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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0013137-95.2026.8.16.0170, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Toledo/PR, em que é Embargante GUILHERME VIEIRA ARAÚJO e Embargado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
I – RELATÓRIO:Cuida-se de embargos de declaração opostos por GUILHERME VIEIRA ARAÚJO, assistido pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, contra o acórdão de mov. 125.1 dos autos de Apelação Criminal nº 0009682-98.2021.8.16.0170. Por unanimidade, o acórdão negou provimento ao recurso do corréu Rodrigo Cesar Rodrigues e deu parcial provimento ao recurso do embargante para declarar a extinção da punibilidade quanto ao crime do artigo 12 da Lei nº 10.826/2003 (Fato 02), pela prescrição da pretensão punitiva retroativa. Reconheceu, ainda, a atenuante da confissão espontânea qualificada e a causa especial de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, na fração de 2/3 (dois terços), redimensionando a pena do crime de tráfico de drogas (Fato 01) para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa. O regime inicial passou a ser o aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, mantidos os demais termos da sentença, conforme a seguinte ementa:Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas, posse irregular de arma de fogo, prescrição da pretensão punitiva, desclassificação, dosimetria da pena, tráfico privilegiado, regime inicial de cumprimento da pena, restituição de numerário apreendido. Conheço de ambos os recursos de apelação, nego provimento ao recurso de Rodrigo Cesar Rodrigues e dou parcial provimento ao recurso de Guilherme Vieira Araújo para declarar a extinção da punibilidade quanto ao crime previsto no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003, reconhecer a atenuante da confissão espontânea qualificada e a causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado no patamar máximo de 2/3, redimensionando sua pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, alterando o regime inicial para aberto e substituindo a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, mantendo-se a sentença de primeiro grau em seus demais termos. I. Caso em exame 1. Apelações criminais interpostas contra sentença da 1ª Vara Criminal de Toledo/PR que condenou os apelantes pelos crimes de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido, em concurso material. A decisão de primeiro grau fundamentou-se na apreensão de 30 gramas de cocaína fracionadas para venda, arma municiada e quantia em dinheiro no estabelecimento comercial vinculado aos réus, reconhecendo a autoria e a materialidade dos delitos. Os apelantes pleiteiam, entre outros pontos, a absolvição por insuficiência de provas, desclassificação do tráfico para posse para consumo pessoal, revisão da dosimetria e extinção da punibilidade por prescrição. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se são devidas a extinção da punibilidade por prescrição quanto ao crime de posse irregular de arma de fogo, a absolvição ou desclassificação do crime de tráfico de drogas, a revisão da dosimetria e do regime inicial de cumprimento da pena, bem como a restituição do numerário apreendido. III. Razões de decidir 3. Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime de posse irregular de arma de fogo em relação a Guilherme, com extinção da punibilidade nesse ponto. 4. Mantida a condenação pelo crime de tráfico de drogas para ambos os apelantes, diante da robusta prova da materialidade e autoria, incluindo apreensão de droga fracionada para venda, arma de fogo, dinheiro e depoimentos coerentes. 5. Rejeitados os pedidos de absolvição e desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal, considerando a quantidade, acondicionamento da droga, local da apreensão e contexto probatório que indicam destinação comercial. 6. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea qualificada para Guilherme, com redução da pena, e concedida a causa especial de diminuição do tráfico privilegiado no patamar máximo de dois terços, por ausência de maus antecedentes e dedicação habitual ao crime. 7. Redimensionada a pena definitiva de Guilherme para 1 ano e 8 meses de reclusão, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 8. Mantida a pena e regime inicial fechado para Rodrigo, considerando reincidência, maus antecedentes e pena superior a quatro anos. 9. Negado o pedido de restituição do dinheiro apreendido, por falta de comprovação da origem lícita e em razão do perdimento previsto na Lei de Drogas. IV. Dispositivo e tese 10. Apelações criminais conhecidas; recurso de apelação de Rodrigo Cesar Rodrigues não provido; recurso de apelação de Guilherme Vieira Araújo parcialmente provido para declarar a extinção da punibilidade quanto ao crime de posse irregular de arma de fogo, reconhecer a atenuante da confissão espontânea qualificada, aplicar a causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado no máximo de 2/3, redimensionar a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, alterar o regime inicial para aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; mantida a sentença nos demais termos. Tese de julgamento: A prescrição da pretensão punitiva retroativa ocorre quando o prazo prescricional reduzido pela menoridade relativa é ultrapassado entre marcos interruptivos, extinguindo a punibilidade do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido sem prejudicar a condenação pelo tráfico de drogas. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, caput, § 4º, 42, 65, I e III, “d”, 107, IV, 109, V, 110, § 1º, 114, II, 115, 119; CPP, arts. 386, II e VII, 593, I; Lei nº 10.826/2003, art. 12; Decreto nº 10.030/2019, art. 3º, p.u., I, “a”.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 1.923.971/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 13.12.2021; TJPR, AC nº 0002193-78.2019.8.16.0170, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 12.02.2023; TJPR, AC nº 0001764-44.2017.8.16.0118, Rel. Des. José Carlos Dalacqua, 3ª Câmara Criminal, j. 13.12.2022; STF, HC 155507, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 14.05.2019; STJ, EDcl no HC 951925 SP 2024/0381637-1, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18.02.2025; TJPR, AC nº 00093756820208160045, Rel. Des. Angela Regina Ramina de Lucca, 5ª Câmara Criminal, j. 26.11.2025; STJ, AREsp 2609326 MG 2024/0128136-0, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 14.04.2025; STF, HC 97256 RS, Rel. Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, j. 01.09.2010; Súmula nº 630/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou os recursos de dois réus condenados por tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo. Para um deles, o Tribunal reconheceu que a punição pelo porte da arma já estava prescrita, ou seja, o prazo para punição já tinha passado, e extinguiu essa parte da condenação. Mantiveram a condenação pelo tráfico de drogas para ambos, porque as provas mostraram que eles tinham cocaína pronta para venda, dinheiro e uma arma no local, e que não era para uso pessoal. Para o réu que teve a pena reduzida, o Tribunal aplicou uma diminuição maior porque ele confessou que a droga era dele, mas para uso próprio, e porque ele não tinha antecedentes criminais nem fazia parte de organização criminosa. A pena dele foi reduzida e o regime inicial de cumprimento da pena foi aberto, com substituição da prisão por serviços comunitários e doação. Para o outro réu, que é reincidente e tem maus antecedentes, a condenação e o regime fechado foram mantidos. Também foi mantido o perdimento do dinheiro apreendido, pois não foi comprovada a origem lícita do valor.
Nos presentes embargos, o embargante sustenta que o redimensionamento da pena do Fato 01 repercutiu diretamente no prazo prescricional desse delito. Segundo alega, a pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses atrai o prazo de 4 (quatro) anos do artigo 109, inciso V, do Código Penal, reduzido à metade em razão de contar 20 (vinte) anos de idade na data do fato. Afirma que entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença transcorreram mais de 2 (dois) anos, invoca os artigos 61 do Código de Processo Penal e 119 do Código Penal e acrescenta que o Ministério Público não recorreu do acórdão. Requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para que seja declarada extinta a punibilidade quanto ao crime de tráfico de drogas, com a desconstituição de todas as sanções e efeitos da condenação (mov. 1.1).Diante do caráter infringente do pedido, foi aberta vista à parte contrária (mov. 7.1). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo não conhecimento dos embargos, por entender ausentes os vícios do artigo 619 do Código de Processo Penal, uma vez que a matéria não fora deduzida nas razões de apelação. Para a hipótese de exame de ofício, opinou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa quanto ao Fato 01, inclusive no tocante à pena de multa (mov. 10.1).Os autos vieram conclusos a este Relator.É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos processuais objetivos, quais sejam, cabimento, adequação, tempestividade, regularidade e inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer, bem como os pressupostos subjetivos de interesse e legitimidade, os embargos opostos comportam conhecimento, observado o exame da preliminar suscitada pela Procuradoria-Geral de Justiça no tópico II.a.Sobre o cabimento de embargos aclaratórios, dispõem os artigos 619 e 620, do Código de Processo Penal:“Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Art. 620. Os embargos de declaração serão deduzidos em requerimento de que constem os pontos em que o acórdão é ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso. § 1º O requerimento será apresentado pelo relator e julgado, independentemente de revisão, na primeira sessão. § 2º Se não preenchidas as condições enumeradas neste artigo, o relator indeferirá desde logo o requerimento”.
