Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel17@tjpr.jus.
br
Autos n. 0113813-76.2026.8.16.0000

Recurso: 0113813-76.2026.8.16.0000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Arrematação
Agravante(s): FLAVIA TROMBINI PEREZ MAZZAROTTO

JOSE ROBERTO ABAGGE FILHO
Agravado(s): ELISABETE PEREIRA DA SILVEIRA

Inova Telefonia Celular Ltda

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO
EXTRAJUDICIAL. FASE PROCEDIMENTAL DE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. DECISÃO JUDICIAL QUE CONDICIONOU A
CONTINUIDADE DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS AO TRÂNSITO EM
JULGADO DOS RECURSOS INTERPOSTOS. TRÂNSITO EM JULGADO
CERTIFICADO NOS RESPECTIVOS AUTOS. AUSÊNCIA DE
INTERESSE RECURSAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
ANÁLISE RECURSAL PREJUDICADA. INTELIGÊNCIA DO INC. III DO
ART. 932 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).
1. Incumbe ao Relator não conhecer o recurso inadmissível,
prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os
fundamentos da decisão judicial objurgada.
2. Recurso de agravo de instrumento não conhecido.

VISTOS, RELATADOS E EXAMINADOS.

1. RELATÓRIO

Da análise dos Autos, extrai-se que Condomínio Civil Shopping Curitiba
ajuizou a execução de título executivo extrajudicial n. 0002708-12.2017.8.16.0194
em face da locatária Inova telefonia Celular Ltda. e da fiadora Elisabete Pereira da
Silveira por débitos locatícios não pagos.
No feito executivo, houve penhora de bem imóvel (seq. 32.1) que foi levado à
hasta pública e arrematado (seq. 345.1), com pagamento do lance de forma
parcelada.
A douta Magistrada[1] (seq. 367.1) homologou a arrematação, determinou a
expedição de mandado de imissão na posse em favor dos arrematantes e
estabeleceu que se aguarde o pagamento integral da arrematação antes de
qualquer deliberação sobre os valores depositados, nos seguintes termos:

2. Segue em anexo o auto de arrematação assinado digitalmente por este
Juízo, conforme art. 903, caput, do CPC e a orientação contida no Ofício-
Circular n. 067 /2022-DCJ-DMAP. 3. De acordo com o entendimento
jurisprudencial pátrio, nos casos de arrematação de bem imóvel realizada de
forma parcelada, a garantia do adimplemento das parcelas vincendas recai
sobre o próprio bem arrematado, não sendo exigida a prestação de qualquer
outra garantia adicional (art. 895, § 1º, do CPC). Confira-se: EXECUÇÃO DE
TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E
VENDA. ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL EM LEILÃO. PAGAMENTO EM
PRESTAÇÕES. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO E
RESPECTIVO MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL.
OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PELO EXECUTADO.
NÃO ACOLHIMENTO. INSURGÊNCIA DESTE. (A) PEDIDO DE DILAÇÃO
DO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. CUMPRIMENTO DO
MANDADO DE IMISSÃO DA POSSE ANTES DA INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. (B)
ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL. PAGAMENTO A PRAZO. HIPÓTESE EM
QUE O ADIMPLEMENTO É GARANTIDO POR HIPOTECA LEGAL DO
PRÓPRIO BEM (CPC, ART. 895, § 1º). POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO
DA CARTA DE ARREMATAÇÃO E MANDADO DE IMISSÃO ANTES DO
PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO QUANDO PRESTADAS AS
GARANTIAS E REALIZADO O PAGAMENTO DA COMISSÃO DO
LEILOEIRO E DAS DEMAIS DESPESAS DA EXECUÇÃO. EXEGESE DO
ART. 901, § 1º, DO CPC. (C) IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO DO
EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR A SER LEVANTADO DEVE SE
RESTRINGIR ÀQUELE APURADO NA DATA DO LEILÃO. NÃO
ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DA MORA QUE
PERSISTE ATÉ A SATISFAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. (D) RETENÇÃO
OU RESTITUIÇÃO DE BENFEITORIAS. PRECLUSÃO.
AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO.
IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE APRECIAÇÃO DA QUESTÃO EM
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSÁRIA DILAÇÃO
PROBATÓRIA NÃO ADMITIDA NA VIA ELEITA (SÚMULA 393/STJ).
RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO . (TJ-PR
00754473620248160000 Curitiba, Relator.: Luiz Cezar Nicolau, Data
de Julgamento: 19/10/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21
/10/2024) 4. Em vista disso, oficie-se ao 1º Registro de Imóveis de Curitiba
/PR para que promova a averbação da hipoteca legal sobre o imóvel de
matrícula de n. 45.461 (art. 901, §1º, do CPC). As custas relativas à expedição
do ofício deverão ser arcadas pela parte arrematante. 5. Cumprida a
diligência anterior, na forma do art. 901, §§ 1º e 2º, do CPC, expeça-se
carta de arrematação do bem imóvel e o respectivo mandado de imissão de
posse em favor dos arrematantes. 5.1. Deverá constar na carta de
arrematação determinação expressa do cancelamento do registro da penhora
promovida no presente processo, como manda o art. 433, § 1º, do Código de
Normas do Foro Judicial da CGJ-TJPR (Provimento n. 316/2022) 5.2. O
cancelamento do registro/averbação de outras penhoras/arrestos
/indisponibilidades incluídas na matrícula do imóvel deverá ser solicitado pelo
arrematante diretamente ao Juízo que as ordenou. 6. Autorizo a utilização de
auxílio de força policial para o cumprimento do mandado de imissão de
posse, caso necessário (CPC, art. 846, § 2º). 7. No mais, em atenção ao
disposto no art. 903, §1º, inc. III, do CPC, aguarde-se o pagamento final do
valor da arrematação e, após, retornem conclusos para deliberação acerca do
valor depositado no processo.

