Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 257.1, da “ação revisional com repetição do indébito c/c com pedido incidental de exibição de documentos” em fase de Cumprimento de Sentença nº 0003915-35.2022.8.16.0044, que rejeitou a impugnação apresentada pela executada após os esclarecimentos do Perito, homologando o laudo pericial de mov. 226, complementado pelo mov. 251, nesses termos:
1. A parte ré, após os esclarecimentos prestados pelo perito no mov. 251, limitou-se, no mov. 255, a ratificar integralmente os argumentos anteriormente deduzidos no mov. 230, sem apresentar impugnação específica aos esclarecimentos técnicos prestados, tampouco demonstrar erro concreto nos cálculos elaborados pelo expert.

2. Considerando que o laudo pericial e os esclarecimentos complementares respondem adequadamente às insurgências formuladas, HOMOLOGO o laudo pericial de mov. 226, complementado pelo mov. 251.

3. Intimem-se as partes para que requeiram o que entenderem de direito, em 15 dias.

4. Dil. Nec.
Alega a Instituição Financeira executada/agravante, em síntese, que: a) “Ao analisar os cálculos homologados é possível verificar que não se considera a capitalização dos juros dos contratos aqui discutidos”; b) “a parte autora, em momento algum na sua petição inicial, requer a descapitalização de juros dos contratos objetos da ação. Dessa forma, como não houve pedido nesse sentido, a sentença não faz menção ao referido assunto, fazendo com que a capitalização de juros nesse caso seja devidamente utilizada para a realização da liquidação da sentença”; c) “a parte autora, em momento algum na sua petição inicial, requer a descapitalização de juros dos contratos objetos da ação. Dessa forma, como não houve pedido nesse sentido, a sentença não faz menção ao referido assunto, fazendo com que a capitalização de juros nesse caso seja devidamente utilizada para a realização da liquidação da sentença”; d) “Homologar os cálculos apresentados caracterizaria evidente enriquecimento sem causa, haja vista os excessos apontados”; e) “o juízo lastreia a homologação dos cálculos nos valores apontados pela perícia, a qual não realiza as compensações da diferença das parcelas pagas em valor inferior ao original contratado. Ora, se não houve o adimplemento integral da parcela, já considerando esta revisão judicial do contrato, as diferenças negativas devem ser compensadas com eventual indébito, compensação essa que não foi realizada pela parte autora”; f) “A compensação de valores decorre de Lei Federal, haja vista que está prevista no Código Civil”; g) “s artigos 369 a 380 também do Código Civil estabelecem critérios e condições para que a compensação seja efetuada, sendo que nenhuma das diretrizes ali expostas são descaracterizadas pela presente situação jurídica, haja vista que as dívidas são líquidas, vencidas e fungíveis. Portanto, a compensação é aplicável, uma vez que não é uma arbitrariedade, mas sim, uma imposição legal, decorrente do Código Civil”.
Asseverando estarem preenchidos os requisitos necessários, pediu “o recebimento do presente agravo de instrumento, com a atribuição de efeito suspensivo à decisão recorrida, devendo o processo de origem ser suspenso até decisão final deste Agravo”.
O pedido de efeito suspensivo foi indeferido no mov. 9.1.
Foram apresentadas contrarrazões no mov. 15.1, oportunidade em que o agravado pugna, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso, em razão de alegada ausência de impugnação específica. No mérito, defendeu-se a manutenção da sentença recorrida.
É o relatório.


Da ausência de impugnação específica
II. Preliminarmente, o agravado pugna pelo não conhecimento do recurso, em razão da afronta ao princípio da dialeticidade.
No entanto, sem razão.

