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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Estes EDL foram opostos por ALBINO MOL e MARCOS ROBERTO MOL, do acórdão do mov. 26, exarado no AI n. 0020141-14.2026.8.16.0000, no qual se conhecera e se dera provimento ao recurso da parte passiva. Veja (ementa):EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL CONCEDIDA EM PARTE, VIA TUTELA ANTECIPADA, NA ORIGEM. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ CONHECIDO E PROVIDO [...].Inconformada, recorrera a parte agravante, aduzindo: (a) omissão quanto à legitimidade, necessidade, razoabilidade e proporcionalidade da exigência bancária de exibição da via original do instrumento de mandato, com firma reconhecida por autenticidade, como condição à análise do pedido administrativo de alongamento da dívida rural, porque tempestivamente deduzido o requerimento e reconhecida a plausibilidade dos elementos técnicos; (b) contradição, pois reconhecera-se que a prorrogação da dívida rural constituíra direito do Devedor, sem possibilidade de imposição de empecilhos pela Instituição financeira, e atribuição de efeito impeditivo ao descumprimento de formalidade unilateralmente exigida pelo Banco, cuja razoabilidade não fora examinada; (c) obscuridade quanto aos meios juridicamente admitidos para comprovação da representação e da entrega do instrumento procuratório, ausência de esclarecimento quanto a necessidade de entrega física, AR ou remessa digital; (d) restabelecimento da tutela de urgência concedida no Juízo a quo.Contrarrazões no mov. 10.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃOII.1. CONHECIMENTO Tendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos quanto os extrínsecos, ora se conhece deste recurso (EDL).II.2. MÉRITO RECURSALDestaca-se, de início, que, a teor do disposto no art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis de qualquer decisão judicial, e têm a função precípua a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão quanto ao que devia se pronunciar o julgador, de ofício ou a requerimento de parte ou interessado, ou, enfim, a corrigir erro material. Assim, é modalidade de recurso que, em vez de substituir a decisão com vício formal (omissão, contradição, obscuridade, erro material), serve a livrá-la dessa espécie de mal, complementando-a. Vai daí que, na ótica funcional, a decisão dos embargos declaratórios tem caráter integrativo, daquela. Diga-se, eles só se prestam a questionar error in procedendo (de procedimento, de forma) e, jamais, error in judicando (de julgamento, de essência).Mas não se afigura tenha havido qualquer desses defeitos formais, no pronunciamento atacado (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), e, pela tônica da insurgência em foco, infere-se que a parte recorrente, a pretexto de apontar máculas formais no julgado, visa modificá-lo.A parte embargante aventara, em primeiro, que houvera omissão no acórdão, posto que defendera à legitimidade, necessidade, razoabilidade e proporcionalidade da exigência deduzida pelo BANCO DO BRASIL, alusiva à exibição da via original do instrumento de mandato, com reconhecimento de firma por autenticidade. Alegara que o requerimento administrativo se dera antes do vencimento das obrigações, e que a formalidade exigida pela Instituição bancária não poderia ser acolhida sem exame acerca de eventual formalismo excessivo, sobretudo ante a possibilidade de uso de documentos eletrônicos.Mas no acórdão se examinara, expressamente, a comunicação dirigida pela parte embargante ao Banco, a resposta administrativa de 10.9.25 e a falta de comprovação de posterior entrega do instrumento de mandato nos moldes solicitados. Naquele ensejo, concluíra-se que a Instituição bancária não negara o pleito de alongamento, nem permanecera silente, porque pedira documentação pertinente à aferição dos poderes da Assessoria jurídica que subscrevera a interpelação, sem que se demonstrasse o atendimento da solicitação. Veja:[...] Todavia, não se tem, dos autos, comprovação de que o instrumento de procuração fora enviado ou entregue (digital ou fisicamente) a (ou em) alguma agência (física ou digital) da Instituição bancária agravante, porque somente se exibira, nos autos, a via neste entronizada, esta, sim, moldes especificados pelo Banco, porém, com a data de 2.10.25 (mov. 1.23), enquanto que, dos AR’S enviados ao Banco pela parte ativa, nos movs. 1.20 e 1.21, não se vê em qualquer