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Processo:

CAUÃ DE OLIVEIRA RODRIGUES DA SILVA e GILBERTO TELES DE FREITAS foram condenados como incursos nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, respectivamente, à pena de 5 (cinco) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime semiaberto, mais 521 (quinhentos e vinte e um) dias-multa, ao valor unitário mínimo legal; e 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime semiaberto, mais 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa, à mesma razão unitária. A ambos os réus foi assegurado o direito de recorrer em liberdade. Consignou o Juízo a quo, ainda, o perdimento em favor da União da quantia apreendida de R$ 497,00, com esteio no art. 63 da Lei nº 11.343/06, bem como determinou a intimação pessoal dos Policiais Militares Leandro Branco e Eduardo Gonçalves da Silva, instruída com cópia dos interrogatórios, para que, querendo, exercessem eventual direito de representação criminal por possível crime de calúnia (mov. 210)[1]. Inconformado, o réu Cauã apelou a esta Corte de Justiça (mov. 223). Em razões de recurso, a defesa postula, preliminarmente, (a) a nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita (art. 244 do CPP), aduzindo que o afastamento do réu decorreu do temor à aproximação súbita de veículo particular e de indivíduos à paisana, e não de conduta individualizada indicativa de posse de corpo de delito, com a consequente ilicitude da prova e das que dela derivaram (art. 157, caput e § 1º, do CPP); e, sucessivamente, (b) a quebra da cadeia de custódia e a imprestabilidade da prova pericial, apontando divergências entre o auto de constatação provisória, a denúncia, o ofício de remessa, o laudo nº 78.712/2024 e o cadastro no SNGB - com destaque para a decuplicação do peso do crack (0,008 kg no auto de constatação e 0,08 kg na denúncia) e para o fato de o laudo haver certificado apenas 0,52 g, e não 75 (setenta e cinco) pedras -, além da destruição antecipada da substância e da impossibilidade de contraprova, ante o integral consumo do material nos exames periciais, bem como o impedimento do policial Eduardo, que subscreveu o auto de constatação provisória e depôs no feito (arts. 279, II, e 280 do CPP), pugnando, ao final, pela absolvição por ausência de prova da materialidade (art. 386, II, do CPP). No mérito, requer (c) a absolvição do acusado por insuficiência probatória (art. 386, V ou VII, do CPP), destacando, ainda, que a menção, em depoimento, a supostos envolvimentos pretéritos do réu esbarraria na Súmula 444 do STJ, porquanto reconhecida sua primariedade; e (d), subsidiariamente, a desclassificação da conduta atribuída ao acusado ao tipo do art. 28 da Lei nº 11.343/06. Quanto à dosimetria, pede (e) o afastamento da valoração negativa das circunstâncias do crime, por bis in idem e valoração de elementar não imputada, com fixação da pena-base no mínimo legal ou a quantum mais próximo do mínimo (à luz da proporcionalidade); (f) a aplicação da atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, do CP), já reconhecida na sentença, invocada como vetor de proporcionalidade (na modulação da minorante da terceira fase, na definição do regime e no exame da substituição da pena); (g) a incidência do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º) no patamar máximo de 2/3, com realce à idade de 18 anos à época dos fatos; (h) a fixação do regime inicial aberto, ao que se somaria a proposta formal de emprego juntada aos autos (mov. 209); (i) a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em horário compatível com a atividade laboral documentada; e (j) o redimensionamento proporcional da pena de multa, no mínimo legal, com suspensão de sua exigibilidade. Por fim, busca (k) a cassação do perdimento dos valores apreendidos, com a respectiva restituição, (l) a concessão da gratuidade da justiça e (m) a cassação do capítulo relativo à intimação dos policiais para eventual representação por calúnia. Formula, ademais, intento de pré-questionamento (mov. 232).Igualmente inconformado, o réu Gilberto interpôs