De acordo com o art. 1.010, II e III, do Código de Processo Civil, a petição da apelação deverá conter a exposição do fato e do direito, bem como as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade da sentença.
A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, enquanto requisito de regularidade formal do recurso, enseja, na forma do art. 932, III, do mesmo diploma legal, o seu não conhecimento, por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal.
Sobre o assunto, leciona a doutrina:
Costuma-se afirmar que o recurso é composto por dois elementos: o volitivo (referente à vontade da parte em recorrer) e o descritivo (consubstanciado nos fundamentos e pedido constantes do recurso). O princípio da dialeticidade diz respeito ao segundo elemento, exigindo do recorrente a exposição da fundamentação recursal (causa de pedir: error in judicando e error in procedendo) e do pedido (que poderá ser de anulação, reforma, esclarecimento ou integração). Tal necessidade se ampara em duas motivações: permitir ao recorrido a elaboração das contrarrazões e fixar os limites de atuação do Tribunal no julgamento do recurso. (NEVES. Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – Volume único, 8ª ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 2660-2661 – grifou-se). 
No caso em apreço, observa-se que o recurso interposto pela Instituição financeira questionou o conteúdo decisório, apontando os pontos que, entende, devem ser reformados.

Logo, em que pese o esforço argumentativo da parte apelada, compreende-se que o recurso impugna de maneira específica os fundamentos fáticos-jurídicos que alicerçam a decisão, não havendo que se falar, assim, em afronta ao princípio da dialeticidade.
Sendo assim, deve ser rejeitada a preliminar de ausência de fundamentação específica.
III. O agravo de instrumento merece ser conhecido tendo em vista a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal, enquadrando-se na hipótese do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
No caso, a parte autora ajuizou “ação revisional de taxa anual de juros c/c restituição de valores e pedido de exibição incidental de documentos”, que foi julgada parcialmente procedente, assim como foi julgado parcialmente procedente o pedido reconvencional, conforme dispositivo da sentença de mov. 64.1:
4. Dispositivo

Diante do exposto, julgo parcialmente Procedente o pedido formulado na inicial (art. 487, I, do CPC) para o fim revisar os contratos de empréstimo firmados entre as partes e reconhecer a abusividade da taxa de juros cobrada, limitando a cobrança de juros em 54,86% a.a. em relação ao contrato n. 032440010668, e em 94,74% a.a. em relação ao contrato n. 032440029534.

Ainda, reconheço a abusividade dos juros em relação aos contratos n. 032440006602, 03244000971, 32440005096 e 032440003749, presumindo que houve cobrança de 987,22% ao ano e limitar a cobrança de juros de acordo com a série temporal n. 20.742 do BACEN na época da contratação, o que será apurado em liquidação de sentença.

Nos termos da fundamentação supra, pronuncio a Prescrição em relação aos contratos n. 030800003860 e 030800002181, o que faço com fundamento no art. 487, II, do CPC.

Determino o afastamento dos encargos moratórios, em razão da abusividade dos encargos cobrados no período da normalidade.

Os valores a serem restituídos deverão ser corrigidos monetariamente pela média do INPC /IGP-DI desde o pagamento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 20% e a parte ré ao pagamento de 80% do valor das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço a natureza e a importância da causa e o tempo exigido para o seu serviço, o que faço com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em relação a parte autora, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.
Ainda, julgo Procedente o pedido contido na reconvenção (art. 487, I, do CPC) para o fim de condenar a parte autora/reconvinda ao pagamento do saldo devedor do contrato n. 032440029534, observando que o contrato deverá ser recalculado com a aplicação da taxa de juros fixada na lide principal.

Em razão da sucumbência condeno a parte autora/reconvinda ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação da reconvenção, levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço a natureza e a importância da causa e o tempo exigido para o seu serviço, o que faço com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
A sentença foi ratificada pela decisão de Embargos de Declaração de mov. 72.1, transitando em julgado em 17/07/2023 (mov. 77.0).

A parte autora requereu o cumprimento da sentença, apresentando os cálculos no valor de R$ 17.608,99 (mov. 104.1/104.3).