A Exequente ofereceu embargos de declaração (seq. 385.1) em que
sustentou que a determinação de que se aguarde o pagamento integral do débito
não fora justificada. Os embargos de declaração foram rejeitados (seq. 403.1), sob
a seguinte fundamentação:

Saliente-se que, contrariamente ao alegado, a decisão foi devidamente
motivada, pois foi acostado precedente jurisprudencial do TJPR de caso
análogo ao dos autos no qual se entendeu (assim como entende este Juízo)
que se deve aguardar o pagamento integral das parcelas da arrematação
para o levantamento dos valores, eis que há o risco de resolução da
arrematação por inadimplemento (risco que, em se tratando de pagamento
parcelado, se prolonga no tempo necessário ao pagamento das parcelas), o
que ensejaria a restituição dos valores ao arrematante. A resolução da
arrematação por inadimplemento pode ocorrer mesmo quando já assinado o
auto, como expressamente estabelece o art. 903, § 1º, III, do CPC,
mencionado na decisão embargada. Ademais, em se tratando de pagamento
parcelado, está claro que o prazo de 10 dias previsto no § 2º do art. 903 do
CPC não se aplica para a hipótese do inciso III do § 1º do art. 903 do CPC, na
medida em que, como dito, enquanto não transcorrido o prazo para
pagamento integral das parcelas, existirá o risco de inadimplemento e
resolução. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração,
mantendo a decisão tal como está lançada.

Em face dessa determinação judicial a Executada Elisabete Pereira da Silveira
interpôs o recurso de agravo de instrumento n. 0123617-05.2025.8.16.0000, com
pedido de efeito suspensivo, em que sustentou a nulidade da arrematação e dos
atos a ela posteriores, decorrente da ausência de previsão editalícia de pagamento
parcelado do preço da arrematação e da ausência de intimação dos seus demais
credores.
Aquela insurgência recursal foi recebida com concessão de efeito suspensivo
(seq. 19.1/AI). Posteriormente, a Relatora negou conhecimento a insurgência
recursal (seq. 28.1/AI), na data de 10 de abril de 2026.
Na data de 15 de abril de 2026 os Arrematantes Flávia Trombini Perez
Mazzarotto e José Roberto Abagge Filho pleitearam a continuidade dos atos
expropriatórios, no feito originário (seq. 444.1), com a expedição da carta de
arrematação e cumprimento da imissão na posse, ante ao não conhecimento
recursal.
A douta Magistrada, entretanto, reputou necessário o trânsito em julgado da
insurgência recursal para a continuidade dos atos expropriatórios (seq. 446.1).
Na data de 13 de maio de 2026 a Executada Elisabete Pereira da Silveira
interpôs recurso de agravo interno (seq. 34/AI), autuado sob o n. 0061498-
71.2026.8.16.0000 Ag.
Por sua vez, na data de 8 de junho de 2026 os Arrematantes Flávia Trombini
Perez Mazzarotto e José Roberto Abagge Filho opuseram embargos de declaração
(seq. 467.1) em que sustentaram ser desnecessário o trânsito em julgado para
continuidade dos atos expropriatórios, haja vista que o não conhecimento recursal
levaria, ao seu ver, a perda automática da eficácia da decisão liminarmente
proferida anteriormente.
Na data de 20 de julho de 2026 (seq. 482.1) a douta Magistrada rejeitou os
embargos de declaração, sob a seguinte fundamentação:

No caso em tela, porém, não se verificam as omissões e a contradição
apontadas. A decisão embargada consignou expressamente que ainda não
havia ocorrido o trânsito em julgado das decisões proferidas nos agravos de
instrumento n. 0123617-05.2025.8.16.0000 e n. 0123733-11.2025.8.16.0000
e, justamente em razão da pendência recursal, determinou que se
aguardasse o trânsito em julgado dos recursos para posterior análise dos
pedidos formulados nos mov. 438 e 444. Desse modo, a questão relativa ao
prosseguimento dos atos expropriatórios foi expressamente apreciada, tendo
o Juízo optado por postergar a análise dos requerimentos formulados pelas
partes até o desfecho definitivo da controvérsia recursal. A circunstância de
os embargantes sustentarem que o agravo de instrumento n. 0123617-
05.2025.8.16.0000 não foi conhecido e que, por consequência, teria cessado
a eficácia da tutela recursal anteriormente concedida não torna omissa a
decisão, pois a existência de recurso ainda pendente de julgamento pelo
órgão colegiado integra justamente o contexto processual considerado para a
determinação de aguardo. Com efeito, conforme consignado nas
contrarrazões, contra a decisão monocrática de não conhecimento foi
interposto agravo interno, ainda pendente de julgamento pela 17ª Câmara
Cível do Tribunal de Justiça do Paraná. Assim, a pretensão dos embargantes
de obter, nesta oportunidade, pronunciamento no sentido de que inexiste
qualquer pendência recursal capaz de justificar a postergação dos atos
expropriatórios implica rediscussão do fundamento adotado na decisão
embargada, e não o suprimento de omissão. Também não há omissão quanto
à alegada inexistência de fundamento legal para aguardar o trânsito em
julgado dos recursos. A decisão de mov. 446.1 foi clara ao indicar a pendência
de julgamento definitivo dos recursos interpostos como fundamento para
aguardar a estabilização da controvérsia recursal antes da apreciação dos
pedidos de prosseguimento dos atos expropriatórios. De igual modo, inexiste
contradição interna no pronunciamento judicial. A fundamentação adotada
(pendência do trânsito em julgado dos recursos) é compatível com a
conclusão de aguardar o respectivo desfecho antes da apreciação dos
requerimentos formulados pelas partes. A alegação de que a determinação
seria incompatível com os artigos 995 e 903 do CPC traduz inconformismo
com o conteúdo e o acerto jurídico da decisão, matéria que não caracteriza
contradição sanável pela via dos embargos de declaração.

Em face dessa determinação judicial os Arrematantes Flávia Trombini Perez
Mazzarotto e José Roberto Abagge Filho interpuseram o vertente recurso de agravo
de instrumento n. 0113813-76.2026.8.16.0000, com pedido liminar, em que
sustentaram a possibilidade da imediata continuidade dos atos expropriatórios, em
especial ao se considerar o julgamento do recurso de agravo interno, que fora
conhecido e não provido pela colenda 17ª (Décima Sétima) Câmara Cível do
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (seq. 29.1/AInt), o qual ainda se encontra
em prazo recursal.
Este Relator indeferiu o pedido liminarmente deduzido (seq. 23.1/AI).
As Agravadas, regular e validamente intimadas, não ofereceram
contrarrazões (seqs. 31 e 32/AI).
Em síntese, é o relatório.

