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Processo:

I – RELATÓRIO

Trata-se de recurso de Apelação Crime interposto por ANDERSON RAFAEL DE SOUZA em face de Sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Sarandi da Comarca da Região Metropolitana de Maringá que, no bojo dos autos de Ação Penal de nº 0011137-60.2023.8.16.0160, julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para o fim de condenar o apelante pela prática do crime de estelionato, insculpido no artigo 171, caput e § 4º, do Código Penal, por três vezes, observada a regra do concurso material de crimes (artigo 69, caput, do CP), absolvendo, por outro lado, o acusado Rudnei Tonini Lopes quanto ao crime de receptação, previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. A pena do apelante foi fixada em 04 (quatro) anos e 10 (dez) meses de reclusão e ao pagamento de 48 (quarenta e oito) dias-multa (seq. 209.1).
Os fatos foram assim descritos na Denúncia (seq. 39.1):
Fato 01 (estelionato majorado: art. 171, caput , e §4º do Código Penal):
No dia 17/11/2021, em horário ainda não passível de exata mensuração, inclusive no interior da residência da vítima, em Sarandi, Comarca da Região Metropolitana de Maringá/PR, o denunciado ANDERSON RAFAEL DE SOUZA, com liberdade de atuação, de forma voluntária, com consciência e vontade de praticar a infração penal, portanto agindo dolosamente, obteve para si vantagem ilícita no importe de R$ 115.382,21 (cento e quinze mil, trezentos e oitenta e dois reais e vinte e um centavos), em prejuízo alheio, induzindo e mantendo em erro, mediante ardil e meio fraudulento, a vítima Antonia Aparecida Del Bianco Maria, pessoa idosa, que contava com 69 (sessenta e nove) anos de idade na época dos fatos.
De acordo com o apurado, o denunciado e sua então esposa Tamires Santiago Maria1 , neta da vítima, realizaram um contrato de alienação fiduciária em nome de Antonia Aparecida Del Bianco Maria, junto ao Banco Votorantim, no valor de R$ 115.382,21 (cento e quinze mil, trezentos e oitenta e dois reais e vinte e um centavos), em relação ao veículo Jeep Compass Longitude 4X4, ano/modelo 2018, cor branca, placa IYW-0A86, diesel, a ser pago em 60 (sessenta) parcelas de R$ 3093,50 (três mil, noventa e três reais e cinquenta centavos).
Para tanto, valendo-se da relação de parentesco que possuíam com a vítima e a consequente confiança que ela depositava no casal, bem assim da simplicidade, baixa instrução e a falta de conhecimento da idosa no que se refere à marca/modelo de veículos e seus respectivos valores, o denunciado e Tamires Santiago Maria convenceram Antonia Aparecida financiar um automóvel em nome dela, sob o argumento de que ANDERSON RAFAEL precisava de um carro novo para trabalhar.
Após convencê-la, ainda na cidade de Sarandi, inclusive na residência dela, os denunciados levaram Antonia Aparecida até o estabelecimento comercial denominado Rickvaler Veículos, situado na Avenida Colombo, n° 3007, Zona 07, para colheita da assinatura dela nos documentos relativos ao contrato de financiamento, tendo o denunciado e esposa inclusive inserido em documento particular, qual seja, no Orçamento de Operação de Crédito Direto ao Consumidor (CDC) informação ideologicamente falsa sobre a renda fixa mensal da ofendida, eis que ela recebia um salário-mínimo por mês e informaram no referido documento renda mensal de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Para mais, ANDERSON e Tamires forneceram o e-mail desta última, thamysantiagom@gmail.com, no cadastro do referido contrato. E assim o fizeram, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante e obter êxito no referido financiamento.
Uma vez aprovado o financiamento do veículo, o denunciado e respectiva esposa efetuaram o pagamento de apenas 03 (três) parcelas e, no dia 03/10/2022, após negociações e renegociações com a instituição financeira, pagaram uma quarta prestação. Depois, ANDERSON RAFAEL e Tamires repassou o automóvel a terceira pessoa e deixaram de efetuar os respectivos pagamentos, cuja conduta causou uma dívida em nome da ofendida que chegou ao importe de R$ 170.993,89 (cento e setenta mil, novecentos e noventa e três reais e oitenta e nove centavos), causando transtornos irreparáveis em relação à vida e saúde dela, consoante mov. 24.1.
Outrossim, no dia 26/01/2023, com o objetivo de repassar tal veículo a terceiro, o denunciado foi à residência da vítima, em Sarandi/PR, e pediu para ela assinar um documento, ludibriando-a, e informando falsamente que o objetivo era cessar as infrações de trânsito relativas ao automóvel que a ofendida recebia constantemente. Assim, diante da confiança no denunciado, a ofendida assinou o documento que, em verdade, conferia a Rudnei Tonini Lopes poderes junto ao Detran para “solicitar e retirar a 2ª via do CRV, CRLV, efetuar transferência em meu nome (…) assinar recibo de transferência, podendo passar para o seu próprio nome ou a terceiros (…).
Ademais, apurou-se que a ofendida conseguiu recuperar o veículo somente no dia 26/07/2024, quando este foi apreendido em Cidade Gaúcha/PR, a qual arcou com despesas relativas ao deslocamento e manutenção do automóvel, além de suportar as pagamentos referentes às multas realizadas com tal veículo, consoante boletim em análise n° 144883/2023 (mov. 24.1), termos de declarações (movs. 23.2, 23.4 e 31.2), além dos demais documentos acostados aos autos.