A instituição financeira executada apresentou impugnação (mov. 109.1/109.17), tendo o MM. Juiz a quo determinado a liquidação da sentença por arbitramento, com a nomeação de perito para calcular o valor eventualmente devido à parte exequente (mov. 114.1).

O Laudo Pericial foi apresentado no mov. 219.1/219.4 complementado no mov. 226.1/226.4.
A executada discordou da conclusão aduzindo que foi indevidamente desconsiderada a capitalização dos juros dos contratos, além de não ter sido realizada a compensação da diferença das parcelas a menor.
Foi então determinada a intimação do Sr. Perito (mov. 233.1 e mov. 246.1), que prestou esclarecimentos no mov. 251.1 afirmando, quanto à capitalização de juros, que:
Diferentemente do que afirma a instituição financeira, este Perito não procedeu à descapitalização dos juros. O recálculo utilizou estritamente o sistema de amortização contratual. Foi mantida a metodologia prevista no instrumento contratual, respeitando o princípio da fidelidade ao título executivo. A diferença encontrada no valor não decorre da exclusão da capitalização, mas sim da substituição da taxa determinada judicialmente.
Já no que se refere à alegada ausência de compensação, asseverou o Expert que “Não há que se falar em ausência de compensação, tendo em vista que restou de maneira evidenciada, respectiva a cada contrato, os valores pagos a menor pela promovente, onde referido valores foram devidamente atualizados [...] Salta aos olhos o fato de que os valores pagos a menor foram devidamente atualizados, bem como o fato de que referidos valores negativos compõem o somatório da coluna “Diferença Atualizada”, restando evidente que não há que se falar em não compensação (mov. 251.1 – f. 2/3 do PDF).
Quanto aos esclarecimentos a executada limitou-se a ratificar os termos da manifestação de mov. 230.1, sobrevindo, então, a decisão agravada (mov. 257.1).

Contra tal decisão, insurge-se a instituição financeira agravante, alegando, em síntese, que os cálculos estão equivocados pois “a compensação de valores decorre de Lei Federal, haja vista que está prevista no Código Civil” e que não “pode a perícia desconsiderar a capitalização de juros de um contrato formalizados pelas partes sendo que nem houve um pedido em sua inicial para a descapitalização desses juros”.
Pois bem.

A controvérsia recursal restringe-se à análise dos cálculos periciais homologados, especialmente quanto à alegada desconsideração da capitalização dos juros e à ausência de compensação entre os créditos reconhecidos em favor de cada uma das partes.

A sentença proferida nos autos originários (mov. 64.1) reconheceu a abusividade das taxas de juros remuneratórios incidentes nos contratos nº 032440010668, 032440029534, 032440006602, 32440005096 e 032440003749, determinando sua adequação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, conforme a modalidade e a época de cada contratação, além da restituição simples dos valores cobrados a maior. Na mesma oportunidade, ao julgar procedente a reconvenção, condenou a parte autora/reconvinda ao pagamento do saldo devedor relativo ao contrato nº 032440029534, a ser igualmente recalculado mediante a aplicação da taxa de juros fixada na ação principal, nos seguintes termos:
4. Dispositivo

Diante do exposto, julgo parcialmente Procedente o pedido formulado na inicial (art. 487, I, do CPC) para o fim revisar os contratos de empréstimo firmados entre as partes e reconhecer a abusividade da taxa de juros cobrada, limitando a cobrança de juros em 54,86% a.a. em relação ao contrato n. 032440010668, e em 94,74% a.a. em relação ao contrato n. 032440029534.

Ainda, reconheço a abusividade dos juros em relação aos contratos n. 032440006602, 03244000971, 32440005096 e 032440003749, presumindo que houve cobrança de 987,22% ao ano e limitar a cobrança de juros de acordo com a série temporal n. 20.742 do BACEN na época da contratação, o que será apurado em liquidação de sentença.

Nos termos da fundamentação supra, pronuncio a Prescrição em relação aos contratos n. 030800003860 e 030800002181, o que faço com fundamento no art. 487, II, do CPC.