2. FUNDAMENTOS

2.1 ASPECTOS PROCEDIMENTAIS

De acordo com a atual processualística civil, observa-se que o Relator poderá
não conhecer o recurso considerado como inadmissível, prejudicado ou que não
tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão judicial recorrida,
conforme o disposto no inc. III do art. 932 da Lei n. 13.105/2015 (Código de
Processo Civil).
Nesse sentido, mostra-se inadmissível toda espécie recursal que,
visivelmente, não apresentar um ou mais de seus pressupostos lógicos necessários,
quais sejam, intrínsecos (cabimento, legitimidade recursal, interesse, inexistência
de ato impeditivo ou extintivo do ato de recorrer) ou extrínsecos (tempestividade,
preparo e regularidade formal); sendo certo que, ausente qualquer um destes
pressupostos, o Relator não conhecerá o recurso, inadmitindo-o de plano.
No vertente caso legal (concreto), verifica-se que a douta Magistrada (seq.
446.1) reputou necessário o trânsito em julgado das insurgências recursais para a
continuidade dos atos expropriatórios, nos seguintes termos:

1. Em que pese as manifestações de mov. 438 e mov. 444, verifica-se que
ainda não houve o trânsito em julgado das decisões proferidas nos recursos
(“0123617- 05.2025.8.16.0000 AI” e “0123733-11.2025.8.16.0000 AI”).

Em razão disso, após a interposição de embargos e declaração opostos pelos
Arrematantes/Agravantes, a douta Magistrada registrou (seq. 470.1), ainda, que:

Diante da tempestividade e da regularidade da interposição, o recurso de
embargos de declaração deve ser conhecido, nos termos do artigo 1.023 do
Código de Processo Civil. O mencionado recurso tem a finalidade de suprir
omissão, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material
de uma determinada decisão judicial. Omissa é a decisão que não se
manifesta sobre um pedido, sobre argumentos relevantes lançados pelas
partes ou sobre questões de ordem pública. Conforme prelecionam Freddie
Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha, “A decisão é contraditória quando
traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de
contradição entre a fundamentação e a decisão” (DIDIER JR., Freddie; CUNHA,
Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil - Meios de
Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. 3º Vol. 11ª ed. Jus
PODIVM. Bahia: 2013). Outrossim, é assente na jurisprudência que “A
contradição que ensejaria os embargos de declaração é apenas a interna,
aquela que se verifica entre as proposições e conclusões do próprio julgado,
não sendo este o instrumento processual adequado para a correção de
eventual error in judicando, ainda que admitido em tese, eventual caráter
infringente” (EDcl no REsp 1273643/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI,
SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/09/2013, DJe 01/10/2013). No caso em tela,
porém, não se verificam as omissões e a contradição apontadas. A decisão
embargada consignou expressamente que ainda não havia ocorrido o trânsito
em julgado das decisões proferidas nos agravos de instrumento n. 0123617-
05.2025.8.16.0000 e n. 0123733-11.2025.8.16.0000 e, justamente em razão
da pendência recursal, determinou que se aguardasse o trânsito em julgado
dos recursos para posterior análise dos pedidos formulados nos mov. 438 e
444. Desse modo, a questão relativa ao prosseguimento dos atos
expropriatórios foi expressamente apreciada, tendo o Juízo optado por
postergar a análise dos requerimentos formulados pelas partes até o
desfecho definitivo da controvérsia recursal. A circunstância de os
embargantes sustentarem que o agravo de instrumento n. 0123617-
05.2025.8.16.0000 não foi conhecido e que, por consequência, teria cessado
a eficácia da tutela recursal anteriormente concedida não torna omissa a
decisão, pois a existência de recurso ainda pendente de julgamento pelo
órgão colegiado integra justamente o contexto processual considerado para a
determinação de aguardo. Com efeito, conforme consignado nas
contrarrazões, contra a decisão monocrática de não conhecimento foi
interposto agravo interno, ainda pendente de julgamento pela 17ª Câmara
Cível do Tribunal de Justiça do Paraná. Assim, a pretensão dos embargantes
de obter, nesta oportunidade, pronunciamento no sentido de que inexiste
qualquer pendência recursal capaz de justificar a postergação dos atos
expropriatórios implica rediscussão do fundamento adotado na decisão
embargada, e não o suprimento de omissão. Também não há omissão quanto
à alegada inexistência de fundamento legal para aguardar o trânsito em
julgado dos recursos. A decisão de mov. 446.1 foi clara ao indicar a pendência
de julgamento definitivo dos recursos interpostos como fundamento para
aguardar a estabilização da controvérsia recursal antes da apreciação dos
pedidos de prosseguimento dos atos expropriatórios. De igual modo, inexiste
contradição interna no pronunciamento judicial. A fundamentação adotada
(pendência do trânsito em julgado dos recursos) é compatível com a
conclusão de aguardar o respectivo desfecho antes da apreciação dos
requerimentos formulados pelas partes. A alegação de que a determinação
seria incompatível com os artigos 995 e 903 do CPC traduz inconformismo
com o conteúdo e o acerto jurídico da decisão, matéria que não caracteriza
contradição sanável pela via dos embargos de declaração. No mais, a
alegação de que a decisão de mov. 428.1 estaria acobertada pela preclusão,
bem como as teses relativas à perfeição e irretratabilidade da arrematação, à
cessação dos efeitos da tutela recursal e à possibilidade de imediata
expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão na posse,
evidenciam pretensão de obter novo julgamento da controvérsia e a
modificação do resultado da decisão embargada. Foram enfrentados na
decisão os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada
pelo julgador (CPC, art. 489, § 1º, IV), inexistindo qualquer omissão a ser
suprida. Outrossim, não se deve confundir a existência de omissão ou
contradição atacável por embargos de declaração com o simples
proferimento de decisão que desagradou a parte, por ser contrária à sua
pretensão, como ocorreu no caso em tela. Percebe-se que a pretensão da
parte embargante é, na verdade, a reapreciação por este Juízo das teses por
ela aventadas, especialmente quanto aos efeitos decorrentes do não
conhecimento do agravo de instrumento, à pendência do agravo interno e à
possibilidade de imediato prosseguimento dos atos expropriatórios, para
alterar o resultado do julgado e adequá-lo ao seu próprio entendimento, o que
é inviável pela via eleita. Em discordando da conclusão da decisão, a parte
embargante deve se valer do recurso adequado para a rediscussão e a
reforma do mérito, e não dos embargos de declaração. Ante o exposto, nego
provimento aos embargos de declaração de mov. 467.1. 3. Prossiga-se
conforme itens 2 e 3 de mov. 446.1.

Não obstante, verifica-se que os Autos que tramitam nesta esfera recursal já
foram apreciados e, então, já certificado os respectivos trânsitos em julgado das
decisões proferidas, senão, veja-se: Agravo de instrumento n. 0011735-
38.2025.8.16.0000 (seq. 17/AI); Agravo de instrumento n. 0123617-
05.2025.8.16.0000 (seq. 37/AI); Agravo interno n. 0061498-71.2026.8.16.0000
(seq. 38/Ag1); Embargos de declaração n. 0065944-20.2026.8.16.0000 (seq. 51); e
Agravo de instrumento n. 0123733-11.2025.8.16.0000 (seq. 43/AI).
Deste modo, em atenção a superveniência do trânsito em julgado dos
respectivos recursos que, então, poderiam obstar o cumprimento imediato dos atos
expropriatórios conforme consignado pela douta Magistrada na decisão judicial
objurgada (seq. 446.1), verifica-se, no caso legal (concreto), fato superveniente que
conduz ao não conhecimento do presente recurso.
Neste viés, inclusive, destaca-se a decisão judicial proferida pela douta
Magistrada na data de 11 de novembro do ano de 2026 (seq. 515.1) que, então,
declarou, que “não subsiste o óbice reconhecido pela decisão de mov. 446.1”;
senão, veja-se:

5. Em consulta à área recursal verifica-se que o agravo de instrumento n.
0123733-11.2025.8.16.0000 AI foi julgado em 30/03/2026, sendo dado
provimento ao recurso para determinar a instauração do concurso singular de
credores e o levantamento das parcelas. O trânsito em julgado ocorreu em 07
/05/2026 – razão pela qual, inclusive, foi iniciada a instauração do concurso
singular de credores pela decisão de mov. 490.1. Com relação ao agravo de
instrumento n. 0113813-76.2026.8.16.0000, interposto pelos arrematantes
em face da decisão de mov. 446.1, complementada pela decisão de mov.
482.1, observa-se que foi indeferida a antecipação da tutela recursal
pretendida (expedição da carta de arrematação do imóvel e a imissão na
posse), diante da ausência dos requisitos previstos no art. 300 do CPC.
Todavia, constata-se que o agravo interno n. 0061498-71.2026.8.16.0000
(que tinha como objeto suposta nulidade da arrematação e dos atos a ela
posteriores) foi julgado em 12/08/2026, sendo negado provimento ao recurso.
As partes foram intimadas e houve o decurso do prazo para interposição de
outros recursos em 17 /09/2026 – ou seja, houve o trânsito em julgado.
Saliente-se que os embargos de declaração n. 0065944-20.2026.8.16.0000
não foram conhecidos, em razão da perda superveniente do objeto,
decorrente do pedido de arquivamento formulado pela própria embargante
(executada). Assim, tendo em vista que não subsiste o óbice reconhecido
pela decisão de mov. 446.1, cumpra-se os itens 4 e seguintes da decisão de
mov. 367.2 (com exceção do item 7).

Neste sentido, entende-se que a análise do presente recurso de agravo de
instrumento se tornou prejudicada por fato posterior à sua interposição, restando,
pois, configurada a ausência superveniente de interesse recursal.
Mutatis mutandis, esse egrégio Tribunal de Justiça tem reiteradamente
entendido que:

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E
AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO RECURSAL DE NÃO
RECEPÇÃO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. TRÂNSITO EM
JULGADO. PERDA DE OBJETO RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
ANÁLISE RECURSAL PREJUDICADA. INTELIGÊNCIA DO INC. III DO ART. 932 DA
LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1. Incumbe ao Relator não
conhecer o recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado
especificamente os fundamentos da decisão judicial objurgada. 2. Recurso de
agravo de instrumento não conhecido. 3. Recurso de agravo interno não
conhecido. (TJPR – 17ª Câm. Cível – Agr. Inst. n. 0035449-95.2023.8.16.0000 –
Cerro Azul – Rel.: Des. Mário Luiz Ramidoff – Decisão Monocrática – j.
07.05.2026)

JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISCUSSÃO SOBRE
A POSSIBILIDADE DE LEVANTAR VALORES ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO
DA DECISÃO QUE DEFERIU A IMISSÃO NA POSSE. DISCUSSÃO PREJUDICADA.
TRÂNSITO EM JULGADO. LEVANTAMENTO DOS VALORES NA ORIGEM.
CUMPRIMENTO DA IMISSÃO NA POSSE. PERDA SUPERVENIENTE DO
INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR – 17ª Câm. Cível – Agr.
Inst. n. 0046137-24.2020.8.16.0000 – Londrina – Rela.: Desa. Subs. Cristiane
Santos Leite – Decisão Monocrática – j. 18.04.2022)

Assim, tendo em vista o esvaziamento da pretensão recursal deduzida ante o
trânsito em julgado dos recursos de agravos de instrumento ns. 0123617-
05.2025.8.16.0000 e 0123733-11.2025.8.16.0000, operou-se no caso legal
(concreto) a perda do objeto recursal.
Portanto, impõe-se o reconhecimento judicial de que resta prejudicada a
apreciação da pretensão recursal deduzida no presente recurso de agravo de
instrumento, em razão mesmo da perda superveniente de seu objeto.

3. DISPOSITIVO

Diante do exposto, julga-se prejudicado o vertente recurso de agravo de
instrumento, nos termos do que dispõe o inc. III do art. 932 da Lei n. 13.105/2015
(Código de Processo Civil), em face da ausência do interesse recursal.
Por conseguinte, determina-se a publicação e o registro desta decisão
judicial, mediante a regular e válida intimação das Partes, para que, assim, seja fiel
e integralmente cumprida.

--
[1] Excelentíssima Senhora Juíza de Direito Anne Regina Mendes.
Curitiba(PR), 13 de novembro de 2026.

Desembargador Mário Luiz Ramidoff
Relator