deles data posterior à constante do instrumento procuratório, ou qualquer outra forma de demonstração de que o documento fora, de fato, disponibilizado ao Banco. Assim, não se tem por cumprido o requisito concernente à suposta negativa ao pleito administrativa. Mas ao contrário, o Banco respondera à interpelação extrajudicial, do mov. 1.22, e, diverso do apregoado pela parte autora, este não negara o pedido de alongamento, porque só condicionara o prosseguimento seguimento de seu trâmite, sua análise à exibição de documentação pertinente, ou seja, a via original do instrumento de mandato e com firma reconhecida, já que o pleito se dera por meio de Assessoria jurídica [...].Logo, a exigência documental não fora considerada negativa administrativa, mas providência destinada à regularização da representação invocada perante a Instituição bancária. Ao insistir que a formalidade deveria ter sido reputada desproporcional, a parte embargante procurara alterar a qualificação jurídica adotada, o que se insere no mérito do julgamento, e não na hipótese de omissão prevista no art. 1.022, inc. II, do CPC.Ademias, os julgados mencionados nas razões destes EDL, relativos à regularidade da representação processual e à dispensa de reconhecimento de firma em procuração com poderes judiciais, não demonstram vício formal do acórdão. No caso, não se deliberara acerca da habilitação de Advogado no processo judicial ou da validade da procuração perante o Judiciário. Decidira-se, em cognição sumária, se a parte agravada demonstrara pleito administrativo idôneo e negativa injustificada do Banco, à caracterização da probabilidade do direito reclamada pelo art. 300, do CPC. Desse modo, a invocação de fundamentos jurídicos destinados a atribuir nova consequência aos mesmos fatos não autoriza reabertura do julgamento por esta via.De mais a mais, alegara, a parte embargante, que houvera contradição interna, porque no acórdão se reconhecera que o alongamento da dívida rural constituíra direito da parte obrigada, a teor da súmula n. 298, do Colendo STJ, e, simultaneamente, atribuíra-se efeito impeditivo ao descumprimento da exigência documental formulada pelo Banco.Contudo, também, no acórdão se decidira que o alongamento da dívida rural é direito da parte obrigada quando preenchidos os requisitos legais e regulamentares, essa premissa não é incompatível com a conclusão de que a provocação administrativa deveria ser idônea e permitir à Instituição financeira examinar a pretensão. A contradição sanável por embargos é a interna ao próprio julgamento, entre fundamentos inconciliáveis ou entre a fundamentação e a conclusão, não aquela que a parte procura construir entre o resultado e a interpretação jurídica que reputa mais adequada.Ora, assentara-se que o Banco não negara alongamento, mas solicitara regularização da representação da Assessoria jurídica, no acórdão não se reconhecera a criação de obstáculo indevido ao exercício de direito, mas, em verdade, reconhecera-se, diversamente, que não houvera demonstração de resistência administrativa injustificada, especialmente porque a parte interessada não provara ter atendido à providência reclamada ao seguimento da análise.E mais, a parte embargante apontara, ainda, obscuridade sobre a forma juridicamente necessária à comprovação da entrega do instrumento de procuração, pedindo esclarecimento sobre os meios de comunicação admissíveis e quanto a possibilidade de a existência do instrumento nos autos ser considerada suficiente em cognição sumária.Entretanto, também não há obscuridade, porquanto, no acórdão se esclarecera que não fora encontrada prova de entrega digital ou física do documento à Instituição financeira. Registrara-se, mais, que o instrumento acostado aos autos fora datado de 2.10.25, enquanto os AR’S exibidos eram anteriores, de modo que não comprovavam o envio daquele documento ao Banco. A fundamentação permite compreender, sem dificuldade, que a procuração existente nos autos judiciais não demonstrava, por si, ter sido antes disponibilizada ao destinatário do requerimento administrativo.Não cabia ao Judiciário indicar, abstratamente, que meios futuros ou hipotéticos seriam suficientes à comprovação da entrega, porque a controvérsia recursal se limitara à aferição dos elementos existentes nos autos e dos requisitos necessários à tutela provisória. O Judiciário não é Órgão consultivo à disposição das partes, a ele não competindoa, assim, enumerar