Determino o afastamento dos encargos moratórios, em razão da abusividade dos encargos cobrados no período da normalidade.

Os valores a serem restituídos deverão ser corrigidos monetariamente pela média do INPC /IGP-DI desde o pagamento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 20% e a parte ré ao pagamento de 80% do valor das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço a natureza e a importância da causa e o tempo exigido para o seu serviço, o que faço com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em relação a parte autora, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.
Ainda, julgo Procedente o pedido contido na reconvenção (art. 487, I, do CPC) para o fim de condenar a parte autora/reconvinda ao pagamento do saldo devedor do contrato n. 032440029534, observando que o contrato deverá ser recalculado com a aplicação da taxa de juros fixada na lide principal.

Em razão da sucumbência condeno a parte autora/reconvinda ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação da reconvenção, levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço a natureza e a importância da causa e o tempo exigido para o seu serviço, o que faço com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Na fase de liquidação, foi apresentado laudo pericial contábil no mov. 219.3, posteriormente retificado e complementado no mov. 226.3, em que o expert procedeu ao recálculo das operações em conformidade com os parâmetros estabelecidos no título executivo, especialmente mediante a substituição das taxas de juros consideradas abusivas pelas taxas determinadas judicialmente.
Ao final, apurou crédito em favor da parte autora no valor de R$ 15.476,99 e saldo devedor em favor da instituição financeira, decorrente da procedência da reconvenção, no montante de R$ 1.798,99. Também calculou os honorários advocatícios decorrentes da sucumbência recíproca estabelecida na sentença, concluindo serem devidos R$ 1.238,16 ao patrono da parte autora e R$ 489,44 ao patrono da instituição financeira, dos quais R$ 309,54 relativos à ação revisional e R$ 179,90 à reconvenção.
A instituição financeira sustenta, contudo, que os cálculos estariam equivocados porque a perícia teria desconsiderado a capitalização dos juros e deixado de promover a compensação dos valores pagos a menor pela agravada.
Todavia, sem razão.
No que se refere à capitalização, o perito esclareceu expressamente, na manifestação apresentada no mov. 251.1, que não promoveu a descapitalização dos juros, pois preservou o sistema de amortização originalmente convencionado entre as partes. Confira-se:
[...]
Diferentemente do que afirma a instituição financeira, este Perito não procedeu à descapitalização dos juros. O recálculo utilizou estritamente o sistema de amortização contratual. Foi mantida a metodologia prevista no instrumento contratual, respeitando o princípio da fidelidade ao título executivo. A diferença encontrada no valor não decorre da exclusão da capitalização, mas sim da substituição da taxa determinada judicialmente.

Para melhor esclarecimento cumpre destacar a fórmula para apuração da parcela recalculada:
PMT = PV × [(1+i)ⁿ × i] ÷ [(1+i)ⁿ − 1]
A título de exemplo, aplicando a fórmula acima ao contrato nº 32440003749, temos o seguinte:
(...)

Logo, não se trata de desconsideração da capitalização de juros, mas sim da substituição da taxa contratual em detrimento da taxa média de mercado.
[...]
Com efeito, a fórmula utilizada para a obtenção das prestações recalculadas corresponde àquela inerente ao sistema de amortização originalmente pactuado, tendo sido modificada apenas a taxa de juros remuneratórios, em estrita observância ao comando sentencial.

A perícia, portanto, não suprimiu a capitalização nem criou critério financeiro distinto daquele previsto nos contratos, limitando-se a adequar as operações aos parâmetros fixados no título executivo. A diferença entre os valores originalmente contratados e aqueles apurados pelo perito decorre precisamente da substituição das taxas consideradas abusivas pela taxa média de mercado determinada na sentença, e não do afastamento da capitalização.

