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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003586-64.2023.8.16.0019
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Abraham Lincoln Merheb Calixto
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Fri Oct 16 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 20 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AQUISIÇÃO ONEROSA DO BEM APÓS O APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO ADQUIRENTE. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE FIRMADA NO TEMA N.º 1.004 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. 1. CASO EM EXAME Recurso de apelação cível interposto contra sentença que, em sede de Ação de Indenização por Desapropriação Indireta, reconheceu a ilegitimidade ativa ad causam, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar, preliminarmente, se a sentença é nula por ausência de fundamentação e se houve cerceamento de defesa; e, no mérito, se o ora apelante detém legitimidade ativa para postular indenização decorrente da desapropriação do imóvel descrito na exordial. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. As razões do convencimento do Juízo a quo, com subsunção dos fatos ao ordenamento jurídico, foram expressamente expostas no decisum objurgado, inexistindo nulidade por vício de fundamentação. 3.2. Inexistente o cerceamento de defesa no caso dos autos. O Juízo, como destinatário final da prova, considerou suficiente o conjunto probatório, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil.Ademais, é assente a jurisprudência no sentido de que o Magistrado pode indeferir diligências desnecessárias ou protelatórias. 3.3. Por meio do Tema n.º 1.004, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que aquele que adquire a propriedade de imóvel ou direitos sobre ele, não detém legitimidade para requerer indenização por desapropriação, se já existente restrição administrativa à época do negócio; excetuado, apenas, casos de evidente boa-fé objetiva, como negócios jurídicos gratuitos ou vulnerabilidade econômica do adquirente.Ainda, dos fundamentos do leading case, observa-se que a expressão “restrição administrativa” sintetizada na tese vinculante, pode ser interpretada como a conduta estatal (normativa ou material) que implique: restrição, intervenção, limitação, afetação, apossamento ou esbulho.No caso, o imóvel posto em litígio foi objeto de contrato particular de compra e venda, firmado pelo autor e o então proprietário registral na data de 19/06/15.Contudo, consta dos autos que no ano de 2010 a associação de moradores da localidade postulou junto ao Município de Ponta Grossa a implementação de via pública na área do referido bem.Também foi colacionada fotografia de agosto de 2011 indicando que de fato foi consolidada via pública no terreno.Estes fatos, ainda, se confirmam pelo Decreto Municipal n.º 6.023/12, pelo qual foi declarada a utilidade pública do imóvel, para fins de desapropriação.Tais elementos evidenciam que o apossamento administrativo ocorreu antes da aquisição do bem pelo requerente, o que – à luz da referida tese vinculante – o torna ilegítimo para postular a respectiva indenização pela desapropriação.Ademais, o fato de a desapropriação não ter sido posteriormente formalizada na matrícula do imóvel – inclusive dentro do prazo exigido pelo artigo 10 do Decreto-lei 3.365/41 – não altera a conclusão adotada.É que, como acima explicado, os fundamentos do Tema n.º 1.004/STJ não deixam dúvidas de que o apossamento administrativo – ainda que informal e irregular – é suficiente para caracterizar o marco do direito indenizatório.Logo, deve ser mantida a sentença, que reconheceu a ilegitimidade ativa ad causam. 4. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível desprovida. Tese de julgamento: Em regra, aquele que adquire bem quando já existe a restrição administrativa, não detém legitimidade para postular indenização por desapropriação. Jurisprudência relevante citada: REsp n.º 1.750.660/SC (Tema n.º 1.004); STJ, EDcl no MS 21.315/MS; STJ, AgInt no REsp n.º 2.077.630/SP; TJPR, Apelação Cível n.º 1.441.918-2; TJPR, Apelação Cível n.º 0058048-23.2026.8.16.0000; TJPR, Apelação Cível n.º 0071852-84.2024.8.16.0014; e TJPR, Agravo de Instrumento n.º 0026667-36.2022.8.16.0000.