprimento de sentença movido pela Agravada contra o Agravante, por meio da qual homologou o laudo pericial e fixou o valor da execução em R$ 230.316,68.Transcrevo os fundamentos adotados por Sua Excelência para assim decidir:
1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta por ITAÚ UNIBANCO S/A em face de OFICINA MECÂNICA TICO LTDA. – ME, objetivando a adequação dos cálculos apresentados pela exequente e, posteriormente, apurados em perícia contábil. 2. A instituição financeira apresentou impugnação no mov. 174.1/174.5, alegando excesso de execução e sustentando ser credora do valor de R$ 46.703,15, em oposição ao valor de R$ 233.187,07 apontado pela exequente. Efetuou depósito garantidor no valor de R$ 233.187,07 em 15/03/2021 (mov. 171) 3. Diante da divergência dos cálculos, foi determinada a produção de prova pericial (mov. 222), com nomeação da perita Camila Hiromi Kohatsu Ono (mov. 246.1), que apresentou o Laudo Pericial no mov. 331, apurando saldo credor em favor da exequente no valor de R$ 230.316,68, atualizado até 01/05/2024. 4. A exequente concordou com o laudo (mov. 334), ao passo que o executado impugnou (mov. 335), sustentando, em síntese, duas teses: (i) equívoco na utilização da Série 3943 do BACEN (Conta Garantida), defendendo a aplicação da Série 3946; e (ii) incorreção na atualização dos valores denominados "RECLASSIF SDO DEVEDOR", pretendendo a incidência de juros remuneratórios de 8,59% a.m., juros moratórios de 1% a.m. e multa de 2%, com base no contrato de mov. 57.2 dos autos de conhecimento. 5. A perita prestou esclarecimentos no mov. 350, ratificando integralmente o laudo e demonstrando tecnicamente que: (a) a Série 3946 encontra-se desativada e refere-se a pessoas físicas; (b) o BACEN passou a divulgar taxa específica para Cheque Especial – Pessoa Jurídica (Série 20727) apenas em março/2011, sendo a Série 3943 (Conta Garantida) a modalidade análoga tecnicamente adequada para o período anterior; e (c) o contrato de mov. 57.2 foi expressamente desconsiderado pelo acórdão dos embargos de declaração como elemento de prova. 6. Sobrevieram novas impugnações (movs. 354, 371, 374, 375, 376), sendo que este Juízo, na decisão de mov. 379, rejeitou os argumentos do executado e ratificou a metodologia pericial. Opostos embargos de declaração, foram acolhidos apenas para esclarecer, no mov. 393, que a determinação de atualização "nos termos do contrato" não autorizava a aplicação da Cédula de Crédito Bancário de mov. 57.2. Intimada, a perita reafirmou a integridade dos cálculos no mov. 403. 7. Quanto à compensação dos valores lançados a título de "RECLASSIF SDO DEVEDOR", a matéria foi objeto do Agravo de Instrumento nº 0104360-91.2025.8.16.0000, cujo julgamento restou desprovido, mantendo-se íntegra a decisão deste Juízo. 8. O executado, ainda assim, apresentou nova impugnação no mov. 408, reiterando as mesmas teses já enfrentadas. É o relatório.9. A controvérsia cinge-se a dois pontos: (a) a série temporal do BACEN aplicável para limitação dos juros remuneratórios no período anterior a março de 2011; e (b) os encargos incidentes sobre os valores inadimplidos (RECLASSIF SDO DEVEDOR) para fins de compensação. 10. Não assiste razão ao executado. A perita judicial demonstrou, com fundamento em consultas diretas ao sistema do Banco Central, que a Série 3946 encontra-se desativada em razão de revisão metodológica e servia de parâmetro para a Série 20741, referente a operações de crédito de Pessoas Físicas. 11. Sendo a exequente pessoa jurídica, a aplicação de taxas destinadas a pessoas físicas configuraria evidente erro metodológico. Como o BACEN passou a divulgar taxas específicas para Cheque Especial – Pessoa Jurídica (Série 20727) apenas a partir de março de 2011, a operação que mais se assemelha ao caso, no período anterior, é inequivocamente a Conta Garantida (Série 3943), por se tratar de limite de crédito rotativo destinado a suprir necessidades de capital de giro de pessoas jurídicas. 12. A adoção da Série 3943 encontra amparo direto na Súmula 530 do STJ e na jurisprudência consolidada do TJPR, sendo esta a operação da mesma espécie mais análoga disponível no período. A metodologia pericial está, portanto, irretocável. 