alternativas de comunicação, indicar providências administrativas ou antecipar juízo quanto aos documentos que não integraram o conjunto probatório examinado.Vê-se, assim, que, a pretexto de esclarecimento, a parte embargante pretende nova apreciação dos fatos e nova qualificação jurídica da exigência formulada pelo Banco, entretanto, tal pretensão transbordara os limites do art. 1.022, do CPC, porque se dirige à modificação da conclusão segundo a qual não fora demonstrada provocação administrativa idônea, acompanhada de negativa injustificada da Instituição bancária.Quanto ao pedido de efeitos infringentes, este, também, não comporta acolhida, pois a eficácia modificativa dos EDL é excepcional e depende de que o saneamento de efetivo vício formal repercuta, causal e necessariamente, no resultado do julgamento. Como não se encontrara omissão, contradição, obscuridade ou erro material, inexiste fundamento ao restabelecimento da tutela de urgência concedida na Origem.Assim, ao contrário do que a parte embargante insistira em alegar, inexistira máculas formais a ensejar qualquer alteração no decisum, já que a matéria fora, suficientemente, analisada no acordão em exame, e sendo certo que, ao que se depreende das razões destes EDL, o descontentamento da parte embargante não se atém, de fato, a alguma das características indesejáveis, elencadas no art. 1.022, do CPC, de forma que transbordara para discutir a forma como o Colegiado avaliara o contido nos autos, do conjunto argumentativo dos fatos e teor probatório produzido na Origem, ao que, em seara recursal, dera-se a solução jurídica que se entendera adequada.Ainda, malgrado desnecessário, cabe enfatizar-se que o Órgão julgador não é obrigado a abordar todos os argumentos ou teses aventados pelas partes, bastando que o faça no tocante aos essenciais ao julgamento da controvérsia e que, logicamente (de modo expresso, implícita) acolha ou afaste esta ou outra tese ou motivação, desta e/ou daquela parte. No caso, ao analisar a matéria, fundamentara-se, e suficientemente, a conclusão decisória, consoante legislação, doutrina e jurisprudência sobre os pontos controvertidos, sendo desnecessário motivar, detalhada, específica, ostensiva e redundantemente, todos os argumentos cogitados. A respeito, este emblemático precedente:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA DO ACÓRDÃO RECORRIDO SOBRE TODOS OS PONTOS SUSCITADOS NOS ANTERIORES RECURSOS ANALISADOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. O acórdão recorrido, fundamentadamente, entendeu que a alegação dos recorrentes de que pagaram todos os débitos relativos ao período no qual figuraram no quadro societário foi refutada, de modo consistente, pelo Tribunal a quo, sendo inviável a revisão de tal entendimento na via do recurso especial, por demandar o reexame da matéria fático-probatória contida nos autos, procedimento defeso na instância especial, a teor do verbete nº 7 da Súmula/STJ. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para o julgamento do feito, de acordo com seu livre convencimento fundamentado, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional o resultado diferente do pretendido pela parte. 3. Não há, portanto, falar em omissão no julgado, estando ausentes os requisitos autorizadores dos embargos declaratórios, previstos no art. 619 do Código de Processo Penal. 4. Embargos declaratórios rejeitados (in EDCL nos EDCL no AGRG no RESP n. 889.822 / MG, Rel. Min. CAMPOS MARQUES, Des. Convocado do TJPR, 5ª T., julgado de 21.3.13).Portanto, no acórdão sub examem houvera análise e deliberação quanto aos pontos necessários ao amparo da decisão havida.Tal qual sabido, os embargos declaratórios só se prestam a veicular impugnação sobre error in procedendo (ou erro de forma, de procedimento) e não de eventual error in judicando (ou erro de juízo, ou de injustiça no julgamento). Mas não se afigura tenha havido qualquer daqueles defeitos formais no pronunciamento atacado, e, pela tônica da insurgência em análise, a parte embargante visa, só, a reforma ou a modificação do decidido.E, naturalmente, é consenso jurisprudencial que apenas a caracterização de alguma das máculas do art. 1.022, do CPC, ampararia a acolhida dos embargos de declaração. Confira:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. [...] DE INDENIZAÇÃO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. CERCEAMENTO DE DEFESA, ILEGITIMIDADE, PERDÃO DAS VÍTIMAS E INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DE IMPRENSA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. PROGRAMA DE TELEVISÃO. IMAGEM. EXPOSIÇÃO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. SÚMULA Nº 7/STJ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não merecem ser acolhidos os embargos de declaração que revelam o mero inconformismo da parte com as conclusões do julgado. 