recurso de apelação a este Tribunal (movs. 222 e 224). Em razões recursais, a defesa do acusado argui, preliminarmente, (a) a nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita (art. 244 do CPP), sustentando que o local reputado como ponto de tráfico e a indicação por usuário não identificado constituem fonte anônima e inverificável, e que a fuga ao avistar a equipe não satisfaz o standard probatório da norma (em se tratando da aproximação de veículo descaracterizado e de indivíduos não fardados), com a consequente ilicitude da prova e de todas as que dela derivaram (art. 157, caput e § 1º, do CPP), e absolvição do apelante (por inexistência de prova lícita da materialidade e da autoria); sucessivamente, (b) a quebra da cadeia de custódia e a imprestabilidade da prova pericial, apontando divergências entre o auto de constatação provisória, a denúncia, o ofício de remessa, o laudo nº 78.712/2024 e o cadastro no SNGB, a destruição antecipada do material e a impossibilidade de contraprova, bem como a atuação, como "perito constatador", do policial Eduardo - o mesmo agente que atuou na diligência e depôs no feito -, em suposta ofensa aos arts. 279, II, e 280 do CPP. No mérito, pede (c) a absolvição do réu por insuficiência probatória (art. 386, V ou VII, do CPP), reputando os depoimentos policiais insuficientes e destituídos de corroboração; e subsidiariamente, (d) a desclassificação para a figura do art. 28 da Lei nº 11.343/06, por ausência de prova da finalidade mercantil.
Em relação à dosimetria, pugna pelo (e) afastamento da valoração negativa das circunstâncias do crime, ao argumento de bis in idem - por confundir-se a "divisão de tarefas" com o concurso de pessoas - e de valoração de elementar não imputada (integração a estrutura criminosa não descrita na denúncia), com fixação da pena-base no mínimo legal; (f) o reconhecimento da atenuante inominada do art. 66 do CP, ante a condição socioeconômica de trabalhador informal, primário e sem antecedentes; (g) a incidência do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º) no patamar máximo de 2/3; (h) a fixação do regime inicial aberto; (i) a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; e (j) o redimensionamento proporcional da pena de multa, no mínimo legal, com suspensão de sua exigibilidade; e, (k), em qualquer caso, a cassação do perdimento dos valores apreendidos, com restituição, a (l) concessão da gratuidade da justiça e (m) a cassação do capítulo que determinou a intimação dos policiais para eventual representação por calúnia. Formula, ademais, intento de pré-questionamento (mov. 231).Contrarrazões à mov. 236, pela acusação.A d. Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pelo parcial conhecimento e, nesta extensão, pelo desprovimento dos recursos (mov. 18/TJPR - parecer do Procurador de Justiça Humberto Eduardo Pucinelli).É o relatório.

Os recursos devem ser conhecidos, salvo quanto a alguns pedidosNão devem ser conhecidos os pedidos de concessão do benefício da justiça gratuita e de readequação da pena de multa ante a alegada hipossuficiência financeira - deduzidos em comum por ambos os réus (apelos 1 e 2) -, porquanto tais matérias são afetas ao Juízo da Execução Penal, único que, em momento oportuno, dispõe de reais condições de aferir a efetiva capacidade econômica dos sentenciados (cf. TJPR - 6ª C. Crim. - 0002027-63.2022.8.16.0098 - Rel.ª Des.ª Fabiane Pieruccini - j. 25.05.2026).Ainda, não deve ser conhecido o pedido de incidência da atenuante da menoridade relativa, deduzido pelo apelante Cauã, quanto à segunda etapa da dosimetria correlata, na medida em que a referida figura já foi aplicada pelo Juízo sentenciante no quantum possível (reduzindo a pena-base em 1/6), não sendo possível utilizá-la como "vetorial de proporcionalidade" para fins de incidência do art. 33,§ 4º, da Lei de Drogas, à definição do regime prisional e ou à substituição da pena pretendida, até porque, como se verá adiante, a referida minorante não se afigura aplicável na espécie, tampouco viável a alteração do regime prisional e de substituição de pena