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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de Embargos de Declaração opostos por LUIZ FELIPE DA SILVA SANTOS (mov. 1.1) contra o acórdão proferido por esta colenda 3ª Câmara Criminal (mov. 21.1 dos autos de embargos de declaração nº 0022823-94.2026.8.16.0014), que, por unanimidade de votos, não conheceu dos anteriores aclaratórios por inovação recursal, mas, de ofício, reconheceu a incidência da minorante do furto privilegiado (artigo 155, § 2º, do Código Penal), redimensionando a pena definitiva do embargante para 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 02 (dois) dias-multa, mantendo, todavia, a substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade fixada na sentença de primeiro grau.Em suas razões recursais (mov. 1.1), o embargante sustenta, em síntese, a existência de manifesta contradição e ilegalidade no julgado, aduzindo que a manutenção da prestação de serviços à comunidade colide frontalmente com o disposto no artigo 46, caput, do Código Penal, o qual restringe tal modalidade substitutiva às condenações privativas de liberdade superiores a 06 (seis) meses. Argumenta que, consolidada a reprimenda em 02 meses e 20 dias de reclusão, exsurge incompatibilidade lógico-jurídica na preservação da referida sanção restritiva, tratando-se de matéria de ordem pública vinculada ao princípio da estrita legalidade penal.Requer, assim, pelo conhecimento e provimento dos embargos, com atribuição de excepcionais efeitos infringentes, a fim de que seja sanado o vício e adequada a espécie de pena restritiva de direitos para modalidade compatível com a quantidade de pena aplicada (como a limitação de fim de semana ou prestação pecuniária), com amparo no artigo 44, § 2º, do Código Penal.A Procuradoria de Justiça, em parecer de mov. 10.1, manifestou-se pelo conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração, com atribuição de efeitos infringentes, consignando que a manutenção da prestação de serviços à comunidade para pena inferior a 06 meses viola o artigo 46, caput, do Código Penal, impondo-se a substituição por outra pena restritiva de direitos legalmente cabível.É o relatório.

II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço dos presentes embargos de declaração.A insurgência do embargante cinge-se à existência de contradição no acórdão proferido por esta Corte de Justiça (mov. 21.1 dos autos nº 0022823-94.2026.8.16.0014), decorrente da manutenção da pena substitutiva de prestação de serviços à comunidade após o redimensionamento, ex officio, da reprimenda privativa de liberdade para 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, quantum inferior ao limite mínimo de 06 (seis) meses estabelecido pelo artigo 46, caput, do Código Penal.Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado ao saneamento de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material eventualmente existentes no pronunciamento judicial.Embora, em regra, os aclaratórios não se prestem à rediscussão do mérito ou à modificação do julgado, admite-se, excepcionalmente, a atribuição de efeitos infringentes quando a alteração do resultado decorrer necessária e logicamente da correção do vício identificado, sobretudo quando constatada ilegalidade manifesta.Na hipótese vertente, assiste razão ao embargante. Com efeito, ao reconhecer, de ofício, a incidência da causa de diminuição prevista no artigo 155, § 2º, do Código Penal e aplicar a fração redutora de 2/3 (dois terços), este Colegiado redimensionou a pena privativa de liberdade imposta a Luiz Felipe da Silva Santos para 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão.Não obstante, o acórdão embargado manteve a substituição da pena corporal por prestação de serviços à comunidade nos mesmos moldes estabelecidos na sentença originária.Ocorre que o artigo 46, caput, do Código Penal dispõe expressamente que “a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade.”Trata-se de requisito objetivo e de observância obrigatória, de modo que a prestação de serviços à comunidade somente pode ser aplicada quando a condenação for superior a 06 (seis) meses de privação da liberdade. Assim, uma vez reduzida a pena corporal para 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, deixou de estar presente o requisito temporal indispensável à manutenção da prestação de serviços à comunidade, tornando-se ilegal a preservação dessa modalidade substitutiva.A questão não envolve mera rediscussão do mérito do julgamento, mas a necessária adequação do capítulo relativo à substituição da pena ao novo quantum corporal estabelecido no próprio acórdão embargado.Cuida-se, ademais, de matéria de ordem pública, atinente à individualização da pena e submetida ao princípio da estrita legalidade penal, cuja correção se impõe no âmbito desta via recursal. A insurgência veiculada pela Defesa não traduz mero inconformismo com o mérito nem pretende a rediscussão do quadro fático-probatório soberanamente delineado, mas visa à estrita compatibilização dos efeitos práticos do julgado aos cânones legais vigentes.Neste sentido, reconhecendo a impossibilidade de aplicação da prestação de serviços à comunidade quando a pena privativa de liberdade é igual ou inferior a 06 (seis) meses, colhem-se os seguintes precedentes desta Corte de Justiça, a serem entendidos com as devidas mudanças:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. AVENTADA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. OCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PENA FIXADA EM 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO. FORMA DE PENA RESTRITIVA QUE SÓ PODE SER APLICADA A CONDENAÇÕES SUPERIORES A 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DO CÓDIGO PENAL. CORREÇÃO QUE SE IMPÕE. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0021706-76.2023.8.16.0013 [0004623-51.2021.8.16.0196/1] - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA -
J. 21.08.2023)APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO (ART. 155 C/C ART. 14, INC. II DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 804 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA ANÁLISE DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO AGENTE INFRATOR NO MOMENTO DA COBRANÇA - PRECEDENTES DO TJPR - PEDIDO DE REDUÇÃO DOS DIAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COM BASE NAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO APENADO - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS APLICADA A CONDENAÇÃO INFERIOR A SEIS MESES DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE, EM CONTRARIEDADE AO TEXTO LEGAL - VEDAÇÃO EXPRESSA DO ARTIGO 46 DO CÓDIGO PENAL – SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PELA PENA PECUNIÁRIA - SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0011842-87.2023.8.16.0021 - Cascavel -
Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA -
J. 24.06.2024 – grifo nosso)Deste modo, a correção do vício apontado não implica qualquer alteração da pena privativa de liberdade definitivamente estabelecida, mantida em 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, tampouco da pena de multa, fixada em 02 (dois) dias-multa, ou do regime inicial aberto, limitando-se a repercutir no capítulo relativo à espécie de pena substitutiva.Diante disso, em substituição à prestação de serviços à comunidade, impõe-se a aplicação de prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário-mínimo, destinada a entidade pública ou privada com destinação social, a ser indicada pelo Juízo da Execução, observados os parâmetros do artigo 45, § 1º, do Código Penal.A adoção dessa modalidade substitutiva, além de observar o limite temporal estabelecido no artigo 46 do Código Penal, preserva a natureza e a finalidade da substituição da pena privativa de liberdade, sem importar agravamento da situação jurídica do embargante.Registre-se, por oportuno, que a atribuição de efeitos infringentes aos presentes embargos decorre diretamente da necessidade de sanar a contradição existente entre o redimensionamento da pena corporal promovido no acórdão embargado e a manutenção de modalidade substitutiva que, diante do novo quantum da reprimenda, passou a ser expressamente vedada pela legislação penal. Não há, portanto, reformatio in pejus, mas mera adequação do capítulo da pena substitutiva ao comando legal incidente sobre a reprimenda definitivamente estabelecida.Destarte, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar a contradição apontada e substituir a pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade pela prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário-mínimo, destinada a entidade pública ou privada com destinação social, a ser indicada pelo Juízo da Execução, mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão embargado.III. DISPOSITIVOAnte o exposto, voto de CONHECER dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO, com efeitos infringentes, para sanar a contradição/ilegalidade apontada e, por consequência, substituir a prestação de serviços à comunidade pela pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário-mínimo, nos termos do art. 45, § 1º, do Código Penal, mantidos o regime inicial aberto e as demais disposições do acórdão embargado, nos termos da fundamentação.O sistema de justiça criminal contemporâneo reconhece a vítima como sujeito de direitos, cuja proteção e participação são imperativas. O acesso à informação sobre os atos processuais, incluindo o resultado dos recursos, é um direito essencial para a efetivação da justiça.Assim, em estrita observância ao artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal, e em alinhamento com a Resolução nº 253/2018 do Conselho Nacional de Justiça, que impõe ao Judiciário o dever de garantir tratamento digno e informativo, determina-se, por fim, a intimação da vítima sobre o inteiro teor deste acórdão.É o voto.