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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº 0113967-94.2026.8.16.0000, da Comarca de Curitiba, 4ª Vara Cível, em que é agravante CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL e agravado PEDRO ISSAMU YAMAZAKI.
1. Trata-se de Agravo Interno interposto por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – PREVI contra a decisão monocrática de seq. 9.1 dos autos de Agravo de Instrumento nº 0086749-91.2026.8.16.0000, que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.
O Agravo de Instrumento, por sua vez, volta-se contra a decisão de seq. 181 do Cumprimento de Sentença nº 0022803-89.2015.8.16.0014, que rejeitou os embargos de declaração opostos pela ora agravante em face da decisão de seq. 169, mantendo o entendimento de que a responsabilidade pelo ressarcimento das despesas com o assistente técnico por ela contratado e pela antecipação dos honorários periciais seria definida em momento processual próprio, no curso ou ao final da fase de liquidação.
A decisão monocrática ora impugnada indeferiu o efeito suspensivo por ausência de periculum in mora, ao fundamento de que a decisão agravada não impôs pagamento imediato nem constrição patrimonial, de que a fase pericial sequer havia se iniciado, uma vez que o perito fora apenas intimado a aceitar o encargo e a apresentar proposta de honorários, e de que a pretensão de ressarcimento das despesas com assistente técnico possui natureza exclusivamente patrimonial, passível de satisfação futura com os acréscimos legais. Por fim, reservou-se ao julgamento colegiado do mérito o exame aprofundado da probabilidade do direito.
Em suas razões, a agravante sustenta, em síntese, que: (i) a decisão monocrática partiu de premissa equivocada ao restringir o exame do perigo de dano à inexistência de penhora ou de obrigação de pagamento imediato, quando sua pretensão é impedir que a liquidação prossiga sem a prévia definição da responsabilidade pelos honorários periciais e pelo ressarcimento das despesas extraordinárias; (ii) após o indeferimento do efeito suspensivo, o exequente requereu na origem o prosseguimento da liquidação, com a adoção das providências necessárias à perícia atuarial, fato superveniente que tornaria o risco atual, concreto e iminente; (iii) a antecipação dos honorários antes do julgamento do agravo de instrumento esvaziaria a utilidade do recurso; (iv) à luz do título executivo e dos Temas 955 e 1.021 do STJ, o participante figura como devedor inicial da obrigação de recomposição da reserva matemática, sendo seu o interesse na prova atuarial, de modo que lhe incumbiria antecipar os honorários periciais, nos termos do art. 95 do CPC e do princípio da causalidade; (v) as despesas com assistente técnico decorreram exclusivamente da instauração indevida de cumprimento de sentença por simples cálculo pelo exequente; e (vi) a imposição de despesas atuariais elevadas compromete recursos pertencentes à coletividade de participantes e assistidos do plano.
Ao final, requer a reconsideração da decisão ou, sucessivamente, o provimento do recurso pelo colegiado, com a atribuição de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, e o afastamento da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.
Contrarrazões apresentadas (mov. 10.1).
É o breve relatório.

VOTO.
2. Constata-se que o presente Agravo Interno preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que dele conheço, com base no artigo 360 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça (RITJPR), que assim dispõe:
“Art. 360. Caberá agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1021 do Código de Processo Civil, nas seguintes hipóteses:I - contra a decisão do Presidente do Tribunal, quando atuar como órgão jurisdicional, nas causas pertinentes à competência originária e recursal, ressalvadas aquelas em matéria criminal;II - contra as decisões monocráticas do 1º Vice-Presidente do Tribunal previstas nos arts. 362, §4º, 367, parágrafo único, e 375, deste Regimento, inclusive em matéria criminal;III - contra a decisão monocrática do relator nas demais causas pertinentes à competência originária e recursal, salvo os casos previstos no art. 361, inciso III, deste Regimento;§1º Na hipótese prevista no inciso II, tratando-se de matéria criminal, o prazo de 15 (quinze) dias para a interposição do recurso será contado na forma do art. 798 do Código de Processo Penal. (...).§4º Em caso de empate, ter-se-á por confirmada a decisão agravada, salvo em se tratando de matéria criminal, à qual se aplica o art. 615, §1º, do CPP.”-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
3. O objeto deste agravo interno restringe-se a verificar o acerto da decisão que indeferiu o efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento. Não se examina, nesta sede, o mérito daquele recurso, isto é, a definição de qual das partes deve antecipar os honorários periciais da liquidação e suportar as despesas com o assistente técnico contratado pela agravante, matéria que será apreciada no julgamento colegiado do Agravo de Instrumento, após o regular contraditório.
Nesse sentido, nos termos dos arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC, a suspensão da eficácia da decisão recorrida pressupõe, cumulativamente, a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, decorrente da imediata produção de seus efeitos e a ausência de qualquer desses requisitos é suficiente para o indeferimento da medida.