ao aludido sentenciado. Ausente, portanto, o aludido interesse recursal, nesse particular, também não há que se falar em conhecimento desta parte do apelo de Cauã (1). De mais a mais, tampouco comporta conhecimento a tese de quebra da cadeia de custódia e de imprestabilidade da prova pericial, comum aos sentenciados (apelos 1 e 2). É que tal matéria - conquanto agora minudentemente articulada, com apontamento de divergências de peso, destruição antecipada do material, impossibilidade de contraprova e impedimento do agente subscritor do auto de constatação - não foi objeto de debate perante o Juízo a quo, cingindo-se as defesas, em alegações finais, a arguir a nulidade da busca pessoal e a insuficiência probatória (movs. 198 e 199). Destarte, a dedução apenas em sede recursal configura autêntica inovação, a implicar indevida supressão de instância, sendo certo que, pela preclusão, resultaria inadmissível a insurgência formalizada a tal título - cuidando-se, ademais, de nulidade tida pela jurisprudência como "de algibeira".Nesse sentido:"(...) Não conhecimento (...) da tese de quebra da cadeia de custódia, por inovação recursal. (...) O pedido de reconhecimento da nulidade da cadeia de custódia foi apresentado apenas em grau recursal e, portanto, configura inovação recursal, motivo pelo qual não merece conhecimento. (...)" (TJPR - 5ª C. Crim. - 0020711-17.2020.8.16.0030 - Rel.ª Des.ª Dilmari Helena Kessler - j. 31.05.2026)."... As preliminares de nulidade alusivas à revista pessoal e à suposta quebra da cadeia de custódia não comportam conhecimento, por configurarem inovação recursal, inexistindo, ainda, vício aferível de ofício ou demonstração de prejuízo..... As alegações de nulidade não suscitadas na primeira instância configuram inovação recursal, sendo inviável seu conhecimento, ressalvada a análise de eventual vício constatável de ofício." (TJPR 00033180420258160160 Sarandi, Relator.: Carvilio da Silveira Filho, Data de Julgamento: 25/05/2026, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 25/05/2026).De todo modo, ad argumentandum tantum, ainda que superado o óbice da inovação recursal acima delineado, a tese de quebra da cadeia de custódia e de imprestabilidade da prova pericial não poderia ser acolhida como preliminar de mérito (inexistindo vício a ser reconhecido de ofício).Com efeito, importa assentar que as apontadas divergências numéricas de peso (0,008 kg no auto de constatação provisória e 0,08 kg na denúncia) consubstanciam meros erros materiais - zeros lançados a mais ou a menos por ocasião do preenchimento dos documentos e do cadastro no sistema -, de todo incapazes de macular a materialidade. Ademais, a contagem objetiva das unidades apreendidas - 75 (setenta e cinco) pedras de crack e 104 (cento e quatro) pinos de cocaína - restou inconteste nos autos de exibição e apreensão (movs. 1.9 e 1.10) e nas imagens do flagrante (mov. 47.2), pouco importando, para a caracterização do delito, a eventual imprecisão do registro de seu peso em gramatura (estando claro, pelo que consta dos autos, que o peso total das drogas era de 38g – 30g de cocaína, 8g de crack).De mais a mais, a remessa de mera fração do material à perícia definitiva não traduz vício algum, cuidando-se de procedimento padrão da toxicologia forense - a análise por amostragem -, tanto mais quando a destruição do excedente se deu mediante autorização judicial (mov. 47.5). Igualmente, a subscrição do auto de constatação provisória (mov. 1.12) por policial militar que participou da ocorrência não nulifica a prova, porquanto se trata de peça de natureza precária, destinada tão só a viabilizar a lavratura do flagrante, e que restou posteriormente ratificada pelo Laudo Definitivo (mov. 74), este sim firmado por perito oficial da Polícia Científica, sob o crivo do contraditório diferido.Ademais, é assente que a alegada quebra da cadeia de custódia não acarreta nulidade automática, reclamando, para tanto, a demonstração concreta de prejuízo, em atenção ao princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP) - prejuízo que, na espécie, não restou minimamente evidenciado, inexistindo qualquer indício de adulteração, extravio ou contaminação do material periciado, saliento (cf. STJ, REsp n. 2.031.916/SP, Rel.