SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
4004089-07.2026.8.16.4321
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Carlos Ribeiro Martins
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon Oct 26 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 27 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. APURAÇÃO NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO PENAL. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. REGRESSÃO CAUTELAR. POSTERGAÇÃO INDEFINIDA DA APURAÇÃO DA FALTA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que, diante da informação acerca do cometimento, em tese, de novo crime pelo apenado, determinou sua regressão cautelar ao regime fechado, mas deixou de designar audiência de justificação para apuração e eventual homologação da falta grave. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As duas questões em discussão consistem em definir se a apuração de falta grave decorrente da prática, em tese, de fato definido como crime doloso durante a execução penal pode ocorrer independentemente do trânsito em julgado da ação penal correspondente; e estabelecer se a audiência de justificação deve ser realizada para assegurar o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, ainda que tenha sido determinada a regressão cautelar do apenado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prática de fato definido como crime doloso no curso da execução constitui, em tese, falta grave, nos termos do art. 52, caput, da Lei de Execução Penal. 4. A apuração da falta grave decorrente da prática de fato definido como crime doloso não depende do trânsito em julgado da sentença penal condenatória no processo de conhecimento, conforme a Súmula nº 526 do Superior Tribunal de Justiça. 5. A apuração imediata da falta grave na execução penal não viola a presunção de inocência quando realizada com observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, conforme a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 758. 6. A postergação da apuração da falta grave até o julgamento da ação penal desconsidera a independência das instâncias, compromete a celeridade processual e prejudica o próprio apenado, pois a homologação da falta permite aferir seu mérito e sua disciplina no curso da execução da pena anterior. 7. A audiência de justificação constitui ato obrigatório nas hipóteses de regressão, pois o art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal determina a prévia oitiva do apenado. 8. A supressão ou o adiamento indefinido da audiência de justificação cerceia o direito de defesa e impede a adequada produção dos efeitos da execução penal, inclusive quanto ao início do prazo para reabilitação disciplinar. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e provido.