Observa-se que a agravante sustenta que a decisão monocrática teria confundido ausência de penhora com ausência de perigo de dano. A leitura não corresponde ao que foi decidido.
Isso porque, a decisão agravada não reduziu o periculum in mora à inexistência de constrição patrimonial mas examinou, de forma autônoma, a inexistência de valor líquido e exigível a ser antecipado, a natureza patrimonial e reparável da pretensão de ressarcimento e a falta de elementos concretos a respeito do alegado prejuízo ao fundo previdenciário. Ora, nenhum desses fundamentos foi infirmado pelas razões recursais.
O denominado fato superveniente, consistente no requerimento do exequente para que a liquidação tenha regular prosseguimento, inclusive com as providências necessárias à realização da perícia atuarial, não altera esse quadro. Ainda que se admita a consideração de fato posterior à decisão recorrida (art. 493 do CPC), trata-se de desdobramento previsível e ordinário do próprio indeferimento do efeito suspensivo: não suspensa a decisão agravada, o processo de origem segue sua marcha.
Admitir que o mero impulso processual da parte contrária convertesse em urgência aquilo que antes não o era equivaleria a reconhecer, em termos práticos, efeito suspensivo automático a todo agravo de instrumento interposto contra decisão apta a produzir efeitos durante sua tramitação, o que contraria a regra do art. 995, caput, do CPC.
Mais relevante, o requerimento noticiado não demonstra que a fase pericial tenha avançado ao ponto de gerar desembolso iminente, bem como não há notícia de que a proposta de honorários tenha sido apresentada, de que as partes tenham se manifestado sobre ela ou de que o juízo de origem tenha arbitrado os honorários e atribuído a qualquer das partes o encargo de antecipá-los. A própria agravante descreve o risco em termos condicionais, afirmando que “poderão ser impostas” obrigações de antecipação de despesas de elevado valor. O dano, portanto, permanece hipotético.
Ademais, antes de qualquer desembolso a agravante dispõe de instrumentos próprios de proteção, manifestação sobre a proposta de honorários (art. 465, § 3º, do CPC), liberação ao perito de, no máximo, metade do valor no início dos trabalhos (art. 465, § 4º) e impugnação, por agravo de instrumento, da decisão que vier a arbitrá-los e a atribuir o encargo de sua antecipação (art. 1.015, parágrafo único, do CPC).
De outro lado, tanto o ressarcimento das despesas com assistente técnico, despesa que a própria agravante afirma já consumada, quanto eventual adiantamento de honorários periciais têm natureza exclusivamente pecuniária e são integralmente recomponíveis nos autos da liquidação, com correção monetária e juros, caso o Agravo de Instrumento venha a ser provido. A condição de entidade fechada de previdência complementar não converte, por si, despesa processual reversível em dano grave, sobretudo à falta de qualquer elemento sobre o montante envolvido ou seu impacto no plano. Anote-se, ainda, que as tratativas de composição noticiadas nas contrarrazões não repercutem no exame dos requisitos da tutela recursal.
Assim sendo, há fundamento autônomo que conduz ao mesmo desfecho, pois a agravante afirma não pretender suspender a execução, mas obter a prévia definição da responsabilidade pelos encargos da liquidação. Ocorre que a decisão agravada não lhe atribuiu encargo algum, apenas diferiu essa definição. Suspender-lhe a eficácia, portanto, não produziria a definição pretendida que exige provimento positivo, coincidente com o mérito do Agravo de Instrumento, mas somente a paralisação da liquidação de título transitado em julgado, em razão de controvérsia acessória sobre despesas processuais.
Embora a ausência de periculum in mora baste à manutenção da decisão, tampouco se evidencia, em cognição sumária, a probabilidade qualificada do direito. Isso pois, o STJ, no REsp 1.274.466/SC (Tema 871), firmou a tese de que, "na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais", orientação reafirmada no REsp 2.067.458/SP (Quarta Turma, j. 04.06.2024).
Saber se essa diretriz é afastada pelo título executivo e pelos Temas 955 e 1.021 do STJ, como sustenta a agravante, é precisamente a questão central do mérito recursal que também alcança a imputação das despesas com assistente técnico pelo princípio da causalidade. Diante de precedente qualificado que, em princípio, aponta em sentido diverso, não se reputa evidente o direito invocado, sem prejuízo do exame aprofundado no julgamento do recurso principal.
Por fim, diante da particularidade da controvérsia, deixo de aplicar, por ora, a multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC. Fica a Recorrente advertido, entretanto, acerca das sanções legais pecuniárias pelo manejo de recursos despiciendos em repetição (artigos 77 a 81 do mesmo Codex).
4. Nessas condições, apresento voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se a decisão impugnada na sua integralidade.