ª Min.ª Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17.12.2024).Por conseguinte, ainda que ultrapassada a preclusão, tem-se que a prova da materialidade permanece hígida, escorada, de forma definitiva, no laudo oficial e no acervo que o corrobora, de sorte que, sob esse prisma, rejeitada seria a referida preliminar (findando prejudicados os seus consectários).Dito isso, na parte conhecida dos apelos, quanto à preliminar de nulidade relacionada à busca pessoal deduzida por ambos os recorrentes, entendo que também melhor sorte não socorre às defesas. Dispõe o art. 244 do CPP que "a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito".In casu, ao contrário do que sustentam as defesas dos sentenciados, a abordagem policial não decorreu de mero tirocínio ou de suspeição genérica de índole geográfico-social, mas de um encadeamento concreto, prévio e objetivo de circunstâncias, minuciosamente relatado em juízo pelos agentes da força pública Eduardo e Leandro (mov. 188), consistentes, primeiro, no patrulhamento ostensivo em local notoriamente conhecido como ponto de comercialização de entorpecentes; segundo, na presença de prévia informação, colhida de condutor de veículo Honda Civic abordado momentos antes (usuário de drogas), de que ali se dirigia para adquirir drogas e de que os traficantes se haviam evadido à aproximação policial; aliado, ainda, à constatação, no local, de estrutura destinada à mercancia (banco e garrafas); e, enfim, à tentativa de fuga do apelante Cauã rumo a um matagal ao avistar a guarnição policial (tendo sido contido)[2].Não se está, portanto, diante do vazio binômio "local conhecido pelo tráfico" somado a "atitude suspeita", mas de dados relevantes, convergentes e anteriores à diligência, aptos a formar a fundada suspeita reclamada pela normatividade correlata
- o que, de resto, findou confirmado pela ulterior apreensão de drogas fracionadas e de dinheiro trocado em poder de ambos os recorrentes (vide nota 2 e detalhamentos de movs. 1, 47, 74 e 188).Com efeito, é este o entendimento do STJ sobre o tema:"(...) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera legítima a abordagem policial, mesmo sem mandado, quando há circunstâncias que justifiquem a fundada suspeita, como a conduta atípica do abordado e a presença de indícios objetivos. (...)" (STJ - AgRg no HC: 961098 SP 2024/0434244-0, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 26/02/2025, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 05/03/2025)" BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA . TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO MANTIDA. 1. O art . 244 do Código de Processo Penal autoriza a busca pessoal sem mandado nos casos de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de objetos que constituam corpo de delito ... A existência de fundada suspeita foi devidamente justificada, não havendo ilegalidade na busca pessoal realizada..." (STJ - AgRg no RHC: 223647 SC 2025/0355983-7, Relator.: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 11/02/2026, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 19/02/2026).De mais a mais, a alegação de que a diligência teria sido deflagrada por viatura descaracterizada - o mencionado veículo Gol preto com adesivo de aplicativo - não encontra o mínimo respaldo nos autos. Os agentes foram uníssonos em ratificar que a abordagem se deu por viatura caracterizada (mov. 188), ratificando o teor do boletim de ocorrência lavrado inicialmente; sendo certo que a gravação audiovisual acostada pela defesa à mov. 186 não retrata o momento efetivo da abordagem, limitando-se a exibir automóvel a trafegar à retaguarda da viatura oficial - fato corriqueiro, incapaz, por si só, de sugerir a atuação de equipe descaracterizada. Além disso, a defesa não obteve sucesso em trazer aos autos provas que desabonem a palavra dos policiais ou demonstrar existir indícios de que imputaram falsamente