13. A pretensão da instituição financeira de fazer incidir os encargos previstos no contrato de mov. 57.2 esbarra em obstáculo intransponível: o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração (mov. 17 da aba recursal) expressamente afastou a validade probatória do referido instrumento, por se tratar de Cédula de Crédito Bancário firmada em 2010, sem qualquer relação com a conta corrente empresarial aberta em 2001, objeto da demanda. 14. O art. 509, § 4º, do CPC é claro ao vedar, na liquidação, rediscussão da lide ou modificação da sentença. Permitir a aplicação de encargos previstos em documento expressamente desconsiderado pelo órgão ad quem significaria reabrir a fase de conhecimento e violar frontalmente o título executivo judicial. 15. Rejeitadas as teses da impugnação, o Laudo Pericial de mov. 331, que apurou saldo credor em favor da exequente no valor de R$ 230.316,68 (atualizado até 01/05/2024), deve ser homologado. 16. O depósito efetuado no mov. 171 teve nítido caráter de garantia do juízo para oferecimento da impugnação, e não de pagamento voluntário. Nos termos do Tema Repetitivo 677/STJ: "na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Portanto, incidem a multa e os honorários advocatícios do art. 523, § 1º, do CPC. 17. Quanto aos honorários específicos pela rejeição desta impugnação, aplica-se a Súmula 519 do STJ: "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". 18. Assim, rejeito integralmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por ITAÚ UNIBANCO S/A no mov. 174, bem como as reiterações apresentadas nos movs. 335, 354, 376 e 408. 19. Por consequência, homoloho o Laudo Pericial de mov. 331 e os esclarecimentos de movs. 350, 371, 392 e 403, fixando o valor da execução em R$ 230.316,68 (duzentos e trinta mil, trezentos e dezesseis reais e sessenta e oito centavos), atualizado até 01/05/2024, valor sobre o qual deverão incidir a multa de 10% e os honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, além dos consectários legais previstos no título executivo até o efetivo pagamento, na forma do Tema 677/STJ, deduzido, ao final, o saldo da conta judicial garantidora (R$ 233.187,07, depositado em 15/03/2021) e seus acréscimos.20. Condeno o executado ao pagamento das custas e despesas processuais do incidente, incluindo os honorários periciais, pelo princípio da causalidade. 21. Deixo de fixar honorários advocatícios específicos para esta fase, em observância à Súmula 519 do STJ. 22. Preclusa esta decisão, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito com inclusão das penalidades do art. 523 do CPC e requerer o levantamento dos valores.
Inconformado, alega o Agravante: a) o laudo pericial adotou, para o período anterior a março de 2011, a série temporal n. 3943 do Bacen, correspondente à modalidade conta garantida; todavia, a matéria já havia sido analisada em recurso anterior (agravo de instrumento n. 0066831-38.2025.8.16.0000), tendo o acórdão determinado a adoção das taxas médias praticadas pelas três maiores instituições financeiras da época para a mesma operação; b) ao homologar o cálculo elaborado com fundamento na série 3943, a decisão agravada afrontou o acórdão proferido no agravo de instrumento n. 0066831-38.2025.8.16.0000; c) “O perito judicial exerce função técnica auxiliar e deve elaborar os cálculos dentro dos limites definidos pelo título executivo e pelas decisões judiciais proferidas no curso da liquidação”; d) “A força preclusiva da coisa julgada impede que a liquidação se transforme em oportunidade para modificar os critérios definidos no título. Da mesma forma, a autoridade das decisões proferidas pelo Tribunal impede que questão já solucionada no curso da própria liquidação seja novamente decidida em sentido contrário”; e) o perito deve elaborar novos cálculos, observando-se, no período anterior a março de 2011, a média das taxas praticadas pelas três maiores instituições financeiras da época em operações da mesma espécie, como determinado pelo TJPR.Concluindo, pugnou pela reforma da decisão recorrida e pela suspensão de seus efeitos.O pedido de liminar foi deferido (mov. 10.1).O Agravado não apresentou contrarrazões (mov. 16.0 e 17.0).É o relatório.