Acerca do tema, a doutrina brasileira assim entende sobre os embargos declaratórios: “(...) os embargos de declaração funcionam como instrumento de impugnação posto à disposição das partes visando à integração das decisões judiciais (...)” (BRASILEIRO, Renato. Curso de Processo Penal. Niterói: Impetus. 2013. p. 1762.).No mesmo sentido, Eugênio Pacelli de Oliveira esclarece que “os embargos serão opostos em petição em que se deve apontar o ponto de obscuridade, de ambiguidade, contradição e omissão” (OLIVEIRA, Eugenio Pacelli de. Curso de Processo Penal. 16. ed. São Paulo, SP: Atlas, 2012. p. 905).Fixadas essas premissas, adianta-se que os embargos comportam acolhimento, com efeitos infringentes, pelas razões expostas a seguir.
II.a – DA ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA O EXAME DA PRESCRIÇÃOA Procuradoria-Geral de Justiça sustenta que os embargos não deveriam ser conhecidos, pois as razões de apelação do embargante não continham pedido de reconhecimento da prescrição quanto ao Fato 01 (mov. 70.1 da apelação). A premissa é exata, mas não conduz à conclusão proposta.Antes do julgamento da apelação, a pena do tráfico de drogas era de 5 (cinco) anos de reclusão. Esse patamar sujeitava a pretensão punitiva ao prazo de 12 (doze) anos, reduzido para 6 (seis) anos pela menoridade relativa, e não permitia cogitar de prescrição. A questão somente se tornou concretamente aferível com a aplicação da fração máxima do tráfico privilegiado, de modo que não podia ter sido deduzida pela defesa em momento anterior. Trata-se de consequência jurídica que decorre do próprio resultado do julgamento colegiado e que integra o ponto relativo à pena, e não de inovação recursal.Além disso, a prescrição constitui causa extintiva da punibilidade cujo reconhecimento se impõe em qualquer fase do processo, de ofício ou a requerimento das partes, nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal. A complementação do acórdão nesse aspecto insere-se, portanto, na função integrativa dos embargos de declaração, a qual não se confunde com a rediscussão do mérito.O Superior Tribunal de Justiça tem acolhido embargos de declaração para reconhecer a prescrição retroativa quando a causa extintiva decorre de pena redimensionada no próprio julgamento recursal:DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. [...] A defesa sustenta que, com a reforma da pena para 2 anos de reclusão no julgamento do recurso especial, o prazo prescricional seria de 4 anos, nos termos do art. 109, V, do Código Penal. [...] 5. A prescrição da pretensão punitiva deve ser regulada pela pena em concreto, conforme disposto no art. 110, §1º, do Código Penal. [...] 7. Entre os marcos interruptivos (recebimento da denúncia em 14/10/2019 e sentença condenatória em 08/01/2024), houve o transcurso do prazo prescricional, configurando a prescrição retroativa. [...] (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp n. 2.192.579/MT, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/9/2025, DJEN de 23/9/2025.) – (Destaquei).
Afasta-se, portanto, a preliminar de não conhecimento, e passa-se ao exame da causa extintiva.