2. Embargos de declaração rejeitados (in STJ, EDCL no AGINT nos EDCL nos EDCL no ARESP n. 1198671 / SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª T., julgado de 11.11.20, publicado no DJE de 17.11.20). Estes destaques não estão na fonte!EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. IMEDIATA BAIXA DOS AUTOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Ausente contradição, obscuridade, omissão ou ambiguidade, são rejeitados os embargos declaratórios, que não servem à rediscussão do julgado. 2. O inconformismo dos embargantes com a rejeição da tese que entende cabível não caracteriza omissão, devendo ser atacada pelo meio processual idôneo, e não pela via estreita dos embargos de declaração. 3. A reiterada insistência evidencia nítido caráter protelatório dos recursos, configurando abuso do direito de defesa. 4. Embargos de declaração rejeitados, determinando a imediata baixa dos autos para execução da pena, independente da publicação do acórdão, procedendo-se à certificação do trânsito em julgado (in STJ, EDCL nos EDCL no AGRG nos EDCL no ARESP n. 1647525 / SP, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, 6ª T., julgado em 3.11.20, publicado no DJE de 16.11.20). Tais destaques não são da fonte!PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73 (ART. 1.022 CPC/2018). INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA A ENUNCIADO DE SÚMULA. NÃO CABIMENTO. I – [...]. IV – Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: RESP n. 1.486.330/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJE 24/2/2015; AgRg no ARESP n. 694.344/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJE 2/6/2015; EDcl no AgRg nos EAREsp n. 436.467/SP, Rel. Ministro João Otávio De Noronha, Corte Especial, DJE 27/5/2015. V – Destarte, como se observa de forma clara, não se trata de omissão, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da parte recorrente. VI – Ressalte-se que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada não enseja embargos de declaração. Esse não é o objetivo dos aclaratórios, recurso que se presta tão somente a sanar contradições ou omissões decorrentes da ausência de análise dos temas que lhe forem trazidos à tutela jurisdicional, no momento processual oportuno, conforme o art. 535 do CPC/73. VII – [...]. XI – Agravo interno improvido (in STJ, AGINT no RESP 1606681 / SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, 2ª T., julgado em 2.4.19, publicado no DJE de 5.4.19). Fonte sem estes destaques!Portanto, não há como se alterar o julgado, menos ainda, por esta via (dos embargos declaratórios). Ora, se a parte embargante não concordara com o posicionamento que aí prevalente, não seria por esta via que buscaria fazer valer a sua pretensão modificativa.Quanto ao aventado prequestionamento, tem-se que, mesmo quando os embargos de declaração venham com esse propósito declarado, estes têm que estar calcados em daqueles vícios formais, já que essa modalidade objetiva, tecnicamente, forçar o julgador a se pronunciar sobre ponto ou questão a que já deveria tê-lo feito, ex officio ou devido a requerimento nesse sentido, de parte ou interessado, e, isso, a que quando de eventual RESP (sobre questão federal) ou de RE (quanto ao tema constitucional), não seja surpreendido com não conhecimento do recurso a Tribunal Superior (ao Colendo STJ ou ao Egrégio STF, consoante o caso), por supressão de instância quanto à matéria em discussão nesta sede (e que, deve ser, sempre, de questão já decidida).Destarte, cabe mencionar que mesmo neste tipo de embargos (ao prequestionamento) devido é à parte recorrente indicar qual o vício formal está sendo questionado (dos elencados no art. 1.022, do CPC, na medida em que o prequestionamento numérico, isto é, sem que se promova o exame analítico acerca da pertinência e aplicabilidade dos dispositivos legais ao caso, é descabido. Aqui, apesar das alegações articuladas pela parte embargante, como visto, só houvera indicação hipotética da mácula cogitada, porque isenta leitura do acórdão em exame basta para