VOTO
O recurso é tempestivo, tem amparo no artigo 1.015, I do Código de Processo Civil e contou com o preparo das custas respectivas.Controverte-se, essencialmente, se houve desrespeito à decisão proferida no agravo de instrumento n. 0066831-38.2025.8.16.0000.Os fundamentos adotados na decisão de mov. 10.1 são suficientes para demonstrar, agora em cognição definitiva, que o recurso deve ser provido; por isso, reitero-os, promovendo as correções e ações necessárias, para evitar tautologia.Para a adequada compreensão da controvérsia, mostra-se necessário retomar, ainda que de forma sintética, o conteúdo do título executivo judicial e dos atos processuais subsequentes praticados na fase de cumprimento de sentença.A sentença de mov. 76.1 julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação revisional de conta corrente movida pela Agravada contra o Agravante, nos termos do dispositivo a seguir:
Pelo exposto, julgo PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) determinar o afastamento da capitalização de juros do contrato da conta corrente de titularidade da parte requerente (nº 013714-4 da agência 0161 Banestado S.A, migrando para a conta corrente nº 13445-4 da agência 3812-5 do Banco Itaú S/A), devendo ser observado o prazo prescricional decenal (art. 205 do Código Civil), conforme fundamentação alhures; b) determinar a incidência de juros remuneratórios na conta corrente de titularidade da parte requerente (nº 013714-4 da agência 0161 Banestado S.A, migrando para a conta corrente nº 13445-4 da agência 3812-5 do Banco Itaú S/A), à taxa média de mercado, conforme parâmetros acima estabelecidos, caso de a taxa efetivamente praticada no caso concreto não seja ainda menor e igualmente respeitado o prazo prescricional decenal; c) condenar a parte requerida a restituir, de forma simples, à parte autora os valores cobrados irregularmente a título de capitalização e juros remuneratórios, os quais devem ser corrigidos monetariamente, a contar do desembolso/cobrança, pelo INP-C/IGP-DI, acrescidos de juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano, a contar da citação. O valor da restituição poderá ser compensado com eventual débito pendente.
Quando do julgamento dos apelos (autos n. 0014533-13.2018.8.16.0001 Ap), a sentença foi parcialmente reformada, para determinar a aplicação do disposto no artigo 354 do CCB e reconhecer a interrupção do prazo prescricional decenal com a propositura da ação de prestação de contas. Confira-se a ementa do acórdão (mov. 26.1 dos autos n. 0014533-13.2018.8.16.0001 Ap):
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DEVOLUÇÃO DE VALORES. CAPITALIZAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO NA TAXA MÉDIA DE MERCADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 345 DO CC. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM A CITAÇÃO VÁLIDA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.1. Nos contratos bancários firmados após a edição da Medida Provisória nº 1.963- 17/2000 (31.3.2000), reeditada sob nº 2170- 36/2001, é permitida a cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal desde que expressamente pactuada, o que não ocorreu no presente caso. 2. Diante da ausência de demonstração de pactuação dos juros remuneratórios, a fixação dos juros deve ser feita segundo a média de mercado nas operações da espécie, desde que não ultrapasse a taxa efetivamente cobrada. 3. Pela regra prevista pelo art. 354 do CC, em havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos e depois no capital, salvo estipulação em contrário. 4. Tendo em vista que a ação de prestação de contas anteriormente ajuizada compartilhava o mesmo objeto da presente ação revisional, inclusive com o questionamento acerca das mesmas matérias, a citação lá realizada constituiu em mora a instituição financeira, de modo a interromper a prescrição. Apelação cível 01 parcialmente provida. Apelação Cível 02 provida.