A instituição financeira agravante, por sua vez, não indicou objetivamente qualquer elemento que demonstrasse a alegada descapitalização, restringindo-se a afirmar que a capitalização não poderia ser afastada, embora o próprio perito tenha esclarecido, de maneira expressa e fundamentada, que ela foi preservada.
Também não prospera a insurgência relativa à ausência de compensação.
Nesse ponto, cumpre distinguir duas operações consideradas no trabalho pericial. A primeira diz respeito às diferenças positivas e negativas verificadas no recálculo das parcelas de cada contrato. Quanto a elas, o perito esclareceu que os valores eventualmente pagos a menor pela parte autora foram devidamente individualizados, atualizados e incorporados aos respectivos demonstrativos, senão vejamos:
[...]
Não há que se falar em ausência de compensação, tendo em vista que restou de maneira evidenciada, respectiva a cada contrato, os valores pagos a menor pela promovente, onde referido valores foram devidamente atualizados. A título de exemplo cabe destacar a apuração da diferenças mensais referente ao contrato nº 32440006602:

(...)
Salta aos olhos o fato de que os valores pagos a menor foram devidamente atualizados, bem como o fato de que referidos valores negativos compõem o somatório da coluna “Diferença Atualizada”, restando evidente que não há que se falar em não compensação.
Diante do exposto RATIFICA este signatário o Laudo Pericial juntado em seq. 226. Razão pela qual requer este signatário a HOMOLOGAÇÃO do referido Laudo Pericial.
[...]
Depreende-se dos esclarecimentos que os valores pagos a menor pela mutuária não foram desconsiderados. Ao contrário, foram registrados como diferenças negativas e integraram o somatório da coluna “Diferença Atualizada”, reduzindo, consequentemente, o crédito apurado em favor da parte autora.

A segunda operação corresponde ao encontro de contas entre o crédito reconhecido à parte autora na ação revisional e o saldo devedor apurado em favor da instituição financeira na reconvenção. Embora esses montantes tenham sido apresentados separadamente no laudo, tal circunstância não configura erro metodológico nem desobediência ao título judicial.

A individualização decorre da própria sentença, que estabeleceu condenações distintas na ação principal e na reconvenção. Ao perito competia, portanto, quantificar cada uma das obrigações, o que foi devidamente realizado mediante a apuração, de um lado, do crédito de R$ 15.476,99 em favor da parte autora e, de outro, do saldo devedor de R$ 1.798,99 em favor da instituição financeira.
É certo que, nos termos do art. 368 do Código Civil, sendo duas pessoas reciprocamente credora e devedora, as obrigações extinguem-se até onde se compensarem. A aplicação desse instituto, entretanto, não exige a elaboração de nova perícia ou o refazimento dos cálculos homologados, pois os créditos reciprocamente reconhecidos já foram devidamente liquidados e individualizados.
O cálculo pode ser realizado mediante simples operação aritmética, subtraindo-se do crédito da parte autora, no valor de R$ 15.476,99, o saldo devedor reconhecido em favor da instituição financeira, no importe de R$ 1.798,99.
Assim, a ausência de apresentação de um resultado líquido único no corpo do laudo não impede a compensação prevista no art. 368 do Código Civil, tampouco compromete a validade da perícia. Trata-se de providência meramente aritmética, realizável a partir dos valores já apurados, sem necessidade de modificação da metodologia empregada ou de elaboração de novos cálculos técnicos.

Verifica-se, portanto, que a insurgência da instituição financeira parte de premissas que não correspondem ao conteúdo do trabalho pericial: a capitalização dos juros foi expressamente preservada; os valores pagos a menor foram computados nos demonstrativos de cada contrato; e os créditos decorrentes da ação principal e da reconvenção foram devidamente quantificados, possibilitando seu encontro mediante simples subtração.
Em casos semelhantes, assim já entendeu esta Corte:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATOS SOBRE MÚTUO PESSOAL NÃO CONSIGNADO, EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAMEI.1. Agravo de instrumento interposto de decisão na qual se homologara cálculo da Contadoria judicial, em Revisional de contrato, já em fase de liquidação de sentença, na qual se discutira compensação de valores pagos, em razão de liquidações antecipadas, de mútuo. A Instituição financeira agravante alegara não ter havido compensação de parcelas pagas em valores inferiores, e impugnara o cálculo, pedindo a aplicação de deságio, sobre os juros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOII.1. Consiste em saber se o cálculo da Contadoria do Juízo está correto, considerando ter havido deságio dos juros remuneratórios, a ante o pagamento antecipado, de parcelas do mútuo. III. RAZÕES DE DECIDIRIII.1. Fora considerado, no cálculo do Expert, o recálculo da parcela, com a taxa dos juros remuneratórios incidentes a partir da readequação ordenada no julgado em cumprimento, o valor dos deduzidos na quitação antecipada de parcelas, e o efetivamente pago pela parte ativa, chegando-se, assim, ao valor devido pela Instituição financeira ré, à parte autora. III. 2. Também, foram consideradas parcelas não adimplidas, que constaram como em mora, no resumo do cálculo, sendo abatidas do valor devido pela Instituição financeira, à parte autora. III.3. A compensação entre créditos e débitos das partes fora tida por válida, não havendo óbices legais à tal aplicação. IV. DISPOSITIVO E TESE IV.1. Recurso conhecido e não provido, com o que se mantivera, como tal, a decisão em exame. Tese de julgamento: foram considerados, nos cálculos da Contadoria judicial, readequação dos juros remuneratórios incidentes nas parcelas, o valor pago pela parte ativa, há época, abatendo-se os juros remuneratórios por conta da satisfação antecipada de parcelas, além de se ter debitado, do quantum devido pela Instituição financeira ré, parcelas não adimplidas, de modo que nenhum reparo cabe ao contido na decisão em exame, pela qual se homologara o cálculo. _________ Dispositivos relevantes citados: arts. 368, 369 e 380, do CC, 85, § 2º e 487, inc. I, do CPC. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal decidira-se pela não acolhida ao agravo de instrumento interposto pela Financeira, com o que fora confirmada a decisão na qual se homologara o cálculo da Contadoria judicial, no qual foram consideraram as determinações judiciais, ao recálculo das parcelas, mediante nova taxa dos juros remuneratórios, os pagamentos havidos à época, e com o abatimento de juros, nas parcelas quitadas antecipadamente. Enfim, a decisão da Origem fora aqui confirmada, julgando improcedente o recurso do Banco, que, por isto, deverá obedecer os parâmetros na Justiça estabelecidos. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0009502-68.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 30.05.2025, grifou-se).
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM OS CÁLCULOS PERICIAIS. COMPENSAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1.1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que homologou laudo pericial em Ação Revisional de Contrato, em que se discutia a abusividade das taxas de juros em diversos contratos de empréstimo. 1.2. A instituição financeira alegou que não houve compensação entre as parcelas pagas e os valores devidos, requerendo a retificação dos cálculos periciais. II. Questão em discussão2.1. A questão em discussão consiste em saber se a compensação de valores foi corretamente considerada nos cálculos periciais homologados em ação revisional de contrato de empréstimo. III. Razões de decidir3.1. O laudo pericial considerou a compensação dos valores pagos e dos contratos em aberto, conforme determinado na sentença. 3.2. A instituição financeira não apresentou irregularidades específicas nos cálculos periciais, limitando-se a alegações genéricas. 3.3. O perito esclareceu que os cálculos foram realizados com base nas novas taxas de juros, que são inferiores às taxas pactuadas nos contratos. IV. Dispositivo 4.1. Recurso não provido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0003301-60.2025.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 07.05.2025, grifou-se).
Dessa forma, demonstradas a preservação da capitalização dos juros, a consideração das diferenças positivas e negativas verificadas no recálculo das parcelas e a possibilidade de compensação dos créditos reciprocamente reconhecidos mediante simples cálculo aritmético, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe.
Conclusão
IV. Voto, pois, no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.