o crime aos réus, sendo certo que o próprio apelante Gilberto admitiu, em interrogatório, inexistir qualquer animosidade pretérita com os agentes a autorizar a cogitação de falsa imputação (mov. 188).Hígida, pois, a busca pessoal, e escorreitas as provas dela derivadas, nada havendo a se reparar neste específico particular, pelo que rejeito a preliminar ora aventada (ao que julgo prejudicados os intentos absolutórios formulados, por conseguinte, e de forma vinculada à referida preliminar).Vencidas tais questões, quanto ao mérito, a meu ver as teses de absolvição e desclassificação deduzidas em favor de ambos os recorrentes, igualmente, não comportam agasalho. Ocorre que a materialidade e a autoria delitivas do crime mais grave (narcotraficância) restaram sobejamente comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, pelo boletim de ocorrência, pelos autos de exibição e apreensão, pelo auto de constatação provisória, pelas imagens da apreensão e, de forma definitiva, pelo Laudo Pericial nº 78.712/2024, em cotejo com os relatos colhidos ao longo da instrução, notadamente em juízo (cf. detalhamentos de movs. 1, 47, 74, 153 e 188).Ademais, inegável a palavra firme, coesa e harmônica dos policiais que atuaram na espécie, colhidas perante a autoridade judiciária (mov. 188), a qual, prestada sob o crivo do contraditório e desprovida de qualquer indício de espúria motivação, ostenta inegável valor probante, mormente porque, reitero, o próprio corréu Gilberto reconheceu não haver desavença anterior com os agentes.No mais, bem é de ver que as versões exculpatórias apresentadas nos interrogatórios dos réus (mov. 188) mostraram-se inteiramente isoladas, nada aduzindo as testemunhas defensivas Edilene e Gislaine de hábil a desconstituir o juízo condenatório - a primeira, de índole meramente abonatória, e a segunda, portadora de relato manifestamente isolado no feito.Nessa linha bem delineou a sentença que "... em que pese a narrativa dos réus alegando que caminhavam pela região apenas para ver um cavalo que Gilberto emprestaria a Cauã, e que correram por terem se assustado com um veículo Gol preto, que supostamente seria uma viatura descaracterizada, vindo a sofrer um flagrante forjado pela equipe policial, carece de qualquer suporte probatório mínimo. No mesmo sentido, as testemunhas de defesa em nada contribuíram para amparar a versão exculpatória.... " (mov. 210).Tecidas essas considerações, quanto à específica insurgência do apelante Cauã, no sentido de que a alusão, em depoimento, a supostos envolvimentos pretéritos violaria a Súmula 444 do STJ, cumpre esclarecer que a condenação não se lastreou em tal circunstância, mas no robusto conjunto probatório acima delineado, tendo o Juízo a quo, inclusive, reconhecido expressamente a primariedade do réu na sentença. Não há, pois, prejuízo a ser aqui sanado.De igual modo, inviável a desclassificação para a conduta de uso próprio (art. 28 da Lei de Drogas) para quaisquer dos réus. A expressiva quantidade, somada ao modo de acondicionamento fracionado e variedade dos entorpecentes (75 pedras de crack e 104 pinos de cocaína), sem olvidar que as drogas estavam prontas para o repasse, além da apreensão de valores em notas trocadas com ambos os réus (R$ 378,00 com Gilberto e R$ 119,00 com Cauã), em ponto de tráfico previamente indicado por usuário revelam, em conjunto, à saciedade, a efetiva traficância, afastando, por completo, a hipótese do art. 28, § 2º, da Lei nº 11.343/06.Devem ser mantidas, portanto, as respectivas condenações da forma como lançadas na origem, ao que afasto a aplicação do art. 386, em quaisquer de seus incisos, do CPP na espécie (assim como os pedidos de desclassificação ora formulados).No mais, quanto às dosimetrias, nada há para ser reparado. Quanto a ambos os réus, quanto à pena basilar, não há que se falar em bis in idem nem em valoração de elementar não imputada.De efeito, o incremento operado em cada primeira fase amparou-se, primordialmente, no modus operandi dos réus - a atuação estruturada e conjunta, mediante prévia e estratégica divisão de tarefas, com