II.b – DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA QUANTO AO FATO 01 E DOS EFEITOS INFRINGENTESO Ministério Público não interpôs recurso contra a sentença (mov. 199.1 dos autos de origem), e o redimensionamento da pena ocorreu em recurso exclusivo da defesa, o que impede sua majoração nesta instância (art. 617 do CPP). Assim, a prescrição regula-se pela pena concretamente aplicada, nos termos do artigo 110, § 1º, do Código Penal e da Súmula 146 do Supremo Tribunal Federal. A pena a considerar é a que subsiste no título após o julgamento da apelação, de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão.Superior a 1 (um) ano e não excedente a 2 (dois) anos, essa pena prescreve em 4 (quatro) anos, conforme o artigo 109, inciso V, do Código Penal. A substituição por penas restritivas de direitos não altera o cálculo, porquanto a elas se aplicam os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade (art. 109, parágrafo único, do CP).Ademais, o embargante nasceu em 20/10/2000 e contava 20 (vinte) anos de idade em 16/09/2021, data do fato. Incide, por isso, o artigo 115 do Código Penal, que reduz de metade o prazo prescricional, fixando-o em 2 (dois) anos. É a mesma premissa que fundamentou, no acórdão embargado, o reconhecimento da prescrição quanto ao Fato 02.Quanto aos marcos interruptivos, a denúncia foi recebida em 01/06/2022 (mov. 61.1 dos autos de origem), e a sentença condenatória foi publicada em 02/11/2024 (mov. 194.1 dos autos de origem), transcorrendo entre eles 2 (dois) anos, 5 (cinco) meses e 1 (um) dia. Contado nos termos do artigo 10 do Código Penal, o prazo prescricional de 2 (dois) anos esgotou-se em 31/05/2024, antes mesmo da publicação da sentença, o que evidencia a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa.Tratando-se de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incide sobre a pena de cada delito isoladamente (art. 119 do CP), razão pela qual a pena do Fato 01 é examinada de forma autônoma.A extinção da punibilidade alcança também a pena de multa de 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, cumulativamente aplicada, que prescreve no mesmo prazo da pena privativa de liberdade (art. 114, II, do CP).Por se tratar de prescrição da pretensão punitiva, desaparecem não apenas a pena, mas todos os efeitos da condenação, principais e secundários, penais e extrapenais. Assim, o fato não gera reincidência nem maus antecedentes, não subsiste a condenação ao pagamento de custas e não há suspensão de direitos políticos. Esse é o entendimento reafirmado pelo Superior Tribunal de Justiça:DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. [...] Tese de julgamento: 1. A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva apaga todos os efeitos da condenação, tanto principais quanto secundários, afastando o interesse recursal do réu em apelar para obter absolvição. [...] (AgRg no REsp n. 2.118.145/RJ, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 25/2/2026, DJEN de 3/3/2026.) – (Destaquei).
A integração do julgado conduz necessariamente à alteração de seu resultado quanto ao embargante, razão pela qual se atribuem efeitos infringentes aos embargos. O contraditório foi previamente assegurado (mov. 7.1).Como, com a presente declaração, não remanesce condenação contra o embargante nestes autos, perdem objeto as penas restritivas de direitos fixadas no acórdão. Ficam extintas também as medidas cautelares diversas da prisão impostas por ocasião da audiência de custódia (mov. 25.2 dos autos de origem), caso ainda formalmente vigentes.A solução não se estende ao corréu Rodrigo Cesar Rodrigues. A redução do prazo prescricional prevista no artigo 115 do Código Penal decorre de condição pessoal do embargante, e a pena imposta àquele réu sujeita-se a prazo diverso (art. 580 do CPP). Permanece igualmente íntegra a destinação do numerário apreendido, cujo perdimento foi mantido com fundamento na condenação subsistente do corréu.
III – CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de conhecer e acolher os embargos de declaração opostos por GUILHERME VIEIRA ARAÚJO, com efeitos infringentes. Com isso, declara-se extinta sua punibilidade quanto ao crime do artigo 33, caput e § 4º, da Lei nº 11.343/2006 (Fato 01), em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso V, 110, § 1º, 114, inciso II, 115, 117, incisos I e IV, e 119, todos do Código Penal. Ficam afastadas a pena privativa de liberdade, as penas restritivas de direitos substitutivas, a pena de multa e os demais efeitos da condenação.Comuniquem-se o Juízo de origem e, se houver, o Juízo da execução, para as anotações e baixas pertinentes, ressalvada eventual custódia do embargante por outro processo.No mais, mantém-se o acórdão embargado.
IV – DECISÃO