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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0113695-03.2026.8.16.0000
(Decisão monocrática)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Priscilla Placha Sá
Desembargadora
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Fri Oct 16 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 16 00:00:00 BRT 2026

Decisão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
2ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracriminal2@tjpr.jus.br
Autos n.º 0113695-03.2026.8.16.0000
Recurso: 0113695-03.2026.8.16.0000 CorPar
Classe Processual: Correição Parcial Criminal
Assunto Principal: Contagem de Prazo para os Benefícios
Corrigente(s): MARCIANO DE LIMA
Corrigido(s): JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MATINHOS
Vistos, etc.
I - RELATÓRIO
Trata-se de Correição Parcial apresentada por Marciano de Lima contra a decisão do d. Juízo da Vara
Criminal de Matinhos (mov. 132.1 – autos de execução nº 4000036-27.2022.8.16.0116), a qual não
recebeu, por intempestividade, o agravo em execução interposto contra o pronunciamento que indeferiu
os pedidos de detração e de indulto e homologou falta grave.
Alegou o Corrigente, em síntese, que: a) o agravo em execução foi interposto no prazo legal, e o Juízo
singular errou ao negar seu processamento; b) a comunicação disponibilizada no Diário da Justiça
Eletrônico em 03/03/2026 não tinha o conteúdo da decisão, pois constou apenas que não foi possível
extrair o teor do documento; c) a defesa só teve efetiva ciência da decisão pela intimação eletrônica
confirmada no SEEU em 13/03/2026, de modo que o recurso, protocolado em 17/03/2026, seria
tempestivo; d) a irregularidade foi demonstrada nos embargos de declaração, que não foram conhecidos;
e) o não recebimento do agravo violou o devido processo legal, a ampla defesa e o duplo grau de
jurisdição.
Ao final, requereu o conhecimento e o provimento da Correição Parcial, para reformar ou cassar a
decisão corrigenda, a fim de que seja reconhecida a tempestividade do agravo em execução, com base no
prazo registrado no SEEU, e determinado o seu regular processamento.
Requisitadas informações (mov. 10.1), o juízo singular prestou-as ao mov. 13.1.
A d. Procuradoria-Geral de Justiça pediu a conversão do feito em diligência, para intimar o Ministério
Público de primeiro grau a responder (mov. 16.1). O pedido foi deferido (mov. 19.1). Nas contrarrazões,
o Ministério Público defendeu o conhecimento e o desprovimento da Correição Parcial (mov. 22.2).
Neste âmbito recursal, a d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo não conhecimento da
Correição Parcial (mov. 25.1).
Por fim, a defesa juntou petição reafirmando que o conteúdo da decisão não foi publicado e que deve
prevalecer o prazo aberto no SEEU (mov. 28.1).
É o relatório.
II - DECISÃO
A Correição Parcial deve ser rejeitada de plano.
A insurgência trata da decisão que não recebeu, por intempestividade, o agravo em execução interposto
pelo corrigente (mov. 132.1 – autos de execução). Esse entendimento foi mantido no julgamento dos
embargos de declaração (mov. 154.1 – autos de execução).
A Correição Parcial tem natureza subsidiária. Serve para corrigir erros ou abusos que importem inversão
tumultuária de atos e fórmulas legais, paralisação injustificada do feito ou dilação abusiva de prazos, e só
quando não houver recurso previsto em lei (art. 353 do RI-TJPR). Por isso, deve ser rejeitada quando
couber recurso contra o ato impugnado (art. 354, inciso II, alínea "c", do RI-TJPR).
Na hipótese, a lei processual penal prevê expressamente a carta testemunhável contra a decisão que
denega recurso (art. 639, inciso I, do Código de Processo Penal). Esse é o instrumento próprio para levar
ao Tribunal o acerto da decisão que não recebeu o agravo em execução.
O uso da via correcional como sucedâneo recursal não é admitido.
O STJ já firmou entendimento de que "A indicação expressa, no Estatuto Processual Penal quanto ao
recurso cabível na espécie, afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, diante da
constatação do erro grosseiro" (HC n. 172.515/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma,
julgado em 20/3/2012, DJe de 29/3/2012).
Este e. Tribunal de Justiça segue a mesma orientação:
CORREIÇÃO PARCIAL – INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE NÃO RECEBEU RECURSO
EM SENTIDO ESTRITO – DECISÃO IMPUGNÁVEL MEDIANTE RECURSO PRÓPRIO – CARTA
TESTEMUNHÁVEL – ART. 639, CPP – NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO PARA HABILITAÇÃO
DA DEFESA – PREJUDICADO – JÁ DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU – RECURSO
PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO PREJUDICADO. (TJPR - 1ª Câmara
Criminal - 0024571-48.2022.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM
SEGUNDO GRAU SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 08.10.2022)
HABEAS CORPUS CRIMINAL. IMPETRAÇÃO EM FACE DE DECISÃO QUE NÃO RECEBEU O
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPOSSIBILIDADE DE ADMISSÃO DO WRIT COMO
SUCEDÂNEO RECURSAL. CABIMENTO DE CARTA TESTEMUNHÁVEL. INTELIGÊNCIA DO
ARTIGO 639 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ERRO GROSSEIRO EVIDENCIADO.
INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE
FLAGRANTE ILEGALIDADE A SER SANADA DE OFÍCIO. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJPR -
5ª Câmara Criminal - 0105284-73.2023.8.16.0000 - São João do Ivaí - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO
MIRANDA DA ROCHA - J. 14.02.2024)
Diante do exposto, sendo incabível a Correição Parcial, concluo pelo seu não conhecimento, nos termos
do art. 354, inciso II, alínea "c", do Regimento Interno deste E. Tribunal.
Comunique-se o teor desta decisão ao d. Juízo a quo.
Publique-se. Intime-se.
Datado e assinado digitalmente.
Desembargadora Priscilla Placha Sá
Relatora
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