Após o trânsito em julgado, a Agravada solicitou o cumprimento da sentença (mov. 150.1), e, apresentada impugnação pelo Agravante (mov. 174.1), o Juízo a quo nomeou perito para a apuração do quantum debeatur (mov. 222.1).A perita apresentou laudo pericial (mov. 331.2), adotando, para o período anterior a março de 2011, a Série 3943 do BACEN (Conta Garantida), por considerá-la a modalidade mais próxima das operações de cheque especial contratadas por pessoa jurídica. Posteriormente, o Juízo de origem proferiu decisão, na qual, dentre outras deliberações, reconheceu a possibilidade de aplicação da série temporal 3943 do Bacen no período anterior a março de 2011 (mov. 379.1).Contra essa decisão, o Agravante interpôs o agravo de instrumento n. 0066831-38.2025.8.16.0000 AI, o qual foi provido para determinar que, “na apuração das taxas de juros remuneratórios aplicáveis à operação “Cheque Especial – Pessoa Jurídica” nos autos n. 0014533-13.2018.8.16.0001 seja utilizada a “média das taxas praticadas pelas três maiores instituições bancárias à época”.Ao acórdão foi dada a seguinte ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. OPERAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL CELEBRADO POR PESSOA JURÍDICA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO ANTERIOR A MARÇO/2011. UTILIZAÇÃO DAS MÉDIAS PRATICADAS PELAS TRÊS MAIORES INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO PERÍODO. CRITÉRIO DEFINIDO PELA SENTENÇA LIQUIDANDA. COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento visando reforma de decisão que, para fins de definição de recálculo do saldo devedor em conta corrente mantido por pessoa jurídica, determinou que para a operação de cheque especial, no período anterior a março de 2011, sejam aplicados os juros remuneratórios médios aplicáveis à conta garantida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber qual o parâmetro a ser utilizado para definição de juros médios para operações de “cheque especial – pessoa jurídica” no período anterior a março de 2011. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Tendo a sentença determinado que, para fins do cômputo dos juros remuneratórios aplicáveis à operação de “cheque especial – pessoa jurídica” antes de março de 2011, devem ser consideradas as taxas médias praticadas pelas três maiores instituições financeiras da época, o critério se tornou imutável pela força preclusiva da coisa julgada. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Agravo de instrumento conhecido e provido. 5. Tese de julgamento: Em sede de liquidação não podem ser alterados critérios de cálculo definidos pela sentença e estabilizados pela eficácia preclusiva da coisa julgada. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts.508 e 509, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª Câmara Cível, 0100946- 56.2023.8.16.0000, Rel. Lauro Laertes de Oliveira, j. 11.03.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0028097-86.2023.8.16.0000, Rel.ª Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 01.09.2023.
Sobreveio, então, a decisão agravada, pela qual o Juízo a quo homologou o laudo pericial e fixou o valor da execução em R$ 230.316,68 (mov. 331.2), reconhecendo a validade da aplicação, pela perita, da série 3943 do BACEN (mov. 431.1).Do exame dos autos, assiste razão ao Agravante.Com efeito, a controvérsia relativa ao critério de apuração dos juros remuneratórios aplicáveis ao período anterior a março de 2011 já foi expressamente enfrentada por esta Câmara no julgamento do Agravo de Instrumento n. 0066831-38.2025.8.16.0000. Naquela oportunidade, embora tenha sido examinada a justificativa técnica segundo a qual a Série 3943 representaria a modalidade mais próxima das operações discutidas, concluiu-se que o cálculo deveria observar a média das taxas praticadas pelas três maiores instituições financeiras da época, por ser esse o parâmetro compatível com o título executivo judicial.Admitir a adoção de outra metodologia equivaleria a esvaziar o comando do acórdão e a permitir que, na fase de cumprimento, fosse novamente discutido critério que já havia sido objeto de pronunciamento judicial por este Tribunal (mov. 379.1).Embora o Juízo de origem detenha competência para conduzir o cumprimento de sentença, a autoridade da decisão proferida no Agravo de Instrumento n. 0066831-38.2025.8.16.0000 impede que a mesma questão seja posteriormente solucionada em sentido incompatível, sob pena de afronta aos arts. 507, 508 e 509, § 4º, do Código de Processo Civil.Logo, uma vez determinada a realização de novos cálculos, com a utilização da “média das taxas praticadas pelas três maiores instituições bancárias à época”, cabia ao perito readequar o laudo aos parâmetros estabelecidos no acórdão, não sendo possível a manutenção da metodologia anteriormente afastada pelo Tribunal.Impõe-se, portanto, a reforma da decisão agravada, com a remessa dos autos para adequação dos cálculos ao critério fixado no referido acórdão.Posto isso, voto pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento.