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Acórdão
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I. RELATÓRIO 1. Trata-se de apelação cível interposta por JAILTON HECK contra a respeitável sentença de mov. 118.1, proferida em sede de Ação de Indenização por Desapropriação Indireta ajuizada em face de MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA, que reconheceu a ilegitimidade ativa do requerente, extinguindo o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil.Diante da sucumbência, condenou o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 2. Opostos embargos de declaração pela parte autora (Ref. mov. 121.1), foram eles, após resposta (Ref. mov. 127.1), rejeitados (Ref. mov. 129.1). 3. Em suas razões recursais (Ref. mov. 132.1), o autor requer a reforma do decisum, narrando que o feito se trata de ação de indenização por desapropriação indireta, tendo demonstrado na exordial que detém a posse qualificada do imóvel desde o ano de 2015.Explica que o bem foi integralmente atingido por obra pública municipal, caracterizando apossamento administrativo, “(...) situação que ensejou, inclusive, a instauração de processos administrativos perante o próprio Município, nos quais houve avaliação e reconhecimento da necessidade de indenização, sem que, contudo, houvesse qualquer pagamento ao Apelante”.Afirma que é equivocado o fundamento da sentença de que já havia restrição administrativa sobre o imóvel, pela utilização como meio de passagem por pessoas.Neste contexto, defende que o uso precário e informal da área por terceiros não se confunde com desapropriação; não se tratando de fato capaz de obstar o direito indenizatório.Acrescenta que a “(...) restrição administrativa, para produzir efeitos jurídicos perante terceiros, exige publicidade, formalização e cognoscibilidade, seja por meio de registro imobiliário, seja por meio de efetiva e inequívoca intervenção estatal, o que não se verifica no presente caso”.Alega que é equivocado afirmar que o imóvel, quando adquirido pelo apelante, já possuía restrição administrativa, porquanto não havia averbação na matrícula, formalização registral da desapropriação, consolidação da obra pública ou publicidade suficiente do ato estatal.Assevera que, sem tais elementos, não se aplica a tese firmada no Tema n.º 1.004 do Superior Tribunal de Justiça.Ressalta que a interpretação adotada pelo Juízo singular viola os princípios constitucionais do devido processo legal, da segurança jurídica e da justa indenização.Noutro ponto, aduz que foi obstada a produção das provas postuladas, o que caracteriza cerceamento de defesa; e que, além disso, o veredito singular padece de vício de fundamentação.Reitera que a posse qualificada do bem é protegida pelo artigo 34 do Decreto-Lei n.º 3.365/41, especialmente sob interpretação sistemática do ordenamento jurídico.Sustenta que detém posse legítima, até porque comprovado que celebrou contrato de compra e venda (tendo adimplido o preço ajustado, conforme oitiva de informante em audiência de instrução e julgamento), recebeu poderes expressos em procuração pública, exerceu atos de domínio e foi reconhecimento como interessado no procedimento administrativo.Sob esta perspectiva, enfatiza que é juridicamente inadmissível afastar sua legitimidade ativa ad causam.Diz, ainda, que a matrícula atualizada do imóvel demonstra “(...) de forma clara e objetiva, a existência de transferências sucessivas da propriedade do imóvel em momento posterior ao próprio início do procedimento expropriatório, circunstância que revela, de maneira inequívoca, que o ente público jamais promoveu a regular formalização da desapropriação, tampouco levou a registro qualquer ato que indicasse a afetação do bem”.Sublinha que a ausência de anotação registral acerca do ato expropriatório evidencia a boa-fé do apelante; e que a conduta do ente municipal caracteriza venire contra factum proprium.Reprisa os argumentos anteriores e destaca que o direito à indenização decorre da perda da posse da utilidade econômica do bem, e não apenas da titularidade registral.Argumenta que o decreto expropriatório não se consolidou, uma vez que – embora declarada a utilidade pública – não houve a posterior formalização de desapropriação, tampouco pagamento de indenização ou registro imobiliário.Colaciona que a desapropriação deve ocorrer no prazo máximo de 5 (cinco) anos, sob pena de perda da eficácia do respectivo decreto, nos termos do artigo 10 do Decreto-Lei n.º 3.365/41.Pontua que “(...) o alegado decreto de desapropriação remonta ao ano de 05 de maio 2012, enquanto a efetiva intervenção estatal no imóvel, consistente na realização de obras de pavimentação, ocorreu apenas no final do ano de 2017, ou seja, após lapso temporal superior ao prazo legalmente estabelecido de 5 anos”.Pugna pelo regular prosseguimento do feito e, caso se entenda possível, pelo imediato julgamento de mérito, nos termos do artigo 1.013, §3.º do Código de Processo Civil.Formula prequestionamento da matéria.Por fim, requer o conhecimento e o provimento do recurso, a fim de que a sentença seja reformada. 4. O apelado apresentou contrarrazões, defendendo o acerto da decisão objurgada (Ref. mov. 141.1). 5. Regularmente processados, vieram os autos a esta Corte para julgamento. 6. Em parecer exarado ao Ref. mov. 11.1-Ap, a douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pela desnecessidade de sua intervenção no feito. É o relatório.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação cível interposto. 2. Em análise aos autos, tem-se que o apelo não comporta provimento. 3. Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, para, desde logo, afastá-la.Isso porque, há na sentença exposição clara e coerente dos motivos que levaram ao Juízo de origem a reconhecer a ilegitimidade ativa ad causam do ora apelante.Em síntese, consignou a douta Magistrada a quo que a aquisição do imóvel pelo requerente ocorreu quando já existente restrição administrativa, o que lhe impede de postular a respectiva indenização contra o Poder Público, à luz do Tema n.º 1.004 da Corte Superior.Vale dizer, o veredito singular se encontra acompanhado por fundamentos suficientes e correlatos com a conclusão adotada, tendo sido apreciada a matéria posta em litígio. Não há, por isso, lacuna na prestação jurisdicional, a ensejar a nulidade aventada.A propósito, verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – COLISÃO ENTRE VEÍCULO DAS VÍTIMAS E ÔNIBUS QUE REALIZAVA CONVERSÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. FUNDAMENTAÇÃO SUSCINTA QUE NÃO ENSEJA NULIDADE. 2. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – EXCESSO DE VELOCIDADE EM 190% VEÍCULO CONDUZIDO A APROXIMADAMENTE 116 KM/H – CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PELA PARTE RÉ – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Recurso de apelação conhecido e desprovido”.(Apelação Cível n.º 1.441.918-2, 8ª. Câmara Cível, Relatora Desembargadora THEMIS FURQUIM CORTES, DJ 25/05/16, g.n). Acrescente-se que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, mesmo sob a égide do Codex Processual/15, o Magistrado não possui a obrigação de se manifestar sobre questões incapazes de modificar a conclusão adotada, verbis: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.5. Embargos de declaração rejeitados”.(EDcl no MS 21.315/MS, 1ª. Seção, Relatora Desembargadora Convocada do TRF-3 DIVA MALERBI, DJe 15/06/16, g.n). Destarte, fica afastada a nulidade aventada. 4. Ainda em sede preliminar, cumpre afastar a tese de cerceamento de defesa.Como se sabe, na condição de destinatário da prova, cabe somente ao Juiz aferir sobre a necessidade ou não da realização das provas requeridas pelas partes. Verificada sua inutilidade, deve ser indeferida, a fim de não se retardar, indevidamente, a prestação jurisdicional (ex vi do artigo 370 do Diploma Processual Civil).No caso, a despeito de não ter sido produzida a perícia postulada pelo autor, entendo que as provas produzidas nos autos (em especial a documental) são suficientes para a resolução da lide.Note-se que o ponto central do litígio se trata da aquisição de imóvel pelo autor antes ou depois da implementação de uma restrição administrativa; fator determinante para identificar a legitimidade ativa ad causam.E esta matéria, como será pormenorizado nos capítulos seguintes desta decisão colegiada, pode ser resolvida mediante análise de contrato, matrícula imobiliária e procedimento administrativo juntados na origem.Em outras palavras, era despicienda maior dilação probatória na hipótese dos autos.Em reforço aos fundamentos expostos, colaciono o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça, verbis: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. CERCEAMNTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. DANOS MORAIS. CARACTERIZADOS. REVISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. TEMA N. 990 DO STJ. INAPLICABILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional.2. Rever a convicção formada pelo tribunal de origem acerca da prescindibilidade de produção da prova técnica requerida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, devido ao óbice da Súmula n. 7 do STJ.3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ quando o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.4. Inadmissível recurso especial quando o entendimento adotado pelo tribunal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ).5. A litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação de multa e indenização, configura-se quando houver insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios.6. Agravo interno desprovido”.(AgInt no REsp n.º 2.077.630/SP, 4ª. Turma, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 18/04/24, g.n). Fica, portanto, afastada a preliminar em alusão. 5. No mérito, cinge-se a controvérsia recursal em verificar se o ora apelante detém legitimidade ativa para postular indenização pela desapropriação do imóvel descrito na exordial. 6. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, no Tema n.º 1.004, firmou a seguinte tese vinculante, verbis: “Reconhecida a incidência do princípio da boa-fé objetiva em ação de desapropriação indireta, se a aquisição do bem ou de direitos sobre ele ocorrer quando já existente restrição administrativa, fica subentendido que tal ônus foi considerado na fixação do preço. Nesses casos, o adquirente não faz jus a qualquer indenização do órgão expropriante por eventual apossamento anterior. Excetuam-se da tese hipóteses em que patente a boa-fé objetiva do sucessor, como em situações de negócio jurídico gratuito ou de vulnerabilidade econômica do adquirente”.(Tema n.º 1.004, REsp n.º 1.750.660/SC, 1.ª Seção, Relator p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, DJ 11/05/21). Como se vê, pacificou-se o entendimento de que aquele que adquire a propriedade do bem ou direitos sobre ele, não detém legitimidade para requerer indenização por desapropriação, se já existente a restrição administrativa à época do negócio; excetuado, apenas, casos de evidente boa-fé objetiva, como negócios jurídicos gratuitos ou vulnerabilidade econômica do adquirente.Aprofundando a matéria, observa-se dos trechos do voto vencedor elaborado pelo e. Ministro HERMAN BENJAMIM, que o princípio da justa indenização não pode servir de justificativa para eventual enriquecimento indevido com especulação imobiliária.Ponderou-se, assim, que o direito indenizatório permanece garantido àquele que – à época da limitação imposta pelo Poder Público – detinha o domínio do bem.O que se restringe é a legitimidade do posterior adquirente a postular tal direito, pois há, nesse contexto, presunção absoluta (i.e., juris et de jure) de que detinha conhecimento da restrição e que tal fato foi considerado no preço avençado.Oportunos os seguintes trechos da fundamentação do leading case, verbis: “[...]Calha, na abordagem da questão de fundo debatida no presente Recurso Especial, agregar a lição, atrás transcrita, do saudoso Ministro Teori Zavaski, fiel em tudo ao espírito do art. 884 e seguintes do Código Civil, que veda o enriquecimento sem causa: ‘subjaz à proibição de cobrança, pelo novo proprietário, de indenização por restrição ou esbulho administrativo, o entendimento de que o princípio constitucional da justa indenização visa a proteger o direito de propriedade, mas não a fomentar enriquecimento indevido, à base de pura especulação imobiliária’. Demanda como a dos presentes autos "representa, não o exercício de um direito, mas uma invocação abusiva do direito" (Voto-Vista proferido no âmbito dos EREsp 254.246/SP, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJ 12.3.2007). No mesmo sentido:[...]Note-se que o que se afasta não é o direito à indenização por intervenção ou esbulho administrativos em si, que remanesce com o titular do domínio à época da restrição. Apenas se afirma que, com base nos princípios da boa-fé objetiva, da proibição de enriquecimento sem causa e da moralidade, o adquirente posterior não é parte legítima para cobrá-lo, por lhe faltar interesse de agir, em face da presunção juris et de jurede conhecimento prévio das restrições administrativas e de desconto, no preço do negócio, da inexorável desvalorização do bem. À vista dessa dupla presunção, a aquisição do imóvel opera sem a transferência integral de direitos que pertenciam ao titular anterior, ou seja, não ocorre cessão de crédito e consequente pagamento com sub-rogação convencional. Em outras palavras, não é ausência objetiva de direito, mas cobrança por quem não pode fazê-lo por nudeza de titularidade subjetiva do direito.[...]”. (g.n) Ainda dos fundamentos do referido voto, observa-se que a expressão “restrição administrativa” sintetizada na tese vinculante, pode ser interpretada como a conduta estatal (normativa ou material) que implique: restrição, intervenção, limitação, afetação, apossamento ou esbulho, verbis: “[...]No essencial, a intelecção do Tribunal de Justiça harmoniza-se com os eixos legais e principiológicos da jurisprudência do STJ que – estampada em precedentes uniformes da Primeira Seção e, majoritariamente, nos da Primeira Turma e da Segunda Turma do STJ – pode, de maneira abreviada, ser assim exposta: quem adquire bem anteriormente atingido por comportamento estatal normativo ou material (restrição, intervenção, limitação, afetação, apossamento ou esbulho) não personifica parte legítima, por carência de efetivo prejuízo, para, com fundamento em desapropriação direta ou indireta, ingressar com ação indenizatória contra o Estado. O entendimento assenta-se, entre outros fundamentos, em dupla presunção absoluta, a de conhecimento da constrição pré-existente e a de pagamento de preço já com cômputo da desvalorização. Tal quadro ético-jurídico afasta, por razões de ordem pública e interesse social, alegação de cessão de direito e sub-rogação de eventuais danos experimentados pelo titular original. Nessas condições, querer agir em nome do credor primitivo, postulando lesão que não sofreu, afronta os princípios da boa-fé objetiva, da proibição de enriquecimento sem causa e da moralidade, representando, não exercício de um direito, mas invocação abusiva do Direito.Observam-se duas exceções, em numerus clausus, para a regra geral. Primeira, quando a transferência da propriedade for realizada por negócio jurídico gratuito; segunda, quando o adquirente for sujeito vulnerável, na acepção de indivíduo incontestavelmente pobre ou humilde. Naquele caso, o elemento diferencial é objetivo, pois desponta da espécie de vínculo entre o alienante e o adquirente. Neste, o elemento diferencial é subjetivo, acoplado a atributo pessoal eloquente do adquirente. Num e noutro, exsurge presunção relativa de boa-fé objetiva, de moralidade e de inexistência de enriquecimento sem causa.[...]”. (g.n) Vale dizer, exceto nas duas exceções expressamente ressalvadas pela Corte Superior (i.e., negócio jurídico gratuito ou vulnerabilidade do adquirente), havendo, antes da celebração do negócio – restrição, intervenção, limitação, afetação, apossamento ou esbulho –, o comprador não deterá direito de requerer a indenização por desapropriação direta ou indireta.Fixadas estas premissas, passa-se a ingressar no caso concreto. 7. A demanda de origem gravita em torno do imóvel “Lote n.º 104-A, da quadra n.º 17 da Vila Bituruna, Bairro Jardim Carvalho, Município de Ponta Grossa”, registrado sob a Matrícula n.º 10.132 do 3.º Registro de Imóveis de Ponta Grossa.Em 18/04/12, foi publicado o Decreto Municipal n.º 6.023/12, que declarou a utilidade pública do referido bem, para fins de desapropriação (Ref. mov. 1.6).Nesta ocasião, como consta da matrícula do imóvel, a proprietária do bem era Maria José de Carvalho.Seguindo a cadeia registral, em 31/08/12, houve a venda para a pessoa de Orlando Lirman Martins – o qual, por sua vez, alienou o bem em 01/07/13 para Adenilson Celestino da Silva (Ref. mov. 13.1).Ainda, consta dos autos “Contrato Particular de Compra e Venda” – com preço de R$80.000,00 (oitenta mil reais) – firmado entre Adenilson Celestino da Silva e o autor desta demanda (JAILTON HECK), na data 19/06/15, com reconhecimento de firma formalizado em 18/04/17 (Ref. mov. 1.9).Não obstante a propriedade do bem não tenha sido transferida mediante registro na matrícula, JAILTON HECK explica na petição inicial que foi surpreendido, no ano de 2017, com a construção de uma estrada na área do imóvel, pelo MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA.Nesse contexto, pondera que postulou indenização na seara administrativa, mas não obteve êxito em sua pretensão – o que motivou o ajuizamento da presente demanda.Ocorre que as provas produzidas nos autos – tal como elucidado pela sentença – demonstram que de fato o apossamento do bem pela Administração Pública ocorreu antes da assinatura do contrato de compra e venda pelo autor.Note-se que ainda no ano de 2010, a associação de moradores da localidade protocolou junto ao ente municipal requerimento de abertura de via pública na área do imóvel que deu origem ao litígio (Ref. mov. 70.2, fl. 02), verbis:
Neste mesmo procedimento, constam as plantas atinentes ao lote a ser utilizado como via pública (Ref. mov. 70.2, fls. 03/06).Da mesma forma, a imagem do terreno de agosto de 2011, colacionada ao Ref. mov. 77.2, evidencia que o imóvel era efetivamente utilizado como via pública, verbis:
Estes fatos, inclusive, levaram à publicação do Decreto Municipal n.º 6.023/12 (acima citado) – o qual, reitero, declarou a utilidade pública do bem para fins de desapropriação (Ref. mov. 1.6), verbis: “Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, área de terreno constituída pelo Lote 104-A, da Quadra nº 17, quadrante N-O, situado na Vila Baraúna, Bairro do Jardim Carvalho, sendo que o mesmo apresenta as seguintes características, metragens e confrontações:Lote nº 104-A - com inscrição imobiliária de nº 08.4.47.56.0431.000, lado ímpar, da numeração predial do logradouro denominado de Avenida Visconde de Baraúna, está a uma distância de 78m (setenta e oito metros) da Rua 18, medindo 13,00m de frente; lado direito de quem da Rua olha, confronta com parte do Lote nº 104, de propriedade de Manoel Lessa Alves da Silva, onde mede 24,00m; lado esquerdo de quem da Rua olha, confronta com o lote 105 e mede 24,00m; fechando o perímetro no fundo, confronta com parte do quinhão nº 3, de propriedade de Luzia Borsato Cavagnari e outros, onde mede 13,00m, com área de 312,00m², de propriedade de MARIA JOSÉ DE CARVALHO, conforme matrícula nº 11.280, do 2º Serviço Registral desta Comarca”. “Art. 2º. Destina-se a área descrita no artigo anterior a abertura da rua de ligação da Avenida Visconde de Baraúna com o Jardim das Aroeiras”. “Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação”. Destaque-se, não se trata – como quer fazer o recorrente – de mera utilização precária e informal da área por transeuntes, mas sim de efetiva criação de via pública, inclusive a pedido da associação de moradores locais no ano de 2010.Em outras palavras, o apossamento do bem pelo Poder Público – ainda que sem seguir integralmente as devidas formalidades legais – ocorreu antes de 2015.Nem se diga que o requerente não detinha meios de tomar conhecimento da restrição, sob o argumento de que não havia ato público a respeito.Primeiro, porque a fotografia do local acima colacionada torna nítida a utilização da área como via pública.Segundo, porque em 2015 já existia o requerimento administrativo da Associação de Moradores e o Decreto Municipal n.º 6.023/12 – documentos públicos, que poderiam ter sido acessados pelo apelante.Da mesma forma, o fato de a desapropriação não ter sido posteriormente formalizada na matrícula do imóvel – inclusive dentro do prazo exigido pelo artigo 10 do Decreto-lei 3.365/41 – não altera a conclusão adotada.É que, como explicado no capítulo anterior deste v. Acórdão, os fundamentos do Tema n.º 1.004/STJ não deixam dúvidas de que o apossamento administrativo – ainda que informal e irregular – é suficiente para caracterizar o marco do direito indenizatório.Isto é, na condição de posterior adquirente, há presunção juris et de jure de que a restrição foi levada em conta na celebração do negócio jurídico, não sendo do autor a legitimidade para postular a respectiva indenização em face da Administração Pública.Por fim, apenas para que não reste dúvidas, acrescento que o caso não se amolda às exceções delineadas pela Corte Superior, uma vez que não há vulnerabilidade do comprador, tampouco negócio jurídico gratuito.Em reforço aos fundamentos adotados, colaciono os seguintes precedentes desta Corte, verbis: “DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. SUCESSÃO PROCESSUAL. AQUISIÇÃO POSTERIOR À APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE CONSIDERAÇÃO NA FIXAÇÃO DO PREÇO. TEMA 1.004, STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.I – Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que indeferiu pedido de sucessão processual formulado por adquirente posterior de imóvel objeto de desapropriação indireta.II – Questão em discussãoDiscute-se se a posterior aquisição de imóvel anteriormente atingido por desapropriação indireta autoriza a sucessão processual do adquirente no cumprimento de sentença.I – Razões de decidir(i) A decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente acerca da incidência do precedente vinculante invocado, com demonstração de sua adequação às particularidades da controvérsia.(ii) Conforme Tema nº 1.004 do STJ, se a aquisição do bem ou de direitos sobre ele for realizada quando já existente restrição administrativa, fica subentendido que tal ônus foi considerado na fixação do preço.(iii) A aquisição posterior do imóvel por meio de adjudicação judicial não afasta, por si só, a aplicação da tese.(vi) Incumbe ao adquirente demonstrar que o crédito indenizatório foi expressamente destacado, ressalvado ou transferido em seu favor, por se tratar de fato constitutivo do direito alegado.(v) Ausente prova de cessão específica do crédito exequendo, deve ser mantido o indeferimento do pedido de sucessão processual. Atos normativos: art. 489, § 1º, V, do Código de Processo Civil; art. 373, I, do Código de Processo Civil; art. 685-A do Código de Processo Civil de 1973; art. 927, III, do Código de Processo Civil.Jurisprudência relevante: STJ, Primeira Seção, REsp 1.750.624/SC (Tema 1.004 dos Recursos Repetitivos). (Apelação Cível n.º 0058048-23.2026.8.16.0000, 4ª. Câmara Cível, Decisão Monocrática, Relator Desembargador CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHÃO, DJ 13/08/26, g.n) “DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA E LEGITIMIDADE DOS ADQUIRENTES. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível visando a reforma de sentença que julgou liminarmente improcedente o pedido de indenização decorrente de desapropriação indireta ocorrida antes da aquisição da propriedade, diante da aplicação do Tema 1004 do STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o Tema 1004 do STJ é aplicável ao caso ou se os Apelantes possuem legitimidade para pleitear indenização por desapropriação indireta por se enquadrarem em alguma das exceções existentes no julgado paradigma.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os Apelantes não têm legitimidade para pleitear indenização pela desapropriação indireta, pois a aquisição do imóvel, por meio de contrato de compra e venda, se deu após a declaração de utilidade pública da área e a instalação das restrições administrativas.4. Aplicável ao caso o Tema 1004 do STJ, mormente porque a aquisição do bem com conhecimento das restrições implica em presumir que o preço já considerou tais ônus.5. A afirmação de que a aquisição do imóvel se deu, em verdade, a título gratuito, tendo constado na matrícula como compra e venda apenas para benefício tributário, é incapaz de demonstrar a boa-fé apta a caracterizar uma das exceções do Tema 1004 do STJ, não podendo os Recorrentes se beneficiarem da própria torpeza.6. Não há evidências de vulnerabilidade econômica dos Apelantes, que são empresários e sócios de uma empresa constituída como sociedade anônima.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelo a que se nega provimento.Tese de julgamento: Na desapropriação indireta, o adquirente de imóvel que já estava sujeito a restrições administrativas no momento da compra não tem direito à indenização, salvo se demonstrar boa-fé objetiva, como em casos de negócio jurídico gratuito ou de vulnerabilidade econômica do adquirente.[...]”.(Apelação Cível n.º 0071852-84.2024.8.16.0014, 5ª. Câmara Cível, Relator Desembargador LEONEL CUNHA, DJ 02/07/25, g.n) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CONSTRUÇÃO DE RODOVIA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL QUANDO JÁ EXISTENTE RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA (APOSSAMENTO). INDENIZAÇÃO AO ADQUIRENTE INDEVIDA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA N. 1.004. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO”.(Agravo de Instrumento n.º 0026667-36.2022.8.16.0000, 4ª. Câmara Cível, Relator Desembargador LUIZ TARO OYAMA, DJ 21/09/22, g.n) Daí porque deve ser mantida sentença, que extinguiu o feito, sem resolução, de mérito, ante a ilegitimidade ativa ad causam. 8. Por fim, registro que ficam prequestionados, para os devidos fins, os dispositivos legais invocados. 9. Diante do desprovimento do apelo e do contido no artigo 85, §11 do Código de Processo Civil, majoro a verba honorária de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa. 10. Forte em tais fundamentos, voto no sentido de negar provimento ao recurso, com majoração do valor dos honorários advocatícios, na forma acima fixada.
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