Por fim, os fatos apenas chegaram ao conhecimento das autoridades policiais quando o filho da ofendida, Sr. Márcio Rogério Maria, soube da situação e auxiliou a genitora.
Fato 02 (estelionato majorado: art. 171, caput , e §4º do Código Penal):
Em datas e horários ainda não devidamente esclarecidos, certo que em dezembro de 2021, inclusive no interior da residência da vítima, situada nesta cidade e Foro Regional de Sarandi/PR, Comarca da Região Metropolitana de Maringá/PR, e no interior de agência bancária situada em Mandaguari/PR, o denunciado ANDERSON RAFAEL DE SOUZA, com liberdade de atuação, de forma voluntária, com consciência e vontade de praticar a infração penal, portanto agindo dolosamente, obteve para si vantagem ilícita no importe de aproximadamente R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em prejuízo alheio, induzindo e mantendo em erro, mediante ardil e meio fraudulento, a vítima Antonia Aparecida Del Bianco Maria, pessoa idosa, que contava com 69 (sessenta e nove) anos de idade na época dos fatos.
De acordo com o apurado, o denunciado e sua então esposa Tamires Santiago Maria2 ,neta da ofendida, valeram-se da relação de simplicidade da ofendida, baixa instrução, parentesco, e confiança que a idosa possuía neles e a convenceram a realizar abertura de uma conta bancária e a respectiva solicitação de um cartão de crédito em uma agência situada em Mandaguari/PR. Para enganá-la, ambos alegaram falsamente que tal ato seria necessário para que conseguissem efetuar o pagamento do financiamento da residência deles.
Nesse contexto, os denunciados levaram a vítima até a agência bancária do Banco Bradesco, situada em Mandaguari/PR, e, após abertura da referida conta e posterior recebimento do cartão de crédito, gastaram aproximadamente R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e não efetuaram o respectivo pagamento, consoante termo de declaração relativo ao procedimento n. 144883/2023 (mov. 31.2). Outrossim, consta que os fatos chegaram ao conhecimento das autoridades policiais apenas quando o filho da ofendida, Sr. Márcio Rogério Maria, soube da situação e passou a auxiliar a genitora, consoante boletim em análise n° 144883/2023 (mov. 24.1), termos de declarações (movs. 23.2, 23.4 e 31.2) e demais documentos acostados aos autos.
Fato 03 (estelionato majorado: art. 171, caput , e §4º do Código Penal):
Em datas e horários ainda não passíveis de exata mensuração, mas certo que a partir de fevereiro de 2022, inclusive no interior da residência da ofendida, situada nesta cidade e Foro Regional de Sarandi/PR, Comarca da Região Metropolitana de Maringá/PR, o denunciado ANDERSON RAFAEL DE SOUZA, com liberdade de atuação, intenção e vontade dirigida à prática de infração penal, portanto dolosamente agindo, obteve para si, vantagem ilícita, no importe de aproximadamente R$ 6.000,00 (seis mil reais) em prejuízo alheio, induzindo e mantendo em erro, mediante ardil e meio fraudulento a vítima Antonia Aparecida Del Bianco Maria, pessoa idosa, que contava com 69 (sessenta e nove) anos de idade na época dos fatos.
Para tanto, o denunciado se aproveitou da simplicidade, baixa instrução, relação de parentesco e confiança que a vítima, avó de sua então esposa, depositava nele e passou a pedir dinheiro para a idosa, sob o falso argumento de que passava por dificuldades financeiras. Diante disso, a vítima emprestou aproximadamente R$ 6.000,00 (seis mil reais) para o denunciado, o qual não fez a devolução da referida quantia e não mais a procurou, consoante boletim em análise n° 144883/2023 (mov. 24.1), termos de declarações (movs. 23.2, 23.4 e 31.2) e demais documentos acostados aos autos.
[...]”
Inconformado com o decisum, o sentenciado ANDERSON RAFAEL DE SOUZA apelou a esta Instância e, nas razões recursais, requereu, preliminarmente, o reconhecimento da extinção da punibilidade pela decadência do direito de representação, ao argumento de que a ofendida teria ciência da autoria desde a celebração dos negócios jurídicos, ocorridos entre novembro de 2021 e fevereiro de 2022, período em que contava com 69 (sessenta e nove) anos de idade, circunstância que afastaria a incidência da exceção prevista no artigo 171, § 5º, inciso IV, do Código Penal. No mérito, pugnou pela absolvição do apelante, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, sustentando ausência de comprovação do dolo antecedente (animus fraudandi) e alegando que se tratou de mero inadimplemento contratual, decorrente de dificuldades financeiras supervenientes agravadas pela pandemia da Covid-19 (seq. 256.1).
Nas contrarrazões, o representante do Ministério Público pugnou pelo conhecimento e não provimento da apelação interposta (seq. 265.1).
Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer, opinando, igualmente, pelo conhecimento e não provimento do apelo (seq. 14.1/TJ).
É o relatório.



II – FUNDAMENTAÇÃO

O juízo de admissibilidade do recurso é positivo, uma vez que estão presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer).
Conforme se vê dos autos, o recorrente foi denunciado, processado e condenado pela prática do crime de estelionato, por ter obtido vantagem ilícita, mediante fraude, em prejuízo à vítima Antônia Aparecida Del Bianco, pessoa idosa.
PRELIMINAR
A defesa técnica sustenta, em caráter preliminar, a ocorrência de decadência do direito de representação, alegando que a vítima teria ciência inequívoca da autoria desde a data dos fatos (novembro de 2021 e fevereiro de 2022), época em que contava com 69 (sessenta e nove) anos de idade, ultrapassando o prazo decadencial de seis meses previsto no artigo 38 do Código de Processo Penal combinado com o artigo 103 do Código Penal. Contudo, a tese defensiva não merece acolhida.
Veja-se que o delito de estelionato, submetido à ação penal pública condicionada à representação na época dos fatos, apresentava prazo decadencial de seis meses para o exercício do direito de representação, sendo tal prazo computado a partir do momento em que a vítima vem a saber quem é o autor do crime, nos termos do artigo 38 do Código de Processo Penal, o que não se confunde necessariamente com o primeiro contato entre vítima e agente, mas sim com o momento em que a vítima toma conhecimento inequívoco da fraude perpetrada contra si, ou seja, quando efetivamente percebe que foi ludibriada.
No caso vertente, ao contrário do que pretende fazer crer o apelante, a vítima e seus familiares somente tomaram conhecimento da real dimensão do engodo no início de 2023, quando o filho da ofendida, Márcio Rogério Maria, interceptou fortuitamente correspondência do Detran referente a multa vinculada a um veículo do qual sequer sabia da existência em nome de sua genitora. A partir de então, passou a investigar a situação e descobriu, paulatinamente, o financiamento inadimplido, a dívida relativa ao cartão de crédito e os sucessivos empréstimos jamais restituídos, tal como relatado por ele próprio em juízo. A ofendida, por sua vez, confirmou que confiava integralmente no apelante, marido de sua neta, e que apenas percebeu ter sido enganada quando cessaram os pagamentos e sobrevieram as cobranças da instituição financeira.
Registre-se que a representação criminal foi formalizada perante a Autoridade Policial em 30 de maio de 2023, ou seja, dentro do semestre contado a partir da efetiva descoberta da fraude, revelando-se, portanto, tempestiva, tal como corretamente reconhecido na Sentença recorrida.
Tratando-se de ação penal pública condicionada à representação, com representação tempestivamente apresentada, resta prejudicado o argumento quanto à incidência ou não da exceção prevista no artigo 171, §5º, inciso IV, do Código Penal.
Resta, portanto, RECHAÇADA, a preliminar arguida.
MÉRITO
Fixadas essas premissas, a análise do caso concreto autoriza concluir que o pleito absolutório não oferece condições de ser acolhido, pois as provas produzidas ao longo da persecução penal, conjuntamente analisadas, evidenciam que o réu efetivamente praticou as condutas delituosas pelas quais foi condenado.
A materialidade dos delitos encontra-se sobejamente demonstrada pelo farto conjunto probatório coligido aos autos, compreendendo a Notícia de Fato, o Relatório de Diligências, a cópia do procedimento policial nº 144883/2023, o extrato do Detran, o Contrato Administrativo de confissão de dívida celebrado entre o apelante e Rudnei Tonini Lopes, a procuração pública outorgada pela vítima, além dos depoimentos colhidos durante a fase investigatória e ratificados em juízo sob o crivo do contraditório.A autoria, por sua vez, também é certa e incontroversa e recai sobre o apelante, uma vez que os elementos probatórios coligidos ao longo da instrução criminal, notadamente os documentos e provas orais, apontam, indubitavelmente, que ele realmente praticou as condutas delituosas descritas na Denúncia.
Nesse sentido, oportuna a transcrição dos depoimentos prestados em juízo, conforme constam na Sentença, porquanto além de terem sido colhidos sob o crivo da ampla defesa e do contraditório, as transcrições foram devidamente conferidas e as provas analisadas a partir das mídias acostadas aos autos (seqs. 91.1, 189.1/189.6).
O apelante Anderson, ao ser interrogado em Juízo, negou a prática delitiva, o que fez nos seguintes termos: “manteve relacionamento conjugal com Tamires até o final do ano de 2021. Relatou que, à época, manifestou interesse na aquisição de um veículo e que a avó de sua então companheira, Antônia, de forma voluntária, se ofereceu para realizar o financiamento do automóvel em seu nome, com a concordância de que ele e Tamires arcariam com as parcelas. Segundo declarou,a iniciativa teria partido da própria idosa, que desejava auxiliá-los, inclusive solicitando que o financiamento não fosse comunicado a outros familiares. Afirmou que as parcelas do financiamento foram regularmente quitadas até o advento da pandemia da COVID19, ocasião em que passou a enfrentar severas dificuldades financeiras, deixando de adimplir não apenas o financiamento do veículo, mas também outras obrigações patrimoniais, inclusive relativas a bens próprios anteriormente possuídos. Negou que tenha realizado o financiamento já com a intenção de não pagar. No tocante ao veículo Jeep Compass, declarou inicialmente que o automóvel foi oferecido como garantia em uma negociação financeira informal mantida com Rudnei Tonini Lopes, conhecido como “China”, no contexto de obtenção de recursos para enfrentar sua crise financeira. Posteriormente, afirmou que, embora tenha mencionado a garantia no início da negociação, o veículo permaneceu em sua posse, sustentando que, em momento posterior, Rudnei teria tomado o carro mediante ameaça, após o levar até a cidade de Maringá, ocasião em que teria sido coagido a entregar o veículo. Relatou, ainda, que em outra oportunidade teria sido agredido fisicamente por Rudnei em uma loja de veículos, na presença de terceiros, com o objetivo de compelilo a manter o automóvel como forma de quitação de suposta dívida. Declarou que tais episódios envolveriam intimidação, menção a atuação de “quadrilha” e situação de temor pessoal. Afirmou que assinou documentos relacionados à dívida sob coação, negando, contudo, ter assinado documentos de compra e venda ou de transferência formal do veículo. Quanto ao cartão de crédito de Antônia, declarou que se tratava de cartão de uso familiar, utilizado por diversos membros da família com a anuência da titular. Alegou que as faturas teriam sido pagas até o período da pandemia, não sabendo precisar, após sua separação de Tamires, se houve inadimplemento posterior. Negou ter se apropriado indevidamente de valores, afirmando que não se beneficiou de forma exclusiva dos gastos realizados. Em relação à quantia aproximada de R$ 6.000,00 mencionada nos autos, negou ter solicitado ou recebido empréstimos diretos da idosa, afirmando que eventual valor recebido à época do casamento teria se tratado de presente, posteriormente utilizado para aquisição de bens domésticos, mediante concordância da própria Antônia. O acusado sustentou que procurou o GAECO espontaneamente para relatar os fatos, motivado por orientação recebida de conhecidos vinculados à Polícia Militar, diante do temor decorrente das ameaças que afirma ter sofrido. Declarou que formalizou denúncia por escrito e por email, alegando receio de represálias. Questionado sobre eventual intenção fraudulenta no financiamento, reafirmou que sua intenção inicial era cumprir a obrigação, atribuindo o inadimplemento exclusivamente à crise financeira enfrentada durante a pandemia. Negou a existência de fraude no financiamento e afirmou que o débito teria sido posteriormente quitado por Rudnei. o final, reiterou que não “passou” voluntariamente o veículo, sustentando que o automóvel lhe teria sido tomado sob coação em dezembro, mantendo a versão de que não quitou a dívida porque perdeu a posse do bem. Não deixou o veículo como garantia, ele foi tomado dele. Não pagou a dívida com Rudnei, pois ele havia tomado o carro.”
Rudnei Tonini Lopes, vulgo “China”, acusado que foi absolvido, disse em interrogatório que: “exerce atividade de compra e venda de veículos há vários anos, realizando negociações frequentes nesse ramo. Relatou que Anderson Rafael de Souza o procurou necessitando de recursos financeiros, ocasião em que lhe ofereceu o veículo Jeep Compass objeto dos autos, o qual estava financiado em nome de uma senhora, posteriormente identificada como Antônia. Segundo o acusado, a negociação não consistiu em simples empréstimo, mas em verdadeira transação comercial, envolvendo troca de veículos. Afirmou que repassou a Anderson um veículo Fiat Strada quitado, avaliado à época em aproximadamente R$ 45.000,00, assumindo, em contrapartida, as parcelas restantes do financiamento do Jeep Compass,que somariam cerca de vinte e seis prestações. Sustentou que recebeu o veículo de forma voluntária do próprio Anderson, inclusive com a entrega da documentação necessária, dentre elas uma procuração assinada pela proprietária formal, Antônia, que lhe conferia poderes para tratar da quitação, transferência ou venda do automóvel. Declarou que somente após a concretização do negócio tomou conhecimento de que o veículo estava vinculado a dificuldades financeiras anteriores do vendedor, razão pela qual buscou contato com familiares deste, inclusive com Márcio, a fim de regularizar a situação junto à instituição financeira. Negou que tenha se apossado do veículo de forma arbitrária ou que tenha tomado o carro contra a vontade de Anderson, afirmando que a entrega foi espontânea e acompanhada da documentação pertinente. Rudnei negou de forma categórica ter ameaçado, coagido ou agredido Anderson em qualquer ocasião, bem como rechaçou a versão de que teria obrigado o corréu a assinar documentos mediante violência ou intimidação. Afirmou que sempre agiu dentro das práticas comuns ao comércio informal de veículos, sustentando que não teria sentido necessidade de recorrer a qualquer forma de coação, já que a negociação fora regularmente ajustada entre as partes. Relatou que manteve o veículo em sua posse por aproximadamente um ano, período no qual o automóvel foi utilizado por sua então companheira. Posteriormente, afirmou que, em razão de separação conjugal, decidiu alienar o veículo a terceiro residente na cidade de Cidade Gaúcha, mantendose responsável, inicialmente, pela regularização documental. Informou que, diante de problemas relacionados a impostos e documentação atrasada, o veículo acabou sendo apreendido, ocasião em que afirmou ter quitado integralmente os débitos pendentes, assumindo os encargos financeiros para regularização do bem. O acusado declarou que desconhecia qualquer origem criminosa do veículo, negando saber que o automóvel pudesse estar relacionado a estelionato ou qualquer outro ilícito praticado contra a proprietária formal. Ressaltou que circulou com o carro por longo período sem qualquer impedimento e que somente confiou na legalidade da negociação em razão da documentação apresentada e da relação prévia de conhecimento entre as famílias envolvidas. O acusado entregou uma procuração assinada por Antonia, por isso aceitou a troca do carro. Por fim, negou conhecer Marcos Paulo Manganote ou qualquer pessoa conhecida como “Marquinhos Manganote”, afastando a alegação de que terceiros teriam intermediado cobranças ou mantido a posse do veículo. Reiterou que, desde o momento em que recebeu o automóvel, este permaneceu sob sua responsabilidade ou de sua então companheira, concluindo que jamais atuou com a intenção de ocultar, dissimular ou se beneficiar de bem de origem criminosa”.
Por sua vez, Antônia Aparecida Del Bianco Maria, vítima, frisou, em juízo, que aceitou financiar um veículo para o réu sem ter conhecimento de que se tratava de um automóvel de alto valor, afirmando ter confiado integralmente no apelante, casado à época com sua neta, em razão do vínculo de parentesco, e dizendo que, se soubesse do real valor do bem, jamais teria anuído à contratação. Relatou, ainda, que as parcelas foram pagas por curto período, cessando, na sequência, os pagamentos e sobrevindo cobranças e restrição de crédito em seu nome, situação que somente veio a compreender integralmente quando seu filho descobriu, por acaso, uma multa vinculada ao veículo.
No que concerne ao cartão de crédito, disse ter sido convencida a abrir conta bancária e solicitar cartão sob a justificativa de que o instrumento seria utilizado apenas para receber valores destinados ao pagamento de imóvel do casal, tendo, na prática, sido utilizado para despesas pessoais, gerando dívida de aproximadamente R$ 15.000,00 jamais quitada. Por fim, relatou ter emprestado, de forma fracionada e em espécie, cerca de R$ 6.000,00 ao apelante, sob promessa de devolução que nunca se concretizou, conforme se vê a seguir: “é avó de Tamires, que manteve relacionamento conjugal com o acusado Anderson Rafael de Souza à época dos fatos. No ano de 2021, Anderson e Tamires frequentavam sua residência e lhe solicitaram que realizasse a aquisição de um veículo em seu nome, com a justificativa de que eles próprios não possuíam condições de financiar o bem. Segundo afirmou, aceitou auxiliar o casal, confiando neles, sob a promessa de que seriam responsáveis pelo pagamento das parcelas do financiamento. Não foi informada previamente acerca do modelo exato do veículo nem do valor total da operação. Afirmou que somente tomou conhecimento de que se tratava de um Jeep Compass após a conclusão do negócio, quando o automóvel já estava pronto para retirada. Relatou que assinou os documentos apresentados na garagem revendedora, sem leitura detalhada, confiando no acusado e em sua neta, e que não recebeu explicações a respeito das condições do financiamento, tampouco do valor total, que posteriormente soube ser superior a R$ 100.000,00. Esclareceu que é alfabetizada, mas afirmou que, se tivesse ciência do valor real do veículo, acredita que não teria concordado com o financiamento, por não possuir condições financeiras para arcar com a dívida. Informou que, após a aquisição, o veículo permaneceu em uso do acusado Anderson e de sua neta Tamires. Relatou que as parcelas iniciais foram pagas por curto período, mas, posteriormente, cessaram os pagamentos, passando a receber cobranças da instituição financeira BV, o que lhe ocasionou restrições em seu nome e ação de cobrança, situação que perdura até os dias atuais. Afirmou que tomou conhecimento mais concreto da inadimplência quando seu filho Márcio recebeu uma multa relacionada ao veículo. Questionada sobre o paradeiro do automóvel, afirmou que Anderson nunca lhe comunicou diretamente que havia se desfeito do carro, alegando apenas que o veículo estaria em conserto ou na oficina, depois não teve mais contato com o réu. O automóvel acabou sendo localizado posteriormente na cidade de Cidade Gaúcha, por atuação policial, ocasião em que se deslocou até o local para tratar da liberação do bem. Relatou que, após a liberação, o veículo permaneceu com a mesma pessoa que o detinha anteriormente, a fim de que fossem quitadas multas, débitos e providenciada a regularização, não sabendo informar com precisão a identidade dessa pessoa, nem se tratava de Rudnei Tonini Lopes, cuja pessoa afirmou não conhecer. No que se refere a prejuízo financeiro relacionado especificamente ao veículo, declarou que, após a retomada e regularização, o financiamento foi integralmente quitado, não restando débito pendente em relação ao automóvel, embora tenha enfrentado significativa preocupação e desgaste emocional para resolver a situação. Sobre o segundo fato, afirmou que abriu conta bancária em seu nome a pedido de Anderson e Tamires, sob o argumento de que seria usada para receber valores destinados ao pagamento de um imóvel, pois eles possuíam restrições de crédito. Declarou que os acusados utilizaram o cartão vinculado à conta, gerando dívida aproximada de R$ 15.000,00, a qual não foi quitada, permanecendo em aberto. O cartão Hipercard eles sempre usaram, mas estavam pagando, depois não soube mais. Sabia que eles estavam usando esse cartão. De presente de casamento deu uma máquina de lavar para a ofendida e para isso, deu R$ 1.600,00. Informou que a conta foi posteriormente encerrada, sem que a dívida fosse paga. Quanto ao empréstimo de aproximadamente R$ 6.000,00, a vítima declarou queos valores foram entregues de forma fracionada, diretamente a Anderson, a título de empréstimo, motivados por pedidos para pagamento de despesas diversas, como prestações e viagens relacionadas ao trabalho . Afirmou que os valores provinham de economias pessoais acumuladas ao longo dos anos, que não houve pedido por parte de sua neta Tamires e que Anderson jamais restituiu os valores emprestados. Por fim, reiterou que confiou no acusado em razão do vínculo familiar e que não teve participação ativa nas negociações realizadas por ele, esclarecendo que diversas circunstâncias lhe são parcialmente desconhecidas, por não ter acompanhado diretamente os atos praticados pelo acusado após a aquisição do veículo e a abertura da conta bancária.”
Salienta-se que as declarações da vítima, quando coerentes, merecem credibilidade, notadamente em delitos contra o patrimônio, sendo este o caso dos autos. Nesta linha de raciocínio, eis os julgados extraídos da Jurisprudência:
“PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL (...) PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA, ESPECIALMENTE QUANDO CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA (...) Nos delitos contra o patrimônio, a palavra da vítima é relevante e possui eficácia probatória bastante para embasar a condenação, mormente quando estiver em harmonia com os elementos probatórios colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0009805-63.2013.8.16.0013 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 07.05.2025). (Destaquei).
“A palavra da vítima, em crimes patrimoniais, possui especial relevância probatória, especialmente quando corroborada por outros elementos de prova, como no presente caso, em que os depoimentos dos policiais civis foram ao encontro da versão apresentada pelos ofendidos.” (STJ - AgRg no AgRg no AREsp n. 2.517.258/RN, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025). (Destaquei).
“A palavra da vítima possui especial relevância em crimes patrimoniais, especialmente quando corroborada por outras provas, conforme jurisprudência consolidada.” (AgRg no AREsp n. 2.788.440/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 26/2/2025). (Destaquei).
No mesmo sentido, Márcio Rogério Maria, filho da vítima, confirmou de modo pormenorizado essa versão, esclarecendo ter descoberto o financiamento do veículo somente ao receber, fortuitamente, correspondência referente a multa de trânsito, ocasião em que passou a investigar e a descobrir, aos poucos, a existência de dívidas relativas ao automóvel, ao cartão de crédito e aos empréstimos jamais restituídos, os quais teriam consumido as economias acumuladas por sua genitora ao longo de toda uma vida. Relatou, ainda, que a família chegou a tentar solucionar a questão de maneira extrajudicial, sem êxito, ante as sucessivas justificativas evasivas apresentadas pelo apelante quanto ao paradeiro do bem.
Nestes termos, eis o depoimento: “é filho da vítima Antônia e tio de Tamires, que foi casada com o acusado Anderson Rafael de Souza. Relatou que tomou conhecimento da existência do financiamento do veículo Jeep Compass em nome de sua mãe de forma fortuita, ao receber correspondência do DETRAN referente a multa de trânsito, ocasião em que constatou que havia um automóvel registrado em nome da genitora, fato até então desconhecido por ele e pelos demais familiares. Após questionar a mãe, essa lhe informou que havia realizado o financiamento do veículo para auxiliar Anderson e Tamires, confiando que eles seriam responsáveis pelo pagamento das parcelas. Declarou que não tinha conhecimento prévio do financiamento, nem da abertura de contas bancárias ou da realização de empréstimos pela mãe, afirmando que tais fatos foram sendo descobertos gradualmente. Disse que Anderson chegou a lhe apresentar o veículo em ocasião anterior, referindo-se a ele como se fosse de sua propriedade, não havendo, à época, qualquer suspeita de que o automóvel estivesse financiado em nome da idosa. Afirmou que sua mãe é pessoa idosa, aposentada, com renda limitada, e que possuía apenas economias acumuladas ao longo da vida, as quais teriam sido progressivamente utilizadas para ajudar Anderson. Informou que não sabe precisar o valor total emprestado, mencionando que as quantias eram entregues de forma fracionada, em valores aproximados de R$ 500,00 ou R$ 1.000,00, até que todo o dinheiro disponível foi consumido, mas não teve nenhuma transferência bancária para o réu . Não se aprofundou como foi realizado o repasse dos empréstimos, pois sempre que questionavam, ela ficava nervosa. Relatou que tomou conhecimento de que sua mãe foi levada a uma garagem de veículos usados, denominada “Rick Valer”, onde assinou os documentos relativos ao financiamento, esclarecendo que ela não tinha ciência do valor total do automóvel nem plena compreensão das condições do contrato. Declarou que o Jeep Compass era veículo de valor elevado à época e que a dívida alcançou montante significativo, estimado entre R$ 70.000,00 e R$ 80.000,00, em razão de juros e multas. Quanto ao paradeiro do veículo, afirmou que o carro foi localizado na cidade de Cidade Gaúcha, estando na posse de Rudnei Tonini Lopes. Relatou que Anderson teria negociado o automóvel com Rudnei, recebendo em troca outro veículo de menor valor, não sabendo informar com precisão os termos da transação. Mencionou que foi lavrada procuração pública em nome de sua mãe, conferindo poderes para tratar da venda ou transferência do veículo, a qual teria sido assinada sob a informação de que serviria apenas para regularização junto ao DETRAN. Afirmou que ficou indignado com a situação, sobretudo por entender que sua mãe agiu de boa-fé, apenas para ajudar o acusado, e acabou exposta a risco patrimonial relevante, podendo inclusive perder o único imóvel em que reside. Relatou que tentou resolver a situação de forma extrajudicial, buscando a entrega do carro ou a regularização do débito, mas que Anderson apresentava sucessivas justificativas para não solucionar o problema. Declarou que Rudnei procurou a família posteriormente, informando que estava com o veículo e que havia assumido as dívidas relacionadas ao automóvel, inclusive quitando débitos junto ao DETRAN e à instituição financeira. Afirmou que, após a liberação do veículo na delegacia de Cidade Gaúcha, o carro permaneceu inicialmente sob sua posse até que Rudnei efetuasse os pagamentos, sendo então entregue novamente a ele. Esclareceu que, em relação ao financiamento do veículo, sua mãe não sofreu prejuízo financeiro final, uma vez que as dívidas foram quitadas por Rudnei. Contudo, afirmou que persistem prejuízos relacionados ao cartão de crédito aberto em nome da vítima, com dívida aproximada de R$ 15.000,00, a qual não foi ressarcida pelo acusado Anderson. Reiterou que nenhuma quantia emprestada em dinheiro foi devolvida à sua mãe. Por fim, declarou que a família optou por não insistir em questionamentos à vítima sobre determinados detalhes dos fatos, em razão do abalo emocional e dos problemas de saúde por ela apresentados, esclarecendo que diversas informações lhe foram repassadas de forma parcial e fragmentada.”
