Decisão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracriminal2@tjpr.jus.br Autos n.º 0113695-03.2026.8.16.0000 Recurso: 0113695-03.2026.8.16.0000 CorPar Classe Processual: Correição Parcial Criminal Assunto Principal: Contagem de Prazo para os Benefícios Corrigente(s): MARCIANO DE LIMA Corrigido(s): JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MATINHOS Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Correição Parcial apresentada por Marciano de Lima contra a decisão do d. Juízo da Vara Criminal de Matinhos (mov. 132.1 – autos de execução nº 4000036-27.2022.8.16.0116), a qual não recebeu, por intempestividade, o agravo em execução interposto contra o pronunciamento que indeferiu os pedidos de detração e de indulto e homologou falta grave. Alegou o Corrigente, em síntese, que: a) o agravo em execução foi interposto no prazo legal, e o Juízo singular errou ao negar seu processamento; b) a comunicação disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 03/03/2026 não tinha o conteúdo da decisão, pois constou apenas que não foi possível extrair o teor do documento; c) a defesa só teve efetiva ciência da decisão pela intimação eletrônica confirmada no SEEU em 13/03/2026, de modo que o recurso, protocolado em 17/03/2026, seria tempestivo; d) a irregularidade foi demonstrada nos embargos de declaração, que não foram conhecidos; e) o não recebimento do agravo violou o devido processo legal, a ampla defesa e o duplo grau de jurisdição. Ao final, requereu o conhecimento e o provimento da Correição Parcial, para reformar ou cassar a decisão corrigenda, a fim de que seja reconhecida a tempestividade do agravo em execução, com base no prazo registrado no SEEU, e determinado o seu regular processamento. Requisitadas informações (mov. 10.1), o juízo singular prestou-as ao mov. 13.1. A d. Procuradoria-Geral de Justiça pediu a conversão do feito em diligência, para intimar o Ministério Público de primeiro grau a responder (mov. 16.1). O pedido foi deferido (mov. 19.1). Nas contrarrazões, o Ministério Público defendeu o conhecimento e o desprovimento da Correição Parcial (mov. 22.2). Neste âmbito recursal, a d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo não conhecimento da Correição Parcial (mov. 25.1). Por fim, a defesa juntou petição reafirmando que o conteúdo da decisão não foi publicado e que deve prevalecer o prazo aberto no SEEU (mov. 28.1). É o relatório. II - DECISÃO A Correição Parcial deve ser rejeitada de plano. A insurgência trata da decisão que não recebeu, por intempestividade, o agravo em execução interposto pelo corrigente (mov. 132.1 – autos de execução). Esse entendimento foi mantido no julgamento dos embargos de declaração (mov. 154.1 – autos de execução). A Correição Parcial tem natureza subsidiária. Serve para corrigir erros ou abusos que importem inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, paralisação injustificada do feito ou dilação abusiva de prazos, e só quando não houver recurso previsto em lei (art. 353 do RI-TJPR). Por isso, deve ser rejeitada quando couber recurso contra o ato impugnado (art. 354, inciso II, alínea "c", do RI-TJPR). Na hipótese, a lei processual penal prevê expressamente a carta testemunhável contra a decisão que denega recurso (art. 639, inciso I, do Código de Processo Penal). Esse é o instrumento próprio para levar ao Tribunal o acerto da decisão que não recebeu o agravo em execução. O uso da via correcional como sucedâneo recursal não é admitido. O STJ já firmou entendimento de que "A indicação expressa, no Estatuto Processual Penal quanto ao recurso cabível na espécie, afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, diante da constatação do erro grosseiro" (HC n. 172.515/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 20/3/2012, DJe de 29/3/2012). Este e. Tribunal de Justiça segue a mesma orientação: CORREIÇÃO PARCIAL – INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE NÃO RECEBEU RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DECISÃO IMPUGNÁVEL MEDIANTE RECURSO PRÓPRIO – CARTA TESTEMUNHÁVEL – ART. 639, CPP – NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO PARA HABILITAÇÃO DA DEFESA – PREJUDICADO – JÁ DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO PREJUDICADO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0024571-48.2022.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 08.10.2022) HABEAS CORPUS CRIMINAL. IMPETRAÇÃO EM FACE DE DECISÃO QUE NÃO RECEBEU O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPOSSIBILIDADE DE ADMISSÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. CABIMENTO DE CARTA TESTEMUNHÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 639 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ERRO GROSSEIRO EVIDENCIADO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE A SER SANADA DE OFÍCIO. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0105284-73.2023.8.16.0000 - São João do Ivaí - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 14.02.2024) Diante do exposto, sendo incabível a Correição Parcial, concluo pelo seu não conhecimento, nos termos do art. 354, inciso II, alínea "c", do Regimento Interno deste E. Tribunal. Comunique-se o teor desta decisão ao d. Juízo a quo. Publique-se. Intime-se. Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Priscilla Placha Sá Relatora gp4
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