o fracionamento das substâncias entre si (cada qual a portar um tipo específico), tática deliberadamente adotada para facilitar a dispersão em direções opostas e obstar a apreensão da totalidade do estoque ilícito em caso de atuação policial (mov. 210). Tal circunstância extrapola a mera pluralidade de agentes descrita na denúncia e, por isso, legitimamente compõe a maior reprovabilidade da conduta.A referência à estrutura de comércio não traduz condenação por delito associativo - não imputado -, mas simples aferição das circunstâncias concretas do crime, providência que se insere no âmbito da discricionariedade motivada do Julgador. Soma-se a isso a natureza altamente deletéria dos entorpecentes apreendidos - numerosas porções de crack e cocaína, em quantidade que não pode ser tida como ínfima (ao que consta, 38g, como já dito) -, a autorizar, à luz do art. 42 da Lei nº 11.343/06 (sem afronta ao Tema 1262 do STJ), a valoração negativa da vetorial.A propósito:"(...) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a exasperação da pena-base com fundamento na quantidade e natureza das drogas apreendidas, conforme dispõe o art. 42 da Lei nº 11.343/2006 (...)" (AgRg no REsp n. 2.192.107/SP, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti [Des. Convocado TJRS], Quinta Turma, j. 20.05.2025). Na mesma linha: STJ - AgRg no AREsp: 2598404 SP 2024/0100735-7, Relator.: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 07/04/2026, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 14/04/2026.Devem ser mantidas as penas basilares, então, acima do mínimo legal, tal como fixadas na sentença. Dito isso, quanto à segunda etapa, o apelante Gilberto pede a incidência da atenuante inominada do art. 66 do CP, ante a condição socioeconômica de trabalhador informal, primário e sem antecedentes. Sem razão, contudo.A atenuante inominada, prevista no art. 66 do CP, reclama a existência de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, apta a evidenciar menor culpabilidade do agente. E a mera condição socioeconômica modesta, invocada de forma genérica, não constitui, isoladamente, elemento hábil a autorizar a atenuação, mormente por não guardar pertinência com o cenário do delito perpetrado.Nesse sentido:"...DOSIMETRIA DA PENA . INCIDÊNCIA DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 66 DO CP (ATENUANTE INOMINADA). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FATOR DE MENOR CULPABILIDADE DO AGENTE . ... Somente pode ser reconhecida a existência da atenuante inominada quando houver uma circunstância, não prevista expressamente em lei, que permita ao Juiz verificar a ocorrência de um fato indicativo de uma menor culpabilidade do agente. Agravo regimental desprovido." (STJ - AgRg no AREsp: 1809203 SP 2020/0346172-1, Relator.: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 09/03/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2021) "A condição de vulnerabilidade social e econômica não é hábil a justificar aplicação da atenuante inominada do art. 66 do Código Penal." (TRF-4 - ACR: 50109555920244047002 PR, Relator.: MARCELO MALUCELLI, Data de Julgamento: 11/06/2025, 8ª Turma, Data de Publicação: 11/06/2025) Ademais, "A primariedade e bons antecedentes são valorados na primeira fase da dosimetria, não configurando atenuante inominada capaz de influir na segunda fase." (TJ-MS - Apelação Criminal: 09354769020258120001 Campo Grande, Relator.: Des. José Ale Ahmad Netto, Data de Julgamento: 03/02/2026, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 05/02/2026).Inaplicável, assim, o referido dispositivo, mantenho a sentença tal como lançada neste ponto.Vencida esta questão, e não havendo mais insurgências quanto à segunda etapa das operações dosimétricas, passo a analisar o pleito comum dos apelantes de incidência da minorante do tráfico privilegiado. Quanto a tais pretensões, verdadeiramente melhor sorte não socorre às defesas dos sentenciados.Conquanto tecnicamente primários, os apelantes não fazem jus à minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 - cujos requisitos são cumulativos, relembro -, ante os concretos indicativos de dedicação a atividades criminosas. Deveras, muito longe de episódica ou eventual, a traficância aqui analisada revelou-se estruturada: (i) a abordagem se deu em local apontado como ponto de venda de drogas; (ii) aparelhado para a permanente distribuição (com banco e garrafas); (iii) os réus foram surpreendidos a portar elevado quantitativo partilhado de drogas (179 unidades); (iv) de alto valor econômico (o que "não seria entregue a pessoas que não tivessem envolvimento anterior com o crime e desfrutassem da confiança dos membros da organização" - cf. mov. 210); (v) além de portarem um volume de dinheiro em espécie que não pode ser tido como insignificante; (vi) logo após concreta indicação de comércio por usuário aos agentes policiais; (vii) tendo havido a repartição, entre ambos os sentenciados, de tipos distintos de entorpecente - o que evidencia ação coordenada, voltada à "larga escala" do comércio ilícito, para dificultar o flagrante (e facilitar a dispersão em direções opostas em caso de atuação policial) -, conforme detalhadamente noticiado pelos agentes públicos (mov. 188).Tais elementos, examinados em conjunto, denotam, sem qualquer hesitação, a dedicação dos recorrentes à traficância e afastam, de forma cabal, o benefício legal.Nesse sentido, veja-se:"(...) O tráfico privilegiado não se aplica ao réu com evidências de dedicação reiterada ao crime, ainda que tecnicamente primário." (TJPR - 5ª C. Crim. - 0080999-37.2024.8.16.0014 - Rel. Subst. Delcio Miranda da Rocha - j. 18.08.2025).Dito isso, da mesma forma, não há como acolher os pleitos de alteração do regime prisional estabelecido na origem, tampouco para viabilizar a substituição da pena ou o redimensionamento da multa (sem a alteração das sanções corporais) - pleitos comuns a ambos os réus.Ora, fixadas as duas reprimendas em patamar superior a 4 (quatro) anos e presente circunstância judicial desfavorável (circunstâncias do crime), impõe-se, para ambos, a manutenção do regime semiaberto, nos exatos termos do art. 33, § 2º, "b" e § 3º, do CP.Nessa esteira, pelo não preenchimento dos requisitos do art. 44 do mesmo diploma, revela-se incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Conservada, ainda, cada reprimenda corporal, restam prejudicados os pleitos de redimensionamento proporcional das penas de multa (em atenção ao princípio da proporcionalidade).De igual modo, quanto ao pedido de restituição dos valores apreendidos (tornados perdidos na sentença) - pleito comum de ambos os recorrentes -, não há o que ser aqui retificado.As quantias apreendidas (R$ 378,00 com Gilberto e R$ 119,00 com Cauã, em notas trocadas) foram encontradas em contexto que denuncia sua origem e destinação ilícitas, atreladas à mercancia flagrada, não tendo os apelantes produzido prova idônea de procedência lícita. Escorreito, portanto, o decreto de perdimento, com esteio no art. 63 da Lei nº 11.343/06 e em consonância com a tese firmada pelo STF no Tema 647 da Repercussão Geral, segundo a qual "é possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas (...)", independentemente da habitualidade de seu uso na prática criminosa ou de eventual adulteração para ocultar entorpecentes.No mesmo sentido, veja-se o entendimento do STJ:"... A expropriação de bens em favor da União pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes tem previsão em foro constitucional, nos termos do art. . 243, parágrafo único, da Constituição da Republica, e decorre da sentença penal condenatória, conforme regulamentado, primeiramente e de forma geral, no art. 91, II, do Código Penal, e, posteriormente, de forma específica no art. 63 da Lei n. 11 .343/2006. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n. 638.491/PR sob a temática da repercussão geral (Tema 647), fixou a tese de que "É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal ." (Rel.Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJ 23/8/2017) (AgRg no AREsp n. 2.419.773/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 26/2/2024). Assim, tendo a apreensão dos bens ocorrido em decorrência do delito de tráfico de drogas, deve ser mantida a decisão de perdimento dos bens e valores.10. Agravo regimental não provido ." (STJ - AgRg no AREsp: 3041348 RS 2025/0341895-8, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 12/05/2026, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 20/05/2026).Por fim, sobre a intimação dos policiais para eventual representação por calúnia - outro pleito comum dos sentenciados -, não merece agasalho o pleito de cassação do capítulo respectivo da sentença. É que, ao tomar conhecimento, no curso da instrução, de imputação de crime aos agentes públicos - a quem os réus atribuíram o forjamento do flagrante ("plantar a droga") -, agiu o Juízo a quo no estrito cumprimento do dever legal, na forma do art. 40 do CPP, limitando-se a determinar a ciência dos ofendidos para que, querendo, exercessem o direito de representação. O exercício da autodefesa, conquanto amplo, não consubstancia salvo-conduto ilimitado para a prática de crimes contra a honra de servidores públicos no desempenho de suas funções, devendo a providência ser mantida.Por fim, de todo modo, dou as matérias por prequestionadas. Em face do exposto, voto, em conclusão, no sentido de conhecer parcialmente dos recursos 1 e 2 e, nas partes conhecidas, negar-lhes provimento, consoante acima explicitado.ACORDAM

os integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente dos recursos 1 e 2 e, na parte conhecida, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.O julgamento foi presidido pelo Desembargador
Marcus Vinicius de Lacerda Costa
(sem voto), e dele participaram o
Desembargador
Ruy A. Henriques e o Desembargador Substituto Délcio Miranda da Rocha.Curitiba, Plenário Virtual de
03 a 09 de novembro de 2026.RENATO NAVES BARCELLOSDesembargador Relator[1] Colhe-se dos autos que a condenação assentou-se na apreensão, com Gilberto Teles de Freitas, de 6 (seis) pinos de cocaína em tubo plástico laranja e de outros 98 (noventa e oito) pinos localizados nas proximidades, além de R$ 378,00; e, com Cauã de Oliveira Rodrigues da Silva, de 75 (setenta e cinco) pedras de crack em tubo plástico vermelho, além de R$ 119,00 em notas trocadas, tudo lastreado no auto de prisão em flagrante, no boletim de ocorrência nº 2024/763368, nos autos de exibição e apreensão, no auto de constatação provisória, no laudo pericial nº 78.712/2024 e nos depoimentos dos policiais militares prestados em juízo (cf. detalhamentos de movs. 1, 74 e 188).[2] como bem detalhou a sentença “Segundo o Boletim de Ocorrência nº 2024/763368 (mov. 1.13), a equipe policial realizava patrulhamento em via pública no bairro Jardim Água Doce, em Campina Grande do Sul, na Rua João Vitor Falavinha, localidade conhecida como ponto de tráfico de drogas. Na ocasião, os policiais visualizaram um veículo Honda Civic e, ao ser abordado, o cidadão relatou ser usuário e que estava ali para comprar drogas, sendo que os suspeitos fugiram em um primeiro momento, contudo, foi possível identificar garrafas de refrigerante e um banco. Ao retornarem ao mesmo local, cerca de uma hora depois, a equipe policial visualizou e abordou dois indivíduos, identificados como Gilberto Teles de Freitas e Cauã de Oliveira Rodrigues da Silva e, ao perceber a presença policial, o acusado Cauã tentou empreender fuga correndo em direção a um matagal, mas foi contido pela equipe. A fundada suspeita restou caracterizada, portanto, pelo comportamento dos réus que correram ao avistar a equipe policial, bem como por estarem em local de notória traficância e indicado por um usuário de drogas, cerca de uma hora antes, como local de venda de entorpecentes. Ao realizarem a abordagem, os policiais localizaram no bolso esquerdo traseiro de Gilberto a quantia de R$378,00, em sua mão havia um tubo plástico laranja com 6 pinos de substância análoga à cocaína e próximo havia 98 pinos de substância análoga à cocaína, no bolso lateral direito do réu Cauã foi encontrado R$119,00 em espécie, distribuída em notas de pequeno valor e, em suas mãos, um tubo plástico vermelho com 75 pedras de crack.”