Adiante, Tamires Santiago Maria, neta da vítima e esposa do apelante, à época dos fatos, consignou em juízo que: “é ex-esposa de Anderson e neta de Antonia. Sobre o financiamento realizado em nome de sua avó, afirmou que esteve presente no momento da contratação, juntamente com Antônia e uma vendedora da concessionária. Relatou que, após a aprovação do financiamento, a vendedora passou a ler as cláusulas do contrato, explicando o valor total, o valor das parcelas e as condições, tanto para a informante quanto para sua avó, tendo o contrato sido assinado em tablet ao final. Afirmou que sua avó sabe ler e que a vendedora ia lendo e explicando os termos do contrato durante a formalização. Indagada sobre o motivo do não pagamento das parcelas do financiamento, respondeu que foi em razão de dificuldades financeiras decorrentes da pandemia, que impactaram a situação econômica do casal. Disse que conversou previamente com a avó, explicando que o financiamento seria feito em seu nome e que eles seriam responsáveis pelo pagamento, afirmando que Antônia estava ciente e concordou com a operação. Quanto ao cartão de crédito da avó, declarou que Antônia emprestava o cartão para que ela e Rafael utilizassem, inclusive para despesas relacionadas ao casamento, e que inicialmente realizavam os pagamentos, mas deixaram de adimplir novamente por problemas financeiros durante a pandemia, gerando uma dívida aproximada de R$ 15.000,00. Confirmou que ela e Rafael utilizaram o cartão conjuntamente. Sobre eventual valor recebido como presente de casamento, afirmou que a avó emprestou determinada quantia, que inicialmente seria devolvida, mas posteriormente Antônia teria autorizado que o valor ficasse como presente, destinado à compra de uma máquina de lavar, estimando que o montante tenha sido entre R$ 2.000,00 e R$ 3.000,00. Questionada pelo Ministério Público acerca do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) firmado junto ao GAECO, confirmou que celebrou o acordo, comparecendo assistida por advogadas, e que confessou a prática do crime de estelionato, reconhecendo que o financiamento do veículo foi realizado no nome da avó para uso próprio, esclarecendo que, à época, não poderia realizar financiamento em seu próprio nome em razão de outro financiamento imobiliário. Confirmou ter ciência de que se tratava de crime de estelionato. Indagada ainda se agiram de má-fé em relação à avó, confirmou que houve má-fé pelo fato de não terem pago as obrigações assumidas, e concordou que fizeram de forma proposital para não quitar e sobrar para ela.Confirmou também que fizeram o financiamento no nome dela por ser uma senhora de pouca instrução.Negou que a avó tivesse emprestado dinheiro para ela e não sabe a respeito dessa negociação.Por fim, afirmou que não teve participação na abertura de conta bancária em nome de Antônia nem em outras operações financeiras que teriam gerado novas dívidas, dizendo ter apenas conhecimento parcial dessas situações, as quais teriam sido praticadas por Rafael.”
Ricardo Valeriano asseverou que: “se recorda da venda de um veículo Jeep Compass, cujo financiamento foi realizado em nome da Sra. Antônia, avó de Tamires, esclarecendo que, embora o veículo tenha sido entregue a Anderson e Tamires, Antônia esteve presente pessoalmente na concessionária no momento da formalização do negócio. Afirmou que,no ato da venda, foi realizado o procedimento regular de financiamento, incluindo reconhecimento facial junto à instituição bancária, bem como a assinatura do contrato de financiamento e a apresentação de carta de próprio punho, tendo sido colhida da Sra. Antônia a ciência acerca da negociação realizada e do veículo adquirido. Declarou que Antônia teve acesso ao contrato de financiamento, que sabia ler e escrever, e que o contrato foi devidamente lido e explicado, conforme o procedimento adotado com qualquer outro comprador. Informou que não se recorda de qualquer surpresa ou questionamento por parte da Sra. Antônia quanto aos valores, parcelas ou condições do financiamento no momento da contratação. Questionado pelo Ministério Público, afirmou que não conhece Rudinei Tonini e que não possui informações acerca de eventual venda posterior do veículo mencionado, esclarecendo que sua participação se restringiu à venda original realizada na concessionária.”
Tecidas tais considerações, do exame acerca do conjunto probatório produzido em Audiência de Instrução e após minuciosa análise dos demais meios de prova carreados ao bojo dos presentes autos, verifica-se que restou suficientemente demonstrado que o apelante praticou o crime de estelionato que lhe foi imputado, uma vez que induziu a vítima em erro, mediante meio fraudulento, obtendo vantagem ilícita.
O delito de estelionato consiste no uso de meio fraudulento para se auferir vantagem econômica ilícita de forma dolosa, isto é, com a vontade livre e consciente de praticar a conduta, de modo a ludribiar a vítima com o intuito de obter benefício ilícito.