demonstrar que, na verdade, nele não há o vício aventado, o que basta a repelir esta impugnação, já que o suposto prequestionamento é impertinente ao caso. De mais a mais, o incremento do contido no art. 1.025, do atual CPC, deixara entrever desnecessidade de cogitação no tocante ao propósito prequestionamento, pelo menos, na maioria absoluta das cogitações recursais que disso cogitam.Vale lembrar que, conforme orientação do Colendo STJ, a interposição de RESP impõe que o dispositivo de Lei federal violado ou a tese jurídica sub examen tenham sido ventilados no julgado em exame, sob o ângulo do prequestionamento explícito ou implícito. Nesse norte, confira:Tem-se o prequestionamento implícito quando o órgão julgador, embora não tenha feito menção expressa aos dispositivos legais tidos por violados, emite juízo de valor a respeito da questão jurídica deduzida no recurso especial (in STJ, AGINT nos EDCL no RESP n. 1700117 / SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª T., julgado em 29.10.19)Aduzira, a parte embargada, que há caráter protelatório nos embargos de declaração, porque inexistira omissão na decisão questionada.Pois bem! De acordo com FREDIE DIDIER, a que seja aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, os embargos de declaração devem ser manifestamente protelatórios, isto é, que esteja evidenciada a “intenção de obter mais tempo, de dispor de [...] maior prazo ou até mesmo de protelar o andamento do processo” (in “Curso de direito processual civil”, 13ª ed., SALVADOR, JUSPODIVM, 2016, p. 277).Em contrapartida, não parece (ao menos por ora), que, aqui, se deva aplicar a multa cogitada no art. 1.026, § 2º, do CPC, em análise concomitante às hipóteses de litigância ímproba, previstas no art. 80, inc. VII, do CPC, considera-se assim a parte que interpuser recurso com objetivo manifestamente protelatório. Logo, para que embargos de declaração sejam assim considerados, é imprescindível que fique caracterizado abuso processual, mais precisamente, que a parte tenha se valido do recurso de modo leviano, aventando fatos sabidamente inexistentes, inverídicos, distorcidos, com vistas a obter vantagem com alongamento do itinerário do processo...Mas a suposição de que a parte embargante teria embargado para procrastinar o curso processual, se põe sem sentido, ou, então, exagerado. E, assim, a solicitação da parte embargante se pusera como exercício regular de direito, não ato procrastinatório, caracterizadora de improbidade processual. A propósito, veja:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LAUDO DE AVALIAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO. REJEIÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E DEFERIMENTO DO LEILÃO JUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. DECISÃO. REJEIÇÃO E APLICAÇÃO DE MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. RECURSO DOS DEVEDORES: 1. PLEITO DE ACOLHIMENTO DO VALOR APRESENTADO NO LAUDO PARTICULAR POR ELES APRESENTADO, OU DE NOVA AVALIAÇÃO. TESE NÃO ACOLHIDA. LAUDO DO AVALIADOR JUDICIAL QUE CUMPRIU OS REQUISITOS DO ART. 115 E PAR. ÚN., DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO PARANÁ, E QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE ERRO A ENSEJAR NOVA AVALIAÇÃO JUDICIAL (CPC, ART. 873, I). PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA NESSA PARTE. 2. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA. ACOLHIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANEJADOS NÃO COM INTUITO PROTELATÓRIO, MAS COMO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE RECORRER. MULTA AFASTADA. DECISÃO INTEGRATIVA REFORMADA NESSA PARTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (in TJPR, 14ª CC, AI n. 0016973-48.2019.8.16.0000, Londrina, Rel. Des. JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, julgado em 18.5.20).Ainda, os EDL se destinam, ao menos em tese, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, pelo que a multa prevista por protelação só pode ser cogitada em situações excepcionais, nas quais há manifesta ou clara propósito e/ou atitude abusiva da parte, em manejar insurgências desprovidas de mínima coerência ou sentido, o que, porém, não se observara, no caso.Assim, tem-se por descabida a imposição da referida multa!E, com base nessas considerações, conclui-se consolidando o conhecimento destes embargos declaratórios e, contudo, rejeitando-os.É como se vota!
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