Nas palavras do Desembargador e professor Guilherme de Souza Nucci a infração penal de estelionato consiste em:
“Obter vantagem (benefício, ganho ou lucro) indevida induzindo ou mantendo alguém em erro. Significa conseguir um benefício ou um lucro ilícito em razão do engano provocado na vítima. Esta colabora com o agente sem perceber que está se despojando de seus pertences. Induzir quer dizer incutir ou persuadir e manter significa fazer permanecer ou conservar. Portanto, a obtenção da vantagem indevida deve-se ao fato de o agente conduzir o ofendido ao engano ou quando deixa que a vítima permaneça na situação de erro na qual se envolveu sozinha. É possível, pois, que o autor do estelionato provoque a situação de engano ou apenas dela se aproveite. De qualquer modo, comete a conduta proibida.”. (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal. 19 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023. Livro Eletrônico, p. 1267)
Além do depoimento da vítima e de seu filho, a informante Tamires Santiago Maria, beneficiária de acordo de não persecução penal quanto aos Fatos 01 e 02, foi categórica ao confirmar em juízo, que o financiamento foi estruturado em nome da avó justamente porque ela própria possuía outro financiamento em curso e não poderia contrair novo crédito, reconhecendo expressamente que agiram de má-fé ao deixarem de honrar as obrigações assumidas e que se valeram da vulnerabilidade da idosa, de pouca instrução, para tanto. Tal confissão, evidentemente, não pode ser desconsiderada, porquanto proveniente de quem, ao lado do apelante, arquitetou a fraude.
De outra parte, a versão apresentada pelo apelante, no sentido de que jamais teve intenção de lesar a vítima e de que o inadimplemento decorreu exclusivamente da crise financeira gerada pela pandemia, não encontra qualquer amparo em elemento concreto de prova, restando isolada nos autos. Tampouco subsiste a alegação de que teria sido coagido, mediante ameaças e agressões, a entregar o veículo ao corréu Rudnei Tonini Lopes como garantia de dívida pessoal, uma vez que tal narrativa foi frontalmente contrariada por ele, ao descrever, de forma coerente, tratar-se de negociação voluntária envolvendo a troca por outro automóvel, circunstância corroborada pelo próprio instrumento particular de confissão de dívida e pela procuração pública outorgada pela vítima, ambos apresentados espontaneamente por ocasião do negócio.
Não é despiciendo lembrar, ainda, que as investigações conduzidas pelo GAECO acerca da suposta organização criminosa mencionada pelo apelante foram arquivadas por ausência de elementos, o que retira qualquer verossimilhança da tese de extorsão.
Verifica-se, assim, que o dolo antecedente do apelante ficou suficientemente evidenciado por um conjunto de circunstâncias que, analisadas de forma conjunta, não deixam margem à dúvida razoável: a inserção de informação falsa quanto à renda da idosa no momento da contratação do financiamento, indispensável à aprovação do crédito (fato 1); a rápida transferência do veículo a terceiro, tão logo obtido o bem (fato 1); a utilização do cartão de crédito para finalidade diversa daquela informada à vítima (fato 2); e, por fim, a obtenção reiterada de empréstimos em espécie sem qualquer intenção de restituição (fato 3). Tais elementos, tomados em seu conjunto, evidenciam que a fraude foi arquitetada desde a origem da relação, não se cuidando, como pretende a defesa, de simples inadimplemento contratual de natureza civil.
A esse respeito, convém rememorar a lição doutrinária de que o núcleo do tipo previsto no artigo 171 do Código Penal reside justamente em induzir ou manter a vítima em erro mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento, de modo a obter vantagem ilícita em prejuízo alheio, sendo o dolo representado pela vontade livre e consciente de ludibriar o ofendido, associado ao especial fim de auferir proveito patrimonial indevido. No caso concreto, todos esses elementos estão presentes: a fraude, consubstanciada na falsa informação de renda e na ocultação da real finalidade dos negócios; o erro em que a vítima foi mantida, por confiar na relação familiar; a vantagem obtida pelo apelante, consistente no veículo, nos valores do cartão de crédito e nas quantias emprestadas; e o consequente prejuízo suportado pela ofendida.
Quanto à tese subsidiária de que os fatos configurariam mero ilícito civil decorrente de dificuldades financeiras supervenientes, tampouco merece acolhida. Com efeito, o simples descumprimento de obrigação contratual somente afasta a tipicidade penal quando inexistentes elementos concretos de fraude antecedente, o que definitivamente não se verifica na hipótese, diante da falsificação de dados de renda, da rápida disposição do bem financiado e do uso desviado do cartão de crédito, elementos que, como já exposto, denunciam a existência de ardil estruturado desde a origem da relação negocial, e não de simples frustração de expectativa contratual.
Assim, cada um dos três fatos narrados na Denúncia encontra lastro probatório próprio e suficiente, de modo que a conduta do apelante amolda-se, em todas as três oportunidades, ao tipo penal previsto no artigo 171, caput e § 4º, do Código Penal, na forma do concurso material previsto no artigo 69 do mesmo diploma, impondo-se a manutenção integral da condenação tal como proferida na Sentença.
Da conclusão
Portanto, considerando que os elementos de convicção carreados no bojo dos presentes autos evidenciam quantum satis que o recorrente realmente praticou as infrações penais pelas quais foi denunciado, de modo que a Sentença condenatória deve ser mantida, meu voto é para conhecer e negar provimento ao presente recurso de apelação.
Notifique-se a vítima acerca do Acórdão, em cumprimento ao contido no §2º, do artigo 201, do Código de Processo Penal.